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EAREsp. Acórdão/STJ. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$7.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA ORIGEM QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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NÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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es os pedidos de declaração de ilegalidade e cancelamento de registros em cadastro de inadimplentes, além de indenização por danos morais, em razão de inscrições irregulares sem notificação prévia, conforme alegado pelo autor em relação a dívidas com a Copel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia por meio eletrônico é suficiente para validar a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, conforme o CDC, art. 43, § 2º, e se isso justifica a improcedência dos pedidos de cancelamento das inscrições e de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega, conforme entendimento do STJ.4. A ré apresentou comprovantes de envio de e-mails, que foram considerados suficientes para demonstrar a notificação, não havendo impugnação do autor quanto ao endereço eletrônico utilizado.5. Foi cumprida a regra do CDC, art. 43, § 2º, não sendo devida a condenação ao cancelamento das inscrições e ao pagamento de indenização por danos morais.6. Os honorários advocatícios foram majorados em 5%, totalizando 15% sobre o valor atualizado da causa, devido ao não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A notificação prévia do consumidor acerca do registro de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da notificação, conforme o CDC, art. 43, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.09.2024; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ; Tema repetitivo 59/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor para cancelar as inscrições do seu nome em cadastro de inadimplentes e receber indenização por danos morais foi negado. O juiz entendeu que a empresa fez a notificação corretamente por e-mail, conforme entendimento do STJ, e que não houve erro na análise do caso. Assim, o autor deve pagar os custos do processo, e os honorários do advogado foram aumentados para 15% do valor da causa. A cobrança desses custos foi suspensa por um tempo.... ()
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rocedência da pretensão. Plataforma de hospedagens de conta de correio eletrônico (e-mail). Invasão da conta por terceiros. Ausência de prova quanto a culpa exclusiva do usuário. Falha no sistema de segurança. Prestação de serviços deficitária. Responsabilidade solidária. Danos materiais mantidos. Danos morais. Necessidade de provas da violação aos direitos da personalidade. Ônus não satisfeito. Indenização afastada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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ITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 371, CPC). DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA Súmula POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTE COLEGIADO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O NÚMERO DE CELULAR DE TITULARIDADE DO AUTOR. CDC, art. 43, § 2º CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. TEMA 1.059 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO REALIZADO DE MANEIRA SUPERFICIAL. VALOR ONEROSO. NÃO CABIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO 1.3. ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDORA QUE FOI COMPELIDA A CONTRATAR O SERVIÇO. VENDA CASADA. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE ADESÃO ASSINADAS EM APARTADO. NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 1.4. RECÁLCULO DAS PARCELAS. INVIABILIDADE. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1.5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBIIDADE. NÃO EXISTEM VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1.6. INAPLICABILIDADE DO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSÍVEL RELATIVIZAÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 1%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato, nos quais a parte autora alegou a ilegalidade de tarifas cobradas pelo Banco Votorantim S/A. incluindo tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e a imposição de seguro, além de requerer o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento, além de se cabe o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora.III. Razões de decidir3. A tarifa de registro de contrato é válida, pois se refere a custo inerente à alienação fiduciária de um veículo e não demonstra abusividade.4. A tarifa de avaliação do bem é legítima, pois foi comprovada a prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo.5. A cobrança de seguro prestamista não configura venda casada, uma vez que a consumidora anuiu com a contratação de forma separada.6. Os pedidos de recálculo das parcelas e restituição em dobro foram prejudicados pela legalidade das cláusulas contratuais.7. Não há incidência de cláusulas abusivas, portanto, o princípio do pacta sunt servanda se aplica ao contrato em questão.8. Em face do não provimento do recurso da parte requerente, condena-se a parte ao pagamento de honorários recursais, em favor do patrono da parte ré, majorado em mais 1%.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem em financiamentos de veículos é válida e não configura abusividade, desde que previstas em contrato e compatíveis com os valores de mercado, não havendo necessidade de recálculo ou restituição de valores pagos pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 1.010, 1.012, § 1º; CC/2002, arts. 54, 423 e 424; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0013662-48.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0046645-96.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; Súmula 44/TJPR.... ()
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1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, não há motivo para alterar a taxa praticada. 2. «A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica»; o que não ficou demonstrado no caso dos autos.3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sendo possível a aferição da incidência de juros capitalizados na conta corrente por meio de perícia contábil e inexistindo expressa contratação, imperiosa a manutenção de sua exclusão.4. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 parcialmente providaApelação Cível 2 parcialmente provida... ()
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1. O nome constante na inicial corresponde à antiga razão social da apelante, regularmente comprovada em contrato social. Inexistente prejuízo à defesa, não há nulidade processual (CPC, art. 239).2. O comparecimento espontâneo do réu supre eventual ausência de citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º.3. A validade da notificação extrajudicial e a constituição em mora foram apreciadas em agravo de instrumento com trânsito em julgado, sendo vedada nova discussão (CPC, art. 502 e CPC art. 508).4. As teses acerca da abusividade contratual e da alienação do bem configuram inovação recursal, pois não foram suscitadas na instância de origem (CPC, art. 336).5. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. 4Acórdão/STJ e Tema 722). A mora autoriza a consolidação da propriedade e a busca e apreensão do bem.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, determinando a rescisão contratual e condenando a empresa a restituição do valor efetivamente desembolsado pela consumidora. A parte pugna pela reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3.1. A ré descumpriu o contrato, prejudicando a consumidora e não fornecendo informações. Não há prova de que os serviços contratados foram realmente prestados. Os documentos apresentados são unilaterais e não comprovam a prestação dos serviços. Não foi demonstrada negociação para redução da dívida ou comunicação com a consumidora sobre o processo. Assim, a ausência de prova da efetiva prestação dos serviços de assessoria financeira configurou falha contratual, justificando a rescisão do contrato, a restituição dos valores efetivamente desembolsados pela consumidora.3.2. De todo o conjunto probatório, tem-se que o dano moral resta configurado, de modo que deve ser arbitrado o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral.3.3. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade do Pregão Presencial 76/2013 e do Contrato Administrativo firmado entre o MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO e a Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME, absolveu os demais Réus e condenou o Apelante (Vereador do MUNICÍPIO à época dos fatos e Farmacêutico) pela prática de ato de improbidade que implicou enriquecimento ilícito (art. 9º, «caput» e, XI, da Lei de Improbidade - LIA, na atual redação), aplicando sanções previstas no mesma, art. 12, I Lei. A Ação de Improbidade originária foi proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que alegou a constituição de uma Empresa fictícia para fraudar a Licitação, utilizando um «laranja» (Réu PEDRO PAULO SAMPAIO) para permitir a participação do Apelante (DHEYSON), que era Vereador e, portanto, impedido de contratar com a Administração Pública.2. O Apelante alega que, embora haja irregularidades em relação à Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME, não há provas que vinculem o Apelante à constituição fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco que houve fornecimento dos produtos pela Farmácia em que o Apelante trabalhava nem obtenção de vantagem patrimonial ilícita. Subsidiariamente, pede a redução das sanções impostas.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se DHEYSON RENAN DE ALMEIDA praticou ato de improbidade administrativa que implicou enriquecimento ilícito (art. 9º, «caput» e, I, da LIA - atual redação), em razão de sua participação em Licitação e Contrato com o MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, utilizando uma Empresa fictícia para burlar a proibição de contratação imposta a Vereadores.III. Razões de decidir4. A atual redação da LIA, dada pela Lei 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa.5. Considerando a suspensão da vigência do art. 21, § 4º, da LIA por decisão de 23/09/2025 na ADI 7.236, em trâmite no STF, resta aplicável, imediatamente, o art. 21, § 3º, da LIA, segundo o qual «as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa de autoria».6. Então, foi incorreta a sentença ao concluir que o trânsito em julgado da condenação criminal de DHEYSON pelos mesmos fatos «também faz coisa julgada no juízo cível», pois há apenas comunicabilidade restrita entre as Instâncias Criminal e Administrativo-Sancionadora, nos limites estabelecidos pelo art. 21, § 3º, da LIA. 7. Como a condenação de DHEYSON na esfera criminal não pode, por si só, implicar o mesmo resultado no âmbito da Ação de Improbidade, é necessária a comprovação dos requisitos do tipo indicado pela sentença para fundamentar a condenação do Agente (art. 9º, «caput» e, XI, da LIA - atual redação).8. O referido tipo exige, para configuração do ato ímprobo: (i) dolo específico; (ii) obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo ou mandato; e (iii) a incorporação, ao patrimônio do Agente, de verbas públicas.9. No caso, tanto a Licitação (Pregão Presencial 76/2013) quanto o Contrato Administrativo 122/2023 foram, a princípio, regulares, porquanto: (i) a Empresa vencedora (PEDRO PAULO SAMPAIO ME) apresentou a documentação exigida pelo Edital; (ii) houve cumprimento integral do Contrato; e (iii) não foi constatado superfaturamento nos preços dos produtos entregues (leite em pó instantâneo e suprimentos infantis).10. De outro lado, é incontroverso que houve irregularidades relacionadas à Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME, que nunca esteve instalada no endereço indicado em seu alvará de funcionamento e nos documentos entregues na Licitação.11. Porém, não há elementos probatórios suficientes que permitam concluir que o Vereador e Farmacêutico DHEYSON foi quem orquestrou a constituição dessa Empresa para participar ilegalmente da Licitação e fornecer os produtos contratados, por meio de sua Farmácia (FORTEFARMA - ROSA ZANLORENZI FARMÁCIA ME).12. Também não há prova mínima de que os produtos contratados foram fornecidos integralmente pela Farmácia FORTEFARMA, em que DHEYSON atuava como Farmacêutico e responsável técnico.13. Não bastasse isso, nenhum dos Cheques emitidos pelo MUNICÍPIO em favor da Empresa foram compensados em conta bancária de DHEYSON, razão pela qual não se demonstrou incorporação ilegal de verbas públicas a seu patrimônio.14. Portanto, é caso de absolvição do Agente, com revogação das sanções impostas e da ordem de indisponibilidade de bens, deferida no início da Ação originária.IV. Dispositivo e tese15. Apelo a que se dá provimento, a fim de absolver o agente da imputação da prática de ato de improbidade previsto no art. 9º «caput» e, XI, da LIA (atual redação) e revogar a ordem de indisponibilidade de bens.Tese de julgamento: A prática de ato de improbidade por constituição de Empresa fictícia para participação em Licitação, com o intuito de burlar impedimentos legais de agentes públicos, depende da comprovação de dolo específico e da obtenção de vantagem patrimonial indevida ao Agente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 30, I, «a"; LIA, arts. 9º, «caput» e XI; LIA, art. 21, § 3º; CP, art. 299.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.08.2024; STF, Agravo em Recurso Extraordinário 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; STJ, REsp 1.096, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, j. 22.02.2024; STF, ADI 7.236, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 23.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal absolveu DHEYSON RENAN DE ALMEIDA da condenação anterior pela prática de ato de improbidade administrativa. Entendeu que não houve provas de que DHEYSON recebeu dinheiro indevido pela suposta participação na Licitação. Embora demonstradas irregularidades na Empresa que venceu a Licitação, não foi demonstrado que DHEYSON foi o responsável por essas fraudes ou que ele se beneficiou delas.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos sob o argumento de que não foi apresentado título jurídico que comprovasse a origem da posse exercida sobre o imóvel objeto da constrição.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se restou configurado cerceamento de defesa ante o indeferimento da dilação probatória e se deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem.III. Razões de decidir3. A decisão se mostra suficientemente fundamentada, especificamente no sentido de que, para o deslinde da controvérsia, em especial para a comprovação da posse/propriedade, não se fazia necessária a produção de outras provas para além daquelas que poderiam ser trazidas aos autos pela própria parte embargante.4. Os argumentos invocados se coadunam à sentença e às conclusões adotadas pelo Magistrado sentenciante.5. No caso dos autos, não há elementos suficientes para respaldar a tese dos apelantes de que o imóvel consiste na sua residência, a fim de autorizar o reconhecimento da natureza de bem de família e, consequentemente, da sua impenhorabilidade.6. Não suficiente a escassez de elementos trazidos ao feito pela parte proponente, uma atenta análise dos autos de origem demonstra uma conjuntura que demanda maior atenção e que corrobora a ausência de estabelecimento de residência efetiva no imóvel discutido nos autos.7. Os embargantes não lograram apresentar qualquer elemento que embasasse a alegada posse de boa-fé do imóvel, em especial em se considerando que, ainda que comprovado que ali estavam residindo, o imóvel fora doado por ente público à empresa, executada e proprietária, cujos sócios eram ascendentes dos embargantes, o que assinalaria se tratar de mera permissão e de detenção.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de prova idônea da posse legítima e da destinação residencial do imóvel impede o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370 e 674; CC/2002, art. 1.208; Lei 8.009/1990, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.09.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.10.2025.... ()
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1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor (CP, art. 311, caput), impondo-se a manutenção da sentença condenatória. 2. Os pedidos defensivos de aplicação da atenuante da confissão espontânea, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não merecem conhecimento, pois já foram reconhecidos na sentença pelo juízo de origem.
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual se buscava a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre verbas de natureza transitória. A extinção foi fundamentada na incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é imprescindível a inclusão do INSS como litisconsorte passivo necessário em ações que discutem contribuições previdenciárias recolhidas ao RGPS; (ii) definir se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar a demanda, diante da vedação legal à participação de autarquias federais no Juizado Especial Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece a competência da Justiça Federal para julgar causas em que figure como parte a União ou suas autarquias, como o INSS. 4. A discussão sobre a legalidade de contribuições previdenciárias destinadas ao RGPS, embora decorrentes de descontos promovidos pelo Município, envolve diretamente o INSS, gestor do regime, cuja presença no polo passivo é obrigatória como litisconsorte necessário. 5. A Lei 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seus arts. 5º, II, e 27, veda a participação da União e de suas autarquias, como o INSS, nas ações de competência dos Juizados Estaduais, o que afasta a possibilidade de processamento da demanda na Justiça Comum Estadual. 6. Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, III. 7. A sentença foi corretamente proferida, e seus fundamentos devem ser mantidos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O INSS deve ser incluído como litisconsorte passivo necessário nas ações que discutem a legalidade de contribuição previdenciária recolhida ao RGPS, ainda que o desconto seja efetuado por ente municipal. 2. A Justiça Estadual, por meio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é absolutamente incompetente para julgar demandas que exijam a presença do INSS no polo passivo, em razão da vedação legal expressa. 3. Reconhecida a incompetência absoluta, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 12.153/2009, arts. 5º, II, e 27; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 51, III Jurisprudência: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 31.01.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001638-28.2024.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 15.01.2026. ... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná que visa à reforma da decisão da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Oeste que rejeitou a denúncia contra o recorrido pela prática dos crimes de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, e de desobediência, previsto no CP, art. 330, reconhecendo a atipicidade da conduta e determinando o trancamento da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia deve ser recebida para o prosseguimento da ação penal pelos crimes de dano qualificado e desobediência.III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de dano qualificado, pois o réu possui maus antecedentes e habitualidade delitiva, além da reiteração das condutas em curto intervalo de tempo, afastando a bagatela.4. A alegação de inimputabilidade do acusado demanda dilação probatória e deve ser arguida perante o juízo de origem.5. Os elementos constantes dos autos demonstram a presença de indícios mínimos necessários ao prosseguimento da ação penal quanto ao crime de desobediência. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.6. O direito à autodefesa não autoriza a prática de crimes.IV. Dispositivo7. Recurso provido para cassar a decisão impugnada, receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, p.u. III, e 330.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.10.2024; STJ, HC 369082, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 01.08.2017; TJPR, ApCr 0054916-28.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.01.2019.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve a improcedência de pedido indenizatório decorrente da entrega de laudo médico equivocado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão contém omissão ou contradição quanto às provas, ao dano moral e ao nexo causal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os vídeos juntados apenas na apelação referem-se a fatos anteriores à sentença, sem justificativa para a apresentação tardia, e não se enquadram nos CPC, art. 435 e CPC art. 1.014. 4. Ainda que considerados, os documentos não demonstram que a clínica contribuiu para a repercussão pública do episódio. 5. O acórdão examinou o conteúdo do laudo e afastou o dano moral presumido por não identificar prejuízo à saúde ou consequência extrapatrimonial imputável à clínica. 6. A pretensão de reexame de fatos, provas e fundamentos já apreciados não se ajusta às hipóteses do CPC, art. 1.022, ainda que formulada para prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A juntada de documentos em grau recursal exige justificativa para a apresentação tardia. 2. Os embargos de declaração não admitem a rediscussão de fatos, provas e fundamentos já apreciados.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 1.014, 1.022 e 1.025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial, Sicredi Agroempresarial PR/SP, contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado da autora para condenar a instituição financeira à restituição de R$ 9.000,00, relativos às transferências via PIX, e declarar a inexigibilidade das parcelas decorrentes da compra realizada mediante cartão de crédito virtual, com restituição dos valores eventualmente descontados.2. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto à regular autenticação das operações, ao uso habitual da ferramenta PIX, à realização das movimentações pela própria consumidora, à ausência de contestação administrativa da compra, ao acionamento do MED, à caracterização de fortuito externo e ao pedido subsidiário de reconhecimento da culpa concorrente da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão limita-se à verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Assiste parcial razão à embargante apenas para fins de integração do julgado, sem modificação do resultado. O acórdão examinou suficientemente a matéria devolvida, reconhecendo que, embora as operações tenham sido realizadas pela própria consumidora e formalmente autenticadas, as circunstâncias concretas evidenciaram movimentações incompatíveis com seu perfil transacional.5. O uso do aparelho habilitado, da senha pessoal e da ferramenta PIX não afasta a falha reconhecida, fundada nos valores expressivos, na concentração temporal das transferências, na destinação a beneficiário estranho ao histórico da conta e na ausência de mecanismos eficazes de alerta, validação reforçada ou contenção.6. O acionamento do MED constitui providência posterior à consumação das transferências e não elimina a falha preventiva reconhecida. Da mesma forma, a criação do cartão virtual pela consumidora sob orientação dos fraudadores e a alegada ausência de contestação administrativa não afastam a conclusão de que a emissão e a utilização ocorreram no mesmo contexto fraudulento.7. Embora não tenha havido enfrentamento expresso da alegação de culpa concorrente da consumidora, a tese não altera a conclusão adotada. Ainda que se admita sua participação na cadeia causal ao agir sob influência dos fraudadores, a responsabilidade da instituição financeira subsiste, pois o acórdão reconheceu falha nos mecanismos de monitoramento, alerta e contenção de operações objetivamente incompatíveis com o perfil transacional da correntista, de modo que eventual contribuição da consumidora não é apta, no caso concreto, a afastar o dever de reparação reconhecido no julgamento. IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar omissão quanto à alegação de culpa concorrente da consumidora, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()
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