I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum na qual se condicionara a produção de prova pericial ao custeio pelo Banco, em Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada à Repetição de indébito e Indenização por ofensa moral, em que a parte autora insistira na necessidade da perícia grafotécnica, enquanto a parte ré alegara desistência da produção da prova, daí decorrendo insurgência do Banco quanto à imposição do ônus de custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é possível impor à parte ré o custeio da perícia requerida pela parte autora, considerando-se que o ônus probatório, de ordinário, recai na parte que requerera a tal produção probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na decisão do Juízo a quo condicionara-se que, à produção da prova pericial, seria necessário custeio, pelo Banco, o que não se coadunara com as disposições do CPC. III.2. Ainda que seja do Banco o ônus probatório, a teor do controvertido nos autos, à luz do CPC, art. 429, II, e do Tema 1.061, do STJ, não se poderá impor, à parte que não requerera a prova, que providencie seu custeio. III.3. Fica ao alvedrio da parte que tem o ônus probatório, como o Banco, no caso, avaliar a conveniência de custear a perícia, de maneira que pode optar por não fazê-lo, caso em que assume o risco de que a falta dessa prova seja interpretada em seu desfavor no momento da valoração da prova e julgamento da causa, ad exemplum, na sentença. III.4. A parte ré poderá optar por outros meios de prova a cumprir tal encargo probatório, sem que tanto implique na obrigação de custear a perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: descabido é impor à parte ré o custeio da prova pericial requerida pela parte autora, mesmo que o ônus da prova tenha sido invertido a seu desfavor, sendo a responsabilidade por honorários periciais a cargo da parte que requerera essa produção da prova._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LV, da CF, 6º, VIII, do CDC, 82, 95 e 429, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI 0023330-39.2022.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 8.7.22; TJPR, 15ª CC, AI 0010925-05.2021.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 17.5.21; TJPR, 13ª CC, AI 0016156-47.2020.8.16.0000, Rel. hoje Des. Substituto, EDUARDO NOVACKI, julgado de 27.11.20; TJPR, 15ª CC, AI 0039561-83.2018.8.16.0000, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 13.2.19; TJPR, 13ª CC, AI 1619223-5, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 7.6.17; súmula 284, do STF. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que o Banco, parte ré, não poderia ser obrigado a custear a perícia que fora requerida pela parte ativa, porque, embora o Banco tivesse o ônus de provar a regularidade dos contratos, isso não significava que ele deveria pagar pela prova pericial. Logo, devido é a parte que pedira a perícia é quem deve arcar com os custos, e o Banco poderá usar outros meios de prova se preferir. Portanto, o recurso fora conhecido e provido, garantindo que o Banco não fosse responsabilizado pelo custeio da perícia grafotécnica.... ()
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