Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 226.1135.0320.4334

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA DIANTE DE VERBA EXPEDIDA VIA RPV. PARTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANUÊNCIA TÁCITA DA PARTE NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 534.2581.6658.9991

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE FATO A SER ESCLARECIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO.

CERCEAMENTO DE DEFESA E NA PRODUÇÃO DE PROVAS CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.4491.9686.4448

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO PELO E-MAIL COM ADULTERAÇÃO DE BOLETO. DOCUMENTO QUE COBRAVA O VALOR EXATO DEVIDO NA FATURA DAQUELE MÊS. VAZA

MENTO DE DADOS COMPROVADO. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS QUE SÃO DADOS SENSÍVEIS. LGPD. DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.6561.2421.9871

4 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. II - PLEITO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONGRUÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA L

EI FEDERAL 14.195/21 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. III - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.3657.7125.9984

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO E ERRO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reformou sentença em Ação Declaratória,

para reconhecer a inexigibilidade de cobrança retroativa de aluguéis. Alegações de omissão quanto ao interesse processual, erro na distribuição do ônus da prova e na sucumbência, com pedido de prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Há três questões em discussão: (i) omissão quanto à ausência de interesse processual; (ii) erro na distribuição do ônus da prova; (iii) equívoco na redistribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Embargos conhecidos. Alegações visam rediscutir mérito e provas, o que é incabível na via eleita (CPC/2015, art. 1.022). 5. Inexistência de omissão sobre interesse processual, não arguido oportunamente e ausente no caso concreto. 6. Distribuição do ônus da prova foi adequadamente fundamentada, com base nos arts. 373, §§1º a 3º do CPC. 7. Quanto à sucumbência, reconheceu-se que, embora um dos pedidos tenha sido julgado improcedente, a pretensão principal foi acolhida, configurando sucumbência mínima do autor (art. 86, P. único, do CPC), o que justifica a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários. 8. No tocante ao prequestionamento, foram expressamente analisadas as matérias e dispositivos invocados.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não cabe rediscussão do mérito por embargos de declaração. A sucumbência mínima do autor justifica a condenação da parte ré ao pagamento integral das custas e honorários.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.6030.3646.6948

6 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERAD

OS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de pessoa com deficiência, sem apoio familiar, visando à condenação do Município de Chopinzinho à obrigação de acolher a substituída em residência inclusiva.1.2 A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Município e condenou exclusivamente o Estado do Paraná a disponibilizar vaga em residência inclusiva.1.3 O Estado do Paraná interpôs apelação sustentando: (i) ilegitimidade passiva, por ser a assistência social de competência municipal; (ii) ocorrência de duplo financiamento; (iii) ausência de inércia estatal; e (iv) violação ao princípio da separação dos poderes.1.3 O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, defendendo a responsabilidade do Estado ante a insuficiência da rede municipal. O Município alegou não possuir serviço de residência inclusiva e imputou tal responsabilidade ao Estado.1.3 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento, para reconhecer a responsabilidade solidária do Município.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se o Estado do Paraná é parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil pública visando à prestação de serviço de acolhimento institucional em residência inclusiva; (ii) se o Município de Chopinzinho deve ser incluído como responsável solidário pelo cumprimento da obrigação; (iii) se a condenação imposta viola o princípio da separação dos poderes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A responsabilidade pela assistência social é comum a todos os entes federativos, sendo solidária a obrigação de assegurar acolhimento institucional a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.3.2 O Estatuto da Pessoa com e a Lei Orgânica da Assistência Social atribuem aos Estados o dever de prestar serviços de alta complexidade quando ausente demanda municipal que justifique rede própria.3.3 O Município de Chopinzinho, classificado como de pequeno porte, não possui rede própria de residência inclusiva, justificando a atuação do Estado.3.4 No entanto, a inclusão do Município como corresponsável é medida que respeita o regime de cooperação e a responsabilidade solidária dos entes federados.3.5 A determinação judicial para assegurar direitos fundamentais não configura violação ao princípio da separação dos poderes quando há omissão parcial ou insuficiência na prestação do serviço público.3.6 A alegação de duplo financiamento não afasta o dever de prestação do serviço, devendo eventuais ajustes ocorrer no âmbito administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para incluir o Município de Chopinzinho como responsável solidário pelo acolhimento institucional da substituída.Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 196; Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 31; Lei 8.742/1993, art. 13; Resolução CNAS 109/2009; Resolução CNAS 145/2004.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002973-22.2021.8.16.0146, Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.8938.2707.5866

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PET

IÇÃO INICIAL QUE FUNDAMENTOU OS PEDIDOS NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE SALDO DEVEDOR E DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. EXAME RESTRITO À CAUSA DE PEDIR INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO DAÍ DECORRENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.2. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.7295.2161.8868

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Prescrição em ações de nulidade de negócios jurídicos por simulação e doações inoficiosas. Recurso de apelação provido, com cassação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento

do mérito. I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.3816.6093.7453

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR. VEÍCULO QUE NÃO PODE FICAR REGISTRADO EM NOM

E DE NINGUÉM PERANTE O DETRAN, SOB PENA DE GRAVE INSEGURANÇA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD COMO MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.1700.2173.4139

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSAL. ENQUADRAMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO 20.910/1932, art. 4º. PRECEDENTES DESTA

TURMA RECURSAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.4582.6236.3248

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE CESSÃO DE CRÉDITO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. TEMA DIVERSO DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO DO art. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, em decorrência da Emenda Constitucional 62/2009, com o intuito de homologar a cessão de crédito realizada por Sato Supermercados Ltda. e obter a habilitação nos autos da execução originária. O recurso foi desprovido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de exercer o juízo de retratação em virtude do julgamento do Tema 361 do STF, que definiu que «A cessão de crédito não implica alteração da natureza».III. Razões de decidir3. A homologação de cessão de crédito decorrente de precatório requisitório é desnecessária, bastando a comunicação ao Tribunal de origem e ao ente público devedor.4. Não há dissidência em relação ao entendimento da Corte Suprema, o que inviabiliza o exercício do juízo de retratação.IV. Dispositivo e tese5. Juízo de retratação não exercido, com retorno dos autos ao 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Tese de julgamento: Quando não há desarmonia do julgamento com as diretrizes impostas pela Corte Suprema, não se mostra possível o exercício do juízo de retratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 567, II; Emenda Constitucional 62/2009, arts. 1º, §§ 13 e 14; CPC/2015, art. 1.040, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.05.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 805.8123.1496.4508

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMPRESA, ORA EMBARGANTE.

1. Alegada omissão no acórdão - Inexistência de vícios do CPC, art. 1022 - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Mero inconformismo com a decisão adotada.2. Finalidade de prequestionamento - Rejeição que se impõe - Consoante a firme orientação do STJ, mesmo para fins de prequestionamento deve a parte embargante demonstrar que a decisão incorreu nos vícios elencados no CPC, art. 1.022.3. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.1366.0857.8737

13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). INOVAÇÃO RECURSAL/SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (LEI 11.343/2006, art. 40, III - ESTABELECIMENTO PRISIONAL). MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. SÚMULA 493/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, fixando-lhe pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, além de 195 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.1.2 A defesa pleiteia: (i) absolvição por ausência de dolo específico e ocorrência de coação moral irresistível; (ii) desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28); (iii) afastamento da majorante prevista no art. 40, III; (iv) reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP); (v) aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no grau máximo; (vi) readequação da pena, preservação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e (vii) fixação de honorários à defensora dativa.1.3 Apresentadas contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e não provimento da apelação, com fixação de honorários em favor da defensora dativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 São as seguintes: (i) identificar se as teses defensivas relativas à absolvição, desclassificação e redimensionamento da pena podem ser conhecidas, diante de inovação recursal; (ii) saber se as teses de afastamento do tráfico privilegiado, manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, podem ser conhecidas, diante da ausência de interesse recursal e (iii) verificar se subsiste a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 As alegações de ausência de dolo, de coação moral irresistível, de desclassificação para uso e de reconhecimento da participação de menor importância não podem ser conhecidas, pois foram apresentadas apenas na fase recursal, constituindo nítida e intolerável inovação, vedada pela jurisprudência pacífica do Tribunal, sob pena de supressão de instância (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000254-93.2024.8.16.0168).3.2 As teses de reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), de manutenção do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, igualmente não podem ser conhecidas, pois se tratam de matérias já analisadas e favoravelmente acolhidas na sentença condenatória, configurando manifesta ausência de interesse recursal (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.11.2025).3.3 Quanto à majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, verificou-se que a ré ingressou em estabelecimento prisional portando 95g de haxixe ocultados em sua cavidade vaginal, trazendo a substância com o propósito de entrega a terceiro, o que restou confirmado por sua confissão judicial e pelos depoimentos das agentes penitenciárias responsáveis pela revista.3.4 A causa de aumento prevista no art. 40, III, possui natureza objetiva, não exigindo demonstração de mercancia efetiva, tampouco que a droga tenha alcançado destinatários ou circulado internamente no estabelecimento prisional. A jurisprudência do STJ é categórica ao afirmar que basta a prática do delito nas dependências, imediações ou locais próximos a estabelecimentos prisionais, independentemente da efetiva comercialização (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro).3.5 No que se refere ao regime aberto, constatou-se, de ofício, ser ilegal a imposição de recolhimento domiciliar periódico, por violar o enunciado da Súmula 493/STJ.3.6 Cabe a fixação de honorários à defensora dativa que atuou perante esta instância revisora, nos termos da Resolução Conjunta SEFA/PGE-PR 06/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com readequação, de ofício, das condições impostas ao regime aberto e arbitramento de honorários advocatícios.4.2 Tese de julgamento: A incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III prescinde de demonstração de efetiva comercialização ou disponibilização da droga a terceiros, bastando que a conduta se desenvolva nas dependências de estabelecimento prisional, dada a natureza objetiva da majorante. É inadmissível a imposição de recolhimento domiciliar como condição ao regime aberto, conforme Súmula 493/STJ, devendo tal condição ser afastada, de ofício, pelo órgão julgador.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 40, III. CP, arts. 29, §1º, 43, VI. CPP, art. 386, III e VII. Súmula 493/STJ. Resolução Conjunta SEFA/PGE-PR 06/2024.Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 7/11/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000254-93.2024.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000254-93.2024.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003141-42.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.03.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 05.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.9053.8906.3012

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso inominado conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 51, II, §1º, ao entendimento de que a demanda revisional de conta corrente, envolvendo 138 páginas de extratos bancários e alegada necessidade de perícia contábil para apuração de tarifas e seguros não contratados, seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais. O recorrente sustenta tratar-se de matéria de simples conferência aritmética, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. As questões centrais consistem em: (i) a demanda apresenta complexidade probatória apta a afastar a competência do Juizado Especial Cível; e (ii) é cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, em razão do volume documental e da suposta necessidade de perícia contábil.III. Razões de decidir3. A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova necessária ao deslinde da controvérsia, e não pela natureza do direito material ou pela quantidade de documentos juntados, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE.4. A verificação de cobranças lançadas em conta corrente, com apuração de valores por meio de simples cálculo aritmético a partir de extratos bancários, não exige prova técnica indispensável, sendo plenamente compatível com o procedimento dos Juizados Especiais. A mera extensão documental não caracteriza, por si, complexidade apta a justificar a extinção do feito.IV. Dispositivo5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja apreciado o mérito da demanda.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 51, II, §1º; CPC/2015, art. 1.010, II e III; CPC/2015, art. 1.013, §3º, III; Enunciado 54 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI Acórdão/TJPR, RI Acórdão/TJPR, RI 0001816-17.2021.8.16.0145.Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de consumidor que teve sua ação extinta porque o juízo entendeu que o caso era complexo demais para o Juizado Especial, devido ao número de extratos bancários e à suposta necessidade de perícia.A Turma concluiu que a discussão envolvia apenas a conferência de cobranças específicas e a soma de valores, o que pode ser feito por simples cálculo, sem necessidade de perícia técnica.Assim, anulou a sentença e determinou que o processo retorne ao juízo de origem para julgamento do mérito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.2598.2161.9017

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. DEVER DE INDENIZAR.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pretensão de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, mas afastou a responsabilidade do corretor de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o corretor de imóveis responde civilmente por omitir informação relevante sobre a existência de ação judicial que compromete a segurança do negócio; e se é cabível sua responsabilização solidária pelos danos suportados pelo comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR O corretor de imóveis que, ciente de fato impeditivo relevante à segurança jurídica do negócio antes de sua formalização, omite essa informação ao comprador e conduz a intermediação até o pagamento de arras, viola o dever legal previsto no art. 723, parágrafo único, do Código Civil e responde solidariamente pelos danos daí decorrentes, independentemente de demonstração de conluio com os vendedores. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 722; art. 723; art. 927; CDC, art. 14; Lei 6.530/1978, art. 20; CPC/2015, art. 86. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva - J. 09.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0020745-94.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 05.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0002780-57.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 17.05.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.5908.2900.1136

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. ERRO DE JUNTADA DOCUMENTAL NA EMENDA À INICIAL. ESTABILIZAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO PELA DECISÃO DE SANEAMENTO. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA PREENCHIDOS. TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL FORMULADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DESIGUAIS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de imissão na posse cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus probatório do CPC, art. 373, I, ao considerar que o imóvel descrito na inicial seria diverso daquele ocupado pelos réus, em razão de divergência entre as matrículas juntadas aos autos.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a sentença incorreu em erro de julgamento ao desconsiderar a estabilização do objeto litigioso operada pela decisão de saneamento e ao fundar a improcedência em divergência documental decorrente de erro de juntada de matrícula; (iii) saber se estão preenchidos os requisitos da ação de imissão na posse, de natureza petitória; e (iv) saber se a ocupação irregular do imóvel configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A reiteração de argumentos já apresentados em primeira instância não caracteriza, por si só, ofensa à dialeticidade. Havendo impugnação específica ao fundamento nuclear da sentença, o recurso deve ser conhecido.4. A sentença está suficientemente fundamentada, atendendo ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489), embora tenha incorrido em erro de julgamento ao desconsiderar elementos relevantes dos autos.5. O pedido de tutela de urgência formulado nas próprias razões de apelação não é cognoscível, pois deve ser veiculado em petição autônoma dirigida ao Relator, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º.6. A sentença incorreu em erro de julgamento ao retomar a divergência documental como fundamento para a improcedência, desconsiderando que a matrícula do imóvel efetivamente pretendido já constava dos autos desde a petição inicial, que a confusão decorreu de erro de juntada na emenda, e que a decisão de saneamento, não impugnada por nenhuma das partes, já havia estabilizado o objeto litigioso.7. Os requisitos da ação petitória de imissão na posse encontram-se cumulativamente preenchidos: a titularidade do domínio está comprovada por matrícula imobiliária com registro válido; o imóvel está perfeitamente individualizado pela descrição constante da matrícula e confirmado pela prova testemunhal; e a posse dos réus é injusta, pois exercida sem qualquer título jurídico que a ampare.8. A ocupação irregular de imóvel por terceiros não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar ofensa à dignidade ou integridade psíquica, o que não restou comprovado.9. Os pedidos de danos materiais e arbitramento de aluguel formulados em alegações finais constituem inovação em momento processual impróprio, em afronta ao princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 329).IV. Dispositivo10. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, determinando a imissão do autor na posse do imóvel, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária, julgando improcedente o pedido de danos morais e não conhecendo dos pedidos de danos materiais e arbitramento de aluguel.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.2078.2515.0241

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE: REQUERIDA (APELANTE 1) QUE PUGNA PELA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO PELO AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TÓPICO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MATÉRIAS QUE FORAM DECIDIDAS ANTERIORMENTE AO PROFERIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO OPORTUNAMENTE PELA REQUERIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.PRELIMINAR: REQUERIDA PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEM RAZÃO. PROVA PERICIAL QUE FOI DEVIDAMENTE PRODUZIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. PERITO QUE AINDA PRESTOU ESCLARECIMENTOS APÓS PETIÇÃO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURADORA QUE SE LIMITA A DISCORDAR DAS CONCLUSÕES ADOTADAS. MÉRITO: RECURSO 1 - NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TIPO DE SOLO DIVERGIA DO INFORMADO NA CONTRATAÇÃO. DEVER DA SEGURADORA, PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO, DE EXIGIR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES APTOS A DEMONSTRAR QUE O SOLO DO LOCAL SERIA DE TIPO 1. ACEITAÇÃO TÁCITA DO RISCO, NOS TERMOS DA APÓLICE. SOMADO A ISSO, PERITO DA PRÓPRIA APELANTE QUE APONTOU EM LAUDO DE VISTORIA DE SINISTRO QUE O SOLO SERIA DO TIPO 3. NÃO CONSTATADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PELA SEGURADA. DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA EVIDENCIADO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.RECURSO 2 - AUTORA SE INSURGE EM FACE DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE APÓS O PROFERIMENTO DA SENTENÇA ANEXA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS. CONTUDO, DECLARAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO ENUNCIA QUE A SEGURADA TERIA SE SUB-ROGADO QUANTO AO DIREITO DA DECLARANTE BENEFICIÁRIA NA APÓLICE DE SEGURO. PORTANTO, PLEITO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO 1 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.4756.2015.0900

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS E DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sem apreciar pedido de desistência do mandado de segurança formulado anteriormente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou configurada omissão, em razão da ausência de apreciação de requerimento capaz de prejudicar o julgamento do mérito do recurso.4. Admite-se a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente da anuência da parte contrária.IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão e homologar o pedido de desistência, com extinção do processo sem resolução de mérito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.0835.6510.1272

19 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação contra sentença condenatória. Tráfico de drogas. Nulidade por invasão de domicílio. Inocorrência. Absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação do delito da Lei 11.343/06, art. 33 para art. 28. Aumento irregular da pena-base. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, em razão da apreensão de entorpecentes após tentativa de se livrar da droga ao avistar os policiais, com posterior busca no imóvel em que foi jogada a substância. A decisão recorrida foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Ibiporã/PR. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se o ingresso no domicílio foi realizado legalmente, se há provas suficientes para a condenação, e se há possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso pessoal, além de questões relativas à pena fixada e ao regime determinado. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões de substâncias entorpecentes. 4. O crime de tráfico é permanente. A busca domiciliar no imóvel não configura contrariedade da CF. A ilegalidade do ingresso no domicílio do réu não se configura no caso em questão, considerando as fundadas razões presentes para suspeitar-se do armazenamento de entorpecentes no local. 5. O argumento de invalidade (e consequente insuficiência) das provas se esvai, levando em conta que as evidências supostamente ilícitas não o são, conforme explicado no item anterior. 6. A alegação de que o réu era apenas usuário de drogas não se sustenta diante da quantidade de entorpecentes encontrada e do fracionamento da droga, ambos indicando destinação comercial. 7. A exasperação na pena-base foi feita irregularmente, considerando o vetor quantidade/natureza da droga, merecendo reforma nesse quesito. 8. O regime semiaberto é o mais adequado a ser imposto, levando em consideração as características do delito em questão. 9. Os honorários dativos são devidos, visto a atuação do patrono em fase recursal. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e parcialmente provida, alterando a sentença no sentido de reduzir a pena-base ao mínimo legal. Teses de julgamento: O ingresso dos agentes públicos no domicílio do acusado é legal, porquanto foi realizado mediante fundadas razões, além de autorizado e acompanhado pelo morador. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de mero usuário não se vale no presente caso, especialmente considerando a forma de armazenamento do material encontrado. A exasperação na pena-base foi feita de maneira irregular, pois realizada considerando apenas a natureza da droga e deixando de ponderá-la em conjunto com sua quantidade. O apelante não faz jus ao benefício do tráfico privilegiado, visto seus maus antecedentes e dedicação à atividade criminosa. A fixação do regime foi efetuada dentro da razoabilidade e da legalidade. Os honorários são devidos sempre que há atuação de advogado dativo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.1701.2674.2749

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MODULAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS. POLUIÇÃO SONORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA OS EVENTOS REALIZADOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA DESIGNADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que modulou tutela provisória de urgência concedida em ação indenizatória, mantendo a tutela inibitória, esclarecendo a possibilidade de realização de eventos musicais desde que respeitados os limites de ruído fixados pelas normas da ABNT, e revogando a majoração da multa cominatória.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da modulação da tutela provisória para vedar a realização de eventos musicais no estabelecimento réu.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não revogou a tutela inibitória anteriormente concedida, mas procedeu à sua adequação ao contexto probatório, deslocando a controvérsia da regularização administrativa para a observância dos parâmetros técnicos de ruído previstos nas normas da ABNT, em reanálise legítima à luz do contraditório e das provas juntadas aos autos.4. A controvérsia demanda produção de prova técnica específica, já determinada em autos conexos, não se evidenciando perigo de dano irreparável com a intensidade necessária para justificar a reforma da decisão, permanecendo exigíveis as multas anteriores e condicionadas as futuras à comprovação de excesso de ruído.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A resolução da presente controvérsia depende essencialmente de produção probatória, de modo que é prudente que a perícia técnica seja realizada antes de nova decisão sobre a matéria.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.6712.4672.7260

21 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARES DE MÉRITO REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM DUAS VEZES AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS EM OPERAÇÕES SIMILARES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SÉRIE 20742 BACEN. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento contra sentença que declarou a abusividade da taxa de juros anual pactuada entre as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão central é a abusividade das taxas anual de juros remuneratórios pactuada nos contratos de empréstimo pessoal e a necessidade de sua revisão para adequação às taxas médias de mercado, divulgadas pelo Banco Central do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto à tese de limitação dos juros em uma vez e meia às medias de mercado, por manifesta inovação recursal.4. Inaplicabilidade de suspensão do feito pelo Tema 1378 do STJ, afetação restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial.5. O julgador não está obrigado a examinar expressamente sobre todos os dispositivos e argumentos trazidos pelas partes, podendo pronunciar-se apenas acerca dos motivos esposados para formar sua convicção (art. 93, IX, da CR e art. 489, § 1º, IV, do CPC).6. Não houve o transcurso do prazo prescricional, razão pela qual deve ser afastada a prejudicial de mérito suscitada.7. Admite-se a revisão das cláusulas contratuais, com a mitigação do princípio pacta sunt servanda, para o fim de afastar eventuais cláusulas atentatórias aos princípios da probidade e boa-fé (CC, arts. 421 e 422). 8. 4. Adota-se a série temporal 20742 do Bacen (crédito pessoal não consignado) como parâmetro em contratos de refinanciamento de operações de mesma natureza.9. São abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem duas vezes as médias de mercado praticadas em operações similares. 10. O risco de inadimplência próprio da atividade da instituição financeira justifica a concessão ou negativa do crédito, mas não autoriza a fixação de taxas de juros em manifesto descompasso com as médias de mercado.11. Sob pena de reconhecimento sem causa da instituição financeira, reconhecida a abusividade das cobranças decorrentes de contratos bancários, é devida a devolução dos valores cobrados a maior. 12. Correta a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, §2º). Honorários recursais indevidos.IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação conhecida em parte e provida em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 602.6330.4112.5995

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA E A IMPUNIDADE. DELITO CONSUMADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CRIME PRATICADO DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo impróprio à pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Consta que o acusado subtraiu carteira, cartões bancários, documentos pessoais e numerário do interior de veículo estacionado em residência e, ao ser surpreendido, empregou violência contra a vítima para assegurar a detenção dos bens e a impunidade. A defesa requereu a desclassificação para furto, o reconhecimento da tentativa, a revisão da dosimetria da pena, a aplicação da redutora da tentativa e a alteração do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a prova produzida autoriza a desclassificação do delito de roubo impróprio para furto; (b) é cabível o reconhecimento da modalidade tentada; (c) a valoração negativa da conduta social configura bis in idem; (d) deve ser adotada fração diversa para a exasperação da pena-base; (e) é aplicável a causa de diminuição da tentativa; e (f) é possível a fixação de regime inicial diverso do semiabertoIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos relatos firmes e coerentes das vítimas, corroborados pelos depoimentos dos policiais militares, pelo laudo de lesões corporais e pela apreensão dos bens subtraídos em poder do acusado.3.2. A prova oral demonstra que o acusado, após a subtração dos bens, empregou violência contra a vítima para assegurar a manutenção da posse da res furtiva e a própria impunidade, circunstância que caracteriza o roubo impróprio previsto no CP, art. 157, § 1º, inviabilizando a desclassificação para furto.3.3. A palavra das vítimas, harmônica com os demais elementos de prova, possui especial relevância nos delitos patrimoniais, não havendo elementos que indiquem imputação falsa ou interesse em incriminar indevidamente o acusado.3.4. O delito consumou-se com a inversão da posse dos bens, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada, razão pela qual a recuperação imediata dos objetos e a contenção do agente por populares não autorizam o reconhecimento da tentativa.3.5. A valoração negativa da conduta social decorreu da prática do delito enquanto o acusado se encontrava em liberdade provisória em outros processos criminais, circunstância autônoma que evidencia desrespeito aos vínculos processuais existentes e não configura bis in idem.3.6. Inexiste direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para a exasperação da pena-base, sendo legítima a utilização do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito.3.7. O pedido de aplicação da causa de diminuição da tentativa resta prejudicado, uma vez que o delito foi reconhecido como consumado.3.8. Mantida a pena definitiva superior a 4 (quatro) anos de reclusão, correta a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, p.u. 33, § 2º, «b», 59 e 157, § 1º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0015862-82.2022.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003267-58.2021.8.16.0119, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0023234-31.2022.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 13.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.10.2015; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01.10.2013; TJPR, Apelação Criminal 0004682-05.2022.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0010274-36.2023.8.16.0021, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025; Súmula 582/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF