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Doc. ADM Direito 200.3250.0000.2200

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Processual civil e civil. Bem imóvel indivisível. Propriedade de condôminos. Arrematação na justiça do trabalho por terceiros. Ação de imissão na posse ajuizada na justiça do trabalho. Ação de preempção ajuizada na Justiça Estadual comum. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.

«1 - A Justiça Especializada é competente para processar e julgar todas as questões decorrentes da execução trabalhista, inclusive os incidentes surgidos em decorrência direta de suas decisões. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8200.9891.3403

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para modificar o julgado, salvo se isso decorre imediatamente do suprimento de alguma omissão ou da eliminação de contradição ou de obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 210.8170.4381.9689

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 230.3050.5525.0992

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Aos prazos consignados na lei processual deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. ... ()

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