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Doc. ADM Direito 221.0210.8578.9840

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2394.6641

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Inaplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público. Concurso público. Prescrição quinquenal.

1 - Os efeitos da Lei 14.010/2020 concernentes à prescrição e à decadência não se aplicam às relações jurídicas de direito público que tratam de direitos e obrigações que surjam de concurso público, aplicando-se o prazo do Decreto 20.910/1932 para a pretensão de nomeação deduzida por candidato aprovado em cadastro de reserva.

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