1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de improcedência em ação de retificação de registro civil, determinando a alteração da data de nascimento da embargante, com fundamento na demonstração de erro na data registrada, mas que não fixou honorários advocatícios ao advogado dativo que atuou na fase recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se o acórdão proferido em recurso de Apelação Cível padece de vício de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios à advogada da embargante pela atuação como defensora dativa.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apresenta vício de omissão pela ausência de fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.4. É devida a remuneração do defensor dativo pelo trabalho desempenhado em grau recursal, conforme previsão legal.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 800,00, considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa e os critérios estabelecidos pela Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos.... ()
2 - TJPRDireito Processual Civil. Embargos de Declaração em Recurso de Apelação Cível. Contradição não verificada. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação
interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão existe em saber se houve contradição no julgado.III. Razões de decidir3. Inexistência de vício no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo contradição a ser eliminada.5. Pretensão de rediscussão da matéria de mérito. Via recursal inadequada. 6. Alegação em contrarrazões de embargos com intuito protelatório. Inocorrência. IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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3 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição em ação de indenização por desfalque em conta vinculada ao PASEP. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e exti
nguiu a ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de desfalque em conta vinculada ao PASEP, tendo como fundamento a ciência inequívoca do autor sobre os desfalques ocorridos em 2007 e o ajuizamento da ação apenas em 2025. O recorrente requer a reforma da decisão para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de desfalque em conta vinculada ao PASEP, considerando a data da ciência inequívoca do desfalque e o prazo decenal previsto no Código Civil.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável para ações que discutem desfalques em contas vinculadas ao PASEP é o decenal, conforme o CCB, art. 205.4. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular da conta tomou ciência inequívoca do desfalque, que ocorreu em 14/03/2007 com a sua aposentadoria.5. A ação foi ajuizada em 22/01/2025, mais de 10 anos após a ciência do desfalque, configurando a prescrição da pretensão autoral.6. O recurso foi conhecido, mas não provido, mantendo a decisão de extinção da ação por prescrição.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: O prazo prescricional para ações que discutem desfalques em contas vinculadas ao PASEP é de dez anos, contados a partir da ciência inequívoca do desfalque pelo titular da conta._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.08.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21.08.2020; TJPR, Órgão Especial, Processo 0005060-69.2024.8.16.0105, Rel. Desembargadora Joeci Machado Camargo, j. 12.12.2024.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LICITUDE NA RETENÇÃO DE VALOR DE SINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO PARCIAL. RECURSO INOMINADO APENAS DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
5 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas e nulidade da busca pessoal. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas,
em razão da apreensão de 20g (vinte gramas) de maconha e 4g (quatro gramas) de cocaína, além de dinheiro em espécie, durante abordagem policial após o réu ter empreendido fuga ao avistar a viatura. A defesa requer a nulidade da busca pessoal, a absolvição do acusado ou, alternativamente, a desclassificação do crime para o uso pessoal, bem como a revisão da pena imposta e readequação do regime prisional.
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6 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT. RECURSO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ARMA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. TESE NÃO ACOL
HIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE DO ARMAMENTO. ARMA E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA POSSE DO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando à reforma de sentença que condenou o acusado pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo, tipificado na Lei 10.826/2003, art. 12, com pena de um ano de detenção em regime aberto e pagamento de dias-multa, sob a alegação de que a arma pertencia a seu falecido genitor e de que não tinha conhecimento da sua existência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por posse irregular de arma de fogo deve ser mantida, considerando a alegação de desconhecimento da existência do armamento e a propriedade do mesmo ser atribuída ao falecido genitor do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria delitiva foram devidamente comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais.4. O apelante foi encontrado em posse de arma de fogo e munições em sua residência, o que caracteriza a conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 12.5. A alegação de desconhecimento da arma não se sustenta, pois o armamento estava acessível e à disposição do apelante em sua casa.6. A tese de que a arma pertencia ao falecido genitor do apelante é irrelevante, pois o crime formal se consuma com a simples posse da arma, independentemente da propriedade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: a posse de arma de fogo em residência, mesmo que não seja de propriedade do morador, configura crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 12, independentemente da comprovação de dolo ou da titularidade do armamento._________Dispositivos relevantes citados: lei 10.826/2003, art. 12; cpp, art. 593, i.Jurisprudência relevante citada: tjpr, 2ª câmara criminal, 0001231-17.2020.8.16.0139, rel. Desembargador josé mauricio pinto de almeida, j. 11.11.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: o tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante, que pedia sua absolvição por posse irregular de arma de fogo, não foi aceito. O apelante foi condenado porque a arma foi encontrada em sua casa, e as provas mostraram que ele tinha conhecimento da sua existência. Mesmo alegando que a arma pertencia ao seu falecido pai e que não sabia da sua presença, o tribunal entendeu que ele tinha a arma à disposição e, por isso, cometeu o crime. Assim, a decisão de condená-lo foi mantida.... ()
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO QUE RECAI SOBRE A REQUERIDA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA REQUERIDA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL UTILIZADO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação revisional de conta corrente c/c repetição de indébito, limitando juros remuneratórios, afastando capitalização inferior à anual, excluindo tarifas sem previsão contratual e condenando à repetição de indébito, além de fixar honorários em 10% do valor da condenação, tendo havido posterior acolhimento parcial de embargos de declaração para sanar omissão quanto ao dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a utilização de prova emprestada, sem prévio contraditório e sem exame das impugnações técnicas e documentos apresentados, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença. (ii) definir se houve abusividade praticada nas contas-correntes discutidas pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de previsão de capitalização expressa no contrato 41180-9 é inovação recursal porque não foi devidamente suscitada na contestação, impedindo seu conhecimento para evitar supressão de instância. 4. O recurso carece de interesse quanto à compensação de valores e à aplicação do CCB, art. 354, bem como quanto à inversão do ônus da prova, pois a sentença e os embargos de declaração já adotaram integralmente a solução pretendida. 5. A utilização de prova emprestada exige observância do contraditório, nos termos do CPC, art. 372, devendo ser assegurado às partes o exame do laudo e a oportunidade de impugná-lo. 6. A sentença fundamenta-se integralmente em laudo pericial emprestado produzido em ação de prestação de contas, sem que as impugnações apresentadas pelo banco naquela ação tenham sido apreciadas, nem tenha havido homologação dos cálculos pelo juízo de origem. 7. Os documentos contratuais juntados pelo banco nos autos da presente ação — aptos a influir na análise dos encargos — não foram examinados, sob fundamento equivocado de que deveriam ter sido apresentados na demanda pretérita. 8. A adoção da perícia emprestada somente na sentença, sem prévio debate ou abertura para manifestação das partes, caracteriza decisão surpresa e viola o CPC, art. 10, implicando cerceamento de defesa. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite prova emprestada apenas quando observado o contraditório e rejeita a utilização de perícia sem análise de impugnações e sem regular instrução, impondo a nulidade da sentença (TJPR, 0005574-38.2021.8.16.0069; TJPR, 0002347-61.2018.8.16.0096). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, com observância do contraditório. Tese de julgamento: «1. A inovação recursal impede o conhecimento da matéria suscitada apenas em grau de apelação quando não fora oportunamente arguida na contestação. 2. A utilização de prova emprestada exige prévia abertura de contraditório, com efetiva oportunidade de manifestação das partes sobre o laudo e eventuais impugnações. 3. A ausência de análise das impugnações técnicas e de documentos relevantes configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. 4. A adoção de prova emprestada apenas na sentença, sem prévio debate, caracteriza decisão surpresa vedada pelo CPC".... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA.
1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E PELA EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DE MORA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA.2.2. INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - ARGUMENTO RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS NÃO SUSCITADO EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.2.3. SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - VENDA CASADA CONFIGURADA - PRÁTICA VEDADA PELO CDC, art. 39, I - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 972/1STJ - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO.2.4. ENCARGOS DE MORA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O INADIMPLEMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA - LICITUDE.3. DISPOSITIVO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PALCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP Acórdão/STJ - SÚMULA 539.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 68/2012 QUE ESTABELECEU A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO INDEXADOR QUE FOI POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 136/2022, QUE PASSOU A ADOTAR O VENCIMENTO BASE DO NÍVEL EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRA NA TABELA DE VENCIMENTO, COMO NOVA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA APENAS PARA CONSIDERAR AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OCORRIDAS A PARTIR DE ABRIL DE 2022, DEVENDO SER APLICADO O VENCIMENTO BASE, NAS FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 136/2022. OBSERVÂNCIA DO IRDR 21 QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 136/202, OU SEJA, APLICA-SE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento das diferenças salariais referentes às horas extras prestadas nos últimos cinco anos, devendo a base de cálculo da vantagem ser a remuneração do servidor. 2. O Município de Chopinzinho se insurge contra a sentença proferida, afirmando que a utilização da remuneração do servidor como base de cálculo das horas extras e pautada na Lei Complementar 68/2012 é inconstitucional e que, a partir de abril de 2022 entrou em vigor a Lei Complementar 136/2022, alterando a base de cálculo da vantagem para o vencimento base do nível que o servidor se encontra na tabela de vencimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei Complementar 68/2012 é constitucional ao prever a remuneração como base de cálculo das horas extras; e (ii) saber se, após a vigência da Lei Complementar 136/2022, deve ser aplicado o vencimento base do nível funcional como base de cálculo das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há qualquer inconstitucionalidade na Lei Complementar 68/2012 que estabeleceu como base de cálculo das horas extras a remuneração do servidor, estando no mesmo sentido do teor do IRDR 21 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Desse modo, a Lei Complementar 68/2012 é válida e seu teor deve ser observado durante a sua vigência. 5. A alteração promovida pela Lei Complementar 136/2022, vigente a partir de 19 de abril de 2022, determina a aplicação do vencimento base do nível do servidor como nova base de cálculo, sendo que a norma superveniente possui efeitos imediatos e deve incidir apenas sobre o período posterior à sua vigência, em respeito ao princípio da legalidade. 6. Desse modo, até o advento da Lei Complementar 136/2022, a base de cálculo das horas extras do servidor municipal deve corresponder a remuneração percebida, que corresponde a soma do vencimento do cargo e de vantagens pecuniárias, temporárias ou permanentes, por expressa determinação legal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da norma. 7. A sentença merece ser reformada, entretanto, no que diz respeito aos valores devidos após a vigência da Lei Complementar 136/2022, cuja base de cálculo da hora extra deve ser computada utilizando-se o vencimento base do nível que o servidor se encontra na tabela de vencimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A remuneração é a base de cálculo das horas extras durante a vigência da Lei Complementar 68/2012. A partir da vigência da Lei Complementar 136/2022 aplica-se o vencimento base do nível funcional como base de cálculo das horas extras.» Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 68/2012, arts. 81 e 109; Lei Complementar 136/2022, art. 109; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 21 (0002642-61.2019.8.16.0000); TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001632-30.2023.8.16.0068, Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, j. 23.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 23.09.2025. ... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE CAUTELADA RECLAMADA AO CRUZAR A VIA (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44). DANO MATERIAL DEMONSTRADO EM PARTE POR MEIO DE NOTAS FISCAIS. DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CUJA RELAÇÃO COM O ACIDENTE NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADA. DANO MORAL. FRATURA DE COSTELAS, PELVE E BACIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO INVASIVO (DRENAGEM DE PNEUMOTÓRAX) E INTERNAMENTO HOSPITALAR. CONDUTA IMPRUDENTE (INVASÃO DE PREFERENCIAL POR CONDUTORA EMBRIAGADA) QUE CAUSOU LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO RECLAMANTE. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO CASO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, art. 306, CAPUT, §1º, 1). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENAS QUE FORAM FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO PELA SENTENÇA RECORRIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REGULAR AFERIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO INMETRO. INOCORRÊNCIA. EQUIPAMENTO APTO A SER UTILIZADO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO EM 18.10.2024. ÚLTIMA VERIFICAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO EM 23.01.2024, COM DATA DE VALIDADE ATÉ 22.01.2025. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DO PERIGO CAUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELO TESTE DO ETILÔMETRO E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS. NÃO ACOLHIMENTO, COM FUNDAMENTO NO art. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, PORQUANTO REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Terra Boa/PR, que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, §1º, I, do CTB), à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, multa de 10 dias-multa no mínimo legal, suspensão da CNH por 2 meses e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões principais: (i) saber se é possível conhecer dos pedidos de redução da multa e do prazo de suspensão da CNH; (ii) saber se houve nulidade do teste do etilômetro por falta de aferição e homologação pelo INMETRO; (iii) saber se a condenação violou o princípio da presunção de inocência; (iv) saber se é cabível a conversão da pena restritiva de direitos em prestação pecuniária; e (v) saber se é possível conceder a suspensão condicional da pena (sursis). III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pedidos de redução da multa e da suspensão da CNH: Não conhecidos, pois já fixados no mínimo legal pela sentença.4. Nulidade do teste do etilômetro: Rejeitada. Equipamento estava regularmente verificado pelo INMETRO, com validade vigente à época da infração.5. Presunção de inocência: Não violada. Condenação fundamentada na confissão do acusado, teste do etilômetro (0,69 mg/l) e depoimentos dos policiais militares.6. Modificação da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária: Inviabilidade, conforme previsão expressa do CTB, art. 312-A. 7. Concessão do sursis: Inaplicável. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos obsta o benefício (art. 77, III, CP).8. Honorários advocatícios: Fixados em R$700,00 pela atuação em segundo grau. IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a condenação nos termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput, §1º, I; CPP, arts. 158, 167; CP, arts. 43, 44, §2º, 46, 77, III; Resolução CONTRAN 432/2013, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004869-35.2021.8.16.0103, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001776-68.2018.8.16.0071, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005773-29.2022.8.16.0165, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 04.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do motorista por dirigir embriagado. Ele fez o teste do bafômetro, que estava regular, e confessou ter bebido antes de dirigir. A lei considera esse crime como de perigo abstrato, ou seja, não é preciso provar que ele causou risco concreto. O pedido para trocar a pena de serviços comunitários por pagamento em dinheiro foi negado, assim como o pedido de suspensão condicional da pena. Apenas foram fixados honorários ao advogado pelo trabalho no recurso.... ()
13 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Bancário. Pis/pasep. Falha na prestação de serviço de administração. Desfalques. Matéria complexa. Imprescindibilidade de perícia técnica. Incompetência do juizado especial. Extinção sem resolução de mérito. Provimento. .
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes para a matéria em razão da necessidade de perícia; (ii) se aplicável o CDC; (iii) se a petição inicial é inepta; (iv) se a ré é parte ilegítima; (v) se a pretensão está fulminada pela prescrição; (vi) se houve falha na prestação de serviços.III. Razões de decidir3. Os Juizados Especiais são incompetentes para a análise de desfalques na conta do PASEP, em razão de discussão sobre juros remuneratórios e correção monetária incidentes sobre determinado valor, que extrapolam a aritmética simples, exigindo a análise de índices, percentuais e operações complexas de potenciação e radiciação.4. Sendo declarada a incompetência, o processo deve ser declarado extinto, sem resolução de mérito.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 38, p.ú. 51, II.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA «ON LINE». CARABINA DE PRESSÃO. PRODUTO COM AVARIAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. RESSARCIMENTO DO PREÇO DEVIDO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR Ap, DA COMARCA DE LOANDA - VARA CÍVELAPELANTE: FRG - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDAAPELADOS: JÉSSICA FERNANDA DOS SANTOS NUNES, LUAN OLIVEIRA BARRETO SILVA, MARIA THAIS DA SILVA LIMA MARTINS, MICHELE PERANDRE RAMOS DA SILVA, RAFAEL DE MORAIS MARTINS e RITA DE CASSIA LOZANO CARDOSORELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto) XXX INICIO EMENTA XXXDireito civil e Direito processual civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais e materiais. Vícios construtivos em imóvel. Sentença de procedência.1) Preliminarmente. 1. Tese de perda da garantia por parte dos adquirentes - Não conhecimento - Tese que não foi arguida em nenhum momento processual - Razões do recurso que evidenciam a inovação recursal - Indevida supressão de instância - Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido neste tópico. 2. Pleito formulado em contrarrazões de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade - inocorrência - recorrente que declinou os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma do decisório. 3. Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral e do Julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Juiz que, enquanto destinatário da prova, pode decidir, de forma fundamentada, sobre os elementos necessários à formação do entendimento, deferir as provas necessárias e indeferir as inúteis ou protelatórias - art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC. 4. Sentença ultra petita - Juízo singular que condenou a apelante em valor superior ao postulado na petição inicial - Impossibilidade - Condenação que deve se adequar ao pedido inicial.2) mérito. 5. Pleito de afastamento da condenação pelos danos materiais - Desacolhimento - Conjunto probatório produzido nos autos que confere verossimilhança às alegações deduzidas na exordial - Laudo pericial que confirma a existência de vícios construtivos ocultos endógenos - Condenação mantida. 6. Pretensão de afastamento da condenação por danos morais - Impossibilidade - Dano moral configurado - Montante indenizatório que não comporta minoração, considerando ainda a extensão do dano. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais em ação movida por diversos autores, condenando a ré ao pagamento de indenizações em valores específicos, além de acolher a reconvenção proposta por um dos apelados. A apelante alega cerceamento de defesa, julgamento ultra petita e inexistência de ato ilícito, buscando a anulação da sentença ou a redução das condenações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de reparação por danos morais e materiais foi ultra petita em relação aos valores fixados para a indenização por danos materiais e se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral.III. Razões de decidir 3. A tese de perda garantia por parte dos adquirentes configura inovação recursal, eis que no momento processual oportuno especificamente destinado à apresentação da contestação, competia ao apelante deduzir toda a matéria de defesa que entendesse pertinente à salvaguarda de seus interesses e direitos, nos termos do CPC, art. 336, o que, todavia, não ocorreu no caso. 3.1 Pelo princípio da dialeticidade recursal, impõe-se à parte recorrente o ônus de se contrapor à decisão atacada, esclarecendo os fundamentos de fato e de direito expostos no recurso. 3.2 O juiz, enquanto destinatário da prova, pode decidir, de forma fundamentada, sobre os elementos necessários à formação do entendimento, deferir as provas necessárias e indeferir as inúteis ou protelatórias, na forma do art. 370, caput, e parágrafo único, do Código do Processo Civil. 3.3. O indeferimento da produção de prova oral, portanto, não configurou cerceamento de defesa, pois o juiz considerou que as provas documentais já eram suficientes para a formação do convencimento. 3.4 A sentença foi considerada ultra petita em relação aos danos materiais, pois fixou valores superiores aos pleiteados na inicial, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantia superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do CPC, art. 492.3.5. No mérito, o laudo pericial comprovou a existência de falhas na construção dos imóveis, caracterizando a responsabilidade civil da apelante. 3.6. Os vícios construtivos ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral devido à violação do direito à moradia. IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, dado parcial provimento ao recurso, reconhecendo que a sentença foi ultra petita em relação aos danos materiais, readequando-os ao montante postulado na inicial.Tese de julgamento: A sentença que condena a parte ré a valores superiores aos pleiteados na petição inicial configura julgamento ultra petita, devendo ser limitada aos montantes solicitados pelas partes na exordial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492; CC/2002, art. 405; CPC/2015, art. 370; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 05.12.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000778-86.2022.8.16.0095, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 07.05.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0003545-91.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 07.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000534-42.2019.8.16.0038, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 11.04.2025; Súmula 326/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito pela empresa FRG - Desenvolvimento Urbano Ltda, que não concordou com a decisão anterior que a condenou a pagar indenizações por danos materiais e morais a várias pessoas devido a problemas na construção de imóveis. O tribunal decidiu que a sentença original estava correta em condenar a empresa, mas identificou que os valores dos danos materiais estavam acima do que foi pedido inicialmente. Por isso, o tribunal ajustou esses valores para que fiquem de acordo com o que foi solicitado na ação. Assim, a empresa terá que pagar menos do que foi determinado antes, mas ainda será responsável pelos danos causados.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS - GRAIM. DESVIO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELA ATIVIDADE IRREGULAR DESENVOLVIDA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 1.349/2014. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ALEGADA VEDAÇÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. DOCENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E PAGAMENTO DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS ANOS DE 2015 E 2017. PRAZO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE ELES. CONTINUIDADE CONTRATUAL INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DEMAIS CONTRATOS QUE FORAM FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES DISTINTAS E DENTRO DO LIMITES TEMPORAIS. NESSES CASOS, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MOSTRA-SE VÁLIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
19 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranacity contra sentença que julgou procedente os pedidos da servidora municipal, professora efetiva detentora de dois padrões, reconhecendo‑lhe o direito ao recebimento da gratificação de função de Suporte Pedagógico (35%) em ambos os vínculos, proporcional à jornada de 40 horas semanais, no período de fevereiro a dezembro de 2020. Defende o recorrente que o pagamento já foi realizado de forma administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a tese recursal no sentido que a verba pretendida já foi paga administrativamente pode ser apreciada nesta instância, apesar de não ter sido arguida na contestação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recorrente não suscitou, em primeiro grau, a tese de que a gratificação de função de Suporte Pedagógico, nos moldes ora pretendidos, já teria sido paga espontaneamente na esfera administrativa.4. Ao contrário, a tese deduzida na contestação — que orientou a instrução processual e, por conseguinte, o convencimento do juízo a quo — fundamentou-se na legalidade do pagamento da gratificação incidente sobre os dois padrões ocupados pela servidora.5. A apresentação de nova tese jurídica, bem como de provas que não são propriamente novas, apenas em sede recursal, configura inovação recursal, vedada pelos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 1.013.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. A parte recorrente não pode inovar em sede recursal, suscitando tese jurídica não arguida na contestação, sob pena de violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 932, III; 1.013.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000332-22.2024.8.16.0125, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024.... ()
20 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Anúncio falso em plataforma digital. Legitimidade verificada diante da aplicação da teoria da asserção. Provedor que não possui responsabilidade por anúncio veiculado por terceiro. Inexistência de responsabilidade civil. Provimento parcial.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de procedência dos pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a recorrente é parte legítima, (ii) se há responsabilidade e/ou solidariedade ao ter anúncio em sua rede social que foi utilizado para aplicação de fraude a consumidor.III. Razões de decidir3. A ré é legítima para figurar no polo passivo, considerando que há argumentos fáticos e jurídicos que buscam responsabilizá-la pelo anúncio que circulou em sua plataforma digital.4. A rede social, provedora de serviços online, não é responsável pelo conteúdo gerado e divulgado por terceiros, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 18.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, II; Lei 12.965/2014, arts. 18 e 19; CC, art. 927, p.ú..... ()
21 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NAS DATAS DE VENCIMENTO. DESCONTOS POSTERIORES E FRACIONADOS PREVISTOS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexigíveis parcelas de contrato de empréstimo pessoal descontadas da conta bancária da autora nas datas contratualmente estabelecidas, manter a exigibilidade das parcelas vencidas em setembro e dezembro de 2023 e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 1.2. A ré requereu a reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade das parcelas vencidas, pagas parcial ou tardiamente, ou inadimplidas. 1.3. A autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) os descontos posteriores e fracionados realizados pela ré em contrato de empréstimo pessoal com débito em conta configuram cobrança indevida ou exercício regular de direito diante da insuficiência de saldo nas datas de vencimento; (ii) a imputação de inadimplemento e a ameaça de negativação, no contexto do contrato, geram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O contrato previa expressamente a possibilidade de descontos parciais e fracionados em conta, caso não houvesse saldo suficiente na data do vencimento, autorizando a cobrança posterior das parcelas inadimplidas com acréscimos moratórios.3.2. Os extratos bancários e demonstrativos apresentados comprovam a insuficiência de saldo nas datas de vencimento, justificando os descontos posteriores e fracionados realizados pela instituição financeira.3.3. A ausência de comprovação de cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso da ré conhecido e provido.4.2. Recurso da autora prejudicado._____Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001221-83.2020.8.16.0070, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02/05/2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 01/12/2025.... ()
23 - TJPREmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO LIMITADA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMUNERAÇÃO ARBITRADA QUANTO AO ATO PRATICADO. REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, art. 366). AUSÊNCIA DE NOVA NOMEAÇÃO E DE ATIVIDADE PROCESSUAL A SER ACOMPANHADA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ITEM 5.3 DA TABELA PGE/SEFA 06/2024. MERA MANUTENÇÃO FORMAL DA NOMEAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA O ARBITRAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por defensor dativo contra sentença que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição sem arbitrar novos honorários advocatícios pelo acompanhamento processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se o defensor dativo tem direito a novos honorários advocatícios pelo mero acompanhamento de processo que permaneceu suspenso nos termos do CPP, art. 366.III. RAZÕES DE DECIDIRA extensão da nomeação do defensor dativo deve ser extraída do próprio ato judicial que a institui. Tendo o termo de audiência limitado expressamente a designação ao «presente ato», e tendo sido arbitrados honorários pela atuação correspondente, exauriu-se a remuneração decorrente daquela nomeação, não sendo possível ampliar seus efeitos por interpretação extensiva.Ainda que se admitisse a continuidade formal da nomeação após a remessa dos autos à Vara Criminal, a remuneração prevista no item 5.3 da Tabela PGE/SEFA 06/2024 pressupõe efetiva atividade de acompanhamento de processo em desenvolvimento, suscetível de fiscalização e intervenção técnica. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366 permanece sem desenvolvimento procedimental ordinário, inexistindo atividade processual apta a justificar honorários por «acompanhamento processual sem peticionamento".IV. TESE E RESULTADORecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A nomeação do defensor dativo limitada a ato processual específico exaure-se com o cumprimento do encargo e o correspondente arbitramento dos honorários. 2. A verba prevista para «acompanhamento processual sem peticionamento» exige efetiva atividade de acompanhamento de processo em desenvolvimento, não sendo devida pela mera permanência cadastral da nomeação durante a suspensão do processo prevista no CPP, art. 366.Dispositivos legais citados: CPP, art. 366. Tabela PGE/SEFA 06/2024, item 5.3.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.776.425; TJPR, Apelação Criminal 0000947-61.2022.8.16.0196, 2ª Câmara Criminal.... ()
24 - TJPRConstitucional. Tributário. Mandado de segurança. ITBI e ITCMD.
Escritura pública de compra e venda com reserva de usufruto. Falecimento dos usufrutuários. Extinção do usufruto. Cobrança de ITCMD. Consolidação da propriedade plena. Inexistência de fato gerador do ITCMD. Negócio jurídico oneroso. ITBI devidamente recolhido à época da aquisição. Ausência de transmissão «causa mortis» ou doação. Consolidação da propriedade que não configura nova transmissão de bens ou direitos. Precedentes. Direito líquido e certo demonstrado. Manutenção da sentença. Sentença confirmada em Reexame Necessário.Apelação Cível não provida.... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. LANCE IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA DO SISTEMA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. COMISSÃO Da LeiLOEIRO DEVIDA. COBRANÇA ADICIONAL DE 5% A TÍTULO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA CLARA E AUTÔNOMA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
26 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidor público do município de Maringá contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, apresentado em face de acórdão que negou equiparação salarial entre os cargos de auxiliar/agente administrativo e assistente administrativo. A decisão agravada concluiu pela ausência de divergência qualificada, pela inexistência de similitude fática entre os julgados e pelo uso inadequado do PUIL como sucedâneo recursal, nos termos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024 do TJPR - . A agravante sustenta que haveria divergência com acórdãos da 1ª, 3ª e 4ª Turmas Recursais Suplementares, que teriam reconhecido isonomia remuneratória ou necessidade de prova testemunhal em casos supostamente semelhantes, e pede a admissão do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o PUIL preenche os requisitos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024- TJPR — especialmente divergência qualificada, similitude fática essencial e cotejo analítico idôneo — ou se foi corretamente indeferido por configurar sucedâneo recursal e exigir revaloração probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de uniformização exige divergência sobre questão de direito material entre decisões de Turmas Recursais, nos termos do art. 44 da Resolução 466/2024 do Tribunal de Justiça. 4. A inexistência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do incidente. 5. O pedido de uniformização não se presta à revisão do acórdão recorrido nem à reapreciação de provas, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal.6. A decisão monocrática observa o disposto no art. 49, II, da Resolução 466/2024 e no Portaria 11.695/2025, art. 3º SG-SEDOC-CSD-DSAN, inexistindo ilegalidade ou vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Pedido de Uniformização de Jurisprudência é inadmissível quando inexistente identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.2. O incidente de uniformização não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco para o reexame do conjunto fático probatório. Dispositivos relevantes: Resolução 466/2024, arts. 44 e 49, II; Portaria 11.695/2025 SG-SEDOC-CSD-DSAN, art. 3º.... ()
27 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. NEGOCIAÇÕES SUCESSIVAS DE VEÍCULOS. DOLO ANTECEDENTE. DISTINÇÃO ENTRE INADIMPLEMENTO CIVIL E FRAUDE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO RELATIVO A UM DOS FATOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR FURTO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, II. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO E DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO, MAS SEM ALTERAÇÃO DA PENA FINAL FIXADA.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de três crimes de estelionato (CP, art. 171, caput) e o absolveu da imputação de furto com fundamento no CPP, art. 386, II.1.2. A defesa requereu a alteração do fundamento absolutório do crime de furto para o CPP, art. 386, I, a absolvição pelos crimes de estelionato por insuficiência de provas, a revisão do regime prisional e o afastamento da indenização mínima fixada em favor das vítimas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) definir se a absolvição pelo crime de furto deve ser fundamentada no CPP, art. 386, I, em vez do art. 386, II; (ii) estabelecer se há prova suficiente do dolo antecedente para sustentar as condenações pelos crimes de estelionato; (iii) verificar se a dosimetria da pena foi realizada corretamente e (iv) verificar a subsistência da indenização mínima fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alteração do fundamento absolutório do crime de furto não é cabível, porque as provas não demonstram de forma cabal a inexistência do fato, limitando-se a gerar dúvida sobre sua ocorrência, hipótese compatível com a absolvição fundada no CPP, art. 386, II. 3.2. O crime de estelionato exige demonstração de dolo antecedente, consistente na intenção prévia de obter vantagem ilícita mediante fraude, não se confundindo com mero inadimplemento contratual ou descumprimento de obrigação civil. 3.3. Em relação ao primeiro fato, a condenação não subsiste, porque a prova judicializada não demonstra, de forma segura, que o acusado iniciou as negociações com propósito fraudulento, prevalecendo a dúvida decorrente das contradições da narrativa da vítima, não submetida ao contraditório judicial, e dos depoimentos que indicam relação negocial entre as partes. 3.4. Quanto ao terceiro e quanto ao quarto fatos, a prova oral produzida em juízo, corroborada por documentos e pela própria autodefesa, evidencia que o acusado realizou sucessivas negociações utilizando veículos com impedimentos documentais e jurídicos, ocultando tais circunstâncias para induzir as vítimas em erro e obter vantagem patrimonial indevida. 3.5. A reiteração do fornecimento de veículos sem documentação hábil, gravados por financiamento ou pertencentes a terceiros, aliada às promessas reiteradas e descumpridas de regularização, revela estratégia fraudulenta preexistente e afasta a tese de simples inadimplemento civil. 3.6. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, circunstância verificada em relação às vítimas dos terceiro e quarto fatos. 3.7. A condenação criminal não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos informativos produzidos na fase inquisitorial, impondo-se a absolvição quando a prova judicializada não confirma, de forma segura, a versão acusatória. 3.8. Fora readequada a reprimenda, de ofício, mas sem qualquer alteração na pena final fixada, sendo mantido o regime prisional fechado, diante dos maus antecedentes e da reincidência.3.9. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos observou o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, com adequação, de ofício, da pena, mas sem repercussão na pena final fixada. 4.2. Tese de julgamento: A absolvição com fundamento no CPP, art. 386, II deve ser mantida quando a prova não demonstra de forma inequívoca a inexistência do fato delituoso. O estelionato exige prova do dolo antecedente de induzir a vítima em erro, não bastando o mero inadimplemento contratual. A condenação por estelionato não pode subsistir quando a prova judicializada não comprova, de forma segura, a fraude preordenada. A sucessiva utilização de bens juridicamente indisponíveis, acompanhada da ocultação de sua situação documental e de falsas promessas de regularização, caracteriza o ardil exigido para a configuração do crime de estelionato. A palavra da vítima, quando harmônica e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação por crimes patrimoniais. A condenação criminal não pode apoiar-se exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, arts. 155, 156 e 386, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.08.2009; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000611-64.2024.8.16.0074, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003397-78.2021.8.16.0109, Rel. Des. Constantinov, j. 31.05.2026.... ()
28 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE EXPÕE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS DE FORMA ADEQUADA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO APÓS O PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSE USUCAPIÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. MARCO INICIAL E CONTINUIDADE DA POSSE QUALIFICADA NÃO COMPROVADOS. FATO SUPERVENIENTE. IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária sobre lote urbano, diante da insuficiência de prova acerca do exercício de posse contínua, pacífica, com intenção de dono e pelo lapso temporal legal. 2. Os apelantes alegam nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, cerceamento de defesa decorrente da oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente pela parte adversa e, no mérito, sustentam posse qualificada desde 2011. Em manifestação posterior, afirmam que o prazo de quinze anos foi completado durante a tramitação da ação. 3. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. Questões em discussão: 4. As questões em discussão consistem em saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação, se a admissão de testemunhas indicadas intempestivamente pela parte adversa acarretou cerceamento de defesa e se foram comprovados os requisitos da usucapião extraordinária, inclusive diante do fato superveniente relativo ao decurso do prazo durante o processo. III. Razões de decidir: 5. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença identifica os requisitos legais da pretensão, aprecia o conjunto probatório e explicita as razões pelas quais considera não demonstrados o termo inicial, a continuidade e a qualificação da posse. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, mas deve enfrentar aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. 6. A alegada apresentação tardia do rol de testemunhas não determina, por si só, a nulidade da prova oral. À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, a invalidação do ato processual exige demonstração de prejuízo concreto, inexistente quando a parte participou da audiência, exerceu o contraditório e pôde formular perguntas às testemunhas. 7. A usucapião extraordinária exige posse contínua, sem oposição e com intenção de dono pelo prazo de quinze anos, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive o marco inicial da posse qualificada. Fotografias sem data segura, desacompanhadas de documentos aptos a evidenciar atos materiais contínuos de domínio, e prova oral imprecisa não demonstram, com a segurança necessária, posse por usucapião desde 2011. 8. O pagamento de IPTU pela proprietária registral não impede isoladamente a aquisição por usucapião, mas constitui elemento passível de consideração na reconstrução da relação das partes com o bem. De todo modo, a insuficiência da prova produzida pelos autores é bastante para afastar a pretensão. 9. É admissível considerar fato superveniente e computar o prazo aquisitivo completado no curso da demanda. Contudo, o decurso de cinco anos após o ajuizamento não supre a ausência de prova segura de que, naquela data, os autores já exerciam posse qualificada havia ao menos dez anos. A soma do tempo processual com período antecedente não comprovado não autoriza o reconhecimento da prescrição aquisitiva. V. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Não é nula a sentença que expõe, de forma suficiente, as razões pelas quais reconhece a ausência de prova dos requisitos da usucapião, ainda que contrária à pretensão da parte. Ainda, a alegada intempestividade do rol de testemunhas não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. Além disso, o tempo transcorrido durante a tramitação do processo não supre a falta de prova do marco inicial, da continuidade e da intenção de dono da posse alegada.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, art. 1.238; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 277, 282, § 1º, 370, 371, 373, I, 489, 493 e 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0002033-34.2023.8.16.0131, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 01.06.2026. V. Linguagem acessível: O recurso foi negado porque os autores não conseguiram comprovar, com documentos e depoimentos seguros, que ocupavam o imóvel como donos desde 2011. Mesmo que o prazo para a usucapião possa continuar correndo enquanto o processo está em andamento, era necessário provar o período anterior ao ajuizamento. Também não foi identificado erro na sentença nem prejuízo causado pela oitiva das testemunhas.... ()