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Doc. ADM Direito 489.1385.3120.7408

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO RECURSAL.

RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurado por danos em equipamentos eletroeletrônicos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe nexo de causalidade entre os danos elétricos alegados e eventual falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica pela concessionária; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados pela seguradora, especialmente o laudo técnico unilateral, são genéricos e insuficientes para comprovar que os danos nos equipamentos decorreram de falha no fornecimento de energia pela concessionária.5. A concessionária demonstrou, através de relatório de interrupções e informações do INMET, a ausência de oscilações no fornecimento de energia elétrica e de descargas atmosféricas na data do sinistro, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia.6. A fixação de honorários por apreciação equitativa não é admitida neste caso, pois o proveito econômico obtido pela concessionária não se mostra inestimável ou irrisório, conforme Tema Repetitivo 1076 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recursos desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §8º e §11, e CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.043.232 AgR/RS; STJ, Tema Repetitivo 1076 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0002794-68.2017.8.16.0004; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0003344-52.2019.8.16.0179.... ()

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Doc. ADM Direito 201.5893.4040.2420

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR 8 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR MAIS DE 24H. ABALO MO

RAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 927.2675.3063.2990

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 697.1801.9818.4584

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO BEM AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a restituição de motocicleta apreendida em Inquérito Policial que investiga a prática de tráfico de drogas, em que o apelante alega ser o legítimo proprietário do veículo e que este não possui mais interesse probatório, após Decisão do Juízo da Central de Garantias Especializada que indeferiu o pedido de restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de motocicleta apreendida em decorrência de investigação criminal por tráfico de drogas, considerando a utilização do bem como instrumento do crime e seu interesse para o processo. III. Razões de decidir 3. O pleito de restituição não pode ser acolhido, visto que existem indícios de que o veículo foi utilizado como instrumento para a prática do crime de tráfico de drogas. 4. A restituição de bens apreendidos é condicionada à inexistência de interesse do bem ao processo, o que não se verifica no caso, uma vez que o veículo é essencial para a elucidação dos fatos. 5. A Ação Penal ainda está em curso, e a restituição do bem seria prematura antes da análise do mérito. 6. O apelante não demonstrou que o veículo não foi utilizado para a prática do crime, o que poderá ser objeto de apreciação na instrução criminal. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e não provida _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; Lei 11.343/2006, arts. 60, § 5º e § 6º; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.03.2021; TJPR, Apelação Criminal - 0012885-54.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 557.9697.3906.2637

5 - TJPR Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FALÊNCIA DA DEVEDORA NO CURSO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 11.101/2005, art. 76. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR PARA ANÁLISE. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial originada da conversão de ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de extinção da execução, reconhecendo a permanência da natureza extraconcursal do crédito decorrente de contrato de arrendamento mercantil, apesar da decretação da falência da devedora e da não localização de um dos bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a conversão da ação de reintegração de posse em execução de título extrajudicial e o prosseguimento da demanda no juízo comum após a decretação da falência da devedora, diante da não localização do bem arrendado.III. Razões de decidir3. Com a decretação da falência, instaura-se a competência absoluta e funcional do juízo universal falimentar para deliberar sobre todas as questões relativas aos bens, interesses e negócios da falida, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 76.4. A definição acerca da natureza do crédito constitui matéria cuja apreciação compete exclusivamente ao juízo da falência.5. Considerando que a matéria não foi submetida ao juízo universal, impõe-se a remessa dos autos para reapreciação das questões controvertidas, em observância aos princípios da economia processual e da cooperação.IV. Dispositivo6. Determinada, de ofício, a remessa dos autos ao juízo universal da falência, restando prejudicado o exame do agravo de instrumento. ________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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