1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM S
UA CONFIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. FATO COMPROVADO POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS OBJETIVOS CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE SUPORTE FÁTICO PARA SUA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. TRANSTORNO MENTAL DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA RELACIONADA A DIVERSOS ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE JUSTIFIQUE A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. PENA REDIMENSIONADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 2 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões submetidas à análise consistem em verificar: a) se o acusado, à época do fato imputado, era inimputável, e, portanto, isento de pena; b) em caso de manutenção da condenação, se é cabível o afastamento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, diante da ausência de exame pericial específico; e c) se a dosimetria da pena comporta revisão, conforme defendido pela Procuradoria de Justiça. III. FUNDAMENTAÇÃO3. O laudo elaborado nos autos de origem atesta a semi-imputabilidade do apelante à época da prática delitiva. Apesar da extensa argumentação apresentada pela Defesa Técnica, não há nos autos qualquer elemento capaz de descredibilizar tal conclusão ou de suscitar dúvidas quanto ao discernimento do réu, configurando, assim, inobservância do ônus probatório que incumbia à defesa.4. O exame pericial mostra-se dispensável para a configuração da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, quando o fato gerador estiver comprovado por elementos objetivos constantes dos autos, especialmente diante da dinâmica da subtração perpetrada.5. No caso concreto, e considerada a natureza clandestina da ação delituosa, constata-se a existência de elementos que evidenciam a destruição de uma janela, com o fim de permitir o acesso ao interior da residência.6. Não há motivação específica que justifique a aplicação da agravante prevista no CP, art. 62, I. Sem embargo, inexiste substrato fático apurado na instância de origem que legitime sua incidência. Impõe-se, por conseguinte, sua exclusão.7. Da mesma forma, observa-se que o juízo de origem deixou de apresentar fundamentação quanto à aplicação da fração de 1/3 em razão da semi-imputabilidade reconhecida. Ressalte-se que a redução se apoia em quadro de transtorno mental decorrente de acentuada dependência química, associada ao uso de múltiplas substâncias entorpecentes. Diante da ausência de motivação específica, aliada às peculiaridades do caso, revela-se adequada a adoção da fração máxima de 2/3.8. A pena foi redimensionada para 1 (um) ano e 14 (quatorze) dias de reclusão, além de 5 (cinco) dias-multa. Nada obstante, impõe-se o reconhecimento de que a pretensão punitiva restou fulminada pela prescrição, nos termos dos arts. 109, V, 110, § 1º, e 114, II, todos do CP. Consequentemente, deve ser declarada a extinção da punibilidade.IV. DISPOSITIVO9. Apelação criminal conhecida e desprovida, com a reforma, de ofício, da sentença condenatória.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA (LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 34). ABSOLVIÇÃO QUANTO À DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO CP, art. 330. INSURGÊNCIA DO DENUNCIADO. P
LEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. TESE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA AO SE EVADIR. INSUSTENTÁVEL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM POLICIAL TIPIFICADA. MOTIVAÇÃO DE NÃO SER ABORDADO QUE NÃO AFASTA O DOLO DO TIPO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DE
CISÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 0079239-32.2023.8.16.0000, DESTE E. TJPR. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONSIGNAR QUE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PERMANECE SUSPENSA. I. Caso em ex
ame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição, e condenou a parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência, apesar da concessão da gratuidade da justiça. A apelante requer a manutenção da gratuidade processual e o afastamento da condenação ao pagamento das custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando a concessão da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A gratuidade de justiça deferida à apelante permanece válida, visto que não houve revogação posterior.4. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em ação de jurisdição voluntária é prevista no CPC, art. 88.5. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais, conforme art. 98, §2º, do CPC.6. As obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas apenas se demonstrada a mudança na situação de insuficiência de recursos no prazo de cinco anos, conforme art. 98, §3º, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a suspensão da exigibilidade das custas processuais.Tese de julgamento: A concessão de gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento das custas processuais, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por cinco anos, salvo comprovação de mudança na situação de insuficiência de recursos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 88, 98, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018323-07.2017.8.16.0044, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª C.Cível, j. 22.07.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, apesar de a apelante possuir o benefício da justiça gratuita, está certa a sentença que a condenou ao pagamento das custas do processo e dos honorários. No entanto, a obrigação de pagar essas custas fica suspensa por cinco anos, o que passa a constar na decisão. Isso significa que, se em cinco anos a situação financeira dela não mudar, ela não precisará pagar nada.... ()
5 - TJPREMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA SOMENTE NA PARTE RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. OMISSÃO SANADA, NO PONTO. NO MAIS (JUROS REFLEXOS), EMBARGOS COM A FINALIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOS
SIBILIDADE.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré sob o argumento de que o acórdão proferido nos autos 0001479-66.2022.8.16.0121 é omisso, na medida em que: a) «o acórdão incorreu em omissão em relação ao entendimento adotado no STJ, no sentido de que não é permitida a restituição dos juros incidentes sobre tarifas e serviços cobrados em contrato de financiamento, ainda que sejam declarados ilegais ou abusivos, nos termos do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 968)»; b) «a decisão incorreu em omissão quanto aos julgados do STJ, aventados pela doutrina e jurisprudência majoritária, que consolidaram o entendimento no sentido da correção monetária e juros de mora serem feitos pela Taxa Selic». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Ocorrência ou não de omissão em relação: i) correção monetária e juros de mora; ii) aos juros reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Sobre a correção monetária e os juros de mora, a ré, ora embargante, requereu, nas contrarrazões (mov. 124.1), que, na hipótese de necessidade de repetição de indébito, «deve ser observado os julgados do STJ, aventados pela doutrina e jurisprudência majoritária, que consolidaram o entendimento no sentido da correção monetária e juros de mora serem feitos pela Taxa Selic», o que passou desapercebido no acórdão embargado.Reconhecida a omissão, esta foi devidamente sanada, com a aplicação do disposto na Lei 14.905/2024, parte em que os embargos foram acolhidos, com efeitos infringentes.3.2. Sobre os juros reflexos, o acórdão, nessa parte, decidiu a questão conforme posta na inicial, com a aplicação do entendimento pacificado deste Tribunal de Justiça, sendo, portanto, manifesto o intuito da ré, ora embargante, de modificar o julgado, o que, como se sabe, não é possível em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017.... ()
6 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO DIANTE DE CONDUTA NEGLIGENTE AO ADENTRAR NA VIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANOS PR
ESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO PELOS VALORES GASTOS COM REPARO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ACOLHIDA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIDA - PARÂMETRO DEV
E SER O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - MÉRITO - PLEITO DE LICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - PROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RAZOABILIDADE - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO - AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS - PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVIS
TO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO ESPECIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 272/2005. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ABONO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 272/2005 COMO SUBSTITUTIVO DA LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA NA Lei 034/1997. POSTERIOR REVOGAÇÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 540/2012, QUE REINSTAUROU A LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. INCOMPATIBILIDADE NORMATIVA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. INVIABILIDADE DE COEXISTÊNCIA DOS DOIS REGIMES COMPENSATÓRIOS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO IGUALMENTE IMPROCEDENTE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO USUFRUTO OU NEGATIVA DE CONVERSÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ABRANGE O OBJETO SUBSIDIÁRIO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODOS OS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. I. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO EFETUADO PELOS RECORRENTES. ATO INCOMPATÍVEL. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. II. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO QUE JÁ SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. TESE AFASTADA. III. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 334. ALÉM DISSO, MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA PELA PARTE ADVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. IV. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO VERIFICADA. PRONUNCIAMENTO QUE FUNDAMENTOU SUAS RAZÕES DE DECIDIR. V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE RESOLUÇÃO PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. VI. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO, MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR A 31/03/2000 E HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SÚMULA 539/STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. TAXA DE JUROS CONTRATUAL QUE ESTÁ ABAIXO DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALÉM DISSO, ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CLARO ACERCA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS ENCARGOS APLICÁVEIS. POR FIM, PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM O art. 85, §2º, DO CPC. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, POR OUTRO LADO, APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em que os embargantes alegaram cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial, excesso de execução em razão da capitalização de juros, abusividade de encargos contratuais e violação ao dever de informação, além de requerer a redução dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, excesso de execução, violação à boa-fé contratual e ao dever de informação, além da necessidade de inversão do ônus da prova e da redução dos honorários sucumbenciais na execução de título de crédito bancário.III. Razões de decidir3. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois os documentos já apresentados eram suficientes para a resolução do feito.4. A audiência de conciliação não é obrigatória, e a parte adversa manifestou-se contrariamente à sua realização.5. A sentença foi devidamente fundamentada, não havendo ausência de motivação nas decisões judiciais.6. Não foi verificada abusividade nos juros remuneratórios, que estavam abaixo do dobro da taxa média divulgada pelo BACEN.7. A capitalização de juros foi permitida, pois o contrato foi celebrado após a data limite e previa expressamente essa prática.8. Os honorários sucumbenciais foram fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, e ficam majorados em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o patamar estipulado.Tese de julgamento: A alegação genérica de excesso, sem demonstração objetiva de eventual abusividade nas taxas individualmente pactuadas, não é suficiente para invalidar o contrato ou torná-lo ilíquido, especialmente considerando que todas as informações sobre encargos e custos foram claramente discriminadas no instrumento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPC/2015, arts. 334, 370, 371, 489, § 1º, 85, § 2º e § 11; CDC, arts. 6º, III, e VIII.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos dos apelantes, que contestavam a execução de uma dívida, foram negados. Eles alegaram que houve cerceamento de defesa, excesso na cobrança e falta de clareza no contrato, mas o juiz entendeu que as provas apresentadas eram suficientes e que não havia abusos nas taxas de juros e multas cobradas. A sentença que julgou improcedentes os embargos à execução foi mantida, e os apelantes foram condenados a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, que foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor fixado.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO «MUDOU-SE». IRRELEVÂNCIA. TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO DO TÍTULO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo, em razão do inadimplemento de parcelas contratuais.1.2 Deferimento da liminar de busca e apreensão, com efetivo cumprimento do mandado no endereço indicado no contrato.1.3 Manifestação do requerido, sustentando a inexistência de constituição válida em mora, sob o argumento de que a notificação extrajudicial retornou com a informação «mudou-se», embora residisse no endereço contratual.1.4 Sentença que rejeitou a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, julgou procedente a ação, confirmou a liminar e consolidou a propriedade e a posse plena do bem em favor da credora fiduciária.1.5 Interposição de apelação pelo requerido, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de comprovação válida da mora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida com a anotação «mudou-se», é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário, dispensando o protesto do título.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento.3.2 O STJ, no julgamento do Tema 1.132, firmou entendimento vinculante no sentido de que, em ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, ainda que frustrada a entrega ou devolvida com anotações como «ausente» ou «mudou-se».3.3 No caso concreto, a notificação foi encaminhada exatamente ao endereço informado no contrato de financiamento, o mesmo em que o requerido foi posteriormente localizado para cumprimento do mandado de busca e apreensão, circunstância que reforça a regularidade da constituição em mora.3.4 A alegação de necessidade de protesto do título não se sustenta, pois a legislação e a orientação jurisprudencial dominante admitem a comprovação da mora exclusivamente pelo envio da notificação ao endereço contratual.3.5 Comprovada a mora e ausente a purga no prazo legal, mostra-se legítima a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.4.2 Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: «Em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor se comprova com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante a devolução da correspondência com a anotação ‘mudou-se’ e dispensável o protesto do título».Dispositivos relevantes citadosDecreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citadaSTJ, Tema 1.132.STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA: 1.1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA PARCIAL DA SOJA. TESE NÃO ACOLHIDA. ROMANEIOS QUE INDICAM QUE OS GRÃOS FORAM ENTREGUES EM NOME DA EXEQUENTE. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE APENAS CONFIRMA A PRAXE DE DEPÓSITOS REALIZADOS EM NOME DA EXEQUENTE EM ENTREPOSTO DE TERCEIROS. AINDA, AUSÊNCIA NA CÉDULA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DO LOCAL PARA A ENTREGA DO PRODUTO. DESNECESSIDADE DE TERMO DE QUITAÇÃO FORMAL QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA ENTREGA DO BEM. PRECEDENTES. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES (CPC/2015, art. 85, § 2º, I A IV). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
13 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual. Cartão de crédito consignado. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato e restituição de valores, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário relacionados a um cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade no contrato de cartão de crédito consignado a ensejar a restituição de valores e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O contrato foi devidamente assinado e contém todas as informações necessárias, demonstrando a regularidade da contratação.4. A parte apelada cumpriu seu ônus probatório, desconstituindo a tese da parte recorrente sobre a falta de informação.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A validade do contrato de cartão de crédito consignado é mantida quando há comprovação da assinatura do contratante e da disponibilização das informações necessárias sobre a operação, não sendo relevante a discussão sobre a utilização efetiva do cartão»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 6º, III; Lei 14.181/2021, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0015620-96.2021.8.16.0001, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16.12.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0012201-66.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 09.12.2024; TJPR, 15ª Cível, 0001776-39.2018.8.16.0113, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 15.05.2019; TJPR, 14ª C.Cível, 0001248-04.2020.8.16.0123, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 24.05.2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0007719-14.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 17.05.2021.... ()
14 - TJPRDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RESERVA LEGAL UTILIZADA COMO ÁREA DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REPARAÇÃO IN NATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO INTERINO OU DE DANO MORAL COLETIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada por associação ambiental, extinguiu sem resolução de mérito o pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto, diante da recuperação da área degradada, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos ambientais e morais coletivos decorrentes da utilização de área de reserva legal como depósito irregular de resíduos sólidos. A autora sustenta que a recuperação decorreu do cumprimento de tutela de urgência, inexistindo perda do objeto, bem como pleiteia indenização por dano interino e dano moral coletivo, com reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de tutela provisória que determinou a recuperação ambiental implica perda superveniente do interesse processual quanto à obrigação de fazer; (ii) estabelecer se é cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano ambiental interino e por dano moral coletivo, mesmo após a recomposição da área.III. RAZÕES DE DECIDIRO cumprimento de obrigação de fazer em decorrência de tutela provisória não acarreta perda superveniente do objeto, pois a decisão liminar possui natureza precária e deve ser confirmada ou revogada por pronunciamento definitivo apto a formar coisa julgada material.A extinção do feito sem resolução de mérito, nessa hipótese, esvazia a eficácia da tutela coletiva e impede que a parte obtenha provimento jurisdicional certo e definitivo sobre a existência do direito reconhecido em sede liminar.Reconhecida a ocorrência de dano ambiental e a atuação omissiva e ilegal do Poder Público, impõe-se a confirmação da tutela de urgência e o julgamento de procedência do pedido de obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada.A reparação in natura não exclui, em tese, a possibilidade de indenização pecuniária; contudo, a condenação por dano interino exige demonstração efetiva da ocorrência e da extensão do prejuízo, cujo ônus incumbia à parte autora.A ausência de comprovação objetiva de dano ambiental interino ou intercorrente, não debatido nem comprovado nos laudos técnicos, afasta a pretensão indenizatória, vedada a imposição de responsabilidade com base em presunções.O dano moral coletivo não se configura pela mera infringência à legislação ambiental, exigindo lesão grave, injusta e intolerável a valores fundamentais da coletividade.Inexistindo prova de lesividade relevante ou de repercussão significativa na esfera moral da comunidade, especialmente diante da regeneração da área e das medidas de recomposição adotadas, não se justifica a condenação ao pagamento de danos morais coletivos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:O cumprimento de tutela provisória não configura perda superveniente do interesse processual, devendo a obrigação ser confirmada por sentença de mérito apta a formar coisa julgada. A condenação por dano ambiental interino exige prova concreta da ocorrência e da extensão do prejuízo, não sendo admissível sua presunção. O dano moral coletivo em matéria ambiental depende da demonstração de lesão grave e intolerável a valores fundamentais da coletividade, não bastando a mera ilicitude da conduta.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 487, I, 1.009 e 85, §§ 2º e 8º; Lei 4.717/1965, art. 19; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.5.2022, DJe 19.5.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 21.3.2000, DJ 8.5.2000; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 1.9.2025, DJEN 5.9.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 23.9.2025.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, AINDA QUE NÃO CERTIFICADO PELA ICP-BRASIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE FOI REGISTRADO JUNTO AO DETRAN. EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, sob a alegação de irregularidade na assinatura digital do contrato, que foi firmado eletronicamente com elementos de identificação, como biometria facial e geolocalização, e que foi registrado junto ao DETRAN. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial da ação de busca e apreensão, com fundamento na suposta irregularidade da assinatura digital do contrato, deve ser reformada para reconhecer a validade da assinatura e permitir o prosseguimento da demanda. III. Razões de decidir3. A validade de contratos assinados digitalmente é reconhecida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, desde que haja outros elementos de identificação. 4. O contrato foi celebrado com ferramentas de identificação eletrônica, conferindo presunção de veracidade à assinatura digital. 5. O registro do contrato junto ao DETRAN/PR reforça a existência da garantia real, justificando a propositura da ação de busca e apreensão. 6. Não competia ao Juízo de origem declarar a invalidade do instrumento contratual sem provocação da parte adversa. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença de primeiro grau, recebendo a petição inicial e determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: A validade de contratos assinados digitalmente é reconhecida, mesmo na ausência de certificação pela ICP-Brasil, desde que existam elementos que comprovem a autoria e a integridade do documento, garantindo a identificação inequívoca do signatário._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004943-42.2023.8.16.0193, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 08.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 06.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Pan S/A. pode continuar com a ação de busca e apreensão do bem, que estava parada porque o juiz anterior não aceitou a petição inicial. O juiz achou que a assinatura digital do contrato não era válida, mas o Tribunal entendeu que a assinatura é válida mesmo sem a certificação oficial, pois existem outros meios de comprovar a identidade do contratante, como a biometria facial e outros dados que garantem a autenticidade do documento. Assim, a decisão anterior foi anulada, e o processo deve seguir em frente para que o pedido de apreensão do bem seja analisado.... ()
16 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com MEDIDA DE OFÍCIO E fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dativo.
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pela defesa visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, restando a sanção privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância, com consequência absolvição por atipicidade material da conduta, ou a desclassificação do delito para furto simples, bem como a revisão da dosimetria da pena, a imposição de regime inicial mais benéfico e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da fixação de honorários advocatícios ao advogado dativo pela atuação em segundo grau. III. Razões de decidir 3. Os pedidos de fixação de regime inicial mais benéfico e de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram conhecidos, ante a ausência de interesse recursal. 4. A aplicação do princípio da insignificância depende da aplicação cumulativa dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica. 5. No caso concreto, tais requisitos não se encontram presentes, uma vez que o valor da res furtiva supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de a conduta ter sido praticada mediante escalada, circunstância que revela maior periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, afastando a incidência do referido princípio. 6. A qualificadora da escalada pode ser aplicada, mesmo sem laudo pericial, quando comprovada cabalmente por outras provas dos autos, como ocorreu no presente caso, em que foi demonstrada através do depoimento do policial, da confissão extrajudicial do réu e da filmagem do fato. Precedentes. 7. O furto de fios de poste de iluminação pública acarreta prejuízo à coletividade, evidenciando maior censurabilidade da conduta e legitimando a elevação da pena-base. 8. É medida de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o acusado admite a prática do delito perante a autoridade policial, pois aplicável independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 9. A pena foi reduzida para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, mantendo-se o cumprimento em regime inicial aberto e a substituição da sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 10. De ofício, fixado o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a omissão da sentença e a inexistência de elementos sobre a situação econômica do recorrente. 11. Fixados honorários advocatícios em favor do advogado dativo em razão da atuação em segundo grau. IV. Dispositivo 12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com medida de ofício e fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 386, III; CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.09.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.03.2026; STJ, AgRg no REsp 2.256.164, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 27.03.2026; Súmula 7/STJ.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO PSS. NULIDADE DOS VÍNCULOS. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL. INTERVALOS INFERIORES A SEIS MESES. FGTS DEVIDO NOS PERÍODOS DECLARADOS NULOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TR ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DA QUAL TEM INCIDÊNCIA SOMENTE A TAXA SELIC. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual foi declarada a nulidade das contratações temporárias realizadas mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS) e condenado o Estado do Paraná ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS durante o período das contratações. O Recorrente sustentou a legalidade das contratações e a observância da legislação aplicável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a nulidade das contratações temporárias realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado gera direito ao recebimento de FGTS referente ao período trabalhado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As contratações temporárias com período de 2014 a 2016 não atenderam aos requisitos de excepcionalidade e temporariedade exigidos pela CF/88 e pela Lei Complementar Estadual 108/2005.4. A Autora comprovou a continuidade das contratações, com intervalos inferiores a seis meses, o que descaracteriza a natureza temporária do vínculo estabelecido.5. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece o direito ao FGTS quando a contratação temporária é considerada inválida em razão da perpetuação dos vínculos.6. A nulidade dos contratos deve ser declarada, reconhecendo-se, contudo, a legalidade das contratações isoladas, observados os prazos legais e a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos deve observar os requisitos de excepcionalidade, necessidade temporária e prazo predeterminado, sendo nula a contratação que ultrapasse dois anos ou que não respeite intervalo superior a seis meses entre contratações sucessivas, configurando a burla à exigência de concurso público.... ()
I. SUSCITADA NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO NÃO CONFIGURADO.II. ALEGADA INIMPUTABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA INVIÁVEL - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.III. PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
19 - TJPREMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA EM RECURSO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, sendo alegada omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao deixar de fixar honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição.III. Razões de decidir1. O acórdão que negou provimento ao recurso do Ministério Público deixou de fixar honorários advocatícios à defensora dativa que atuou em segundo grau.2. A defensora dativa atuou diligentemente, apresentando contrarrazões ao recurso ministerial, o que justifica a contraprestação pelos serviços prestados.3. Com base na Lei 8.906/94, art. 22, § 1º e na Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao Estado do Paraná em favor da defensora dativa.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, fixando honorários advocatícios à defensora dativa.Tese de julgamento: é devida a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição, ainda que não tenha sido prevista no acórdão original, devendo o Estado ser condenado ao pagamento conforme os parâmetros legais e normativos aplicáveis.______________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE, item 1.15 do Anexo.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 600,00 de honorários para a defensora dativa que trabalhou no recurso criminal, porque antes esse pagamento não tinha sido feito, mesmo com a defensora tendo feito seu trabalho direito. A decisão corrigiu essa falta e garantiu o valor que deve ser pago, com atualização pelo índice oficial.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE COLOMBO/PR. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. MÊS SUBSEQUENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 1.349/2014 C/C ART. 1º, § 6º, DO DECRETO MUNICIPAL 66/2014. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 À HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO FUNCIONAL ADQUIRIDO EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA MATERIAL DA NORMA EXCEPCIONAL. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TEMA 1075 DO STJ. DATA-BASE. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ÍNDICES JÁ FIXADOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Colombo/PR em face da sentença de procedência os pedidos iniciais para reconhecer o direito do Autor ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes do atraso na implementação da progressão funcional horizontal referente à avaliação de 2022, bem como das diferenças oriundas da implementação tardia da revisão anual dos vencimentos/data-base. O recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de mora administrativa, a regularidade da implantação das progressões e a incidência da Lei Complementar 173/2020 como óbice ao pagamento retroativo das verbas reconhecidas.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional horizontal de servidor público deve ser fixado a partir do mês subsequente à avaliação de desempenho, considerando a aplicação da Lei Complementar 173/2020 e a mora administrativa na implementação das progressões.III. Razões de decidir1. O termo inicial da progressão funcional horizontal deve ser fixado no mês subsequente à avaliação de desempenho, nos termos do art. 9º da Lei Municipal 1.349/2014, regulamentado pelo art. 1º, § 6º, do Decreto Municipal 66/2014.2. Lei Complementar 173/2020 não impede o reconhecimento das diferenças salariais pleiteadas, porquanto a progressão funcional discutida nos autos refere-se a período posterior a 31/12/2021, não se tratando de vantagem concedida durante a vigência material da norma excepcional.3. A implementação tardia da progressão funcional caracteriza mora administrativa e enseja o pagamento retroativo das diferenças salariais e respectivos reflexos, por se tratar de direito subjetivo do servidor e ato administrativo vinculado, conforme a orientação firmada no Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça.4. O reconhecimento judicial das diferenças remuneratórias assegura o cumprimento da legislação municipal, sem implicar em aumento salarial indevido.IV. Dispositivo e tese1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O termo inicial da progressão funcional horizontal de servidor público deve observar o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto Municipal 66/2014, sendo devido a partir do mês subsequente à avaliação de desempenho, ressalvado o período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, não configurando afronta à hierarquia normativa a prevalência do direito do servidor sobre a mora administrativa.... ()
21 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade/exigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados, validade de contratação eletrônica, repetição de indébito, danos morais e compensação de valores. Recurso da autora nos autos Acórdão/TJPR não provido; nos autos Acórdão/TJPR, o recurso do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar restituição simples do indébito, sendo o recurso da autora provido em parte para majorar danos morais para R$ 5.000,00; e recurso da autora nos autos Acórdão/TJPR parcialmente provido para majorar danos morais, mantida autorização de compensação em todos os caso, quando cabível.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de descontos em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, contra sentença uma que declarou a exigibilidade dos contratos de empréstimo 63442176220170614 e 76183923220160901 (autos 0001642-18.2021.8.16.0077/0001333-21.2026.8.16.007 e 0001641-33.2021.8.16.0077), assim como reconheceu a inexistência de relação jurídica nos contratos de 31360050420150514 e 0001107104020151204 (autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR), determinando a restituição dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em valor reduzido, além de estabelecer sucumbência recíproca entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimo consignado realizados por meio de terminal eletrônico com uso de cartão magnético e senha pessoal são válidos, bem como a existência de relação jurídica entre as partes, a regularidade dos descontos em benefício previdenciário, a possibilidade de repetição do indébito em dobro, a ocorrência de danos morais e a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Nos autos de apelação cível Acórdão/TJPR (contrato 63442176-2), foi reconhecida a validade da contratação de empréstimos por meio de caixa eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal, o que se mostra suficiente para comprovar a manifestação de vontade da contratante, dispensando contrato físico assinado.3.1. Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência das provas já constantes nos autos.3.2. O banco apresentou provas robustas da regularidade das contratações questionadas, além de extrato com a liberação da quantia em favor da autora, não havendo comprovação suficiente de fraude ou vício de consentimento pela autora.4. Nos autos de apelação cível Acórdão/TJPR (contrato 31360050420150514), não foi comprovada a regularidade da contratação, devendo ser declarada a inexigibilidade da dívida e determinada a restituição simples dos valores descontados.4.1. O recurso interposto pelo banco comporta parcial conhecimento, visto que as matérias relativas à prescrição da pretensão e ao descabimento da inversão do ônus da prova encontram-se preclusas.4.2. Não houve violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso da autora atendeu os requisitos dispostos no CPC, art. 1.010.4.3. A repetição do indébito em dobro aplica-se apenas a cobranças posteriores a 30.03.2021 ou quando comprovada má-fé, não sendo o caso dos descontos anteriores a essa data quando não comprovada a má-fé da instituição financeira.4.4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral passível de indenização, já que demonstrado o abalo sofrido, sobretudo pelo impacto financeiro e emocional na autora.4.5. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 mostrou-se insuficiente, sendo adequado majorá-lo para R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico.4.6. Os honorários advocatícios foram fixados de forma adequada, observando os critérios legais, não sendo cabível sua majoração para o percentual máximo pretendido pela autora.4.7. A compensação de valores entre as partes é autorizada para evitar enriquecimento ilícito, conforme previsto no CCB, art. 368.5. Nos autos de apelação cível Acórdão/TJPR (contrato de 00011071040201512044), foi parcialmente provido o recurso da autora para majorar a indenização pelos danos morais. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível Acórdão/TJPR conhecida e não provida; Apelação Cível Acórdão/TJPR- recurso do banco réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar que a restituição do indébito seja feita na forma simples. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para majorar a condenação por danos morais para R$5.000,00; Apelação Cível Acórdão/TJPR parcialmente provida para majorar danos morais, mantendo-se a autorização de compensação, se for o caso.Tese de julgamento: Nos contratos bancários realizados por meio de caixa eletrônico, a utilização de cartão magnético e senha pessoal é suficiente para validar a manifestação de vontade do contratante, dispensando a assinatura física do contrato, sendo válida a contratação eletrônica e cabível a comprovação por meio de registros sistêmicos e extratos bancários, salvo ausência de prova da contratação que enseja a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores descontados indevidamente, com possibilidade de repetição simples do indébito e indenização por danos morais proporcional ao abalo sofrido, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser autorizada compensação de valores para evitar enriquecimento ilícito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, LV, 98, § 3º, 85, §§ 2º e 8º, 355, I, 370, 371, 373, II, 487, I, 492, 1.010; CC/2002, arts. 104, 225, 368, 411, 876, 884; CDC, arts. 6º, VI, VIII, e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 01.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001196-53.2024.8.16.0192, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000118-90.2023.8.16.0149, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002769-98.2023.8.16.0148, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0002449-84.2023.8.16.0039, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0003486-94.2024.8.16.0045, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0004292-12.2023.8.16.0160, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001196-21.2021.8.16.0075, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0039074-66.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0005740-81.2021.8.16.0033, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0045102-98.2022.8.16.0019, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
22 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LESÃO NO PUNHO DIREITO DECORRENTE DE QUEDA DE NÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VIGENTES QUANDO DO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUTOR QUE, ADEMAIS, EXERCIA ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. EVENTUAL FILIAÇÃO AO RGPS, CASO EXISTENTE, SE DARIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA NÃO ABRANGIDA PELA COBERTURA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.1 O autor pretende a concessão de auxílio-acidente por sequelas no punho direito decorrentes de uma queda de nível, sofrida em suposto acidente de trabalho, o que, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2 A sentença julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que o autor não detinha qualidade de segurado no momento do infortúnio e, além disso, exercia atividade na condição de trabalhador autônomo, circunstâncias que afastariam o direito ao benefício de caráter acidentário, como postulado. Contra essa decisão insurge-se o autor no presente recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a real data da ocorrência do acidente; e (ii) a qualidade de segurado do autor no momento do infortúnio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Antes de adentrar o mérito recursal, faz-se necessário examinar a incompatibilidade cronológica entre a data do acidente informada pelo autor na petição inicial e aquela apontada pelos elementos probatórios dos autos, pois, embora a inicial posicione o infortúnio em novembro de 2020, o próprio autor relatou ao perito do INSS ter sofrido a queda em agosto de 2019, informação que foi corroborada por ele na perícia judicial. 3.2. Ademais, a data consignada na CAT (19/11/2020) — vale dizer, emitida por empresa de titularidade do autor — não corresponde ao evento acidentário em si, mas ao procedimento cirúrgico realizado posteriormente em decorrência da lesão. Assim, ao fim e ao cabo, parte-se da conclusão de que o acidente que ensejou o pedido do benefício objeto da presente controvérsia ocorreu em 23/08/2019. 3.3. Naquela ocasião, contudo, o autor não detinha qualidade de segurado, visto que seu dossiê previdenciário demonstra a ausência de contribuições vigentes e o exaurimento, há muito, do período de graça decorrente do último vínculo empregatício, razão pela qual não estava acobertado pela proteção previdenciária 3.4. Além disso, o próprio autor reconhece o exercício de atividade laborativa como trabalhador autônomo, de modo que eventual filiação ao RGPS, se existente, ocorreria na condição de contribuinte individual, categoria que, embora integrante do regime geral de previdência social, não se beneficia da cobertura acidentária prevista na Lei 8.213/91, art. 19.3.5. Diante da ausência de qualidade de segurado e das demais circunstâncias examinadas, o autor não faz jus ao benefício acidentário pleiteado, daí a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, V, 19 e 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 07/11/2019, DJe 19/11/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J. 05/12/2019, DJe 11/12/2019.... ()
23 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. DOLO. PROVAS. ABUSO DE CONFIANÇA. PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou a ré pela prática do crime de tentativa de furto qualificado por abuso de confiança e concurso de agentes, à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado tentado deve ser mantida, a partir dos pedidos de: (i) absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas; (ii) exclusão da qualificadora do abuso de confiança; (iii) readequação da pena-base com aumento em fração de 1/6 sobre a pena mínima; (iv) maior redução da pena pela tentativa do crime. 3. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da intimação da ré Amanda Neves Lopes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar arguida pela d. Procuradoria Geral de Justiça, de nulidade da intimação da corré sobre a sentença, é improcedente, pois a ré Amanda estava solta e era representada por advogada, que foi devidamente intimada, conforme CPP, art. 392, II. 5. A materialidade do crime de furto qualificado tentado e a autoria dos fatos pela ré Daniele foram devidamente comprovadas. 6. A versão da ré Daniele não encontra respaldo nas provas e configura tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal, diante da diferença significativa entre o valor real da compra e o valor registrado no caixa. 7. A qualificadora do abuso de confiança está caracterizada, pois a ré Amanda era funcionária do supermercado e utilizou-se da relação de emprego para facilitar a subtração dos bens, enquanto a ré Daniele tinha pleno conhecimento dessa condição e agiu em coautoria. 8. A elevação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima em razão de cada circunstância judicial negativa é válida. 9. A redução da pena pela tentativa na fração aplicada pela sentença (1/2) foi válida, pois o iter criminis foi percorrido quase integralmente, e a consumação esteve muito próxima de ocorrer quando a ação foi interrompida por circunstâncias alheias à vontade das rés. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II e IV; CP, art. 14, II; CPP, art. 392, II; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 661692, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 28.05.2021; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001579-12.2017.8.16.0116, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, j. 10/02/2022; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 10/09/2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 15/03/2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 22/11/2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17/05/2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000090-60.2016.8.16.0055, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 26/10/2018; TJPR, 3ª CCr, RC 0043090-76.2019.8.16.0000, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, 3ª CCr, j. 05/02/2020; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0013789-61.2014.8.16.0129, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 23/08/2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0004637-37.2016.8.16.0058, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 09/08/2019.... ()
24 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO SEM O DEVIDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO AO art. 525, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS.