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Doc. ADM Direito 251.0160.1304.3116

1 - STJ Agravos em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Dados pessoais. Exposição indevida. Primeiro recurso. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Legitimidade ativa. Ministério Público. Interesses individuais homogêneos. Relevância social. Presença. Instituição financeira. Responsabilidade. Nexo causal. Argumentos dissociados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fornecedores. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Dano moral individual. Valor. Fixação. Necessidade de liquidação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral coletivo. Lesão. Gravidade. Violação. Valores sociais. Não ocorrência. Sentença. Divulgação. Rede mundial de computadores. Segundo recurso. Cerceamento de direito de defesa. Ônus da prova. Inversão. Prejuízo. Prova. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Dados pessoais. Divulgação. Dano moral presumido. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. ADM Direito 640.1186.3880.6787

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 150.2491.2606.1006

3 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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