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Doc. ADM Direito 221.2120.7779.9625

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e do REsp. Falta de comprovação de tempestividade. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Desobediê ncia ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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Doc. ADM Direito 240.8261.2390.8719

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cancelamento de inscrição cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação. Mensagem de texto de celular. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inviável a notificação ao consumidor por meio de mensagem de texto de celular ou e-mail quanto à inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1251.8342

3 - STJ Consumidor e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Efeitos infringentes. Possibilidade. Exceção. Mudança de entendimento jurisprudencial. Recursos pendentes. Notificação. Meio eletrônico. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.... ()

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