1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA AMBIENTAL. INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CDAS E EXTINÇÃO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA EXECUTADA. SENTENÇA QUE CON
DENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.830/80, art. 26. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOS
SIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DO APENALNTE TAINÃ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO E RECURSOS DOS APELANTES MATHEUS E GABRIEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por Gabriel Júnior Farias Silva, Matheus Henrique Gomes da Silva e Tainã Diomazio da Silva contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 63 kg de maconha. Os apelantes postulam, respectivamente: Gabriel, a aplicação da causa especial de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Matheus, a revisão da dosimetria da pena, afastamento do alegado bis in idem, redução do aumento pela reincidência, majoração da fração da confissão e fixação de regime inicial mais brando; Tainã, absolvição por ausência de provas ou pelo princípio in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, revisão da dosimetria e redução da pena pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas nos autos autorizam a absolvição do réu Tainã, em razão de alegada ausência de provas ou da aplicação do princípio in dubio pro reo; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na dosimetria da pena aplicada a Matheus e Tainã, em especial quanto à valoração de circunstâncias judiciais, reconhecimento de bis in idem, compensação da confissão com a reincidência e fixação de regime inicial; (iii) determinar se Gabriel faz jus à aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico restam comprovadas por vasto conjunto probatório, composto pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos toxicológicos, laudo pericial dos celulares apreendidos e depoimentos coerentes dos policiais que realizaram as diligências, reforçados pelas confissões judiciais de corréus, elementos que conferem a certeza necessária ao decreto condenatório.4. As alegações defensivas de Tainã de que não teria participado do delito, fundadas em suposta perda de documentos e álibi de trabalho, mostram-se isoladas e destituídas de comprovação documental, não sendo suficientes para infirmar o conjunto probatório. Além disso, sua participação foi confirmada por corréus e corroborada por elementos objetivos, como a identificação por alcunha, o transporte da droga a partir de sua cidade de residência e depoimentos de policiais civis e militares.5. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelas diligências constituem prova válida e apta à condenação, quando harmônicos, detalhados e não infirmados por indícios de parcialidade, conforme ocorre no caso.6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento na expressiva quantidade da droga apreendida — 63,011 kg de maconha — circunstância que revela maior nocividade da conduta e justifica a exasperação da reprimenda inicial.7. Não há bis in idem na dosimetria, pois a valoração negativa dos antecedentes de Matheus e Tainã baseou-se em condenações distintas daquelas utilizadas para o reconhecimento da agravante da reincidência, em estrita observância à Súmula 241/STJ.8. Em relação à reincidência, correta a adoção de fração mais elevada que o mínimo legal, tendo em vista a multirreincidência de Matheus. A preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ... ()
3 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESPACHO IRRECORRÍVEL. CPC, art. 1.001. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHEC
IMENTO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do relator, pela qual não conheceu do agravo de instrumento interposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é cabível agravo de instrumento contra ato judicial que determina a emenda a petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser mantida pelo Colegiado, em sede de agravo interno, a decisão monocrática do relator que não conhece do agravo de instrumento onde se questiona pronunciamento judicial recorrido, determinando a emenda da inicial, por não possui conteúdo decisório, eis que apenas aponta a necessidade de adequação da inicial, enquadrando-se como de despacho de mero expediente, contra o qual não cabe qualquer recurso.IV. DISPOSITIVO4. Agravo Interno à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001 e CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante: TJPR, 17ª Câmara Cível, AgInt 0114270-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 14.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AgInt 0113049-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 01.11.2024.... ()