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Doc. ADM Direito 845.8163.0248.4887

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS

159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 705.2567.5215.5972

2 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS VOLTADAS AO SANEAMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INADMISSIBILIDADE. VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, OS QUAIS PREVIAM A TRIBUTAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO, ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE ÁGUA. RAZÕES DO VETO QUE REVELAM QUE AS ATIVIDADES PERTINENTES À CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO ENQUADRAM-SE NO ITEM 7.14 VETADO. INAPLICABILIDADE, POR CONSEGUINTE, DO ITEM 7.02 AO CASO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.3946.0715.8736

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE 500MG. ARTRITE REUMATOIDE SOROPOSITIVA (CID M05.8).

DECISÃO NA ORIGEM QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL COMO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. AÇÃO AJUIZADA SOB A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF - . INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ E AO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. REFORMA DA DECISÃO ATACADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 290.5457.8837.0991

4 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Ilegalidade do ato administrativo de desenquadramento do regime de ISS fixo para sociedade uniprofissional. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Nefrologistas Associados contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que julgou improcedentes os pedidos para declarar a ilegalidade do ato administrativo que desenquadrou a apelante do regime de ISS fixo a partir de 01/01/2016, autorizando o recolhimento do tributo na modalidade fixa desde o ajuizamento da demanda. A apelante sustenta que preenche todos os requisitos legais para o regime de ISS fixo, enquanto o Município argumenta que a autora não demonstrou a inexistência de caráter empresarial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade Nefrologistas Associados pode manter-se no regime de ISS fixo, à luz do Decreto-lei 406/1968 e da Lei Complementar municipal 40/2001, considerando a caracterização da sociedade como uniprofissional e sem cunho empresarial.III. Razões de decidir3. A apelante preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para o regime de ISS fixo, sendo uma sociedade simples composta exclusivamente por médicos, com responsabilidade pessoal e atividade restrita a consultas.4. A sentença anterior não considerou adequadamente a distribuição dos rendimentos, que se dá de acordo com a produção individual de cada sócio, e não proporcionalmente às quotas de capital.5. A prova apresentada demonstra que a sociedade não possui caráter empresarial, não há empregados e a remuneração é vinculada ao trabalho pessoal dos sócios, conforme exigido pelo DL 406/1968.6. O entendimento do Ministério Público foi favorável ao provimento do recurso, corroborando a configuração da sociedade como uniprofissional sem cunho empresarial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, declarando a ilegalidade do ato administrativo de desenquadramento da apelante do regime de ISS fixo, reconhecendo o direito de recolher o imposto na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/1968, a partir do ajuizamento da ação.Tese de julgamento: As sociedades uniprofissionais que prestam serviços especializados, com atuação direta dos sócios e sem caráter empresarial, têm direito ao regime de ISS fixo, conforme disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, independentemente do modelo societário adotado._________Dispositivos relevantes citados: DL 406/1968, arts. 9º, §§ 1º e 3º; Lei Complementar 40/2001, art. 10; CC/2002, art. 966, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.11.2022; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.06.2016; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 24.03.2021; Súmula 663/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sociedade Nefrologistas Associados pode continuar a pagar o ISS (Imposto sobre Serviços) na forma fixa, como eles pediram. A decisão foi tomada porque ficou comprovado que a sociedade não tem caráter empresarial e que os rendimentos são distribuídos de acordo com o trabalho de cada sócio, e não com a participação no capital. O juiz anterior havia negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que a sociedade atende aos requisitos legais para o regime de ISS fixo, já que é composta apenas por médicos que trabalham diretamente e não têm empregados. Assim, a decisão reformou a sentença anterior e garantiu o direito da sociedade de recolher o imposto na forma fixa desde o início da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 511.2400.3639.9206

5 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Regularidade da contratação comprovada. Contrato e formulário de portabilidade devidamente assinados. Documentação não impugnada. Recurso não provido.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, sustentando a parte autora que a instituição bancária não logrou êxito em comprovar a disponibilização do pagamento decorrente do empréstimo e que não reconhece a portabilidade, não tendo dado anuência para o refinanciamento da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Questão em discussão que consiste em verificar a validade de contrato de empréstimo consignado, objeto de portabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A regularidade da portabilidade do contrato de empréstimo consignado foi comprovada pela instituição financeira, sem impugnação oportuna pela parte autora.3.2. Autora que não apresentou provas suficientes para contestar a validade do contrato ou a autenticidade das assinaturas, não tendo requerido a produção de provas relevantes para infirmar os indícios da contratação.3.3. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento), observada a concessão da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO 5.1. Recurso conhecido e não provido._______________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 641.1863.7396.0406

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SERVIDORA PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame:Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que concedeu mandado de segurança para a aposentadoria por idade de servidora pública estadual, sob a alegação de que a impetrante não preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício, considerando as alterações na legislação previdenciária decorrentes da Emenda Constitucional 103/2019.II. Questão em discussão:A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública estadual preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade, considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e a legislação estadual pertinente.III. Razões de decidir:Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não foram identificados vícios como omissão, contradição ou erro material no acórdão.A decisão já havia fundamentado adequadamente sobre as alterações legislativas e a concessão de aposentadoria, respeitando o princípio do tempus regit actum.As alegações dos embargantes visavam rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.O prequestionamento implícito foi considerado, pois as questões foram devidamente abordadas no acórdão, mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais.IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 40, § 1º, III, «b"; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Emenda Constitucional 103/2019; Lei Complementar 233/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.05.2016; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002512-63.2018.8.16.0014/1, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 14.08.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0006340-72.2019.8.16.0001/1, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 14.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 340.3487.5626.0697

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAÇÃO DE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA, RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO QUE OSTENTA DIVERSAS AÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE CONFIGURAM TANTO MAUS ANTECEDENTES, COMO REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.

I. Caso em Exame: 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o acusado pelo delito de furto qualificado tentado, art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II.II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao acusado deve ser alterada, em razão dos pedidos de: fixação da pena-base no mínimo legal; bis in idem entre antecedentes e reincidência; compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e reincidência e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por diversos documentos e pela confissão do acusado.4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do réu, que possui condenações anteriores.5. A reincidência e os maus antecedentes podem coexistir sem configurar bis in idem, permitindo a utilização de ambas as circunstâncias na dosimetria da pena. 6. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão pode ser proporcional, devido à multirreincidência do réu. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível em razão da reincidência, mesmo com a fixação da pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos. IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido, com fixação, de ofício, de honorários ao defensor dativo.Dispositivos Relevantes Citados: CP, art. 44, II, § 3º, e CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 28-A; STJ, Tema 585.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000909-90.2024.8.16.0095, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 14.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004063-76.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006128-80.2020.8.16.0077, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.05.2024; Súmula 241/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 642.2873.3068.6790

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E CP, art. 349-A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE AUTORIZOU O INGRESSO DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COESOS E ELEMENTO HÁBIL PARA À COMPROVAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - RÉ QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 905.1205.6499.8783

9 - TJPR EMENTA: Direito Civil e Bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros remuneratórios. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora em ação revisional de contrato, declarando a nulidade de cláusulas que previam juros remuneratórios acima da taxa média do Banco Central, e negou provimento à apelação da instituição financeira, que buscava a manutenção das taxas contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro para aferir a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, contradição ou omissão no acórdão embargado. 3.2. A decisão analisou de forma clara e coerente a abusividade das taxas de juros, que ultrapassam em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central. 3.3. A instituição financeira não comprovou a alegação de que a parte autora estava negativada ou que havia risco elevado de inadimplência que justificasse a cobrança de juros excessivos. 3.4. O entendimento do STJ é que a abusividade deve ser demonstrada caso a caso, e a taxa média de mercado é apenas um parâmetro a ser considerado. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 184.3448.5843.7654

10 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Fraude à execução fiscal e ineficácia da alienação de bem em relação ao Fisco. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de embargos de terceiro, mantendo a restrição judicial sobre o veículo Peugeot/207 SW XR S, ao reconhecer a ocorrência de fraude à execução fiscal, com base na presunção de fraude prevista no CTN, art. 185, em razão da alienação do bem ter ocorrido após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de um veículo, realizada após a inscrição de créditos tributários em dívida ativa, é considerada fraudulenta em relação à Fazenda Pública, mesmo que o adquirente alegue boa-fé e não haja registro de penhora ou restrição administrativa.III. Razões de decidir3. A alienação do veículo ocorreu após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, configurando presunção absoluta de fraude à execução fiscal, conforme o CTN, art. 185.4. A boa-fé do adquirente é irrelevante para caracterizar a fraude, sendo desnecessária a prova de má-fé ou a existência de constrição registrada.5. Não houve comprovação de reserva de bens suficientes para garantir o pagamento do débito, afastando a incidência do parágrafo único do CTN, art. 185.6. A r. sentença corretamente reconheceu a ineficácia da alienação em relação ao Fisco e manteve a restrição judicial do veículo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A alienação de bens realizada por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, é considerada fraudulenta, independentemente da boa-fé do adquirente e da existência de restrição registrada, conforme o CTN, art. 185._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; Lei Complementar 118/2005.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.06.2005; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 12.02.2015; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.08.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.04.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 24.06.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 26.10.2015; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 09.04.2013; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 04.12.2012; Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do apelante para levantar a restrição sobre o veículo foi negado. Isso aconteceu porque o veículo foi comprado depois que as dívidas de impostos foram registradas, o que é considerado uma fraude. Mesmo que o apelante tenha agido de boa-fé, a lei diz que, nesse caso, a venda é considerada inválida em relação ao Fisco. Portanto, a decisão anterior que manteve a restrição sobre o veículo está correta e não será alterada.... ()

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Doc. ADM Direito 567.6970.6635.3742

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. TEMA 1075 DO STJ. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de reconhecimento do direito da servidora ao recebimento da diferença salarial decorrente da mora na concessão da progressão funcional, desde o mês em que a servidora cumpriu os requisitos até a implementação na folha de pagamento, com a alegação de inexistência de disponibilidade orçamentária e financeira para a concessão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a diferença salarial decorrente da progressão funcional de servidor público, mesmo diante da alegação de inexistência de disponibilidade orçamentária para sua concessão.III. Razões de decidir3. O Recorrente não apresentou justificativa válida para a não concessão da progressão funcional, uma vez que a servidora cumpriu todos os requisitos legais.4. A progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, conforme previsto na legislação municipal e na jurisprudência do STJ.5. A alegação de limitação orçamentária não é válida, pois a lei garante a concessão da progressão independentemente da disponibilidade financeira.6. A sentença que reconheceu o direito da servidora ao recebimento das diferenças salariais foi mantida, pois não houve erro a ser corrigido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É ilegal a não concessão de progressão funcional a servidor público que atenda a todos os requisitos legais, independentemente da disponibilidade orçamentária, sendo este um direito subjetivo garantido por lei.... ()

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Doc. ADM Direito 236.2639.3179.6858

12 - TJPR   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO DE CUSTAS RECURSAIS PELA PARTE VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não determinou a restituição das custas recursais pagas pela parte recorrente vencedora, sob o argumento de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à condenação da parte vencida ao reembolso das custas recursais pagas pela recorrente vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022. 4. a Lei 9.099/95, art. 55 afasta a condenação da parte vencida, que não seja recorrente, ao pagamento de custas e honorários, atribuindo tal ônus exclusivamente ao recorrente vencido. 5. O art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual 18.413/2014 não prevalece sobre a legislação federal, hierarquicamente superior, que disciplina o sistema dos Juizados Especiais. 6. O Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de manifestação da 2ª Vice-Presidência e de instrução normativa, consolidou entendimento de que é incabível a devolução de custas recursais ao recorrente, ainda que vencedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A legislação federal ( Lei 9.099/95) prevalece sobre norma estadual em matéria de custas no âmbito dos Juizados Especiais. 2. a Lei 9.099/95, art. 55 veda a condenação da parte vencida, que não seja recorrente, ao pagamento de custas e honorários. 3. Não há direito da parte recorrente vencedora ao reembolso das custas recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/95, arts. 48 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. 163159, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.11.2017; TJPR, RI Acórdão/TJPR, rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 29.03.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 28.03.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, EDcl no RI Acórdão/TJPR, rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 703.0425.6082.4524

13 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual, em que o apelante foi condenado à pena de reclusão e multa, sob a alegação de ausência de dolo, atipicidade da conduta pela não efetiva transposição de fronteira e pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como afastamento da majorante do tráfico interestadual. A decisão recorrida manteve a condenação, fixando regime inicial aberto e aplicando a causa de aumento pela interestadualidade, além de reconhecer o tráfico privilegiado no patamar máximo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a conduta de transportar substância entorpecente sem autorização configura tráfico de drogas com incidência da majorante pelo tráfico interestadual, diante da alegação de ausência de efetiva transposição de fronteira estadual, e se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial para fins de dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não foi conhecido o pleito de aplicação do tráfico privilegiado, em razão da ausência de interesse recursal, pois tal matéria já foi analisada e favoravelmente acolhida na sentença condenatória.2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas robustas, incluindo auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico definitivo e depoimentos policiais coerentes e harmônicos.3. A majorante do tráfico interestadual foi mantida, pois não é necessária a efetiva transposição da fronteira estadual, bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico entre estados, comprovada pela rota e confissão do réu.4. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida parcialmente, em fração inferior a 1/6, devido à confissão qualificada e parcial do réu, que admitiu o transporte, mas negou o dolo específico sobre o conteúdo ilícito.5. A dosimetria da pena foi adequada, com aumento da pena-base pela natureza e quantidade da droga, e aplicação simultânea da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo e da majorante do tráfico interestadual, resultando em pena proporcional e fundamentada.6. O regime inicial aberto foi mantido, considerando a pena aplicada e a primariedade do réu, e foi indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da gravidade concreta da conduta.7. Os honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme previsão legal e normativa aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/12, redimensionando a pena definitiva para 2 anos e 1 dia de reclusão, além de 201 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: no crime de tráfico de drogas interestadual, é desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre Estados para a incidência da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico entre unidades federativas, e a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada em fração inferior quando a admissão for parcial e qualificada, especialmente se o réu negar o dolo sobre o conteúdo ilícito transportado.______________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V; CP, arts. 59, 65, III, «d», 68, 42 e 44, I e III; CPP, art. 387; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001240-69.2022.8.16.0151, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002705-51.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 25.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 21.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0008386-03.2019.8.16.0173, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001756-75.2016.8.16.0062, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002705-51.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 25.11.2025; Súmula 587/STJ; Súmula 630/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu conhecer parte do recurso do réu e dar-lhe provimento parcial, ou seja, aceitou só um dos pedidos feitos por ele. O réu foi condenado por transportar 1,4 kg de maconha entre estados, o que é crime, e a prova mostrou que ele sabia que estava levando algo errado, mesmo que não soubesse exatamente o que era. O Tribunal manteve a condenação e a pena, mas reduziu um pouco a pena porque o réu confessou o que fez, mesmo que de forma parcial. A pena final ficou em 2 anos e 1 dia de prisão, em regime aberto, e multa. Os demais pedidos do réu foram rejeitados porque já tinham sido analisados ou não tinham fundamento. Também foi determinado que o Estado pague honorários ao advogado que o defendeu.... ()

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Doc. ADM Direito 743.8611.7592.4477

14 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA EM IRDR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por policial militar da reserva remunerada contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de promoção no momento da passagem à reserva remunerada.  A decisão se baseou na aplicação da tese firmada no IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34), do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR - .  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de promoção de policial militar estadual por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, com fundamento no art. 157, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 1.943/54, à luz da tese firmada no IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34) do TJPR - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34) do TJPR veda a promoção do militar no momento da passagem à reserva remunerada, assegurando o direito ao soldo integral do posto ou graduação efetivamente ocupado no ato da inativação. 4. A tese firmada no referido IRDR pode ser aplicada de forma imediata após o seu julgamento, independentemente do trânsito em julgado, especialmente por se tratar de controvérsia local e pelo fato de o próprio Tribunal de Justiça ter determinado o levantamento da suspensão dos processos relacionados ao tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada no IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000 (Tema 34) do TJPR pode ser aplicada imediatamente após seu julgamento, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de controvérsia local com determinação de aplicação pelo próprio Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 932 e 985, I; Lei Estadual 1.943/54, art. 157, §§ 1º e 2º;  Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR 0034776-73.2021.8.16.0000; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0028661-04.2023.8.16.0182 [0013855-32.2021.8.16.0182/1], Rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.11.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0028340-66.2023.8.16.0182 [0011152-31.2021.8.16.0182/3], Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.08.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 627.2926.7412.3444

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PREPARO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO JUNTADOS EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 394.0480.0750.1078

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO E A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. CORRETO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI 9.099/95, art. 55. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 819.0474.4578.1970

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INCLUSÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS. FICHAS FINANCEIRAS QUE EVIDENCIAM A CONSIDERAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUINQUÊNIO, GRATIFICAÇÕES E MÉDIAS DAS VERBAS VARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO NOS CÁLCULOS OU DE EXCLUSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. OBSERVÂNCIA DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 02/1994. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.3162.3513.3598

18 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE PERMISSÃO FAMILIAR E COMODATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E EXERCÍCIO DE ATOS INERENTES À PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS TITULARES REGISTRAIS POR LONGO PERÍODO. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. ACESSÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.243. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Espólio de Bernadete do Rocio Campos Ribeiro contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária ajuizada por Débora Zultanski Arantes e Roosevelt Brandão Arantes, reconhecendo a aquisição da propriedade do imóvel objeto da demanda. O apelante sustenta que a ocupação teve origem em mera permissão familiar, caracterizando posse precária incompatível com a usucapião, além de defender a ausência de animus domini e a impossibilidade de soma das posses dos antecessores. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) a posse exercida pelos autores e seus antecessores possui natureza precária em razão de alegada permissão familiar ou comodato verbal; ii) estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária, especialmente a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal; iii) é possível a soma das posses dos antecessores para fins de cômputo do lapso temporal aquisitivo. III. Razões de decidirA usucapião extraordinária exige posse contínua, sem interrupção ou oposição, exercida com ânimo de dono pelo prazo previsto no CCB, art. 1.238. Ao alegar que a ocupação decorreria de comodato verbal ou mera tolerância dos proprietários registrais, incumbia ao réu comprovar o fato impeditivo do direito dos autores, nos termos do CPC, art. 373, II. Não foi produzida prova documental ou testemunhal apta a corroborar a tese defensiva de posse precária, inexistindo contrato, declaração ou qualquer outro elemento demonstrativo da alegada concessão gratuita da posse. A prova oral revelou ocupação prolongada, pública e contínua do imóvel, acompanhada da realização de reformas, benfeitorias e conservação do bem, sem qualquer oposição efetiva dos titulares registrais ao longo dos anos. As circunstâncias apuradas evidenciam o exercício da posse com animus domini, porquanto demonstrado o exercício de poderes inerentes à propriedade, sem subordinação jurídica aos proprietários registrais. O prazo aquisitivo também restou preenchido, seja pela posse direta exercida pelos autores desde 2006 até o ajuizamento da ação em 2017, seja pela soma das posses dos antecessores iniciada em 1988, admitida diante da ausência de comprovação de precariedade da posse originária, nos termos do CCB, art. 1.243. Verificado o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária e não comprovada a alegada posse precária, impõe-se a manutenção integral da sentença. Honorários recursais. Cabível a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, diante do desprovimento do recurso, observada a gratuidade da justiça concedida ao réu. IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de comodato verbal ou mera permissão familiar não afasta o reconhecimento da usucapião extraordinária quando inexistente prova idônea da precariedade da posse e demonstrado, por conjunto probatório consistente, o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, sendo admissível a soma das posses dos antecessores na forma do CCB, art. 1.243. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238 e Código Civil, art. 1.243; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 25.03.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0017498-54.2024.8.16.0194, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 711.1403.5031.0431

19 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra pessoa idosa. art. 171, § 4º, c/c art. 29, caput, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso das rés. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Golpe do «bilhete premiado». Vítima idosa induzida em erro. Recebimento dos valores em contas de titularidade das rés. Saque das quantias admitido em juízo. Versão defensiva de mero empréstimo das contas à genitora/tia das apelantes. Tese isolada e inverossímil diante das circunstâncias concretas. Expressivo valor transacionado. Ausência de qualquer diligência para verificação da origem do numerário ou devolução à vítima. Contribuição essencial para a consumação da fraude. Concurso de agentes configurado. Desnecessidade de contato direto das rés com a ofendida. Teoria unitária do crime. CP, art. 29. Dolo evidenciado. Aplicação da teoria da cegueira deliberada. Divergências periféricas no relato da vítima que não infirmam o conjunto probatório. Abalo emocional da ofendida corroborado pela prova testemunhal. Palavra da vítima em crimes patrimoniais que possui especial relevância quando amparada por outros elementos de prova. Precedentes. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime do CP, art. 169. Não acolhimento. Fraude antecedente caracterizada. Vantagem ilícita obtida mediante artifício e ardil. Pedido de alteração da pena restritiva de direitos de limitação de final de semana para monitoramento eletrônico. Não acolhimento. Ausência de ilegalidade na modalidade fixada. Eventual adequação da forma de cumprimento que deve ser submetida ao juízo da execução. Honorários advocatícios ao defensor nomeado. Cabimento. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pelas rés contra sentença que as condenou pela prática do crime previsto no art. 171, §4º, c/c art. 29, caput, ambos do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 70 (setenta) dias-multa, para a ré Giovana Tauane Tomé Maia; e de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 60 (sessenta) dias-multa, para a ré Pamela Cristina Tomé de Oliveira; além da fixação de reparação mínima dos danos em R$ 76.000,00, devidos solidariamente pelas rés aos sucessores da vítima. O valor do dia-multa, para cada uma das acusadas, foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente a partir da data do fato, bem como, ao final, as penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de final de semana e prestação pecuniária. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação das apelantes pelo crime de estelionato majorado contra pessoa idosa; (ii) saber se a conduta deve ser desclassificada para o delito de apropriação de coisa havida por erro, previsto no CP, art. 169; (iii) saber se deve ser alterada a modalidade da pena restritiva de direitos de limitação de final de semana para monitoramento eletrônico; e (iv) saber se são devidos honorários advocatícios ao defensor nomeado pela atuação recursal. III. Razões de decidir: 3. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, termo de depoimento da vítima, extratos bancários, imagens da agência bancária, auto de avaliação indireta e demais elementos documentais constantes dos autos, os quais comprovam a transferência de R$ 70.000,00 para a conta de Giovana, quatro transferências via PIX de R$ 1.000,00 para Pâmela e uma transferência via PIX de R$ 2.000,00 para Giovana.4. A autoria também restou comprovada, pois as próprias rés admitiram em juízo que receberam os valores em suas contas e realizaram os saques, sustentando apenas que teriam emprestado as contas à genitora de Pâmela e tia de Giovana, pessoa já falecida, versão que permaneceu isolada e não se mostra verossímil, diante do expressivo valor movimentado e das circunstâncias concretas do caso. 5. Ainda que as apelantes não tenham mantido contato direto com a vítima, exerceram função indispensável na dinâmica criminosa, fornecendo as contas bancárias para recebimento dos valores e promovendo a movimentação do numerário, conduta suficiente para configurar concurso de agentes, nos termos da teoria unitária adotada pelo CP, art. 29. 6. A tese de ausência de dolo não se sustenta. O recebimento de quantia expressiva em conta bancária própria, a ausência de questionamento minimamente razoável sobre a origem dos valores, o saque subsequente do numerário e a inexistência de diligência para devolução à vítima revelam adesão consciente ao mecanismo fraudulento, ou, ao menos, deliberada indiferença quanto à elevada probabilidade de origem ilícita do dinheiro. 7. As divergências periféricas no relato da vítima não infirmam a condenação, pois o núcleo essencial da imputação é confirmado por elementos objetivos, especialmente pelos extratos bancários e pela admissão das rés quanto ao recebimento e saque dos valores. Ademais, a prova testemunhal indicou o severo abalo emocional da ofendida após os fatos, circunstância apta a explicar eventuais imprecisões secundárias na narrativa. 8. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova, entendimento consolidado na jurisprudência, sobretudo em delitos praticados de forma clandestina ou mediante fraude.9. Não há falar em desclassificação para o crime de apropriação de coisa havida por erro, previsto no CP, art. 169, pois a vantagem ilícita não decorreu de erro espontâneo da vítima, mas de fraude antecedente, consistente no ardil do «bilhete premiado», utilizado para induzir a ofendida à transferência dos valores.10. O pedido de substituição da limitação de final de semana por monitoramento eletrônico não comporta acolhimento nesta sede, pois a pena restritiva de direitos foi fixada na sentença dentro das balizas legais, inexistindo ilegalidade manifesta. Eventuais ajustes na forma de cumprimento, em razão das condições pessoais das apenadas, devem ser submetidos ao Juízo da Execução, órgão competente para avaliar a adequação prática da medida, sem alteração indevida da modalidade de pena imposta. 11. Honorários advocatícios arbitrados ao defensor nomeado. IV. Dispositivo: 12. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, caput; 44; 45, § 1º; 48; 169; 171, caput e § 4º. CPP, art. 386, II, e CPP, art. 201, § 2º. LEP, art. 148. Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, art. 5º, II, «d». Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 593.6548.8256.5407

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta ação monitória em fase de cumprimento de sentença, ajuizada com base em contrato de abertura de crédito, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em julgamento anterior, definiu-se que o decurso do prazo prescricional quinquenal aplicável à hipótese foi interrompido em 08/11/2018, diante da penhora de automóveis. No período subsequente, porém, não foram efetuadas novas diligências frutíferas, de modo que a prescrição intercorrente consumou-se em 08/11/2023. Em verdade, no caso concreto, somente foram localizados bens dos devedores após a consumação da prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Caracteriza-se a prescrição intercorrente, na hipótese de trâmite da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sem constrição patrimonial.»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/02/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 09/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 796.3297.8821.6141

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. VANTAGEM POR TEMPO DE SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO DA SISTEMÁTICA BIENAL DA LEI MUNICIPAL 1.032/1998 PELO AVANÇO HORIZONTAL DA LEI MUNICIPAL 1.905/2015. ALEGADO «ZERAMENTO» DO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE MATERIAL DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mangueirinha, ratificado e aditado após o julgamento de embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória, para reconhecer o direito da servidora à contagem contínua e ininterrupta do tempo de serviço desde a admissão, ao pagamento das diferenças remuneratórias e à adoção, pelo Município, das providências administrativas e legislativas do Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal 1.905/2015 desconsiderou o tempo de serviço laborado sob a vigência da lei revogada para fins de aquisição de vantagem por tempo de serviço; (ii) estabelecer se subsistem diferenças remuneratórias devidas à servidora.  III. Razões de decidir 3. O acréscimo de 4% a cada biênio, previsto no art. 168 da Lei Municipal n. 1.032/1998, dependia de interstício de dois anos, de conclusão do estágio probatório e de prévia avaliação de desempenho. 4. O avanço horizontal disciplinado no art. 84 da Lei Municipal n. 1.905/2015, combinado com o art. 28, § 1º, I, da Lei Municipal 1.906/2015, reclama os mesmos requisitos e assegura idêntico percentual de 4%. 5. Há, assim, continuidade material da vantagem sob nova denominação, e não supressão ou reinício da contagem do tempo de serviço anteriormente prestado. 6. O nome que o legislador atribui à vantagem não define a sua natureza jurídica, que se afere pelos requisitos substanciais exigidos para a concessão. 7. O quinquênio do art. 85 da Lei Municipal n. 1.905/2015 constitui vantagem autônoma, concedida em paralelo ao avanço horizontal, e não sucessora da vantagem bienal do regime revogado. 8. Inexistindo diferenças a pagar, ficam prejudicados o exame da vedação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, do art. 8º-A introduzido pela Lei Complementar 226/2026 e dos consectários fixados na decisão integrativa. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido. Tese: «A substituição da vantagem por tempo de serviço bienal do art. 168 da Lei Municipal 1.032/1998 pelo avanço horizontal do art. 84 da Lei Municipal 1.905/2015, com idênticos requisitos e percentual, não importa desconsideração do tempo de serviço anteriormente prestado, sendo indevidas diferenças remuneratórias.»  ... ()

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Doc. ADM Direito 126.7861.7027.2819

22 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA». PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE PARCIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira autora contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, confirmou a liminar, consolidou a posse e a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor da credora e declarou rescindido o contrato de financiamento. A Apelante sustenta que a rescisão contratual não foi requerida na petição inicial e pede o afastamento desse capítulo da sentença, preservando-se os demais comandos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a sentença incorreu em julgamento «extra petita» ao declarar a rescisão do contrato de financiamento, embora a petição inicial estivesse limitada à busca e apreensão do veículo e à consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/1969 possui natureza possessória e constitui instrumento de execução da garantia fiduciária, destinado à retomada do bem e à consolidação da propriedade em favor do credor para satisfação do crédito. Sua procedência não extingue automaticamente o vínculo obrigacional, que permanece relevante para a apuração de eventual saldo remanescente e para as demais consequências do inadimplemento. 4. A declaração de rescisão do contrato constitui providência autônoma e depende de pedido expresso. Ao concedê-la de ofício, o juízo ultrapassou os limites objetivos da demanda e violou o princípio da congruência, segundo o qual a decisão deve guardar correspondência com o pedido e a causa de pedir, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 5. Reconhecido o julgamento «extra petita», a nulidade restringe-se ao capítulo excedente da sentença, que deve ser cassado, mantendo-se a procedência da ação de busca e apreensão e os demais comandos não impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença exclusivamente quanto à declaração de rescisão do contrato de financiamento, mantido, no mais, o julgamento de procedência da ação de busca e apreensão. 7. Tese de julgamento: «A procedência da ação de busca e apreensão e a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário não acarretam, por si sós, a extinção do contrato. Configura julgamento ‘extra petita’ a declaração de rescisão contratual sem pedido expresso, impondo-se a cassação apenas do capítulo da sentença que excedeu os limites da demanda.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 141 e 492; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.03.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 08.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 01.12.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a busca e apreensão do veículo, mas retirou da sentença a parte que encerrava o contrato de financiamento. Isso ocorreu porque o banco não havia pedido a rescisão do contrato. O juiz não pode conceder algo diferente ou além do que foi solicitado no processo. Assim, essa parte da sentença foi anulada, permanecendo válidas as demais determinações.... ()

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Doc. ADM Direito 590.1836.9643.9631

23 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PARA BOLETO BANCÁRIO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA DO CREDOR. PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais, reconhecendo a falha da instituição financeira na disponibilização dos boletos de financiamento imobiliário, declarando a inexigibilidade dos encargos moratórios, anulando o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2. A instituição financeira sustentou, em síntese, a validade do contrato e do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997, a culpa exclusiva dos autores pela inadimplência, o descabimento da consignação em pagamento, a insuficiência dos depósitos judiciais e a inexistência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a inadimplência decorreu de falha da instituição financeira ou de culpa dos mutuários; (ii) verificar o cabimento da consignação em pagamento e a suficiência dos depósitos judiciais; (iii) aferir a validade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária; (iv) examinar a configuração dos danos morais; (v) analisar a necessidade de redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Restou comprovado que, após a renegociação contratual e a alteração da forma de pagamento para boleto bancário, competia ao banco disponibilizar tempestivamente os documentos necessários ao adimplemento, o que não ocorreu, apesar das reiteradas solicitações administrativas formuladas pelos autores. 3.2. A omissão da instituição financeira caracterizou falha na prestação do serviço e mora do credor, afastando a mora dos devedores e tornando inexigíveis os encargos moratórios incidentes sobre as parcelas. 3.3. Diante da impossibilidade de pagamento por culpa exclusiva do credor, mostrou-se cabível a consignação em pagamento, sendo suficientes os depósitos judiciais realizados pelos autores, inexistindo fundamento para exigir juros, multa ou despesas cartorárias decorrentes do procedimento extrajudicial. 3.4. A ausência de mora válida dos devedores inviabilizou a consolidação da propriedade fiduciária, tornando nulo o procedimento extrajudicial instaurado, por faltar pressuposto indispensável à sua regular constituição. 3.5. Os transtornos suportados pelos consumidores, submetidos a sucessivas tentativas frustradas de obtenção dos boletos e à iminência de perda do imóvel residencial, extrapolaram o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4.2. Tese de julgamento: « A mora do devedor não se configura quando o inadimplemento decorre de conduta imputável exclusivamente ao credor, sendo inexigíveis os consectários da mora e ilícitas as medidas fundadas nesse inadimplemento.»... ()

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