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Doc. ADM Direito 184.3363.1002.5900

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação cautelar de produção antecipada de prova. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu conhecendo do reclamo. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» ... ()

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Doc. ADM Direito 207.2141.1006.4600

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção de provas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Verificada a existência de omissão, acolhem-se os aclaratórios, passando-se à análise do ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6010.2760.1133

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada

1 - A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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