I. Caso em exame1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela parte autora e pela parte ré contra sentença de procedência, proferida em «ação de busca e apreensão».II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se houve a purgação da mora dentro do prazo legal; ii) se houve má-fé por parte da instituição financeira ao não enviar os boletos das parcelas em atraso; iii) se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao declarar a rescisão contratual sem pedido expresso.III. Razões de decidir3. O devedor poderá purgar a mora em até 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, decorrido tal prazo, a propriedade se consolida em favor do credor fiduciário. Veja-se que a lei não prevê qualquer possibilidade de dilação do prazo legal.4. A tentativa de renegociação extrajudicial não impede o ajuizamento da ação nem suspende seus efeitos, por se tratar de faculdade do credor.5. Sobreleva destacar que a realização de tratativas para a renegociação de uma dívida configura-se como uma faculdade exclusiva do credor, não gerando, por si só, qualquer impedimento ao ajuizamento da ação de busca e apreensão ou a sua suspensão.6. Nesse contexto, como o débito não foi quitado no momento oportuno, não se pode alegar conduta contraditória ou má-fé da instituição financeira.7. A mora foi regularmente constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º e da tese firmada no Tema 1132 do STJ.8. A sentença excedeu os limites da lide ao declarar a rescisão contratual sem pedido expresso, configurando julgamento ultra petita, vedado pelo CPC, art. 492.9. A ação de busca e apreensão visa à consolidação da propriedade do bem, não implicando, por si só, a extinção do contrato.IV. Dispositivo10. Apelação interposta pelo banco autor conhecida e provida.11. Apelação interposta pela ré conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: art. 3º, §1º, §2º e §6º, todos do Decreto-lei 911/1969.Jurisprudência relevante citada: Tema 722, STJ; STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002615-10.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026910-50.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 22.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote