Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 941.8064.0323.1122

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO. ACOLHIMENTO. 1. RECURSO DOS EXEQUENTES: 1.1. NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA (CPC, ARTS. 141, 490 E 492, CAPUT). TESE AFASTADA. CORREL

AÇÃO VERIFICADA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E A CONCLUSÃO ADOTADA PELA JULGADORA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ATENDIDO (CPC, ARTS. 141, 490 E 492, CAPUT). NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO QUE DEVE TER COMO BASE O VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA, E NÃO O VALOR INCONTROVERSO PAGO E LEVANTADO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXECUTADO QUE EFETUOU O DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA RECLAMADA PELOS EXEQUENTES E, NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APRESENTOU, POR ERRO DE CÁLCULO, VALOR INCONTROVERSO SUPERIOR AO ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. TEMA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1.3. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.1388.0855.8632

2 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §13 DO CP COM OBSERVAÇÃO DA LEI 11.340/2006. REPRIMENDA DE 01 ANO, 05 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO.APELAÇÃO 1. MINISTÉRI

O PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. APELAÇÃO PREJUDICADA.APELAÇÃO 2. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR MEIO DE FOTOGRAFIAS QUE CORROBORAM COM A PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA POR AGRESSÕES MÚTUAS. COM RAZÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. RÉU QUE TAMBÉM COMPROVOU TER SIDO AGREDIDO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS E VÍDEO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, com pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão em regime aberto. O Ministério Público requer a fixação de danos morais em favor da vítima, enquanto a defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e reconhecimento de legítima defesa, alegando agressões mútuas. A decisão recorrida foi proferida pela Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu agiu em legítima defesa ou se cometeu lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica, considerando a insuficiência probatória e a dinâmica dos fatos apresentados pelas partes.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de provas documentais e testemunhais, mas a dinâmica dos fatos não foi suficientemente clara.4. A palavra da vítima, embora relevante, não foi corroborada de forma inequívoca por outras provas, gerando dúvida razoável sobre a autoria e a culpabilidade do réu.5. O princípio in dubio pro reo foi aplicado, resultando na absolvição do réu devido à insuficiência de provas que demonstrassem a lesão corporal qualificada.6. O recurso do Ministério Público foi considerado prejudicado em razão da absolvição do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, provida para absolver o acusado da imputação do crime de lesão corporal qualificada, com a apelação interposta pelo Ministério Público julgada prejudicada.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos e a autoria delitiva deve resultar na absolvição do réu, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, especialmente quando há indícios de agressões mútuas e a palavra da vítima não é corroborada por provas robustas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 7º, I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011155-77.2019.8.16.0045, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 22.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0034656-51.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 27.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001697-34.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 13.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007274-41.2020.8.16.0083, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 05.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004165-07.2021.8.16.0011, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 01.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de agredir sua ex-companheira, deve ser absolvido das acusações de lesão corporal. A decisão foi baseada na falta de provas claras que comprovassem que ele realmente agrediu a vítima, já que houve uma discussão entre os dois e ambos apresentaram lesões. A palavra da vítima é importante, mas neste caso, não foi suficiente para garantir a condenação, pois também havia indícios de que o réu poderia ter agido em legítima defesa. Assim, o pedido do Ministério Público para que o réu pagasse danos morais à vítima foi considerado prejudicado, já que ele foi absolvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.6560.7296.4564

3 - TJPR Direito previdenciário e administrativo. Embargos de declaração. Responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do servidor público. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de dec

isão colegiada que acolheu embargos de declaração da Associação dos Músicos da Orquestra Sinfônica do Paraná, com fundamento na alegação de que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias decorreu de cumprimento ao Decreto Estadual vigente, e que a responsabilidade pelo custeio das contribuições é do Estado, não podendo o servidor ser penalizado pela conduta ilegal do ente público. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 538.1957.3150.5008

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. ÔNUS DO CPC, art. 373, II NÃO ATENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO FEITA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, EM REGRA, ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.1826.2610.8055

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA E ANIMUS DOMINI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por autores em face do réu, pleiteando a declaração de domínio de imóvel com base em usucapião extraordinária. A sentença de primeiro grau declarou a procedência do pedido, reconhecendo a aquisição do domínio pelos autores e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve posse qualificada, com animus domini, por parte dos autores; (ii) a alegação de comodato verbal apresentada pelo réu tem validade para descaracterizar a usucapião; e (iii) o conjunto probatório é suficiente para sustentar a decisão de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstrou a continuidade e a publicidade da posse dos autores, bem como a ausência de oposição por parte do réu, configurando a usucapião extraordinária.4. A tese de comodato verbal apresentada pelo réu não se sustenta frente ao depoimento de testemunhas e à falta de provas documentais que confirmem tal alegação, além da inércia do réu em promover atos de oposição à posse dos autores por mais de 25 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A posse exercida de forma contínua, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos configura usucapião extraordinária. 2. A alegação de comodato verbal não é suficiente para descaracterizar a posse e a usucapião, especialmente na ausência de prova robusta que comprove a sua existência.»_______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238 e 1.243; CPC/2015, art. 85.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.5937.2261.3812

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. PROVA DOCUMENTAL E ÁUDIOS QUE EVIDENCIAM OFERTA DE PORTABILIDADE COM PROMESSA DE «TROCO» E MANUTENÇÃO DAS PARCELAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR PROMETIDO. PERDA DAS PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS NO CONTRATO ANTERIOR. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO POSTERIORMENTE CEDIDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS PERDIDAS, MAIS O VALOR DO TROCO PROMETIDO. COMPENSAÇÃO JÁ AUTORIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.8732.6308.3154

7 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.4586.1842.3942

8 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL MOTIVADA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UMA CHANCE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEITURA DO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXADO A PARTIR DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato de prestação de serviços de manutenção em aeronave como parcialmente procedente, determinando a indenização por perda de uma chance, mas negando a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora em ações de indenização, considerando as alterações legislativas e o entendimento do STJ sobre o tema.III. Razões de decidir3. A alegação de que o contrato matriz estaria extinto foi considerada inovação recursal e não foi conhecida.4. A rescisão do contrato foi justificada pela impossibilidade da Requerida em prestar o serviço contratado.5. A indenização pela perda de uma chance foi mantida, mas o valor foi reduzido.6. A Taxa Selic foi definida como o índice de correção monetária a ser aplicado, em conformidade com a legislação e jurisprudência atual.IV. Dispositivo e tese7. Juízo de retratação exercido, para conhecer em parte e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso de apelação, com definição da incidência da Taxa Selic.Tese de julgamento: A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção monetária e juros de mora nas obrigações civis, conforme disposição do art. 406, §1º, e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com aplicação retroativa. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. e 406; CPC/2015, art. 1.030, II; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, data de julgamento não informada; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, data de julgamento não informada; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003493-11.2022.8.16.0028, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 08.04.2024; Súmula 627/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.1858.4027.1695

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ÁREA DA SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE ENTES FEDERATIVOS. GESTÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Umuarama em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Umuarama é responsável pelo fornecimento do insumo médico solicitado, considerando a solidariedade entre os entes federativos na área da saúde.III. Razões de decidir3. O Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de insumos na área da saúde conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.4. O Município assumiu a Gestão do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade, tornando-se o ente primariamente responsável pelo fornecimento do insumo requerido.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de serviços de saúde, cabendo ao município a responsabilidade primária na realização de procedimentos de média e alta complexidade, conforme a gestão do Teto Financeiro e a legislação pertinente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.1260.7998.6883

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. APELAÇÃO-1 DO BANCO DO BRASIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM, SUBSTANCIALMENTE, OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO-2 DA CONSTRUTORA. ALEGADA INCIDÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO EM DEMANDA DIVERSA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA OPORTUNAMENTE AO CONTRADITÓRIO NEM DESENVOLVIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGADA EXCLUSÃO DE BDI DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA E LAUDO PERICIAL QUE NÃO FIZERAM REFERÊNCIA À APLICAÇÃO DE BDI. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA A FUNDAMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. TEMA 1.059 DO STJ.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio de contrato de arrendamento residencial com opção de compra, envolvendo construtora e banco como partes responsáveis solidárias, sendo discutida a responsabilidade de cada uma, a validade de acordo processual anterior e a aplicação da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação solidária da construtora e do banco na indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio de contrato de arrendamento residencial com opção de compra.III. Razões de decidir3. A apelação do Banco do Brasil não comporta conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Quanto à apelação da construtora, o capítulo relativo ao negócio jurídico processual configura inovação recursal, por não ter sido oportunamente suscitado durante a instrução, enquanto a insurgência relativa ao BDI carece de dialeticidade, por se dirigir contra fundamento não adotado na sentença ou no laudo pericial.4. A sentença reconheceu a existência de vícios construtivos no imóvel, com base no laudo pericial judicial, e condenou solidariamente as partes ao pagamento de indenização pelos danos materiais.5. A alegação de validade de negócio jurídico processual que dispensaria indenização foi rejeitada por preclusão, por não ter sido oportunamente suscitada durante a fase instrutória.6. Não houve omissão na sentença quanto ao acordo mencionado e os embargos de declaração foram rejeitados por não se prestarem a ampliar a controvérsia após encerrada a instrução.7. Mantida a sentença quanto à condenação e à distribuição da sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte apelada, considerando o tempo de tramitação e o trabalho dos advogados.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis não conhecidas.Tese de julgamento: A apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Não se conhece do recurso que reproduz argumentos anteriormente deduzidos sem enfrentar as razões de decidir adotadas pelo julgador, bem como daquele que combate fundamento inexistente ou suscita questão não oportunamente submetida ao contraditório e à apreciação do juízo de origem.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 319, III, 406, § 1º; CC/2002, art. 618; Lei 14.905/2024, art. 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023. TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível, 0002031-72.2024.8.16.0117, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJPR, Agravo Interno em Agravo de Instrumento, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Roseli Guiessmann (Subst.), 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, Apelação Cível, 0070678-14.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 02.06.2026; TJPR, Apelação Cível, 0030141-85.2023.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 18.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos apresentados pelo Banco do Brasil e pela construtora contra uma decisão que determinou que eles paguem uma indenização por problemas na casa comprada pela autora. A decisão original reconheceu que a casa tinha defeitos e que os responsáveis devem pagar R$ 10.604,50 para consertar os danos. O Banco do Brasil tentou contestar dizendo que não tinha responsabilidade, mas o Tribunal entendeu que ele não explicou direito por que a decisão estava errada, então não aceitou o recurso. A construtora alegou que já havia um acordo para consertar os defeitos, mas não apresentou esse pedido na hora certa, por isso o Tribunal também não aceitou o recurso dela. Assim, a sentença que condenou os réus a pagar a indenização foi mantida, e os honorários dos advogados da autora foram aumentados.APELAÇÕES CÍVEIS NÃO CONHECIDAS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF