I. CASO EM EXAMEAção ajuizada visando à condenação da reclamada ao cancelamento de cartões de crédito fraudulentos e à reparação por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços.Sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade solidária da reclamada, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e determinando o cancelamento dos cartões.Recurso inominado interposto pela reclamada, que sustenta ilegitimidade passiva, ausência de relação jurídica com a parte autora e inexistência de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se a reclamada possui legitimidade passiva em razão de sua posição como licenciadora da bandeira Mastercard;(ii) saber se estão presentes os requisitos para a responsabilização solidária da reclamada e para a manutenção da indenização fixada na sentença de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A teoria da asserção orienta que a análise da legitimidade passiva deve considerar as alegações iniciais. No caso, a reclamada integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente, conforme os arts. 14 e 25, §1º, do CDC.6. Os elementos dos autos demonstram falha na prestação de serviços, com negativa de suporte adequado pela reclamada diante da fraude comunicada.7. A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada para reparar os transtornos causados.8. Jurisprudência consolidada do TJPR reafirma a possibilidade de confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46, sendo este o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
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