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Doc. ADM Direito 765.6372.1957.7195

1 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. LICENCIADORA DA BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÕES FRAUDULENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção ajuizada visando à condenação da reclamada ao cancelamento de cartões de crédito fraudulentos e à reparação por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços.Sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade solidária da reclamada, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e determinando o cancelamento dos cartões.Recurso inominado interposto pela reclamada, que sustenta ilegitimidade passiva, ausência de relação jurídica com a parte autora e inexistência de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se a reclamada possui legitimidade passiva em razão de sua posição como licenciadora da bandeira Mastercard;(ii) saber se estão presentes os requisitos para a responsabilização solidária da reclamada e para a manutenção da indenização fixada na sentença de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A teoria da asserção orienta que a análise da legitimidade passiva deve considerar as alegações iniciais. No caso, a reclamada integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente, conforme os arts. 14 e 25, §1º, do CDC.6. Os elementos dos autos demonstram falha na prestação de serviços, com negativa de suporte adequado pela reclamada diante da fraude comunicada.7. A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada para reparar os transtornos causados.8. Jurisprudência consolidada do TJPR reafirma a possibilidade de confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46, sendo este o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 992.8267.2973.3974

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO INEXIGÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES PARA O MESMO PERÍODO. DANO M

ORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 690.5355.4067.7563

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE NAYARA DE SOUZA PEREIRA E WENDERSON GABRIEL PEREIRA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE A PRONÚNCIA DO

S RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, S II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Nayara de Souza Pereira e Wenderson Gabriel Pereira contra decisão que os pronunciou pela suposta prática de homicídio tentado qualificado, em coautoria, após desferirem golpes de faca contra a vítima em um bar, motivados por uma cobrança de dívida. Os réus alegaram inépcia da denúncia, cerceamento de defesa e pleitearam a desclassificação do crime para lesão corporal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia dos réus pela prática do crime de homicídio tentado qualificado deve ser mantida, considerando as alegações de inépcia da denúncia, cerceamento de defesa e desclassificação do delito para lesão corporal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo os fatos de forma clara e suficiente para a coautoria.4. A materialidade delitiva está comprovada por laudos e depoimentos que atestam os ferimentos graves da vítima.5. Os depoimentos da vítima e testemunhas confirmam a tentativa de homicídio, com uso de armas brancas e ameaças de morte.6. A motivação fútil e o recurso que dificultou a defesa da vítima estão evidenciados, justificando a pronúncia dos réus.7. O pedido de desclassificação para lesão corporal não é acolhido, pois há indícios suficientes de animus necandi.8. O reconhecimento da inimputabilidade da ré Nayara é rejeitado, pois não há evidências de incapacidade total no momento dos fatos.9. Reconhecido o direito à fixação de honorários advocatícios à defensora dativa nomeada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a pronúncia dos réus pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP.Tese de julgamento:A pronúncia de réus pela prática de homicídio tentado qualificado exige a demonstração de indícios suficientes de autoria, materialidade e presença das qualificadoras, sendo inviável a desclassificação para lesão corporal quando há elementos que indiquem a intenção de matar e circunstâncias que dificultaram a defesa da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV, e CP, art. 14, II.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que os réus, Nayara de Souza Pereira e Wenderson Gabriel Pereira, devem ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois há provas suficientes de que tentaram matar uma mulher em um bar, usando facas, por causa de uma dívida de pequeno valor. A defesa deles pediu para que o crime fosse considerado menos grave, mas o Tribunal entendeu que as provas mostram que eles agiram com intenção de matar e que a vítima não tinha como se defender, já que estavam em maior número e atacaram de surpresa. Além disso, o pedido de um dos réus para ser considerada incapaz de entender o que fazia foi negado, pois não ficou provado que ela não sabia que estava cometendo um crime. Portanto, a decisão de levar o caso ao júri foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 913.4725.3515.8976

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos elétricos e nexo de causalidade. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização p

or danos elétricos em equipamentos, condenando a fornecedora de energia ao pagamento de R$ 17.780,82, com base na alegação de que os danos foram causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e questiona a existência de nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre os danos materiais alegados e a conduta da fornecedora de energia elétrica, justificando o dever de indenizar em face da seguradora.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial foi fundamentado na inutilidade da diligência, considerando o lapso temporal entre os sinistros e a propositura da ação.4. A responsabilidade da fornecedora de energia elétrica é objetiva, mas para alguns segurados não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária.5. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora não estabeleceram vínculo direto entre as oscilações de energia e os danos, enquanto os relatórios da concessionária demonstraram a inexistência de interrupções no fornecimento.6. Os laudos meteorológicos não esclareceram se as oscilações foram causadas pela rede elétrica da concessionária, afastando a presunção de responsabilidade.7. A sucumbência recíproca foi reconhecida, com a redistribuição proporcional das custas e honorários entre as partes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 7.897,90.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo necessário apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e a prestação do serviço, não se exigindo a apuração de culpa, mas a ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a atuação da concessionária, afasta o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 369, 370, 786; CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002397-24.2021.8.16.0083, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004463-54.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002494-96.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu parcialmente a favor da Copel Distribuição S/A. que havia sido condenada a pagar R$ 17.780,82 à Mapfre Seguros Gerais S/A. por danos em equipamentos elétricos. A Copel recorreu, alegando que não havia provas suficientes para mostrar que os danos foram causados por falhas no fornecimento de energia. O tribunal concordou que a prova documental apresentada pela Copel, que mostrava que não houve interrupções na energia nas datas dos danos, era válida e suficiente. Assim, a decisão anterior foi reformada, e a Copel não precisará pagar a indenização para três dos seis segurados, pois não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado. Além disso, as custas do processo foram divididas igualmente entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 871.2676.2139.5571

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA. POSTERIOR DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 777.6148.7244.9768

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C LEI, ART. 40, V 11.343/2006). EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (807 KG DE MACONHA). MODUS OPERANDI SOFISTICADO (TRANSPORTE EM COMPARTIMENTO OCULTO E EMBALAGEM ESPECIAL). VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (LEI 11.343/2006, art. 42). AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS). DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA E VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ACUSADO (JUÍZO DA EXECUÇÃO). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, à pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, mais 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.1.2 A defesa recorreu buscando: (i) o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais do CP, art. 59; (ii) o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iii) a fixação do regime semiaberto e (iv) a redução da pena de multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 São as seguintes: (i) saber se é possível afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais consideradas pelo juízo sentenciante; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e (iii) saber se deve ser fixado regime prisional mais brando para o início do cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A análise das condições financeiras do condenado e eventual modificação da pena de multa compete exclusivamente ao Juízo da Execução, nos termos da jurisprudência deste Tribunal (TJPR - ApCrim 0009979-53.2021.8.16.0058).3.2 A valoração negativa das circunstâncias do crime decorreu do modo de execução e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos — 807 (oitocentos e sete) quilogramas de maconha — transportados em compartimentos ocultos e embalados com espuma para mascarar o odor, evidenciando planejamento e sofisticação na empreitada delituosa.3.3 A exasperação da pena-base está amparada na Lei 11.343/2006, art. 42, que atribui preponderância à natureza e à quantidade da substância entorpecente sobre os critérios do CP, art. 59, bem como no entendimento consolidado pelo STJ de que a quantidade expressiva de droga é fundamento idôneo para majoração da pena (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.09.2025).3.4 O reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa.3.5 No caso, embora o réu seja primário, a quantidade da droga, o modus operandi e a existência de coordenação com terceiros demonstram vínculo com grupo criminoso, afastando a benesse, conforme precedentes do STF e STJ.3.6 Mantém-se, assim, o regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, em razão do quantum de pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.7 Diante da regular observância do sistema trifásico, do princípio da individualização da pena e da fundamentação adequada da sentença, impõe-se a manutenção integral do édito condenatório.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso parcialmente conhecido e não provido.4.2 Tese de julgamento: «A apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e o modo sofisticado de acondicionamento da droga justificam a exasperação da pena-base e afastam a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, sendo adequado o regime inicial fechado, mesmo para réu primário.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; CPP, art. 619; Lei 11.343/2006 ( Lei 11.343/2006), arts. 33, caput e § 4º, 40, V, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR - ApCrim 0009979-53.2021.8.16.0058 - Rel. Celso Jair Mainardi - J. 30.01.2023; TJPR - ApCrim 0007215-38.2024.8.16.0075 - Rel. Ruy A. Henriques - J. 26.07.2025; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. 02.09.2024; STJ AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. 16.09.2025; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. 13.04.2020; STF - HC 123430 - Rel. Min. Luiz Fux - J. 14.10.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 101.6067.8948.2079

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA. INCONFORMISMO ACERCA DA READEQUAÇÃO DA CORREÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação da parte adversa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há algum vício na decisão colegiada acerca dos consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Vícios apontados que, em verdade, se constituem tentativa de rediscussão do julgado.4. Acórdão que readequou de forma clara, precisa e coerente os consectários legais incidentes sobre a condenação por danos morais, com base na Súmula 362/STJ, bem como ao disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil.5. Para fins de prequestionamento, não se mostra necessário revisitar toda a matéria, já que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, conforme disposição expressa do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste vício acerca da forma como foi fixada a incidência de correção monetária aos danos morais, sendo nítida a tentativa de rediscussão do julgado, o que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 1022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002805-82.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 15.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004831-07.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2025; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 248.6250.0458.8067

8 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante, desacato e resistência à prisão. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelas práticas de embriaguez ao volante, desacato e resistência, fixando pena privativa de liberdade de 1 ano, 6 meses e 8 dias de detenção, em regime semiaberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir. O réu requereu a absolvição do crime de embriaguez, alegando não ter sido comprovada a condução do veículo, e a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência e desacato, além de questionar a dosimetria da pena por bis in idem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por embriaguez ao volante, desacato e resistência deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a aplicação do princípio da consunção entre os delitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas por depoimentos de policiais e documentos. 4. O acusado confessou ter dirigido sob influência de álcool e drogas. 5. As condutas de desacato e resistência foram autônomas não se aplicando o princípio da consunção. 6. Não houve bis in idem na dosimetria, pois foram utilizadas condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência. 7. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00 em favor da defensora dativa pela atuação em segundo grau. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, fixando honorários advocatícios em R$ 700,00 em favor do advogado que atuou na condição de defensor dativo. Tese de julgamento: É desnecessária a comprovação da alteração efetiva da capacidade psicomotora do agente para a tipificação do crime de embriaguez ao volante, sendo suficiente a demonstração da condução do veículo sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas, conforme previsto no CTB, art. 306. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º e § 2º; CP, arts. 331 e 329; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação crime 0024366-93.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação crime 0056847-90.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; Súmula 241/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, desacatar e resistir à abordagem da polícia. Apesar de não ter sido feito o teste do bafômetro, as provas mostraram que ele estava sob efeito de álcool e drogas, e que agiu de forma agressiva com os policiais. A defesa alegou que os crimes de resistência e desacato deveriam ser considerados juntos, mas o Tribunal entendeu que as ações foram diferentes e, portanto, ele deveria ser punido por cada uma delas. Além disso, foi decidido que a defesa receberá R$ 700,00 pelos serviços prestados. Assim, o recurso do réu foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 191.4174.5450.2836

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. CONTEÚDO GERADO POR TERCEIRO EM BLOG. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. TEMA 533 DO STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 787.5483.2221.3240

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXCESSO DO TEMPO DE ESPERA PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA. ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA DESTINATÁRIA PREVIAMENTE INFORMADA À RECLAMADA. AUSÊNCIA DE REPASSE DA INFORMAÇÃO AOS RECLAMANTES. DIFERENÇA DE FUSO HORÁRIO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL. ATRASO NA DESCARGA SUPERIOR A 58 (CINQUENTA E OITO) HORAS. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA, ATÉ PORQUE NÃO FOI SUBSCRITA PELOS RECLAMANTES. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ULTRAPASSAGEM DO PRAZO LEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 328.9764.9199.5229

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FREMANEZUMABE - MIGRÂNEA CRÔNICA- CEFALÉIA CRÔNICA DIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 452.0075.9803.2261

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL À LEI MUNICIPAL 2.194/2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidor público do Município de Nova Aurora/PR, visando afastar os reflexos decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o 13º salário e as férias acrescidas de um terço, discutindo-se ainda a limitação temporal desses efeitos em razão da superveniência da Lei Municipal 2.194/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade integra a base de cálculo para o pagamento de 13º salário e férias; e (ii) estabelecer se os reflexos salariais devem ser limitados à data de vigência da Lei Municipal 2.194/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 66 da Lei Municipal 2.132/2022 dispõe que o adicional de insalubridade compõe a remuneração do servidor público, a qual é base de cálculo tanto para o 13º salário (art. 164, §1º) quanto para as férias acrescidas de um terço (art. 183). Assim, as diferenças salariais do adicional repercutem necessariamente nessas verbas.4. Tendo em vista que as diferenças salariais foram reconhecidas apenas até a vigência da Lei 2.194/2023, os reflexos sobre 13º salário e férias também devem observar a mesma limitação temporal, a fim de preservar a coerência da condenação e o princípio da legalidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor público municipal e repercute no cálculo do 13º salário e das férias acrescidas de 1/3.2. As diferenças salariais e seus reflexos decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade devem ser limitados à vigência da Lei Municipal 2.194/2023.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 2.132/2022, arts. 66, 164, §1º, e 183; Lei Municipal 2.194/2023; Lei Municipal 738/1995, art. 88; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, RI 0001077-63.2022.8.16.0192, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.10.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ (2023/0433250-2).... ()

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Doc. ADM Direito 930.5346.7438.7668

13 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Encargos moratórios. Regularidade dos encargos aplicados. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Mora caracterizada. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, para afastar a cobrança de comissão de permanência, limitar juros moratórios a 1% ao ano, afastar multa moratória, descaracterizar a mora e determinar recálculo do débito, mantendo-se a improcedência do pedido de prorrogação compulsória da dívida rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve efetiva cobrança de comissão de permanência no demonstrativo inicial da execução; (ii) são legítimos os juros moratórios de 1% ao ano e a multa contratual de 2%; (iii) há elementos que autorizem a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. A análise do demonstrativo de cálculo apresentado na execução evidencia que não houve cobrança de comissão de permanência, embora o contrato previsse essa possibilidade, tendo o credor optado exclusivamente pela incidência de juros remuneratórios pactuados, juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%.4. A cobrança dos juros moratórios e da multa contratual observa o disposto no art. 5º, parágrafo único, e no Decreto-lei 167/1967, art. 71, sendo lícita a cumulação com juros remuneratórios, conforme Súmula 296/STJ.5. As conclusões do laudo pericial, que indicavam irregularidade na cobrança de encargos, são superadas pela prova documental, notadamente pelo demonstrativo de débito que demonstra a ausência de cumulação indevida, sendo o magistrado livre para formar sua convicção.6. Não se verifica hipótese de descaracterização da mora, pois eventual irregularidade em encargos moratórios não afeta a mora quando não demonstrada abusividade no período da normalidade contratual, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 28.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º e 479; Decreto-lei 167/1967, arts. 5º, p.u. e 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2643954, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2024; REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. TJPR, Ap 0001506-81.2021.8.16.0057, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 19.11.2024. Súmula 296/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 434.3342.1679.6349

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL, NOTARIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. DANO A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA DO ESTADO-MEMBRO. TEMA 777 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. O colegiado de origem, ao constatar a ocorrência de dano ao particular provocada por titular da serventia extrajudicial no exercício de sua atividade, assentou a responsabilidade civil direta e objetiva do Estado-membro, assegurando-lhe o direito de regresso em face do responsável, tudo conforme o Tema de Repercussão Geral 777 do STF (RE Acórdão/STF). Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 453.7145.1905.9014

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DOS arts. 318, S III E V, 318‑A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA PELA PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À ORDEM PÚBLICA QUE NÃO POSSAM SER MITIGADOS POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DAS PACIENTES POR PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de duas pacientes, contra Decisão do Juízo da Central de Garantias Especializada que converteu a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva, em razão da suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal pela negativa de substituição da Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar, argumentando que ambas são mães responsáveis por filhos menores, sendo uma delas mãe de criança em fase de amamentação e a outra de criança com necessidades especiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar para mulheres que são mães de crianças menores de 12 anos, em razão da suposta prática de tráfico de drogas, considerando as circunstâncias do caso e os requisitos legais estabelecidos no CPP.III. Razões de decidir3. As pacientes são mães de crianças menores de 12 anos, o que permite a substituição da Prisão Preventiva por Domiciliar, conforme os CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A.4. Os crimes imputados não foram cometidos com violência ou grave ameaça, nem contra seus filhos.5. A gravidade dos delitos não impede a aplicação do CPP, art. 318, que visa proteger os direitos fundamentais das crianças sob responsabilidade das custodiadas.6. A substituição da Prisão Preventiva por Domiciliar é adequada à luz do princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso.7. O Ministério Público de primeiro grau manifestou-se favoravelmente à concessão da Prisão Domiciliar durante a Audiência de Custódia.IV. Dispositivo8. Habeas Corpus conhecido e ordem concedida, confirmando-se a Liminar, para determinar a substituição da Prisão Preventiva das pacientes por Prisão Domiciliar, com monitoração eletrônica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 227; CPP, arts. 312, 310, II, 318, V, 318-A e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0081429-94.2025.8.16.0000, Rel. Paulo Damas, j. 02.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0054798-16.2025.8.16.0000, Rel. Constantinov, j. 29.06.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 934.8433.9041.8151

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA REPETITIVO 585, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o réu RODRIGO CÉSAR DIAS, pela prática do crime descrito nos arts. 155, caput, do CP. Foi fixada a pena definitiva de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. «Todavia, conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte, muito embora se reconheça a compensação da confissão espontânea com a reincidência, em se tratando de réu multirreincidente, a compensação integral implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mormente porque a multirreincidência exige maior reprovação, devendo, pois, prevalecer sobre a atenuante. Habeas corpus não conhecido. (HC 347.780/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 11/05/2016.4. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.» (STJ - . 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 585) IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea não é viável devido à multirreincidência do réu.»________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, I, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: (STJ - . 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 585), (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009990-40.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CONSTANTINOV - J. 18.10.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.10.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.10.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 410.8664.2964.9679

17 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CEGUEIRA MONOCULAR. DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REGULAMENTADA COM A EDIÇÃO DA L. E. 18.370/2014, POR MEIO DA INSERÇÃO DO § 8º NO ART. 15 DA L. E. 17.435/2012. REVOGAÇÃO PELA L. E. 20.122/2019. EC. 45/2019 QUE BUSCOU PRESERVAR O DIREITO ADQUIRIDO. ART. 129, INC. IV, DA CE. APOSENTADORIA POSTERIOR À EMENDA. DIREITO À ISENÇÃO NÃO VISLUMBRADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO PELO FCA. JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EC. 113/21 E EC. 136/25. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 519.3570.3713.9158

18 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível contra Sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado por Candidata desclassificada de Concurso Público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, sob a justificativa de não comprovação de residência na área da Unidade Básica de Saúde desde a publicação do Edital, apesar da apresentação de documentos diversos e Contrato de aluguel celebrado com seus Pais; a Apelante requereu a nomeação no cargo, alegando que os documentos demonstram vínculo efetivo com a comunidade e que houve vício no Procedimento Administrativo de desclassificação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da Candidata aprovada em Concurso Público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde por suposta ausência de comprovação de residência na área da unidade básica de saúde desde a publicação do Edital foi adequada, diante da documentação apresentada e dos requisitos legais e editalícios exigidos.III. Razões de decidir3. A Candidata não comprovou residência na área da UBS desde a publicação do Edital, conforme exigido pela Lei 11.350/2006 e pelo Edital do Concurso.4. A maior parte da prova apresentada está em nome de terceiros e há indícios de residência fixa em outro MUNICÍPIO, como o registro de veículo e publicações em rede social.5. O Contrato de aluguel apresentado foi firmado na mesma data da publicação do Edital e entre a Candidata e seus Pais, indicando possível simulação para atender formalmente à exigência editalícia.6. O Mandado de Segurança exige direito líquido e certo com prova pré-constituída, o que não ocorreu, pois há controvérsia que demanda dilação probatória.7. A exigência de residência na área de atuação é requisito legítimo e previsto em lei e edital, visando garantir vínculo com a comunidade e a efetividade do serviço público.8. Não há ilegalidade, arbitrariedade ou violação de direito líquido e certo na desclassificação da Candidata, devendo ser mantida a Sentença que negou a segurança.IV. Dispositivo e tese9. Apelação desprovida, mantendo a Sentença que denegou a segurança e os ônus sucumbenciais fixados.Tese de julgamento: A comprovação de residência na área de atuação exigida em Concurso Público para agente comunitário de saúde deve ser feita por documentos idôneos em nome do candidato, referentes ao período desde a publicação do edital, sendo legítima a desclassificação quando houver indícios de residência em local diverso e fragilidade na prova apresentada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 11.350/2006, art. 6º; CF/88, art. 37; CTB, art. 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002926-19.2019.8.16.0146, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 06.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0002970-70.2014.8.16.0095, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 27.10.2020.Resumo em linguagem acessível: A Decisão negou o pedido da Candidata que queria ser nomeada para o cargo de Agente Comunitário de Saúde porque ela não conseguiu provar que morava na área exigida pelo Concurso desde a publicação do Edital. Embora tenha apresentado alguns documentos, a maioria estava em nome de outras pessoas, e havia indícios de que ela morava em outra cidade, como o registro do carro e publicações em redes sociais. Também foi considerado que o Contrato de aluguel feito com seus Pais no dia da convocação parecia ser uma tentativa de cumprir a regra só de forma formal. Por isso, o Tribunal entendeu que a exigência de morar na área é legal e importante para garantir um bom serviço à comunidade, e manteve a Decisão que negou a nomeação.... ()

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Doc. ADM Direito 452.5435.7407.6013

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado e pelo crime de falsa identidade. O réu requereu a modificação da fração de diminuição da pena relativa à tentativa, a redução da multa, a fixação do regime inicial semiaberto para a pena de reclusão e o arbitramento de honorários advocatícios. A sentença recorrida reconheceu a materialidade e autoria dos delitos, aplicou o concurso material e estabeleceu as penas e regimes conforme a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a modificação da fração de redução da pena aplicada ao crime de furto qualificado tentado, o redimensionamento da pena de multa e a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de reclusão, em apelação criminal contra condenação por furto qualificado tentado e falsa identidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A redução da pena pela tentativa foi mantida em metade, pois o réu se aproximou da consumação do furto, sendo a interrupção do crime causada por circunstâncias alheias à sua vontade.4. A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, sendo obrigatória sua aplicação, não cabendo isenção por condição financeira do réu.5. O regime inicial fechado para a pena de reclusão foi mantido devido à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo possível a fixação do regime semiaberto pretendido pela defesa.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação criminal conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 59, 61, 69, 155, § 4º, I, 307; CPP, art. 201, § 2º; CF/88, art. 5º, XXXIX; LEP, art. 111.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003658-27.2017.8.16.0192, Rel. Juiz Marcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 03.02.2020; TJPR, RCACI 824094-0, Rel. José Cichocki Neto, 3ª Câmara Criminal em Composição Integral, j. 31.01.2013; TJPR, Apelação Criminal 0001471-63.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 4ª Câmara Criminal, j. 17.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001831-11.2016.8.16.0064, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000085-25.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 12.07.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000694-08.2026.8.16.0043, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001485-08.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.12.2023; TJPR, Apelação Criminal 0007938-51.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0009756-67.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0007432-95.2023.8.16.0017, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 18.03.2024; Súmula 269/STJ; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 150.6270.2277.7250

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REUNIDOS POR CONEXÃO. SENTENÇA UNA. EXTINÇÃO INTEGRAL DE UMA EXECUÇÃO, POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO, E LIMITAÇÃO DA OUTRA, PELA COBRANÇA DE VALORES QUE EXCEDEM AS FORÇAS DO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. RAZÕES RECURSAIS, ENTRETANTO, DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO APELO, APENAS, QUANTO AO TÓPICO QUE IMPUGNOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO, PORÉM, ESCORREITA, QUE DISTRIBUIU ADEQUADAMENTE OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADO O DECAIMENTO DE CADA PARTE NAS AÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença una, que julgou Embargos à Execução conexos, acolhendo integralmente os pedidos de um, extinguindo a execução não aparelhada por título executivo, e parcialmente os pedidos de outro, reduzindo a execução, a fim de que ela continuasse com observância aos valores do título executivo apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se à discussão em saber se o Recurso de Apelação pode ser conhecido, observado o princípio da dialeticidade, e se é cabível a reforma da sentença no tocante à distribuição dos encargos sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada, interpretando corretamente o julgamento das Apelações Cíveis que cassaram a sentença anterior, decidiu que o contrato de abertura de teto, por si só, não tem aptidão para embasar o processamento de uma ação executiva, sendo imprescindível a juntada, num processo, da Cédula de Produto Rural (CPR), e, no outro, da Cédula Rural Pignoratícia.4. O exequente cumpriu apenas parcialmente a ordem de emenda da petição inicial, trazendo aos autos apenas a Cédula Rural Pignoratícia.5. Por conseguinte, a sentença extinguiu a execução despida do título executivo (CPR) e limitou o prosseguimento da outra aos valores da Cédula Rural Pignoratícia.6. O exequente não concordou com as conclusões do julgado, mas interpôs Recurso de Apelação apresentando razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos da decisão combatida, o que impede o seu conhecimento, já que configurada ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC).7. O único tópico passível de conhecimento é aquele que trata sobre a distribuição dos encargos sucumbenciais.8. Porém, neste aspecto, agiu com acerto o d. juízo a quo, distribuindo os encargos sucumbenciais de acordo com o decaimento de cada parte nas ações.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: As razões recursais devem apresentar argumentos contrapostos aos fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC)._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 618-10.2025.8.16.0175, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 666.0526.9081.5014

21 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL COMPLETO, FUNDAMENTADO E COMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS DOS LEI 8.213/1991, art. 42 e LEI 8.213/1991, art. 59 NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa decorrente das patologias ortopédicas apresentadas pelo autor.II. Questão em discussão2) A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial judicial é insuficiente, impondo a realização de nova perícia médica, bem como se restaram comprovados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária.III. Razões de decidir3) O laudo pericial judicial foi elaborado por médica especialista em perícias médicas, contendo análise do histórico clínico, exame físico, documentação médica, exames complementares, resposta aos quesitos formulados pelas partes e posterior complementação, apresentando fundamentação técnica suficiente, inexistindo omissão, contradição ou deficiência apta a justificar a realização de nova perícia.4) O simples inconformismo da parte com as conclusões da expert não autoriza a renovação da prova pericial, sobretudo quando inexistem elementos técnicos capazes de infirmar a prova produzida.5) Embora comprovada a existência de patologias degenerativas da coluna vertebral, a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, não constatando limitação funcional objetiva apta a impedir o exercício da atividade habitual ou de outra atividade compatível.6) Os exames de imagem, os documentos médicos particulares e as condições pessoais do segurado não afastam as conclusões da perícia judicial, produzida sob o crivo do contraditório, permanecendo ausente a comprovação da incapacidade exigida para a concessão dos benefícios por incapacidade.7) Mantém-se integralmente a sentença.IV. Dispositivo e tese8) Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A existência de patologias ortopédicas, desacompanhada da comprovação de incapacidade laborativa, não autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária, não se justificando a realização de nova perícia quando a prova técnica produzida é completa, fundamentada e suficiente para o julgamento da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 387.1324.1014.4941

22 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O SERVIDOR E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTROVÉRSIA RESTRITA À RELAÇÃO OBRIGACIONAL MANTIDA COM OS AGENTES FINANCEIROS. MERA REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DESCONTOS EM FOLHA QUE NÃO TRANSFERE AO ENTE MUNICIPAL RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 720.2681.0127.9934

23 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL REJEITADA. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO. MUDANÇA ABRUPTA DE DIREÇÃO E TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA. DECLARAÇÃO DE USO PRÓPRIO. DÚVIDA QUANTO AO TEOR DA CONFISSÃO INFORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 28. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INSURGÊNCIAS DOSIMÉTRICAS PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1.2. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), em razão da apreensão de 10,3g de maconha e 0,3g de cocaína.1.2. A defesa suscitou nulidade da abordagem policial, absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, além de insurgências relativas à dosimetria e aos consectários da condenação. II. Questões em discussão2.1. Saber se devem ser conhecidos os pedidos de assistência judiciária gratuita e de isenção ou suspensão da exigibilidade da pena de multa. 2.2. Verificar a legalidade da abordagem policial e da busca pessoal. 2.3. Definir se a prova produzida é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas ou se é cabível a desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal. 2.4. Analisar as teses relacionadas à dosimetria da pena, caso mantida a condenação. III. Razões de decidir3.1. Não conhecimento dos pedidos relativos à assistência judiciária gratuita e à isenção ou suspensão da exigibilidade da pena de multa, por se tratar de matérias afetas ao Juízo da Execução. 3.2. Rejeição da preliminar de nulidade, pois a abordagem decorreu de fundada suspeita, evidenciada pelo fato de o acusado estar em local conhecido pelo tráfico de drogas, alterar abruptamente sua direção e tentar fugir ao avistar a viatura policial, circunstâncias objetivas aptas a justificar a busca pessoal. 3.3. No mérito, embora legítima a abordagem, o conjunto probatório não demonstrou, com segurança, a finalidade mercantil das substâncias apreendidas. A reduzida quantidade de drogas, a ausência de balança, embalagens, anotações ou outros petrechos relacionados ao tráfico, bem como a inexistência de diligências investigativas complementares, fragilizam a imputação de traficância. 3.4. A alegada confissão informal mostrou-se contraditória entre os relatos policiais, subsistindo dúvida quanto ao efetivo conteúdo das declarações prestadas pelo acusado no momento da abordagem. 3.5. A versão de que as drogas se destinavam ao consumo próprio, inclusive compartilhado, mostrou-se compatível com as circunstâncias do caso, impondo a incidência do princípio in dubio pro reo. 3.6. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, restando prejudicadas as teses relativas à dosimetria da pena. IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao acusado para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, prejudicadas as demais insurgências relativas à dosimetria. 4.2. Tese de julgamento: A mudança abrupta de direção e a tentativa de fuga do indivíduo em local conhecido pelo tráfico de drogas constituem circunstâncias objetivas aptas a caracterizar fundada suspeita e legitimar a abordagem policial e a busca pessoal. A apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, desacompanhada de outros elementos indicativos da mercancia e diante de dúvida razoável sobre a destinação da droga, impõe a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, em observância ao princípio in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, LVII. CPP: arts. 156, 240, § 2º, 244, 301 e 303. Lei 11.343/2006: arts. 28, § 2º, e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659. STJ, AgRg no HC 1.012.495/SP. STJ, HC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ. TJPR, HC 0076391-77.2020.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 865.2350.0066.3494

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ CORRESPONDENTE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CORRESPONDENTE BANCÁRIA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 34 DO CDC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 606.4281.6518.4397

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO PERMANENTE DE CONTA EM JOGO ONLINE. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO COMPROVADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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