RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurado por danos em equipamentos eletroeletrônicos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe nexo de causalidade entre os danos elétricos alegados e eventual falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica pela concessionária; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados pela seguradora, especialmente o laudo técnico unilateral, são genéricos e insuficientes para comprovar que os danos nos equipamentos decorreram de falha no fornecimento de energia pela concessionária.5. A concessionária demonstrou, através de relatório de interrupções e informações do INMET, a ausência de oscilações no fornecimento de energia elétrica e de descargas atmosféricas na data do sinistro, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia.6. A fixação de honorários por apreciação equitativa não é admitida neste caso, pois o proveito econômico obtido pela concessionária não se mostra inestimável ou irrisório, conforme Tema Repetitivo 1076 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recursos desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §8º e §11, e CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.043.232 AgR/RS; STJ, Tema Repetitivo 1076 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0002794-68.2017.8.16.0004; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0003344-52.2019.8.16.0179.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote