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Doc. ADM Direito 713.1749.0198.6501

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. VER

IFICADO E RETIFICADO. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 274.1607.4913.4690

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA - TRANSITAR, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ATRASADOS À AUTARQUIA A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2020, COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA QUE NÃO AFASTA A DO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA REMUNERATÓRIA E PELA EDIÇÃO DAS LEIS DE REVISÃO GERAL ANUAL. TESE DE SUCESSÃO DA EXTINTA CETTRANS IMPERTINENTE AO OBJETO DA LIDE, CIRCUNSCRITO AOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. EFEITO MODIFICATIVO, ADEMAIS, PROCESSUALMENTE INVIÁVEL. MERO INCONFORMISMO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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