1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO
DE QUE A FUNÇÃO DO AUTOR EXIGE PERMANÊNCIA EM CAMPO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.428/2019, art. 17. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELO RÉU QUE INFORMA AS CARACTERÍSTICAS DA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL. FUNÇÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL QUE EXIGE PERMANÊNCIA EM CAMPO. PERCENTUAL DE 50% DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO PELO RÉU DE FORMA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. OS EMBARGOS NÃO DEMONSTRAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO OS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. A PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, UTILIZANDO METODOLOGIA ADEQUADA E EQUIPAMENTOS APROPRIADOS. O CONTRATO DE PARCERIA TINHA VIGÊNCIA LIMITADA À 5ª EDIÇÃO DO FESTIVAL, COM TÉRMINO EM 31 DE JULHO DE 2019, NÃO HAVENDO PROVAS DE ACORDO DIVERSO. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE REFLETEM INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS, SEM DEMONSTRAR INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
3 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. Tarifas bancárias. Contratação inexistente. Repetição de indébito dobrada. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso da parte
ré e provimento do recurso da autora.I. Caso em exame1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é regular ou não a cobrança das tarifas incidentes na conta corrente da parte autora; (ii) é devida a devolução dobrada dos valores; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. É insuficiente, para demonstrar a contratação, a apresentação de documentos internos sem informações detalhadas que indiquem a forma de aval ou de autenticação. Inexistindo demonstrativos claros que indiquem a concordância com a contratação dos serviços, é descabida sua cobrança, independentemente do meio supostamente utilizado.4. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto de tarifas não contratadas diretamente na conta corrente da parte autora.IV. Dispositivo6. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido.7. Recurso inominado da autora conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Og Fernandes. J. 21/10/2020.... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em face de instituição financeira, com fundamento no CPC, art. 487, I. Sustenta a recorrente nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, alegando falha no dever de informação e ocorrência de danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito, firmado digitalmente mediante biometria facial, é válido; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço ou no dever de informação por parte da instituição financeira; e (iii) avaliar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de cartão de crédito consignado é expressamente autorizado pelo art. 6º, §§ 5º e 5º-A, da Lei 10.820/2003, com redação dada pela Lei 14.601/2023, desde que observadas as formalidades previstas pela Instrução Normativa INSS 138/2022.4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação dos termos de adesão, faturas mensais e Termo de Consentimento Esclarecido, todos devidamente assinados pela autora, conforme exigido pela normativa do INSS.5. A contratação digital com reconhecimento biométrico facial, geolocalização e registro de IP atende aos requisitos de autenticidade e segurança, conferindo validade ao negócio jurídico, inexistindo vício de consentimento.6. Compete ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e ao consumidor provar o vício alegado (CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II). A autora não se desincumbe do ônus de demonstrar falha informacional ou induzimento a erro.7. O simples equívoco subjetivo quanto à modalidade de crédito não é suficiente para invalidar contrato lícito e formalmente regular, inexistindo ilicitude ou dano moral indenizável.8. Mantém-se, portanto, a sentença que reconhece a validade da contratação e afasta o pedido de indenização, ante a inexistência de falha na prestação do serviço bancário.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O contrato de cartão de crédito consignado firmado digitalmente com biometria facial é válido quando atendidos os requisitos da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS 138/2022.2. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório quando comprova documentalmente a adesão e o consentimento do consumidor.3. O equívoco subjetivo quanto à modalidade contratual não configura vício de consentimento nem enseja nulidade ou dano moral.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14, § 3º, II; Lei 10.820/2003, art. 6º, §§ 5º e 5º-A; Lei 14.601/2023; Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 15; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0001284-06.2021.8.16.0125, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.05.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE. AUTORA ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMB
AS AS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVOU AS ATIVIDADES DESCRITAS NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 771/2011, QUE CORRESPONDEM AO CARGO DA AUTORA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. RECURSO DA AUTORA QUE PLEITEAVA A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL DO CARGO APRESENTADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO ANTE O RESULTADO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
6 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBOS OS LITIGANTES.
1. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA COLHEITA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS. TESES NÃO ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PREVENDO COOPERATIVA COMO BENEFICIÁRIA. INTERESSE DO REQUERENTE NO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE SEGURADO E BENEFICIÁRIA. ART. 436, «CAPUT» E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.3. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM SUA CONCLUSÃO.4. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA ENTRE O CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO NA CONTRATAÇÃO E O CONSTATADO NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ARGUMENTAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO.5. ALEGADO MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A REGIÃO DA PLANTAÇÃO SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE ESTIAGEM. DANOS EM VIRTUDE DA SECA CONSTATADOS PELO REGULADOR DO SINISTRO.6. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DA ÁREA. INOCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE AFASTAR O INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DA TESE DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS COLETIVOS AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE SOCIAL RELEVANTE.
I. CASO EM EXAMEAção civil pública julgada procedente pelo Juízo da Vara Cível, com condenação da parte ré à reparação de danos ambientais e ao pagamento de danos morais coletivos.Apelação interposta pela parte ré, alegando ausência de interesse de agir diante de suposta recomposição ambiental mediante Termo de Compromisso firmado com o órgão ambiental; inexistência de responsabilidade pelo dano por ter arrendado o imóvel; ocorrência de fato superveniente apto a modificar o julgamento; ausência de dano moral coletivo ou, subsidiariamente, necessidade de redução do valor arbitrado.Contrarrazões apresentadas pela parte autora; parecer ministerial pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se houve recomposição integral da área degradada apta a afastar o interesse de agir em relação à reparação ambiental; (ii) saber se a responsabilidade civil ambiental alcança o proprietário não causador direto do dano; (iii) saber se, no caso concreto, estão presentes elementos capazes de justificar a condenação por danos morais coletivos.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 493 prevê a possibilidade de consideração de fatos supervenientes capazes de influenciar o julgamento; contudo, não há prova de que a recomposição ambiental tenha sido integralmente realizada, pois os relatórios técnicos não confirmam o cumprimento das obrigações pactuadas no termo de compromisso ambiental.A responsabilidade civil ambiental é objetiva e possui natureza propter rem, nos termos dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, impondo ao proprietário - ainda que não seja o autor direto da degradação - o dever de reparar o dano.A jurisprudência do STJ consolidou a natureza propter rem da obrigação ambiental, conforme Súmula 623/STJ e Tema 1.204/STJ, que firmou a tese de que as obrigações ambientais podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, de anteriores ou de ambos.A responsabilidade do proprietário independe da análise individualizada sobre quem teria sido o causador material do dano; basta a constatação do dano e sua relação com a propriedade.A indenização por danos morais coletivos exige demonstração de lesão grave e intolerável aos valores fundamentais da coletividade, o que não se constatou no caso concreto, diante da limitada extensão do dano, da existência de regeneração parcial da área, da boa-fé do proprietário e da suficiência das demais medidas reparatórias.A jurisprudência do STJ exige que o dano moral coletivo decorra de violação relevante de valores essenciais da comunidade, não se configurando pela mera infração ambiental.Precedentes deste Tribunal de Justiça demonstram que a fixação de dano moral coletivo em matéria ambiental exige demonstração de abalo relevante à dignidade da coletividade.Diante disso, impõe-se a exclusão da condenação por danos morais coletivos, mantendo-se integralmente a obrigação de recomposição ambiental.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.204/STJ; Súmula 623/STJ; AREsp. Acórdão/STJ (STJ); TJPR - 5ª C.Cível - 0003748-43.2020.8.16.0123; TJPR - 4ª C.Cível - 0010998-76.2017.8.16.0174; TJPR - 4ª C.Cível - Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida, apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, mantida a condenação à recomposição ambiental.Tese de julgamento: A responsabilidade civil ambiental possui natureza objetiva e propter rem, impondo ao proprietário o dever de recompor integralmente o dano ambiental independentemente de ter sido o autor direto da degradação. A condenação por dano moral coletivo exige demonstração de lesividade social significativa e intolerável, não configurada quando os efeitos do dano ambiental não transcendem a esfera ordinária de proteção coletiva.Dispositivos relevantes citados- CPC/2015, art. 493.- Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º.- CPC/2015, art. 1.009 (admissibilidade).- Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada- Súmula 623/STJ.- Tema 1.204/STJ (REsp. Acórdão/STJ).- AREsp. Acórdão/STJ, STJ.- TJPR - 5ª C.Cível - 0003748-43.2020.8.16.0123.- TJPR - 4ª C.Cível - 0010998-76.2017.8.16.0174.- TJPR - 4ª C.Cível - Acórdão/TJPR.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que, mesmo que o proprietário do imóvel não tenha sido a pessoa que causou diretamente o dano ambiental, ele continua responsável por reparar a área degradada, porque a lei determina que esse dever acompanha a propriedade. Porém, o Tribunal também entendeu que não houve, no caso, dano grave o bastante para atingir toda a comunidade e justificar uma indenização por dano moral coletivo. Por isso, a obrigação de recuperar o meio ambiente foi mantida, mas a responsabilidade por dano moral coletivo foi retirada.... ()
8 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. condenação. recurso interposto pela defesa. pedido de isenção das custas processuais e do pagamento da pena de multa com base na hipossuficiência do apelante. não conhecimento. matéria que compete ao juízo da execução. pedido de alteração de regime. inviabilidade. apelante reincidente em crime doloso. Recurso interposto por ELEONAY DA SILVA conhecido parcialmente e, na extensão, desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, ocorrida em um estabelecimento comercial, onde foi subtraída uma televisão avaliada em aproximadamente R$1.500,00. O réu, que foi preso em flagrante, foi condenado a 2 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. Inconformado, o réu requereu a reforma da sentença para alteração do regime de cumprimento da pena para aberto e isenção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto e a isenção da pena de multa, considerando a hipossuficiência do apelante e as circunstâncias do crime cometido.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução, não sendo cabível no recurso.4. A pena de multa é obrigatória e não pode ser afastada com base na hipossuficiência econômica do apelante.5. O apelante é reincidente em crime doloso, o que justifica a manutenção do regime semiaberto.6. A fixação do regime inicial deve considerar não apenas a pena, mas também as circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência-primariedade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e, na extensão, desprovido. Com fixação de honorários a defensora nomeada.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita e a isenção de custas processuais devem ser analisadas pelo juízo da execução, não sendo cabíveis em sede de apelação criminal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CP, art. 33, § 2º, § 3º, e CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004971-37.2020.8.16.0024, Rel. CONSTANTINOV, j. 22.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0043199-72.2024.8.16.0014, Rel. SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. CONSTANTINOV, j. 09.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009990-40.2023.8.16.0017, Rel. CONSTANTINOV, j. 18.10.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o recurso de apelação apresentado por ELEONAY DA SILVA foi parcialmente aceito, mas a maioria dos pedidos foi negada. O réu queria mudar o regime de cumprimento da pena de semiaberto para aberto e também pediu isenção da multa e das custas processuais, alegando que não tinha dinheiro. No entanto, o juiz explicou que essas questões sobre a multa e as custas devem ser decididas na fase de execução da pena, e que o regime semiaberto foi mantido porque ELEONAY é reincidente em crime doloso. Além disso, foi fixado um valor de R$ 700,00 para os honorários da defensora que o representou no recurso.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas (exibição de documentos) sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, uma vez que a autora não comprovou o prévio requerimento administrativo válido e a relação jurídica com a parte ré. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora atendeu aos requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos, especialmente no que se refere ao prévio pedido administrativo e à demonstração do interesse processual.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou o prévio requerimento administrativo válido, essencial para a propositura da ação de exibição de documentos, conforme o Tema 648 do STJ.4. A ausência de interesse processual foi confirmada, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, I e VI, do CPC.5. A parte autora deve arcar com os ônus sucumbenciais em sua totalidade, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, confirmando a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em função da falta de interesse processual.Tese de julgamento: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários requer a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme os requisitos estabelecidos pelo Tema 648 do STJ.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA PARTE E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA CRIAÇÃO DE FRANGOS. MORTE DAS AVES EM RAZÃO DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIOS QUE TEVE O CONDÃO DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE E O DANO E A OMISSÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE INSTALAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS E SUPLEMENTARES PARA A HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER LEGAL DA CONCESSIONÁRIA EM OBSERVAR A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE E REGULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELO CABIMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 523, §1º DO CPC DADA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, VISTO QUE O DEPÓSITO FOI REALIZADO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROPRIEDADE. EFETIVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10%. ATUALIZAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATADOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EQUALIZAÇÃO TEMPORAL DOS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em fase de cumprimento de sentença na ação de condenação em restituição de valores. O juízo de origem rejeitou a impugnação do executado, determinou compensação entre dívidas (inclusive com penhora no rosto dos autos oriunda de processo conexo) e extinguiu o feito com base no CPC, art. 924, II. A executada sustenta ser devida a atualização da cláusula penal (retenção de 10%) até o efetivo pagamento, sob pena de desequilíbrio econômico na compensação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os encargos contratados (cláusula penal/retenção de 10%) devem incidir e ser atualizados até a data do efetivo pagamento, para que a compensação entre créditos ocorra sobre bases temporais equivalentes, evitando assimetria econômica.III. Razões de decidir3. A orientação consolidada do STJ admite a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não apenas até o ajuizamento/primeiro cálculo, em hipóteses de inadimplemento contratual. Por simetria e coerência sistêmica, a cláusula penal/retenção de 10% - expressamente reconhecida no título - deve ser igualmente atualizada até o pagamento para evitar depreciação real do percentual frente à atualização do crédito da parte contrária.4. No caso concreto, a multa de 10% foi atualizada no processo correlato apenas até a expedição do ofício de penhora no rosto; entretanto, o crédito do autor, nestes autos, continuou sendo atualizado até data mais recente. Compensar valores com «marcos» temporais distintos gera assimetria.5. Honorários recursais não fixados, pois o recurso foi provido, afastando os requisitos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, para determinar que a cláusula penal (retenção de 10%) seja atualizada até o efetivo pagamento, com a equalização temporal dos créditos antes da compensação.Tese de julgamento: Havendo inadimplemento e compensação entre créditos, os encargos contratados - inclusive cláusula penal/retenção - devem incidir e ser atualizados até o efetivo pagamento, de modo a equalizar temporalmente os valores a compensar e evitar assimetria econômica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.05.2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021; TJPR, 0002190-09.2020.8.16.0132 AP, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 10.03.2023; TJPR, 0069531-89.2022.8.16.0000 AI, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; TJPR, 0000901-94.2020.8.16.0082 AP, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 22.09.2023; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Tema 1.059/STJ.Resumo em linguagem acessível: A empresa mostrou que a multa de 10% (retenção) também precisa ser corrigida até o dia em que for paga, assim como o crédito do autor. Isso garante que a compensação entre os valores ocorra de forma justa, com ambos atualizados até a mesma data. O Tribunal concordou, reformou a sentença e determinou a atualização até o efetivo pagamento. Como o recurso foi vitorioso, não há aumento de honorários nesta etapa.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO TÉCNICO APÓCRIFO. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM DEMANDA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA VOLTADA À IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO VAZAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma da sentença de procedência dos pedidos da Autora. O Juízo a quo decidiu pelo julgamento antecipado da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença de procedência dos pedidos iniciais deve ser anulada em razão da necessidade de produção de prova pericial e oral para comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do Autor.III. Razões de decidir3. O juiz não oportunizou a abertura da fase instrutória do processo.4. A necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor da causa é inferior a sessenta salários-mínimos.5. Determinação da anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar demandas cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários-mínimos.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa a presente espécie recursal.Embargos Rejeitados.
17 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. INTENTOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO ATESTADOS NO FEITO. PRESENÇA, NO MÍNIMO, DE DOLO EVENTUAL. CEGUEIRA DELIBERADA. REINCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÕES DAS DOSIMETRIAS IMPROCEDENTES. PENAS E REGIMES PRISIONAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONSOANTE TABELA PRÓPRIA À DEFENSORA DATIVA (APELO 1). RECURSO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal na qual os réus foram condenados pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, em razão do transporte interestadual de 183 kg de maconha, ocasião em que o Juízo de origem fixou pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de dias-multa, ao primeiro recorrente, mantendo-lhe a prisão preventiva; e pena de 08 anos, 06 meses e 02 dias de reclusão, em regime fechado, além de dias-multa, à segunda recorrente, mantidas a prisão domiciliar humanitária e monitoração eletrônica.1.2. Em apelação criminal 1, a defesa postulou absolvição por erro de tipo essencial, subsidiariamente a redução da pena-base, o reconhecimento do tráfico privilegiado e o afastamento da hediondez, com adequação de regime e substituição da pena, além de honorários. 1.3. Na apelação criminal 2, a defesa da segunda recorrente buscou absolvição por insuficiência de provas, erro de tipo, coação moral e afastamento da cegueira deliberada, ou, alternativamente, desclassificação para receptação, redução da pena-base, reconhecimento de menor participação, tráfico privilegiado, regime mais brando e revogação da prisão preventiva. 1.4. Houve contrarrazões e parecer pelo não provimento dos apelos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se estão presentes elementos suficientes para absolvição dos recorrentes, por alegado erro de tipo, ausência de dolo, coação moral ou insuficiência probatória.2.2. Saber se é possível a desclassificação da conduta da segunda recorrente para o crime de receptação.2.3. Saber se as penas-base comportam redução, ante a valoração das circunstâncias judiciais e a quantidade de droga apreendida.2.4. Saber se incide a minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.2.5. Saber se os regimes prisionais e a impossibilidade de substituição da pena merecem reforma.2.6. Saber se é cabível o afastamento da hediondez.2.7. Saber se são devidos honorários advocatícios à defensora dativa do recorrente 1.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria dos réus foram devidamente demonstradas pelas provas constantes do inquérito e da instrução, incluindo depoimentos de policiais em juízo, considerados firmes, coerentes e harmônicos, sem indícios de parcialidade, dotados de fé pública e corroborados pelo conjunto probatório, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.3.2. As versões contraditórias apresentadas pelos recorrentes, somadas à forma de acondicionamento da droga, ao trajeto interestadual, à ausência de surpresa na abordagem, à promessa de remuneração e ao fato de a segunda recorrente admitir que sabia participar de transporte ilícito, afastam erro de tipo e revelam dolo eventual, aplicando-se a Teoria da Cegueira Deliberada.3.3. Inviável a desclassificação para receptação, pois a própria versão defensiva confirma adesão consciente a transporte ilícito, havendo adequação típica perfeita ao verbo «transportar» da Lei 11.343/2006, art. 33.3.4. A quantidade de droga (183 kg de maconha) autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime e o aumento proporcional da pena-base, em conformidade com a Lei 11.343/06, art. 42.3.5. Correta a negativa do tráfico privilegiado, pois ambos os recorrentes revelam dedicação à atividade criminosa, sendo a segunda recorrente reincidente específica.3.6. Os regimes prisionais foram fixados nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, inexistindo ilegalidade. Igualmente incabível a substituição da pena corporal, ante o não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.3.7. São devidos honorários à defensora dativa do recorrente 1, fixados segundo a Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE/PR.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso 1 conhecido e não provido.4.2. Recurso 2 parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 20, 29, 33 (§§ 2º e 3º), 44. CPP: arts. 316, 647. Lei 11.343/2006: arts. 33, caput e § 4º; 40, V; 42. Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR. Resolução CNJ 113/2010 (com redação da Res. 237/2016).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ - AgRg no AREsp: 2237246 MS 2022/0341851-6, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023. TJ-PR 00042688320248160148 Rolândia, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 10/02/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2025.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPACTUAÇÃO OU RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU DE IMPREVISIBILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação ou resolução de contrato de previdência privada (FGB), na qual a apelante alegou onerosidade excessiva do contrato devido a mudanças no cenário econômico e regulatório, requerendo a revisão das condições contratuais ou a possibilidade de resgate dos valores investidos. A sentença de primeira instância entendeu que não houve demonstração de fatos extraordinários ou imprevisíveis que justificassem a revisão ou rescisão do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a repactuação ou resolução de contrato de previdência privada, em razão de alegada onerosidade excessiva e mudanças no cenário econômico que não configuram risco do negócio.III. Razões de decidir3. A onerosidade excessiva e as mudanças econômicas alegadas pela apelante são consideradas riscos inerentes ao negócio de previdência privada, não configurando fatos extraordinários ou imprevisíveis.4. As alterações no cenário econômico fazem parte do risco do contrato e não justificam a revisão ou rescisão.5. A repactuação do contrato pressupõe um acordo de vontades, o que não pode ser imposto pelo Poder Judiciário.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro que justificasse os pedidos da apelante.7. A fixação dos honorários recursais é devida, porém deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, diante da iliquidez dos honorários de sucumbência arbitrados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação ou rescisão de contrato de previdência privada (FGB), com a fixação de honorários recursais, postergada para a fase de liquidação de sentença.Tese de julgamento: É incabível a revisão ou rescisão de contrato de previdência privada com base em onerosidade excessiva e mudanças econômicas, quando tais fatores são considerados riscos inerentes à atividade da entidade previdenciária e não eventos extraordinários ou imprevisíveis.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE MINUTA. INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO PERFEITA E ACABADA (CC, ART. 840). PROPOSTA NÃO VINCULANTE, À LUZ DE SEUS PRÓPRIOS TERMOS (CC, ART. 427). INVIABILIDADE DE «CUMPRIMENTO FORÇADO» DO SUPOSTO ACORDO EM SEDE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LIBERDADE CONTRATUAL. CRITÉRIOS INTERNOS DE AVALIAÇÃO DE RISCO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
20 - TJPRApelação cível. Ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o apelante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos às parcelas do financiamento sobre o imóvel das partes. alegada prejudicial de mérito. prescrição trienal. pleito de compensação com valores locatícios pelo uso exclusivo do imóvel. teses não conhecidas. inovação recursal. mérito. manutenção da sentença. obrigação de adimplemento por meio de acordo celebrado entre as partes. respeito aos princípios da boa-fé objetiva e pacta sunt servanda. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança, condenando o apelante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores das parcelas de financiamento imobiliário, bem como, dos respectivos encargos legais. O apelante argui a prescrição trienal e responsabilidade da parte apelada pelo pagamento das despesas decorrentes do financiamento, por ser a usuária exclusiva do bem, além de requerer compensação com o valor locatício do imóvel.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: 2.1) devem ser conhecidos os pleitos de prescrição e compensação com valores locatícios pelo uso exclusivo do imóvel por parte da apelada; e 2.2) o apelante deve arcar com 50% (cinquenta por cento) das parcelas do financiamento imobiliário, considerando a posse direta e uso exclusivo pela parte contrária.III. Razões de decidir3. Não se conhecem dos pleitos relativos à prescrição e compensação com valores locatícios pelo uso exclusivo do imóvel, por se tratar de inovação recursal. 4. O apelante deve arcar com 50% (cinquenta por cento) das parcelas do financiamento, conforme acordado no divórcio, que estabeleceu a partilha igualitária do imóvel.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: Pelos princípios da boa-fé objetiva e da pacta sunt servanda, deve-se respeitar o acordo de vontades firmado entre as partes, em que restou estabelecida a divisão igualitária do imóvel financiado, devendo ambos arcarem com os respectivos custos, salvo expressa disposição em contrário. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º, 3º, 206, § 3º, IV, 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0008291-77.2024.8.16.0017, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 15.12.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0003866-89.2023.8.16.0195, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 04.08.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0051028-83.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 06.03.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0004630-86.2024.8.16.0083, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 14.08.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0012876-28.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 11.03.2026.... ()
21 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Descontos associativos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Ressalva pessoal do relator quanto à competência da Justiça Federal. Recurso provido.
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DIREITO AO FGTS. CONTRATAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS EM ESCOLAS DISTINTAS. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual o juiz singular declarou a nulidade das contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná e condenou ao pagamento de FGTS, sob a alegação de que as contratações sucessivas descaracterizariam a natureza temporária do serviço. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são válidas as contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná em instituições públicas distintas, mesmo que haja intervalos inferiores a seis meses entre elas, e se isso gera direito ao pagamento de FGTS.III. Razões de decidir3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná observaram o intervalo de 6 meses e foram feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas.4. A nulidade das contratações não se aplica, pois as contratações ocorreram dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, conforme entendimento do STJ.5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações nulas, encontram-se prescritas, enquanto as contratações dotadas de validade foram realizadas em instituições distintas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: As contratações temporárias de servidores públicos realizadas em instituições distintas, dentro do prazo de dois anos, são válidas e não geram direito ao pagamento de FGTS, mesmo que haja contratações anteriores nulas e prescritas.... ()
23 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES. ABONO ESPECIAL. COMPATIBILIDADE COM LICENÇA ESPECIAL POR ASSIDUIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO SERVIDOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública aposentada do Município de Moreira Sales/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública aposentada faz jus ao abono especial previsto na legislação municipal, considerando a possível revogação tácita do benefício pela criação da licença especial por assiduidade na Lei Municipal 540/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005 não foi revogado tacitamente pela Lei Municipal 540/2012, pois ambos os benefícios possuem naturezas e requisitos distintos, sendo plenamente compatíveis. 4. Nesses casos, diante da omissão legislativa quanto à revogação, deve prevalecer a interpretação mais benéfica ao servidor, em respeito ao princípio da proteção legitima. 5. A servidora comprovou o cumprimento do requisito legal ao aposentar-se em 01/06/2022, fazendo jus ao abono especial correspondente a um vencimento básico a cada três anos de efetivo serviço, computado desde 1º de janeiro de 2006 até a sua aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005 não foi tacitamente revogado pela instituição da licença especial por assiduidade na Lei Municipal 540/2012, sendo ambos os benefícios compatíveis. 2. A servidora pública que preenche os requisitos previstos na legislação municipal faz jus ao abono especial correspondente a um vencimento básico a cada três anos de efetivo serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Municipal 272/2005, art. 130; Lei Municipal 540/2012, art. 2º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001648-33.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.09.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 18.02.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001677-83.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 04.08.2025. ... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - arts. 309 DA LEI 9.503/97 E 330 DO CÓDIGO PENAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 CTB) - NÃO CABIMENTO - PRÁTICAS DELITIVAS CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Tendo em vista que o acusado não acatou ordem de parada dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva e dirigiu veículo sem habilitação, gerando efetivo perigo de dano, mantém-se a condenação pelos delitos de desobediência (art. 330, CP) e direção sem habilitação (art. 309, CTB).2. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.
25 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR). EDITAL 01-CADETE PMPR-2025. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PLEITO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AVALIAÇÃO PAUTADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISTOS NO EDITAL. TESTE DE RACIOCÍNIO ESPECIAL COM RESULTADO INFERIOR AO EXIGIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
27 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALONGAMENTO DE CABELO (MEGA HAIR). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA A CONSUMIDORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. CPC, art. 373, I. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO QUE NÃO REPRESENTA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
28 - TJPREmenta: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: (1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1378 DO STJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO QUE NÃO SE APLICA A APELAÇÕES. (2) PERFIL DA DEMANDA APRESENTADA. ADVOCACIA ABUSIVA. PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. (3) NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL QUE NÃO CONSTITUI TETO NORMATIVO NEM CRITÉRIO EXCLUSIVO. NECESSIDADE DE EXAME DAS PECULIARIDADES CONCRETAS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR A NOVE VEZES A MÉDIA DA MESMA MODALIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIAS E MODALIDADE NÃO CONSIGNADA CONSIDERADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU O PERFIL DE RISCO DA CONSUMIDORA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O CUSTO INDIVIDUAL DA OPERAÇÃO OU OUTRO ELEMENTO CONTEMPORÂNEO CAPAZ DE JUSTIFICAR A DISCREPÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVAÇÕES POSTERIORES AO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DA OPERAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. REPETIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO DO EXCESSO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face da sentença que julgou procedente ação revisional relativa a um contrato de empréstimo pessoal não consignado, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, determinou sua redução à taxa média divulgada pelo Banco Central para operação da mesma espécie, autorizou a compensação do excesso e fixou os consectários da condenação.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: se o recurso viola o princípio da dialeticidade; se o feito deve ser suspenso em razão do Tema 1.378/STJ; se a sentença é nula por ausência de fundamentação; se a taxa contratada é abusiva diante das peculiaridades da operação; se a limitação deve observar a taxa média ou uma vez e meia essa média.III. Razões de decidir3. A apelação impugna os fundamentos determinantes da sentença, razão pela qual não há violação ao princípio da dialeticidade.4. A ordem de suspensão decorrente da afetação do Tema 1.378/STJ alcança os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discutam a questão afetada, não abrangendo indistintamente as apelações em tramitação nas instâncias ordinárias.5. A mera existência de demandas semelhantes ajuizadas pelo mesmo procurador não caracteriza, isoladamente, advocacia abusiva. Ausentes indícios individualizados de falsidade documental, irregularidade do mandato, desconhecimento da ação pela parte ou inexistência da relação contratual, não se justificam a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB ou à autoridade policial.6. A sentença examinou a modalidade da operação, a data da contratação, as taxas mensal e anual pactuadas, a média divulgada pelo Banco Central, o conteúdo e a data da consulta cadastral, bem como as datas das negativações. A controvérsia foi motivadamente solucionada, ainda que em sentido contrário ao interesse da instituição financeira, inexistindo nulidade por falta de fundamentação.7. A relativização do princípio pacta sunt servanda é possível diante da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da abusividade constatada nas cláusulas contratuais.8. A taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui teto normativo nem autoriza, isoladamente, o reconhecimento de abusividade. A revisão exige análise concreta da modalidade do crédito, da existência de garantias, do risco, do relacionamento entre as partes e dos demais elementos relevantes da operação.9. No caso, o contrato foi celebrado em 16/01/2015, na modalidade de empréstimo pessoal não consignado, com juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano. A média indicada nos autos para operação da mesma espécie e período era de 6,27% ao mês e 107,47% ao ano, de modo que a taxa anual contratada corresponde a aproximadamente 9,18 vezes o referencial oficial.10. A discrepância, embora não seja suficiente de forma isolada, constitui indício quantitativo especialmente expressivo. A instituição financeira, por sua vez, não apresentou relatório de risco, score, histórico de crédito ou outro dado contemporâneo à contratação capaz de demonstrar que a consumidora possuía, em janeiro de 2015, perfil individual que justificasse o adicional cobrado.11. A autora demonstrou o conteúdo do contrato, a modalidade da operação e a discrepância extraordinária em relação ao referencial oficial. Uma vez sustentado pela instituição financeira que a taxa decorreria de avaliação individualizada de risco, incumbia-lhe apresentar os dados técnicos e contemporâneos utilizados na formação do encargo, informações vinculadas à sua própria atividade e esfera de disponibilidade. Não se trata de presumir a abusividade pela simples ausência de prova da instituição financeira, mas de reconhecer que a expressiva discrepância evidenciada não foi justificada pelas peculiaridades concretas invocadas pela própria apelante.12. Nesse contexto, a abusividade não resulta da adoção automática da taxa média como teto, mas da conjugação entre a discrepância excepcional, a modalidade da operação, a ausência de garantia específica e a inexistência de elementos contemporâneos capazes de justificar o percentual contratado.13. O pedido subsidiário de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média também não merece acolhimento. A apelante não apresentou elementos técnicos que demonstrem que esse adicional corresponderia ao risco individual da operação. Reconhecida a abusividade concreta, e ausente outro parâmetro objetivo demonstrado nos autos, mantém-se a taxa média da mesma modalidade como referencial substitutivo.14. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». No caso concreto, embora a taxa média de mercado não constitua critério exclusivo de aferição da abusividade, a instituição financeira não apresentou elementos contemporâneos e individualizados aptos a justificar a expressiva discrepância verificada entre a taxa contratada e o referencial oficial da mesma modalidade.IV. Dispositivo e tese15. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não constitui teto normativo nem critério exclusivo para aferir a abusividade dos juros remuneratórios. A revisão exige exame das peculiaridades concretas da operação. É cabível a redução à taxa média da mesma modalidade quando a parte autora demonstra discrepância extraordinária entre a taxa contratada e o referencial oficial, e a instituição financeira, embora alegue risco individual elevado, não apresenta elementos contemporâneos e específicos capazes de justificar o adicional cobrado._________Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX; CPC, arts. 11, 355, 370, 373, 489, 1.009, 1.012, 1.013, 1.022, 1.037 e 1.040; Código Civil, arts. 368, 369, 421, 422, 876 e 884; CDC, arts. 6º, VIII, 42 e 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgamento sob o rito dos recursos repetitivos; TJPR, Apelação Cível 0028478-96.2020.8.16.0001, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001300-10.2021.8.16.0173, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi rejeitado porque os juros do empréstimo superam a nove vezes a média divulgada pelo Banco Central para operação da mesma espécie. A média, isoladamente, não funciona como limite obrigatório. Neste caso, porém, a financeira não apresentou dados da época do contrato que explicasse concretamente taxa tão elevada. As negativações mencionadas surgiram depois da contratação e não demonstram o risco existente naquele momento. Por isso, foram mantidos o recálculo pela taxa média, restituição simples ou compensação do excesso e os demais efeitos da sentença.... ()