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Doc. ADM Direito 653.7501.9096.0918

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta bancária. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária dos agravantes, os quais alegaram que os valores bloqueados eram de montante inferior a 40 salários-mínimos, requerendo o desbloqueio dos numerários penhorados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária dos agravantes, considerando que o montante penhorado é inferior a 40 salários-mínimos e a natureza da conta não foi comprovada como sendo de poupança.III. Razões de decidir3. Os agravantes não apresentaram comprovação de que os valores bloqueados em suas contas bancárias possuem natureza de reserva financeira ou são essenciais para sua subsistência.4. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no CPC, art. 833, X, pode ser estendida ao numerário bloqueado em conta corrente, desde que reste comprovado que o montante possua natureza de reserva financeira, o que não ocorreu no caso sob análise.5. A ausência de elementos probatórios impede o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores em conta bancária, prevista no CPC, art. 833, X, requer a comprovação da natureza de reserva financeira ou que o montante bloqueado seja imprescindível para a subsistência da parte executada, não se estendendo às hipóteses que não demonstrem ao menos uma dessas características._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X, e CPC/2015, art. 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0016646-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 21.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 314.6475.6767.2637

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEMANDA QUE VERSA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PA

RA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCELAMENTO DO TERRENO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL). RECUSA INJUSTIFICADA EVIDENCIADA. PRAZO DE 60 DIAS PARA INSTALAÇÃO (ART. 80, I DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL). DANOS MORAIS DEVIDOS. CARÁTER ESSENCIAL DO SERVIÇO REQUERIDO. QUANTUM MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 183.9878.0495.0401

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INCONFORMISMO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A

MAIOR REFERENTE AO IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA ALTERADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. VALORES QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA DE QUITAÇÃO A SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 609.4435.2294.1070

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE PROMISSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução sobre promissória, declarando-se prescrição exe

cutiva, ante a não garantia do Juízo, e, muito menos, a não satisfação da obrigação em cobrança, e sem ônus processuais às partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 985.1130.8163.6277

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERACIDADE DE ASSINATURA CONFIRMADA POR

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESULTADO DIVERGENTE DO LAUDO PARTICULAR APRESENTADO PELO AUTOR. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA OFICIAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, da disponibilização do crédito, bem como da autenticidade da assinatura do mutuário confirmada por perícia grafotécnica judicial, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência, diante da presunção de veracidade, a perícia oficial prevalece sobre o laudo particular apresentado pela parte interessada, seja por observar o contraditório e estar equidistante dos litigantes, seja por ausência de qualquer vício ou erro que comprometa a conclusão do expert.3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 946.6864.0906.7172

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A QUEIXA-CRIME E CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA. INSURGÊNCIA DO QUERELADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM COM SEGURANÇA Q

UE O QUERELADO, DE FATO, OFENDEU A HONRA SUBJETIVA DO QUERELANTE COM AS PALAVRAS INDICADAS NA QUEIXA-CRIME. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA SUBJETIVA DO OFENDIDO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVOCAÇÃO DIRETA DA VÍTIMA OU RETORSÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a queixa-crime, condenando o apelante pela prática do crime de injúria, em decorrência de ofensas proferidas durante um mutirão de coleta de lixo, onde o querelante, funcionário da prefeitura, foi xingado pelo apelante. O apelante requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo específico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o querelado cometeu o crime de injúria ao ofender a honra do querelante durante a realização de um mutirão de coleta de lixo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ocorrência e a autoria do crime de injúria estão devidamente demonstradas pela prova oral colhida em juízo.4. Embora as provas demonstrem que as ofensas proferidas pelo querelado ocorreram em contexto de desavenças de natureza política, não houve comprovação de provocação direta da vítima que justificasse a injúria.5. As expressões dirigidas ao ofendido demonstram o dolo específico de ofender a dignidade e o decoro da vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de injúria, conforme prevista no CP, art. 140, é configurada quando há ofensas dirigidas com intenção de ofender a dignidade e o decoro de alguém, devendo ser comprovada a provocação direta da vítima ou retorsão imediata para que o juiz deixe de aplicar a pena. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, caput; CPP, art. 386, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime - 0021988-82.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o réu foi condenado por injúria, pois ficou comprovado que ele ofendeu a honra do autor com palavras agressivas durante um mutirão de coleta de lixo. O réu, que é conhecido do autor, xingou-o na frente de outras pessoas, e as provas mostraram que ele tinha a intenção de ofender. A defesa do réu pediu a absolvição, alegando que as provas eram fracas e que o autor teria provocado a situação, mas o tribunal não aceitou esses argumentos, pois não houve evidências de provocação. Assim, a decisão de condenar o réu foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 866.8003.3066.9174

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELOS REQUERENTES. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO MAIS DE 05 (CINCO) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO SEM ASSINATURA E DATA DE ELABORAÇÃO. OITIVA DE INFORMANTE. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 284.3981.4104.7252

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. PAGAMENTOS REALIZADOS DE FORMA IRREGULAR E COM ATRASOS. EXTRATO DEMONSTRANDO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE REQUERENTE (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR (SÚMULA 359, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 241.9117.7653.1107

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. ACUSAÇÃO QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INDENE, O ENVOLVIMENTO DO RÉU NO DELITO EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenação do réu pelo crime de furto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria do crime não foi comprovada de forma segura e indene de dúvidas.4. A prova produzida apenas no inquérito policial não foi corroborada em juízo o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório.5. Não foram apreendidos os bens subtraídos, não houve testemunhas presenciais do furto e as imagens que supostamente registrariam o delito não constam dos autos.6. A dúvida razoável sobre a autoria impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «A condenação penal exige prova robusta e judicializada da autoria delitiva, sendo vedada a condenação com base exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo quando houver dúvida razoável sobre a autoria»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §1º e 4º, I; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000158-31.2022.8.16.0077, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000331-20.2024.8.16.0066, Rel. PAULO DAMAS, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000763-81.2019.8.16.0141, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 03.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 165.1433.0020.0528

10 - TJPR Constitucional. Administrativo. Civil. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Homicídio cometido por foragido do sistema prisional. Responsabilidade objetiva do Estado. Teoria do Risco Administrativo. Pessoa sob a custódia do Estado. Fuga. Tema 362 do Supremo Tribunal Federal. RE 608880.

Decisão de caráter vinculante. Teoria da Causalidade Direta ou Imediata. Fuga que deve possuir relação lógica direta com o cometimento do crime para que se estabeleça a responsabilidade estatal. Criminoso que havia fugido há 06 dias, e que estava sob a custódia do Estado. Prática do crime que decorreu de vingança privada e de atividades preexistentes - tráfico de drogas. Motivação que rompe o liame causal. Ausência de provas de que o crime foi cometido com a fuga em curso ou em razão dela. Nexo de causalidade. Não constatado. Precedentes desta Corte. Afastada a responsabilidade do ente estatal. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 992.9012.2424.0311

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACÓRDÃO QUE REFORMA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E RECONHECE TER HAVIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. VERBA DEVIDA EM RAZÃO DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. PRECEDENTES. OMISSÃO CONSTATADA E SANADA PARA O FIM DE ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO EXCIPIENTE.Embargos conhecidos e acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 327.0759.0152.1143

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DOMICÍLIO DO COMPRADOR. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS (CODIGO CIVIL, art. 522). IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ALIENAÇÃO E A TRADIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVERGENTES. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.226 e CODIGO CIVIL, art. 1.267). REGISTRO JUNTO AO DETRAN COM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132/STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 795.4488.3821.7227

13 - TJPR RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CUMULADA COM AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MARIALVA/PR. AVERBAÇÃO DE PERÍODO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA TODOS OS FINS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AO CONTEÚDO DA SENTENÇA E NOTÓRIA INTENÇÃO DE REFORMA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO DO SERVIDOR POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR MEIO DE HOLERITES (MOVS. 1.5/29). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE POSSE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.Precedentes: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE MARIALVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO DO SERVIDOR POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - DIREITO CONSTITUCIONAL - SEGURIDADE SOCIAL - APARENTE CONFLITO - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso dos reclamados conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000899-94.2021.8.16.0113 - Marialva -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 25.09.2023)RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARIALVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. DIREITO AO CÔMPUTO/ AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005398-92.2019.8.16.0113 - Marialva -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 15.08.2022)

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Doc. ADM Direito 636.2772.2046.8861

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO COM RELAÇÃO À NOVA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DATIVO COM ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração onde restaram arbitrados os honorários advocatícios para o defensor dativo com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA, omitindo-se em relação à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação ao arbitramento de honorários para advogado dativo na atuação em segundo grau.III. Razões de decidir3. O acórdão anterior desconsiderou a nova Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA durante o arbitramento dos honorários advocatícios para o defensor dativo, configurando omissão.4. Os honorários foram fixados em R$ 350,00, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários advocatícios para defensor dativo em razão da interposição de recurso inominado, devendo ser respeitadas as diretrizes da tabela atual de honorários da advocacia dativa do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 270.3258.1190.8936

15 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 153.5370.1152.3145

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, ORA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. OMISSÃO REFERENTE AOS VALORES PAGOS E CARÁTER HIPOTÉTICO DO DANO. MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO. V. ACÓRDÃO, POR MEIO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. mero inconformismo. tentativa de obter interpretação mais favorável. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. lucros cessantes. fixação de critério objetivo para termo final inerente ao julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 822.7019.9416.1943

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SUPERAÇÃO DA MATÉRIA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ - . 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO DELITO DO CTB, art. 306. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVAS COMPROVADAS. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI, ALÉM DOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À INGESTÃO DE ÁLCOOL. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, além de 2 meses de suspensão do direito de dirigir, pela prática dos delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, em razão de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada por influência de álcool e dirigir sem habilitação, após ter perdido o controle do veículo e invadido o quintal de uma residência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante e direção sem habilitação deve ser mantida, considerando a alegação de inépcia da denúncia e a insuficiência de provas da alteração da capacidade psicomotora do apelante. III. Razões de decidir 3. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício da ampla defesa. 4. A superveniência da sentença condenatória torna prejudicado o pedido de inépcia da denúncia. 5. O teste do etilômetro comprovou a alteração da capacidade psicomotora do apelante, com resultado de 1,30 mg/L. 6. A prova testemunhal corroborou a embriaguez do apelante, que foi encontrado visivelmente embriagado após o acidente. 7. A conduta do apelante se amolda ao tipo penal do CTB, art. 306, caracterizando crime de perigo abstrato. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de reconhecimento da inépcia da denúncia, uma vez que a cognição exauriente já foi realizada em fase processual anterior, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, §1º, I, e 309; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.06.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11.09.2023; TJPR, Apelação Crime 0016478-37.2021.8.16.0031, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 17.07.2023; TJPR, Apelação Crime 0004690-82.2020.8.16.0153, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 13.03.2023; Súmula 648/STJ; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação de um homem por dirigir embriagado e sem habilitação deve ser mantida. A defesa pediu para anular a denúncia, mas o Tribunal entendeu que a denúncia estava correta e que a sentença já tinha analisado todos os fatos e provas. Além disso, ficou comprovado que o homem estava realmente embriagado, pois o teste de etilômetro mostrou uma quantidade de álcool acima do permitido e os policiais confirmaram que ele estava visivelmente embriagado. Por isso, o pedido de absolvição foi negado e a condenação foi mantida. Também foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 506.5299.2878.0135

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE NOTEBOOK. PREÇO PROMOCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO E JUNTADA DE DOCUMENTO REALIZADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO EVIDENCIADA. ASTREINTES ADEQUADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 697.7391.7063.9170

19 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO. ART. 1.022, CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença de 1º grau que rejeitou embargos de terceiro, sob a alegação de que o embargante não agiu de boa-fé na aquisição de veículo, apresentando pagamento abaixo do valor de mercado e vínculo com a atividade de compra e venda de veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta contradições ou omissões.III. Razões de decidir3. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios ocorre quando a fundamentação desenvolvida no julgado não guarda coerência com as conclusões assumidas. Não é o caso dos autos.4. O acórdão desenvolveu fundamentação clara no sentido de afastar a boa-fé do apelante na aquisição do veículo.5. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja embargos de declaração.6. Existência de omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Rio Grande do Sul.7. Pedido, todavia, incabível em sede recursal, diante da natureza revisora da apelação cível.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeito modificativo.__________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 311.5538.0832.6419

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES DESPROVIDA. ACÓRDÃO PROLATADO NESTES AUTOS QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELOS DEVEDORES. RECURSO ESPECIAL DOS EMBARGANTES PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REMESSA DOS AUTOS PARA SUPRIR OMISSÕES QUANTO ÀS TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, SEM PRÉVIA DECISÃO SANEADORA OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. VÍCIOS DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. INTEGRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, ENTRETANTO, MANTIDO. PROVAS PLEITEADAS PELOS EMBARGANTES (DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS) INÚTEIS E IMPERTINENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS INÚTEIS QUE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 898.6077.5085.3782

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONSTATADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MORA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida em embargos à execução de cédula de crédito bancário.1.2. O exequente sustenta a existência de contradição e omissão quanto à determinação de repetição em dobro de juros moratórios capitalizados, alegando a ausência de prova do efetivo pagamento e de má-fé.1.3. Já os executados alegam erro de fato no não conhecimento parcial do apelo, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e omissão quanto à capitalização de juros no período de normalidade e à caracterização da mora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) o acórdão incorreu em erro de fato ao não conhecer de parte do recurso dos executados por inovação recursal; (ii) há omissão quanto ao cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide; (iii) há omissão e contradição quanto à legalidade da capitalização de juros remuneratórios e moratórios na cédula de crédito bancário, à forma de repetição do indébito (simples ou em dobro) e à necessidade de prova do pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste o apontado erro de fato relativamente ao não conhecimento parcial do recurso, pois os executados formularam apenas pedidos genéricos de revisão na inicial, sem impugnação específica da base de cálculo do IOF ou da comissão de permanência vinculada ao título.3.2. Quanto ao cerceamento de defesa, de igual modo, o acórdão embargado analisou a questão, concluindo que a petição inicial dos embargos à execução não demonstrou o vínculo entre operações anteriores e o título exequendo, tornando desnecessária a prova pericial e a exibição de documentos conforme arts. 370 e 917, §§ 3º e 4º, do CPC.3.3. Resta configurada omissão quanto à capitalização de juros remuneratórios, a qual deve ser expurgada por ausência de pactuação expressa, visto que a cédula estabeleceu cobrança de juros apartados das parcelas prefixadas. 3.4. Por consequência, não há mora imputável aos devedores, com base no art. 394 do CC e na jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ), diante da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 3.5. Constata-se contradição na determinação de repetição do indébito de juros moratórios, pois os pagamentos realizados no extrato de inadimplemento amortizaram prioritariamente os juros remuneratórios vencidos (regra da imputação do art. 354 do CC), inexistindo prova de quitação dos encargos moratórios. IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições, mantendo a sentença que descaracterizou a mora e determinando a repetição em dobro apenas dos juros remuneratórios capitalizados._____Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 354, 389, 394, 395, 422, 884; CPC, arts. 10, 85, § 11, 86, 369, 370, 917, §§ 3º e 4º, 1.013, § 3º, 1.022; CDC, art. 42, p.u. 43, § 2º; L. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 556.5275.1631.4765

22 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS. MENOR DE 18 ANOS. ADOLESCENTE COM 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE (TEA, TDAH, TAG). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alvará judicial, determinando a transferência dos valores deixados pelo falecido para conta judicial vinculada aos autos, vedando sua disponibilidade até a maioridade do autor, salvo motivo de comprovada urgência. O recurso sustenta que o bloqueio integral dos valores inviabiliza o custeio de tratamento multidisciplinar e medicamentos específicos para adolescente diagnosticado com TEA, TDAH e TAG, alegando insuficiência do SUS e necessidade vital do levantamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar o levantamento integral dos valores de FGTS e outros saldos deixados pelo genitor falecido, antes da maioridade, para custear tratamento especializado do adolescente.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O filho é absolutamente incapaz, cabendo à genitora a administração do patrimônio, nos termos do CCB, art. 3º. 2. A Lei 6.858/1980 e o art. 1.691 do Código Civil impõem restrição à movimentação dos valores, admitindo exceção apenas por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante autorização judicial. 3. Não houve comprovação robusta da urgência e da necessidade dos valores para os tratamentos indicados, tampouco apresentação de orçamentos detalhados ou cronograma de desembolso. 4. Não se demonstrou negativa formal do SUS em fornecer terapias ou medicamentos pleiteados, nem prova de insuficiência dos serviços públicos. 5. O apelante recebe benefício previdenciário (pensão por morte), não comprovando insuficiência para subsistência ou miserabilidade. 6. A ausência de informações sobre rendimentos da genitora e despesas básicas impede aferir necessidade premente. 7. A liberação integral dos valores sem controle fiscalizatório afronta a proteção patrimonial do incapaz e o princípio do melhor interesse do adolescente. 8. A jurisprudência é firme no sentido de que o levantamento antecipado é medida excepcional, condicionada à prova inequívoca da urgência, o que não ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O levantamento antecipado de valores pertencentes a menor, oriundos de FGTS e contas do genitor falecido, somente é possível em situações excepcionais, mediante prova robusta de necessidade ou evidente interesse da prole, conforme Lei 6.858/1980, art. 1º, §1º e CCB, art. 1.691.Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 3º e 1.691; Lei 6.858/80: art. 1º, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, AI 0071261-67.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel.: Fabio Luis Franco, J. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 213.4170.8775.3620

23 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-Lei 3.688, DE 03.10.1941 - LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) E AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147), PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGA A DEFESA QUE A DECISÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA COM A PALAVRA DA VÍTIMA, COMO O DEPOIMENTO POLICIAL E NO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 225.4170.1530.7096

24 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Prestação de serviços de gerenciamento de riscos. Consulta e consolidação de informações públicas. Obtenção de autorização e viabilização de retificação de dados demonstrada. Ausência de atuação ilícita. Inexistência de dever de comunicação acerca das informações obtidas na consulta. Condenações afastadas. Dano moral não configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é regular ou ilícita a atuação da ré no gerenciamento de riscos junto à transportadoras e proprietárias de carga, por intermédio da consulta e disponibilização de diagnósticos da situação dos motoristas; (ii) se tal situação é determinante para a possibilidade de contratações do motoristas; (iii) se é devida a manutenção das condenações de obrigação de fazer de divulgar resultados específicos na consulta; e se a situação enseja danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. O serviço oferecido pela ré de coleta, reunião e a disponibilização de registros públicos para os interessados, facilitando o gerenciamento de riscos na contratação, não configura, por si, qualquer ilícito.4. A atuação da ré não se confunde com um controle prévio que determina se a contratação irá acontecer, meramente viabilizando que os clientes consultantes decidam qual atitude tomar a partir de sua própria avaliação dos dados disponibilizados.5. Não há inobservância às disposições do CDC, art. 43, tendo o tratamento e disponibilização dos diagnósticos envolvido processo de requisição de autorização do portador dos dados, além de indicativos da possibilidade de retificação.6. Inexistindo atuação ilícita ou o estabelecimento de barreiras concretas para a contratação do motorista, não há que se falar na manutenção de qualquer das condenações.IV. Dispositivo7. Recurso inominado da ré conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 17, 43.Jurisprudência relevante citada: TJPR - . 0042430-83.2023.8.16.0019. Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. 1ª Turma Recursal. J. 27.01.2025; TJ-SP. Apelação 1012177-96.2016.8.26.0590. Rel. Elcio Trujillo, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. J. 19/12/2017; TJ-RS. Apelação 70073076358. Rel. Luís Augusto Coelho Braga, Sexta Câmara Cível. J. 29/06/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 621.4586.5708.3126

25 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FUNCIONAMENTO DE LINHA DE TELEFONE FIXO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA - DEBATE LIMITADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSTORNOS QUE AFETARAM O USUÁRIO PARA ALÉM DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO - PESSOA IDOSA QUE FAZIA USO ESSENCIAL DO SERVIÇO - PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE PELA OPERADORA DE TELEFONIA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEBATE EM TORNO DO QUANTUM ARBITRADO - INVIABILIDADE - VALORES ORÇADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

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Doc. ADM Direito 301.6404.5679.6298

26 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DA ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. DESCARGA ATMOSFÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF E CDC, art. 14. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE A DESCARGA ATMOSFÉRICA OCORREU DIRETAMENTE NA UNIDADE CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA REDE INTERNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença prolatada em Procedimento de Indenização por Danos Materiais, que julgou improcedente o pedido inicial de condenação da concessionária de energia elétrica à indenizar dano em equipamentos elétricos decorrente de descarga atmosférica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária pelo dano ocorrido nos equipamentos do autor/apelante. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de concessionária de serviço público inserida em relação de consumo, a responsabilidade civil da apelada ostenta natureza objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14. 4. Em que pese sua responsabilização independa de elemento subjetivo (dolo ou culpa), remanesce o ônus da apelante de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a ocorrência do dano e o respectivo nexo de causalidade em relação à conduta imputada à empresa apelada. 5. O laudo pericial evidencia a ocorrência de descarga atmosférica e a compatibilidade dos danos sofridos pela unidade consumidora com tal evento. Apesar disso, não ficou suficientemente comprovado que os prejuízos de fato decorreram de falha na rede de distribuição ou deficiência nos sistemas de proteção da concessionária. 6. A prova pericial indica que os danos nos equipamentos parecem decorrer da incidência da descarga atmosférica diretamente na unidade consumidora, e não necessariamente de falha na rede elétrica mantida pela Copel. 7. O perito constatou que não havia Dispositivo de Proteção contra Surtos (DPS) na unidade consumidora, nem mesmo sistema de aterramento interno, em desconformidade com a NBR 5419. Noutro vértice, verificou a presença de dispositivo de proteção na rede da Copel. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CDC, art. 14; Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000215-16.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 22.05.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008860-20.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 27.10.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 597.5275.5024.7528

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, EM RAZÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO EFETUADA EM MEIO ELETRÔNICO COM ENVIO DE FOTO PESSOAL. VALIDADE DAS TRANSAÇÕES E DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 832.8218.8669.4533

28 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DOS AUTOS ANTES DE RESTAR ULTRAPASSADO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL, QUE DEIXOU DE SER APRECIADA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão proferido em Reexame Necessário que confirmou sentença concessiva de segurança em concurso público.O embargante alegou omissão quanto à sua isenção do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual 22.158/2024. No curso da análise do recurso, foi identificada possível nulidade decorrente do julgamento do Reexame Necessário antes da apreciação da Apelação Cível tempestivamente interposta pelo Estado do Paraná. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada isenção de custas processuais do Estado do Paraná; e (ii) estabelecer se houve error in procedendo em razão do julgamento do Reexame Necessário sem apreciação prévia ou concomitante da Apelação Cível interposta pelo ente público, com consequente nulidade do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração destinam-se à integração da decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. O órgão julgador pode reconhecer de ofício vício processual que comprometa a validade da decisão recorrida, quando constatado error in procedendo. A sentença concessiva de mandado de segurança está sujeita ao Reexame Necessário por força da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, constituindo condição legal para a eficácia definitiva da decisão. O Estado do Paraná foi regularmente intimado da sentença e interpôs tempestivamente Apelação Cível, a qual não foi submetida à apreciação do Tribunal antes da publicação do acórdão proferido exclusivamente no Reexame Necessário. O julgamento apenas da remessa obrigatória produz apreciação incompleta da matéria devolvida ao Tribunal, por deixar sem exame recurso voluntário regularmente interposto pela parte. O efeito devolutivo amplo do Reexame Necessário não absorve automaticamente a Apelação Cível, pois ambos possuem natureza jurídica distinta e devem ser apreciados de forma adequada pelo órgão revisor. A supressão da atividade jurisdicional recursal relativa à Apelação Cível compromete os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. A remessa dos autos ao Tribunal antes do esgotamento do prazo recursal e sem a subsequente apreciação do recurso voluntário configura vício processual causador de prejuízo, nos termos do CPC, art. 279, impondo a decretação de nulidade do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração prejudicados. Nulidade do acórdão reconhecida de ofício.O Reexame Necessário não substitui nem absorve automaticamente a Apelação Cível tempestivamente interposta pela parte. O julgamento da remessa obrigatória sem apreciação do recurso voluntário configura error in procedendo por supressão da atividade jurisdicional recursal. A ausência de apreciação da Apelação Cível regularmente interposta viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Constatado prejuízo processual decorrente do julgamento incompleto da matéria devolvida, impõe-se a nulidade do acórdão e a renovação da remessa ao Tribunal para apreciação conjunta dos recursos cabíveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 279, 496, § 1º, e CPC, art. 1.022; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 423.Resumo em linguagem acessível: O Estado do Paraná apresentou Embargos de Declaração alegando que o acórdão não havia analisado sua alegada isenção do pagamento de custas processuais. Ao examinar o caso, o Tribunal identificou uma questão processual mais relevante: o Reexame Necessário foi julgado antes da apreciação da Apelação Cível tempestivamente interposta pelo próprio Estado. O colegiado entendeu que a remessa obrigatória e a apelação possuem naturezas distintas e que o julgamento apenas do Reexame Necessário deixou de analisar parte da matéria submetida ao Tribunal. Essa situação caracterizou vício processual capaz de gerar prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório. Por essa razão, o acórdão anteriormente proferido foi declarado nulo de ofício, ficando prejudicados os Embargos de Declaração. Determinou-se, ainda, a comunicação ao juízo de origem para que os autos sejam novamente remetidos ao Tribunal, desta vez com a Apelação Cível e o Reexame Necessário, permitindo o exame completo da controvérsia.... ()

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Doc. ADM Direito 633.8537.5437.1585

29 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO NO EDITAL SOBRE BLINDAGEM NÃO REGULARIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DE APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 JÁ OBSERVADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. INÍCIO DE PROVA PRODUZIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DO BEM (CPC, art. 886, I E ART. 422 DO CC). INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS GENÉRICAS DE «VENDA NO ESTADO». DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. DESCABIMENTO DE ABATIMENTO EM RAZÃO DA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL DETERMINADA DE OFÍCIO COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo falha no dever de informação da parte ré e condenando-a ao ressarcimento dos prejuízos materiais e morais alegadamente suportados pela parte autora. 2. A parte ré interpôs recurso de apelação sustentando a inadequação da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se em verificar o interesse recursal quanto aos consectários legais; a comprovação da blindagem não regularizada e da falha informativa; o cabimento dos danos materiais e morais; e a necessidade de devolução do veículo em decorrência da resolução contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conhece do pedido de incidência do IPCA ( Lei 14.905/24) por falta de interesse recursal, considerando que a sentença recorrida já aplicou exatamente a referida metodologia para a atualização monetária e juros. 5. Operada a inversão do ônus da prova em decisão saneadora e não impugnada a distribuição probatória nem o julgamento antecipado da lide, operou-se a preclusão. Os elementos documentais produzidos pela parte autora, não infirmados pela parte ré, revelam-se suficientes para demonstrar a existência de blindagem não regularizada perante os órgãos competentes. 6. A blindagem, mesmo restrita aos vidros, constitui característica relevante do bem, sujeita a exigências administrativas específicas e apta a impactar diretamente sua regularização e circulação. A omissão dessa informação no edital viola os deveres de informação e transparência decorrentes da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), sendo ineficazes as cláusulas genéricas de «venda no estado em que se encontra». 7. Os prejuízos materiais postulados pela parte autora encontram-se devidamente comprovados e decorrem da falha informacional que culminou na resolução do negócio jurídico. 8. A privação do uso regular do veículo, associada à impossibilidade de transferência da propriedade por fato não informado no edital, ultrapassa os meros dissabores cotidianos e justifica a manutenção da indenização por danos morais. 9. A devolução do automóvel constitui consequência lógica e necessária da resolução contratual com restituição integral das prestações, podendo ser determinada de ofício para assegurar o retorno das partes ao status quo ante e evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Dispositivos relevantes citados - CPC, arts. 85, § 11; 357, § 1º; 373, II; e 886, I. - Código Civil, art. 422 e Código Civil, art. 441. Jurisprudência relevante citada: - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 753.6205.3827.0388

30 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DEPÓSITO DE CHAVES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO AO RÉU. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE DEFERIDA AO AUTOR. DESCABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. ENTREGA DE CHAVES E PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. MORA CREDITORIS. EXIGIBILIDADE DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÉBITO PRETÉRITO ABRANGIDO POR AJUSTE CONTRATUAL E DEVIDAMENTE QUITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento cumulada com depósito de chaves, declarando extinta a obrigação do autor mediante depósito da multa por rescisão antecipada do contrato de locação, autorizando o depósito das chaves e reconhecendo a inexigibilidade de outras cobranças feitas pelo réu, além de julgar parcialmente procedente execução de título extrajudicial limitada ao valor consignado, mantendo a gratuidade da justiça concedida ao autor e indeferindo benefício pleiteado pelo réu. O apelante requereu concessão da gratuidade da justiça, revogação da concedida ao apelado, reconhecimento da legitimidade da recusa em receber as chaves e o valor consignado, além da procedência integral da execução e redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao apelante, a legitimidade da consignação em pagamento da multa rescisória e a inexigibilidade da cobrança da fatura de energia elétrica, da multa contratual e dos honorários advocatícios contratuais.III. Razões de decidir3. Concedeu-se a gratuidade da justiça ao apelante, pois comprovou insuficiência econômica com rendimentos inferiores a três salários-mínimos, sem elementos que demonstrem capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.4. Manteve-se a gratuidade da justiça deferida ao autor, pois a parte impugnante não comprovou a inexistência dos requisitos legais para o benefício.5. Reconheceu-se a procedência da consignação em pagamento, pois o depósito da multa rescisória e a devolução das chaves foram recusados injustificadamente pelo réu, que não comprovou a existência de valores devidos além do consignado.6. Considerou-se inexigível a cobrança da fatura de energia elétrica de dezembro de 2020, multa contratual e honorários advocatícios contratuais, pois tais valores foram quitados ou não houve inadimplemento contratual pelo autor.7. Não se majoraram os honorários advocatícios recursais, pois o recurso foi parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade da justiça, não se aplicando o CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para conceder ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo-se integralmente a procedência da ação de consignação em pagamento, a improcedência das cobranças referentes à fatura de energia elétrica de dezembro de 2020, à multa contratual e aos honorários advocatícios convencionais, bem como a preservação da gratuidade da justiça deferida ao autor, sem majoração da verba honorária sucumbencial.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça pode ser deferida quando comprovada a insuficiência de recursos da parte, especialmente se seus rendimentos mensais forem inferiores a três salários-mínimos, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos legais para revogação do benefício a recusa injustificada do credor em receber o depósito judicial destinado à quitação da multa rescisória e à restituição do imóvel configura mora creditoris e legitima a consignação em pagamento a cobrança de débitos anteriores ao contrato de locação, já quitados mediante ajuste entre as partes, bem como a aplicação de multa contratual e honorários advocatícios convencionais dependem da demonstração de inadimplemento contratual efetivo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 2º e 3º, 99, § 2º, 100, 373, II, 334 e 335, I; CC/2002, arts. 334 e 335, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag. Inst. 0010211-11.2022.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 17ª Câm. Cível, j. 13.06.2022; STJ, AResp. 626.487/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boâs Cueva, 3ª Turma, DJe 04.02.2015; TJPR, Ag. Inst. 0011144-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câm. Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Ag. Inst. 0017434-44.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, 17ª Câm. Cível, j. 01.07.2024; STJ, AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 01.06.2020, DJe 05.06.2020; STJ, AgInt. no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16.03.2017, DJe 29.03.2017; TJPR, Apel. 0003239-16.2017.8.16.0092, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câm. Cível, j. 09.03.2020; STJ, Ag. Int. no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, j. 27.09.2016; TJPR, Apel. 0007427-69.2016.8.16.0033, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 12ª Câm. Cível, j. 26.04.2019; TJPR, Ag. Inst. 0010184-79.2019.8.16.0017, Rel. Desa. Subs. Luciane Bortoleto, 18ª Câm. Cível, j. 07.08.2023; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante tem direito à gratuidade da justiça porque comprovou que não tem condições de pagar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento. Também manteve a decisão que considerou correto o depósito feito pelo apelante para pagar a multa pela rescisão do contrato de aluguel e a entrega das chaves do imóvel, pois o valor depositado foi suficiente e a recusa do réu em receber foi injustificada. Além disso, o tribunal confirmou que o apelante não precisa pagar a conta de energia elétrica de dezembro de 2020, nem a multa contratual ou os honorários advocatícios que o réu pediu, porque essas cobranças já foram quitadas ou não ficaram comprovadas. Por isso, o pedido do apelante foi aceito só para garantir a gratuidade da justiça, e o restante da decisão anterior foi mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.5387.7825.6574

31 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA APÓS O PRAZO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o pedido de gratuidade pode ser conhecido após o recolhimento do preparo; e (ii) a petição inicial desacompanhada do demonstrativo do crédito interrompe a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recolhimento do preparo constitui ato incompatível com o pedido de gratuidade formulado no recurso, caracterizando preclusão lógica. 4. Aplicada a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, o prazo prescricional teve início em 30.06.2017 e encerrou-se em 30.06.2022. 5. O demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indispensável ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente foi apresentado em 15.03.2023. A interrupção da prescrição não retroage à petição inicial deficientemente instruída. 6. A demora no fornecimento das fichas financeiras não suspende nem interrompe o prazo prescricional, conforme tese vinculante fixada no Tema 880/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: «A petição de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública desacompanhada do demonstrativo exigido pelo CPC, art. 534 não interrompe a prescrição, cujos efeitos somente se produzem quando suprida a deficiência.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º, 487, II, e 534; Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ªT, j. 19.04.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªT, j. 27.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 14.05.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 09.07.2026; TJPR, 0148759-11.2025.8.16.000, Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 02.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 449.9262.2082.0186

32 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA PREJUDICADO POR QUESTÕES CLIMÁTICAS (ESTIAGEM). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CPC, art. 1.026. PRECLUSÃO COM RELAÇÃO À TESE DE APLICABILIDADE DO CDC. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA, SEM INSURGÊNCIA OPORTUNA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.ADMISSIBILIDADE. TESES SUBSIDIÁRIAS RELATIVAS AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E DEDUÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE ATESTOU QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A CLÁUSULA 22ª DA APÓLICE, NA FORMA PRETENDIDA PELA RECORRENTE. PARTE AUTORA QUE, NO CÁLCULO APRESENTADO NA ORIGEM, JÁ EFETUOU O DESCONTO RELATIVO AOS RISCOS NÃO COBERTOS APURADOS NO LAUDO DE VISTORIA FINAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.MÉRITO. DEVER DE COBERTURA. ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DA CULTURA. NÃO VERIFICADA. LAUDOS DE VISTORIA ELABORADOS PELO PERITO DA RÉ QUE ATESTAM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ESTIAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUÇÃO NEGLIGENTE OU INADEQUADA DA LAVOURA. PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A CULTURA DE SOJA ESTAVA EM ESTÁGIO FENOLÓGICO SUPERIOR AO PRIMEIRO TRIFÓLIO. COBERTURA SECURITÁRIA QUE, À DATA DO EVENTO DANOSO, SE ENCONTRAVA VIGENTE. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA DESTINADO A BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE. NÃO ACOLHIMENTO. EXPRESSA DECLARAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO ASSINADA PELO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMO SENDO A DATA DA CONTRATAÇÃO/ÚLTIMA RENOVAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 386.4527.9174.8183

33 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA. ESTIAGEM. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DEU-LHES PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA.

1. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DO SEGURADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO E A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS PRECEDENTES E ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE.2. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À QUEBRA ACENTUADA DA PRODUTIVIDADE E À INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS 17, 17.1 E 25.8 DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A CARTA DE NEGATIVA, AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS, O LAUDO FINAL DE VISTORIA ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA E O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONCLUSÃO EXPRESSA DE QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORREU DA ESTIAGEM, RISCO CONTRATUALMENTE COBERTO, E NÃO DA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS CONSIDERADAS INEFICAZES DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESTAQUE E DA DEFICIÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL COMPLEMENTAR CONSIDERADO LEGÍTIMO. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO MEDIANTE EXAME DA DOCUMENTAÇÃO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 370, 371 E 435 DO CPC.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE DELIMITOU AS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO, AFASTOU AS TESES CONFIGURADORAS DE INOVAÇÃO RECURSAL E MANTEVE OS CRITÉRIOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS E NÃO MAJORADOS NA FASE RECURSAL, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.5. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO INTEGRATIVO.6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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