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Doc. ADM Direito 817.6628.0826.1253

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO EXECUTADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (DECRETO 20.910/32, art. 1º) - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRATATIVAS DE ACORDO - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ELENCADOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 880 DO STJ) - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ATÉ 08.04.2016 E EXISTÊNCIA DE PEDIDO, PERANTE O EXECUTADO, DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS - PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - E DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 757.1021.2102.8145

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em Ação de Interdição c/c Tutela de Urgência, sob a alegação de hipossuficiência financeira, com a parte autora apresentando rendimento mensal líquido de R$ 4.160,64 (quatro mil, cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), contudo, sem anexar comprovantes de comprometimento do montante, o que foi considerado pelo Juízo de origem como indicativo de capacidade financeira para arcar com as custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante, considerando sua alegada hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. A agravante apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que comprovam rendimentos mensais no valor de R$ 6.106,42 (seis mil, cento e seis reais e quarenta e dois centavos), contudo, há dedução do imposto de renda no valor de R$ 145,12 (cento e quarenta e cinco reais e doze centavos) e consignação de empréstimo bancário no valor de R$ 1.800,72 (mil, oitocentos reais e setenta e dois centavos), resultando no valor mensal líquido de R$ 4.160,64 (quatro mil, cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos).4. Não há nos autos elementos que infirmem a hipossuficiência alegada, o que atrai a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos, sendo presumida a hipossuficiência quando inexistentes elementos que indiquem o contrário.» _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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