I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 700 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas, com causa de aumento de pena pelo tráfico interestadual, em razão do transporte de 27,150kg de maconha em ônibus interestadual. A Defesa requer a absolvição, alegando ausência de dolo e insuficiência de provas, além do afastamento da majorante e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas interestadual deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e insuficiência de provas, bem como o pedido de afastamento da causa de aumento de pena e aplicação da minorante do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram amplamente comprovadas pela apreensão de 27,150 kg de maconha e pelos depoimentos policiais coerentes.2. A tese defensiva de desconhecimento do conteúdo ilícito das malas foi desconsiderada, pois a quantidade de droga e a técnica utilizada para dissimular o odor indicam a ciência do apelante sobre a ilicitude.3. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada, carecendo de elementos que a sustentassem, como identificação do coator ou registro de ocorrência.4. A aplicação da majorante do tráfico interestadual foi mantida, pois a intenção de transpor fronteiras estaduais ficou demonstrada pela rota do transporte e pela confissão do apelante.5. A sentença foi considerada correta ao afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, dada a expressiva quantidade de droga e o envolvimento do apelante com atividades criminosas.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: no transporte de substâncias entorpecentes em grandes quantidades, a alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, sendo aplicável a teoria da cegueira deliberada quando o agente assume o risco da ilicitude em troca de vantagem financeira.... ()
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