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Doc. ADM Direito 210.5110.4615.1581

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida.

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Doc. ADM Direito 210.8181.1625.2514

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e instituição de garantia hipotecária, atrelado a contrato de empréstimo. Objeção de não- executividade. Alegação de ilegitimidade passiva não reconhecida pela corte de origem. Coexecutado. Obrigação do garantidor validamente garantida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 220.5191.2257.2661

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Importação de leite. Risco de contaminação. Acidente nuclear de usina em Chernobil. Produtores de países europeus. Violação a normativos federais. Concessão de liminar satisfativa. Inexistência de perda superveniente de interesse de agir. Precedentes. Ato normativo infralegal. Inadequação recursal. Certeza do provimento jurisdicional. Solução da controvérsia. Ausência de sujeições condicionais.

1 - O deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8190.1311.2419

4 - STJ processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa.

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