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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em Ação de Interdição c/c Tutela de Urgência, sob a alegação de hipossuficiência financeira, com a parte autora apresentando rendimento mensal líquido de R$ 4.160,64 (quatro mil, cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), contudo, sem anexar comprovantes de comprometimento do montante, o que foi considerado pelo Juízo de origem como indicativo de capacidade financeira para arcar com as custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante, considerando sua alegada hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. A agravante apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que comprovam rendimentos mensais no valor de R$ 6.106,42 (seis mil, cento e seis reais e quarenta e dois centavos), contudo, há dedução do imposto de renda no valor de R$ 145,12 (cento e quarenta e cinco reais e doze centavos) e consignação de empréstimo bancário no valor de R$ 1.800,72 (mil, oitocentos reais e setenta e dois centavos), resultando no valor mensal líquido de R$ 4.160,64 (quatro mil, cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos).4. Não há nos autos elementos que infirmem a hipossuficiência alegada, o que atrai a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos, sendo presumida a hipossuficiência quando inexistentes elementos que indiquem o contrário.» _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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