1 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE VERBAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174 E SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF. RECORRENTE QUE DEVERÁ PROMOVER O DESCONTO/COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA SERVIDORA DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. PRESERVAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO QUE DEVE SER OBSERVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Precedentes: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021954-88.2023.8.16.0030 (0020468-39.2021.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.12.2023; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021672-50.2023.8.16.0030 [0025205-85.2021.8.16.0030/1] - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024).
2 - TJPRDireito penal e processual penal. Revisão criminal. Revisão de condenação por extorsão no contexto de violência doméstica. descabimento. revisão desprovida. I. Caso em exame1. Revisão Criminal visando a alteração de acórdão que confirmou a condenação do r
éu a 4 anos e 8 meses de reclusão por extorsão no contexto de violência doméstica, com base na alegação de que a sentença foi contrária à evidência dos autos. Requer a absolvição, o afastamento de agravante relativa à prevalência de relações domésticas e a redução da pena pela modalidade tentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta é cabível para modificar a condenação imposta ao réu, considerando a alegação de que a sentença foi contrária à evidência dos autos.III. Razões de decidir3. A revisão criminal é ação penal autônoma destinada a corrigir erro judiciário, mas seu conhecimento é restrito às hipóteses do CPP, art. 621.4. O acórdão condenatório foi fundamentado em vasta e segura demonstração probatória, com a palavra da vítima e outros depoimentos corroborando a autoria e materialidade do delito.5. Não foram apresentados novos elementos de prova que desconstituíssem o édito condenatório, configurando tentativa de reexame de provas já analisadas.6. A caracterização do delito de extorsão independe da obtenção da vantagem, sendo suficiente o constrangimento perpetrado contra a vítima.7. A causa de aumento de pena pela relação íntima de afeto foi corretamente aplicada, pois o agente se prevaleceu da relação anterior para intimidar a vítima.IV. Dispositivo e tese8. Revisão criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621, como a contrariedade à evidência dos autos ou a descoberta de novas provas de inocência._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 14, II, e CP, art. 61, II, «f".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0119624-85.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0075621-16.2022.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, j. 30.03.2023; Súmula 96/STJ.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS DESTINADOS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao apreciar recursos de apelação interpostos por ambas as partes, manteve a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida por entidade fechada de previdência complementar para cobrança de reserva matemática adicional decorrente de revisão de benefício previdenciário reconhecida na Justiça do Trabalho.1.2. A embargante sustenta a existência de omissões e obscuridade quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 109/2001, à incidência do prazo decenal do Código Civil, à natureza da obrigação, ao termo inicial da prescrição, à necessidade de apuração atuarial e à ausência de enfrentamento de precedentes jurisprudenciais invocados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se o acórdão embargado deixou de enfrentar tese relevante acerca da distinção entre a hipótese dos autos e as demandas propostas por participantes contra entidades de previdência complementar.2.2. Definir se houve omissão quanto à inaplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.2.3. Examinar a existência de omissão quanto à alegada natureza de trato sucessivo da obrigação e acerca do termo inicial da prescrição.2.4. Averiguar a ocorrência de obscuridade relacionada à possibilidade de aferição do desequilíbrio atuarial no momento considerado para início da fluência do prazo prescricional.2.5. Verificar a alegada omissão quanto à apreciação dos precedentes jurisprudenciais invocados pela embargante e ao pretendido prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.3.2. Não há omissão quanto à distinção normativa invocada pela embargante, pois o acórdão expressamente diferenciou a hipótese envolvendo cobrança de reserva matemática adicional pela entidade previdenciária das situações em que participantes ou assistidos buscam revisão de benefícios, concluindo pela incidência do prazo quinquenal previsto na legislação específica de previdência complementar.3.3. Inexiste omissão acerca da aplicação do prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, uma vez que o acórdão enfrentou a tese e consignou sua inaplicabilidade ao caso concreto, por se tratar de situação jurídica diversa daquelas relacionadas à revisão de salário de participação e custeio contratual.3.4. Também não se verifica omissão quanto à natureza da obrigação, pois o julgado expressamente concluiu tratar-se de ato único, afastando a caracterização de obrigação de trato sucessivo e reconhecendo a incidência da prescrição sobre o próprio fundo de direito.3.5. A alegação de omissão relativa ao termo inicial da prescrição igualmente não prospera, porquanto o acórdão definiu, de forma fundamentada, que o prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da decisão trabalhista que determinou a revisão do benefício previdenciário, momento de nascimento da pretensão de cobrança da reserva matemática adicional, à luz do princípio da actio nata.3.6. Não há obscuridade quanto à aferição do desequilíbrio atuarial, pois o julgado esclareceu que a apuração técnica da extensão do impacto atuarial se relaciona ao mérito da pretensão e não interfere na análise da prejudicial de prescrição, cuja solução depende apenas da verificação dos marcos temporais pertinentes.3.7. Não procede a alegação de omissão quanto aos precedentes jurisprudenciais invocados, pois o acórdão expôs os fundamentos determinantes da conclusão adotada e analisou a jurisprudência pertinente, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os julgados mencionados pela parte.3.8. As razões deduzidas pela embargante revelam mero inconformismo com a solução conferida à controvérsia e tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.3.9. O pedido de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos aclaratórios quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, ressalvada a disciplina do art. 1.025 do mesmo diploma legal.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.... ()