Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 319.8794.6248.6591

1 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM AUMENTO DE PENA PELO TRÁFICO INTERESTADUAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 700 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas, com causa de aumento de pena pelo tráfico interestadual, em razão do transporte de 27,150kg de maconha em ônibus interestadual. A Defesa requer a absolvição, alegando ausência de dolo e insuficiência de provas, além do afastamento da majorante e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas interestadual deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e insuficiência de provas, bem como o pedido de afastamento da causa de aumento de pena e aplicação da minorante do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram amplamente comprovadas pela apreensão de 27,150 kg de maconha e pelos depoimentos policiais coerentes.2. A tese defensiva de desconhecimento do conteúdo ilícito das malas foi desconsiderada, pois a quantidade de droga e a técnica utilizada para dissimular o odor indicam a ciência do apelante sobre a ilicitude.3. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada, carecendo de elementos que a sustentassem, como identificação do coator ou registro de ocorrência.4. A aplicação da majorante do tráfico interestadual foi mantida, pois a intenção de transpor fronteiras estaduais ficou demonstrada pela rota do transporte e pela confissão do apelante.5. A sentença foi considerada correta ao afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, dada a expressiva quantidade de droga e o envolvimento do apelante com atividades criminosas.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: no transporte de substâncias entorpecentes em grandes quantidades, a alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, sendo aplicável a teoria da cegueira deliberada quando o agente assume o risco da ilicitude em troca de vantagem financeira.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.1852.1853.3300

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Ação de exibição de documentos. aplicação de multa coercitiva. sentença cassada de ofício. necessidade de prévia realização de busca e apreensão dos documentos antes de nova sentença, recursos prejudicados.

I. Caso em exame1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos formulado em ação de exibição de documentos, determinando ao banco réu a apresentação de contratos e extratos relacionados à relação jurídica entre as partes, sob pena de multa diária e condenação em honorários advocatícios. O banco apelante questiona a ausência de prévio pedido administrativo, a impossibilidade de exibir determinados documentos e a fixação da multa e honorários, enquanto a parte autora busca majoração dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de multa coercitiva na ação de exibição de documentos antes da prévia tentativa de busca e apreensão dos documentos, bem como a validade dos demais pedidos relacionados à exibição documental e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A aplicação da multa cominatória depende de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva para que o juiz possa determinar a exibição dos documentos.4. Não há comprovação da impossibilidade de localização dos documentos pelo banco, sendo necessária a realização da busca e apreensão para verificar a existência ou inexistência dos documentos.5. Por erro de procedimento (error in procedendo), a sentença deve ser cassada para que seja realizada a busca e apreensão dos documentos, ou outra medida coercitiva, antes de nova decisão sobre o pedido de exibição.IV. Dispositivo e tese6. Sentença cassada por nulidade em razão de error in procedendo, com determinação para realização prévia de outras medidas coercitivas, para posterior nova decisão sobre o pedido inicial.Tese de julgamento: Na ação de exibição de documentos, a aplicação de multa coercitiva somente é cabível após prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 85, §§ 2º e 8º, 400, p.u. 536, 537, 1.010, II e III, 1.040.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0012306-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, TJPR, Apelação Cível 0005274-04.2022.8.16.0017, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF