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Doc. ADM Direito 469.5974.4712.8796

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTES DE VIAGEM. POLÍTICA DE CANCELAMENTO QUE CONTEMPLAVA O REEMBOLSO INTEGRAL. DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL SEM O DEVIDO ESTORNO DOS VALORES. CONSUMIDOR QUE BUSCOU A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMPASSE.

pós venda ineficiente. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL evidenciado. QUANTUM indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 262.4114.5941.9689

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE AVES EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DE EXAUSTÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença qu

e julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, em razão da morte de 11.100 aves devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica, reconhecendo o direito à indenização no valor de R$ 142.177,54, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, além de determinar a divisão dos ônus sucumbenciais entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da morte de aves, considerando a cobertura contratada e a negativa de pagamento baseada em cláusulas restritivas da apólice.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apólice de seguro incluiu expressamente a cobertura para mercadorias (aves), o que é elemento essencial do contrato.4. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, conforme o CDC.5. A negativa de cobertura pela seguradora foi considerada abusiva, pois não houve clareza na exclusão da cobertura para a morte das aves.6. O valor da condenação foi corrigido para evitar excesso em relação ao pedido inicial do autor.7. A atualização do valor da indenização deve seguir as condições gerais do contrato de seguro, conforme previsto na legislação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer o excesso da condenação e corrigir o critério de atualização do valor da indenização.Tese de julgamento: A negativa de cobertura por parte da seguradora em contratos de seguro deve ser fundamentada de forma clara e destacada, sendo vedada a interpretação restritiva que prejudique o consumidor, especialmente em relação a cláusulas que envolvem a indenização por danos decorrentes de sinistros cobertos pela apólice._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 47 e 54, § 4º; CC/2002, arts. 421 e 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.02.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004042-80.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 09.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve indenizar o autor pela morte de 11.100 aves, pois a apólice de seguro incluía essa cobertura. A seguradora havia negado o pagamento, alegando que o sinistro não estava coberto, mas o juiz entendeu que a cláusula do contrato que falava sobre as aves era clara e válida. No entanto, o valor da indenização foi corrigido, pois a sentença anterior havia determinado um valor maior do que o pedido pelo autor. Assim, a seguradora deve pagar R$ 113.742,04, e a atualização do valor deve seguir as regras do contrato de seguro.... ()

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Doc. ADM Direito 973.8247.4542.2539

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Contratação de seguro denominado «Nova vida segura premiável». alegação de indução a erro. Sentença mantida. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento.

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Doc. ADM Direito 451.4100.4319.8429

4 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 15 ANOS. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE COMODATO

VERBAL. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DA DETENÇÃO EM POSSE AD USUCAPIONEM. ATOS DOMINIAIS INEQUÍVOCOS DO PROPRIETÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DESFAVORÁVEL À TESE RECURSAL. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS QUE NÃO CONFIGURAM ANIMUS DOMINI QUANDO EXISTENTE COMODATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual os autores alegaram exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 17 anos, com animus domini, tendo realizado benfeitorias, bem como o pagamento de tributos municipais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes exerceram posse com animus domini apta à configuração da usucapião extraordinária ou se a ocupação decorreu de mera liberalidade do proprietário, caracterizando comodato verbal.III. Razões de decidir3. A prova documental demonstra que a ocupação se deu em razão de contrato verbal de comodato, configurando mera detenção precária, sem transferência da qualidade da posse. 4. Não houve transmudação da posse de precária em qualificada, pois o apelado continuou exercendo atos dominiais inequívocos, tais como celebração de contratos de locação com o Município, constituição de hipoteca sobre o imóvel e recebimento de notificações tributárias. 5. A conduta dos próprios apelantes reforça a precariedade da posse, tendo obtido concessão municipal de direito real de uso sobre outro imóvel em 2012, comportamento incompatível com a alegação de usucapião. 6. A prova testemunhal confirma que o imóvel sempre pertenceu ao apelado e que a ocupação pelos apelantes teve caráter gratuito. 7. O pagamento de tributos somente a partir de 2019, coincidentemente no ano de propositura da presente ação, e as benfeitorias realizadas com conhecimento e aquiescência do proprietário não evidenciam animus domini.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência da ação de usucapião extraordinária.... ()

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Doc. ADM Direito 136.2991.7856.6357

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE INJÚRIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO - OFERTA DE TRANSAÇÃO PELA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO FOI COMBATIDA - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PROPOSTA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS AGENTES - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 992.3792.3022.1605

6 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO CARTÃO DE CRÉDITO RCC C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE CRÉDITO RCC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), cumulados com repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados sob alegação de vício de consentimento e ausência de informação adequada acerca da natureza jurídica da contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação, de modo a justificar a declaração de nulidade; e (ii) verificar se, reconhecida a nulidade, seria devida a repetição de indébito e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei 13.172/2015 (art. 6º, §5º) e a Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 (art. 4º, V) autorizam expressamente a operação de cartão de crédito consignado (RCC), desde que haja autorização expressa do contratante.As provas dos autos, incluindo termos de adesão assinados eletronicamente, com autenticação adequada e envio de documentos pessoais, demonstram a contratação consciente e informada do cartão de crédito consignado (RCC).A cláusula que prevê o desconto automático do valor mínimo da fatura no contrato de RCC decorre da própria natureza da modalidade contratual e não configura prática abusiva, cabendo ao consumidor, se assim desejasse, efetuar o pagamento complementar da fatura para afastar a incidência de encargos financeiros.Não restou comprovada a existência de vício de consentimento, nem de falha no dever de informação, sendo ônus da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A contratação de cartão de crédito consignado (RCC) é válida quando acompanhada de autorização expressa, termos assinados e documentos que comprovem a ciência do consumidor quanto às modalidades contratadas.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:1. Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III; IN INSS /PRES 138/2022, art. 4º, V; CPC, art. 373, I, 85, §2º, e CPC, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0000054-44.2023.8.16.0161, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 22.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0001217- 30.2024.8.16.0127, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 28.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0024547-32.2023.8.16.0017, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 823.5189.8870.0566

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, CP) - PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - TESE AFASTADA - APLICAÇÃO DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - art. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - 4. DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NEGOU EXPRESSAMENTE A PRÁTICA DO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não há interesse recursal nos pedidos que já foram concedidos na sentença. 2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado praticou o crime de injúria racial, mantém-se a condenação pela prática do crime previsto no art. 140, §3º, do CP. 3. Tendo em vista que o CP adotou a teoria da actio libera in causa, o agente que venha a cometer um delito em estado de embriaguez, decorrente da ingestão voluntária ou culposa de álcool ou substância análoga, não possui a sua responsabilidade afastada. 4. Diante da ausência de confissão do acusado quanto ao delito de injúria racial, é incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... ()

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Doc. ADM Direito 722.9316.7018.6282

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Concessão de gratuidade judiciária. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não foram apresentados os documentos necessários para comprovar a alegada hipossuficiência econômica do Agravante, que se declarou bancário com renda limitada e sem patrimônio relevante. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute a possibilidade de a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ser reformada, considerando a alegada insuficiência financeira do agravante. III. Razões de decidir. 3. O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência econômica. 4. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta e pode ser elidida por elementos que indiquem capacidade financeira. 5. O Agravante não atendeu à determinação judicial de complementar a documentação necessária para comprovar sua condição econômica. 6. A ausência de intimação pessoal para a complementação documental não configura nulidade da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade judiciária exige a comprovação da insuficiência de recursos, não bastando apenas a declaração de hipossuficiência, sendo necessário apresentar documentos que evidenciem a real situação financeira do requerente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, 0053218-58.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª C.Cível, j. 20.04.2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de gratuidade da Justiça feito pelo Agravante foi negado. Ele não conseguiu provar que não tem dinheiro suficiente para pagar as custas do processo, mesmo tendo sido avisado para apresentar mais documentos que comprovassem sua situação financeira. A decisão foi mantida porque, segundo a lei, é necessário mostrar de forma clara que se está realmente sem recursos. Portanto, o Agravante não conseguiu o benefício que pedia.... ()

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Doc. ADM Direito 366.9622.4485.9412

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF - E NA RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O CONCEITO DE BAIXO VALOR. LEI MUNICIPAL 2.468/2013. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 592.0265.9063.8616

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE E JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 250.5194.1809.8070

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA SOBRE CONTAS CONTÁBEIS COSIF. «RENDAS DE FINANCIAMENTO» (7.1.1.15.00-3), «RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS» (7.1.9.30.00-6) E «OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS» (7.1.9.99.00-9). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INDICAM O SUJEITO PASSIVO, ORIGEM DO DÉBITO, DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS E RUBRICAS AUTUADAS. POSSIBILIDADE DE PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003. TAXATIVIDADE QUE ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TEMA 132/STJ. SÚMULA 424/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA ATIVIDADE EFETIVAMENTE PRESTADA, E NÃO DA NOMENCLATURA CONTÁBIL ATRIBUÍDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RUBRICAS AUTUADAS QUE DECORREM DA OPERACIONALIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS RELACIONADOS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO E ATIVIDADES FINANCEIRAS. ENQUADRAMENTO NOS ITENS 15.08 E CORRELATOS DA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO.

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