I. Caso em exame1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória referente à restituição de valores de contribuições previdenciárias descontadas de servidores aposentados. Trânsito em julgado do título judicial em 07.06.2021. Cumprimento individual da sentença requerido regularmente em 19.07.2023. II. Questão(ões) em discussão2. Se a pretensão executória está prescrita. Hipótese de cumprimento de sentença proposto após cinco anos. Influenciam o julgamento da questão: (a) a apresentação da memória de cálculo após o trânsito em julgado do título judicial e (b) a eventual aplicação da modulação de efeitos do Tema 880/STJ.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º.4. Conforme o Tema 880 do STJ, a demora na apresentação de fichas financeiras pelo ente público não constitui causa suspensiva ou interruptiva da prescrição da pretensão executória.5. O cumprimento de sentença foi inicialmente proposto sem a memória de cálculo exigida pelo CPC, art. 534, o que só ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos, configurando-se a prescrição da pretensão executória.6. Irrelevante, no caso concreto, o fato de que o prazo prescricional foi suspenso, com fundamento em decisão judicial que suspendeu o processo coletivo, a pedido das partes, para tratativas de acordo.7. Cumprimento de sentença ajuizado após o decurso do prazo prescricional, mesmo se considerada a suspensão durante as tratativas de acordo, na ação coletiva, para o pagamento único da obrigação de pagar.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para pronunciar a prescrição da pretensão executória e extinguir o cumprimento de sentença. Tese de julgamento: «1. Embora o pedido de cumprimento de sentença interrompa a prescrição, tal efeito só surge quando o requerimento de execução é devidamente instruído com memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, conforme exige o CPC, art. 534. Se o cumprimento de sentença é requerido sem a apresentação de memória de cálculo, não há interrupção da prescrição».... ()
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