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Doc. ADM Direito 270.5739.5642.6479

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR E DA RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A MORA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. ULTRA PETITA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela parte autora e pela parte ré contra sentença de procedência, proferida em «ação de busca e apreensão».II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se houve a purgação da mora dentro do prazo legal; ii) se houve má-fé por parte da instituição financeira ao não enviar os boletos das parcelas em atraso; iii) se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao declarar a rescisão contratual sem pedido expresso.III. Razões de decidir3. O devedor poderá purgar a mora em até 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, decorrido tal prazo, a propriedade se consolida em favor do credor fiduciário. Veja-se que a lei não prevê qualquer possibilidade de dilação do prazo legal.4. A tentativa de renegociação extrajudicial não impede o ajuizamento da ação nem suspende seus efeitos, por se tratar de faculdade do credor.5. Sobreleva destacar que a realização de tratativas para a renegociação de uma dívida configura-se como uma faculdade exclusiva do credor, não gerando, por si só, qualquer impedimento ao ajuizamento da ação de busca e apreensão ou a sua suspensão.6. Nesse contexto, como o débito não foi quitado no momento oportuno, não se pode alegar conduta contraditória ou má-fé da instituição financeira.7. A mora foi regularmente constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º e da tese firmada no Tema 1132 do STJ.8. A sentença excedeu os limites da lide ao declarar a rescisão contratual sem pedido expresso, configurando julgamento ultra petita, vedado pelo CPC, art. 492.9. A ação de busca e apreensão visa à consolidação da propriedade do bem, não implicando, por si só, a extinção do contrato.IV. Dispositivo10. Apelação interposta pelo banco autor conhecida e provida.11. Apelação interposta pela ré conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: art. 3º, §1º, §2º e §6º, todos do Decreto-lei 911/1969.Jurisprudência relevante citada: Tema 722, STJ; STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002615-10.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026910-50.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 310.8284.9866.7092

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. art. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. V. ACÓRDÃO ALTERADO TÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Inominado interpostos pelos Autores contra o V. Acórdão que manteve a condenação do Réu determinada na R. Sentença. Em suas razões recursais, os Embargantes sustentam, em síntese, omissão em relação ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o V. Acórdão foi omisso no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A medida não tem como finalidade revisar ou anular a decisão judicial contestada, mas sim aperfeiçoá-la quando presente alguma das referidas circunstâncias.4. Sobre a controvérsia, observo que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admissível nas hipóteses previstas no CPC, art. 85, § 8º, especialmente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo - hipóteses que se amoldam ao caso concreto.5. No caso, houve omissão quanto ao caráter irrisório da verba sucumbencial, fixada sobre o valor da condenação (10% sobre R$ 2.350,00). Portanto, considerando o caráter subsidiário do CPC nos Juizados Especiais, altero o V. Acórdão apenas quanto ao ponto e fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 600,00 (seiscentos reais). Assevero, não obstante, que o valor está em conformidade com o disposto no item 4.5, da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, admitindo-se sua estipulação por apreciação equitativa, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º e na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, quando o proveito econômico for irrisório.Dispositivos relevantes:  CPC/2015, art. 85, §8º, 1.022; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 4.5.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal:   Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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