1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR E CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. LEGALIDADE DO RESGATE REALIZADO PELO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
QUE ATUOU DENTRO DOS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PREVISTO CONTRATUALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos resgates realizados pelo Banco, bem como a restituição de valores descontados do Fundo Garantidor. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve quebra contratual por parte do banco apelado ao realizar o resgate dos valores do Fundo Garantidor; (ii) houve comprovação de tentativas de cobrança extrajudicial e judicial a implicar nulidade do resgate; e (iii) o autor sofreu danos materiais e morais em decorrência da conduta do banco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato celebrado entre as partes previa a possibilidade de resgate dos valores do Fundo Garantidor após o cumprimento de determinadas condições, as quais foram observadas pelo banco apelado. 4. A alegação de que o banco não cumpriu com suas obrigações contratuais carece de respaldo probatório, uma vez que a documentação apresentada demonstra a comunicação de inadimplemento e a adoção das medidas previstas em contrato. Ainda, o resgate ocorreu 180 dias após a propositura da ação judicial, em conformidade com a cláusula contratual.6. Não foram apresentados elementos que comprovassem a ocorrência de danos morais, sendo insuficiente o mero inconformismo com o procedimento adotado pela instituição financeira, sobretudo quando amparado no contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. O resgate de valores do Fundo Garantidor realizado pelo banco, em conformidade com as cláusulas contratuais, é legítimo. 2. Ausência de comprovação de danos morais em decorrência da conduta da instituição financeira. »____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/04/2023, DJe de 27/04/2023.... ()
2 - TJPRDireito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato Bancário. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhec
er a ilegalidade na cobrança de tarifa de registro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a cobrança de juros acima do pactuado; (ii) cobrança indevida de seguro; (iii) repetição dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. Alegação de cobrança de juros remuneratórios acima do contratado. Parecer técnico apresentado pela parte autora que desconsidera os encargos que compõem integralmente o Custo Efetivo Total da operação. Necessidade de observância do CET como parâmetro adequado, por englobar não apenas a taxa de juros pactuada, mas também demais encargos e custos incidentes, conforme definição do Banco Central, órgão regulador da atividade bancária. Ausência de comprovação de abusividade. 4. Cobrança de seguro prestamista: Incidência da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Necessidade de comprovação por parte da instituição financeira de que facultou ao consumidor a contratação de seguro e com quem contrataria. Hipótese não verificada no caso. Venda casada constatada.5. Restituição do indébito que configura corolário da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, conforme previsão do art. 885 do CC.6. Consectários legais: reformada de ofício a sentença para aplicar correção monetária pelo IPCA até a citação e, após, apenas a taxa SELIC como indexador de correção e juros moratórios, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL E COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em aç
ão de indenização por danos morais, onde se discutia a suposta cobrança indevida relacionada à troca de piso de sua residência. A embargante alega contradição na fundamentação do acórdão sobre a extensão da troca do piso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há contradição no acórdão quanto à alegação de que a troca do piso deveria abranger toda a área afetada pela infiltração; e (ii) avaliar se a decisão foi clara e coerente em relação ao serviço prestado e ao pagamento realizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta contradição, pois evidencia que a discussão gira em torno do que foi efetivamente prestado em serviço e do entendimento do consumidor sobre a necessidade de troca total ou parcial do piso, sem que isso afete a conclusão de inexistência de cobrança indevida.4. A tentativa de reavivar a discussão já decidida caracteriza mero inconformismo, não configurando vício que justifique a oposição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, tendo o parágrafo apontado pela embargante como contraditório simplesmente indicado qual era o serviço pretendido pela parte autora, segundo a própria petição inicial. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do conteúdo do julgado.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0045821-35.2025.8.16.0000, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, AI 0017018-73.2024.8.16.0001, Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto, 18ª Câmara Cível, J. 05.08.2024.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a
alegação de validade de contrato de seguro renovado automaticamente, por ausência de prova do consentimento expresso do consumidor.2. A parte embargante sustentou que haveria omissão quanto ao reconhecimento da renovação automática do seguro, iniciada em 2017 com vigência até 2024, como indicativo de ciência do consumidor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da renovação automática do seguro como elemento suficiente à demonstração da anuência do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A análise do voto revela que o ponto alegadamente omitido foi enfrentado no acórdão, que expressamente reconheceu a ausência de prova do consentimento expresso do consumidor à renovação do contrato de seguro, mesmo com a existência de proposta cadastrada desde 2017.5. A pretensão da parte embargante se confunde com o inconformismo em relação à conclusão adotada, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, não servindo esses para rediscutir o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
1. RECURSO DA AUTORA. ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS. TESE NÃO ACOLHIDA. AVENÇA RELATIVA À EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM CONTA E ESTABELECE QUE, EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE SALDO PARA PAGAMENTO, SERIAM EFETUADOS DESCONTOS FRACIONADOS. SALDO INSUFICIENTE PARA PAGAMENTO COMPROVADO PELO BANCO (CPC/2015, art. 373, II). COBRANÇAS ADVINDAS DO INADIMPLEMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FORMAÇÃO DA LIDE. EQUIVALÊNCIA PRÁTICA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS. CPC/2015, art. 290. PRECEDENTES.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença que acolheu o pedido de desistência da ação e condenou a parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se, formulado pedido de desistência antes da citação, é juridicamente exigível o pagamento das custas iniciais ou se a hipótese deve ser tratada como cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Presume-se hipossuficiente, para efeito de concessão do benefício da gratuidade da justiça, a pessoa física que aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos. III.II. A desistência da ação, apresentada antes da citação, impede a formação da relação processual e se equipara ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, afastando a exigibilidade das custas iniciais por inexistir relação processual válida ou ônus atribuível à parte. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 90 e CPC, art. 290. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli de Macedo. 0114351-62.2023.8.16.0000. Santo Antônio da Platina. Data de julgamento: 20-05-2024; TJPR, 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 01.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível - 0027151-46.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 25.08.2025.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO CMN PARA REGULAR TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO (ITEM 1.7.3 DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (ART. 354 DO CC). NÃO ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S/A. em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da instituição financeira em ação revisional de conta corrente, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios apenas nos meses de setembro e dezembro de 2018, mantendo a exclusão da capitalização de juros por ausência de pactuação expressa, descaracterizando a mora e fixando a repetição do indébito de forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissões quanto: (i) à competência do CMN para regular as taxas de juros e à necessidade de demonstração das particularidades do contrato para declaração de abusividade; (ii) à previsão expressa de capitalização de juros no contrato juntado aos autos; e (iii) à aplicação da regra de imputação ao pagamento prevista no CCB, art. 354.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto à competência do CMN e à necessidade de demonstração das particularidades do contrato, o acórdão fundamentou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nos meses em que superaram o dobro da taxa referencial do BACEN, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e pela 13ª Câmara Cível, não havendo omissão a ser sanada, mas mera tentativa de rediscussão do mérito.4. Quanto à capitalização de juros, acolhem-se parcialmente os embargos para reconhecer a previsão expressa de capitalização mensal no item 1.7.3 da Cédula de Crédito Bancário — Abertura de Crédito em Conta Corrente — LIS Limite Itaú para Saque PJ, sanando a omissão apontada, porém limitando a cobrança à taxa anual de 12% simples.5. Quanto à imputação ao pagamento (art. 354 do CC), o acórdão apreciou os pedidos recursais pertinentes, não se verificando omissão, mas tentativa de rediscussão da matéria, vedada na estreita via dos aclaratórios.6. O prequestionamento implícito é assegurado nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão quanto à capitalização de juros.Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo necessária a demonstração cabal da abusividade dos encargos exigidos para descaracterização da mora. A previsão expressa de capitalização no contrato autoriza sua cobrança, limitada à taxa anual de 12% simples. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; Lei 6.840/1980; Decreto-lei 413/1969, art. 11; CC/2002, art. 354; Lei 4.595/64, arts. 1º e 4º, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Súmula 93; STJ, Súmula 530; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos de declaração opostos pelo banco Itaú, que alegou omissões no acórdão anterior. O Tribunal rejeitou as alegações sobre a competência do Conselho Monetário Nacional e sobre a regra de imputação ao pagamento, entendendo que eram tentativas de rediscutir o mérito da decisão. Contudo, acolheu parcialmente os embargos quanto à capitalização de juros, reconhecendo que o contrato previa expressamente a capitalização mensal, mas limitando a cobrança à taxa anual de 12% simples. As demais questões foram consideradas prequestionadas implicitamente.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO ENTRE PARTICULARES. CONTRATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. GARANTIA. USOS E COSTUMES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por empresa de transportes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios ocultos no motor de caminhão adquirido de particular.2. A autora/apelante sustenta que o veículo apresentava defeitos preexistentes no motor, supostamente ocultados pelo vendedor e por oficinas mecânicas, requerendo a condenação ao ressarcimento de despesas com reparos e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) restou comprovada a existência de vício oculto preexistente apto a ensejar a responsabilização civil do vendedor particular; b) há dever de ressarcimento pelas despesas com reparos realizados após a compra; c) são devidos danos morais à pessoa jurídica compradora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Afasta-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões recursais, pois o recurso impugna adequadamente os fundamentos da sentença.5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil, entre particulares, sendo inaplicável o CDC e incidindo os arts. 441 a 446 do Código Civil.6. A revelia do réu gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na ação, permanecendo com a autora o ônus da prova mínima quanto aos fatos constitutivos de seu direito.7. Não restou suficientemente comprovada a existência, ainda que para efeito de verossimilhança, de vício oculto preexistente capaz de caracterizar responsabilidade do vendedor quanto aos reparos realizados meses após a aquisição, sobretudo diante do uso do veículo e da ausência de prova robusta do nexo causal.9. Inadmissível a juntada de parecer técnico apenas em sede recursal, por configurar inovação probatória vedada.10. Demonstrado, contudo, que o réu assumiu verbalmente a responsabilidade pelo custeio de reparos realizados no período inicial pós-venda, como espécie de garantia, deve ser ressarcido à autora o valor correspondente ao primeiro conserto.11. Inexiste responsabilidade do vendedor por serviços mecânicos realizados posteriormente por terceiros, bem como por despesas efetuadas após o transcurso do prazo de garantia usual, mormente seguindo o caminhão sendo utilizado e comprovadamente rodando milhares de quilômetros.12. A pessoa jurídica apenas faz jus a indenização por dano moral quando comprovada ofensa à sua honra objetiva, o que não se verificou no caso.13. Mantém-se a sucumbência integral da autora, por ser mínima a derrota do réu, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e condenar o réu/Apelado ao pagamento de danos materiais no valor correspondente ao primeiro reparo realizado, mantidos os demais termos da decisão.15. Tese de julgamento: «Nos contratos de compra e venda de veículo usado entre particulares, a responsabilização do vendedor por vício oculto exige prova da preexistência do defeito e do nexo causal com os prejuízos do comprador, admitindo-se o ressarcimento de despesas apenas quando demonstrada assunção específica de garantia ou obrigação de custeio. Não é devida indenização por danos morais à pessoa jurídica na ausência de abalo à honra objetiva.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 113, §1º, II, 186, 389, par. único, 406, §1º, 421, 422, 441 a 446, 927; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 86, par. único, 344, 373, I, 375, 434 e 435.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 19/6/2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0002085-98.2014.8.16.0081, rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 28/9/2020; TJPR, 12ª Câmara Cível, AC 0013785-88.2022.8.16.0017, rel. Des. Subst. Sandra Bauermann, j. 29/4/2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13/2/2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO tribunal analisou um caso em que uma empresa comprou um caminhão usado e depois alegou que ele tinha defeitos escondidos. A empresa pediu reembolso de consertos e indenização. O tribunal entendeu que não ficou comprovado que o vendedor escondeu defeitos no momento da venda. Porém, ficou provado que ele se comprometeu a pagar um primeiro conserto, logo após a compra, e esse valor arcada pela autora deverá ser devolvido. Os demais pedidos, inclusive indenização por danos morais, foram rejeitados, pois não houve prova de qualquer prejuízo à imagem da empresa.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE FORNECIMENTO. FATURA QUITADA ANTES DA SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA DO PAGAMENTO. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO DESLIGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ENUNCIADO 2.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DE CURTA DURAÇÃO QUE APENAS AUTORIZA MODERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em análise. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. A recorrente sustenta a ocorrência de corte indevido de energia elétrica em 25/09/2024, apesar de ter realizado o pagamento da fatura que embasou a suspensão na manhã do mesmo dia, antes da efetivação do desligamento. Requer a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em verificar se a suspensão do fornecimento de energia elétrica realizada após a quitação da fatura que motivou o corte configura falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por dano moral. III. Razões de decidir. Os elementos dos autos demonstram que a fatura que embasou a suspensão do fornecimento de energia foi quitada em 25/09/2024 às 10h40, antes da efetivação do corte ocorrido às 13h52 do mesmo dia. Ainda que se alegue ausência de compensação imediata do boleto, tal circunstância não afasta a irregularidade da suspensão, pois restou comprovado o pagamento anterior ao desligamento, impondo-se à concessionária o dever de cautela na verificação da adimplência antes da adoção de medida extrema em serviço essencial. A alegação de apresentação do comprovante de pagamento ao preposto da ré por intermédio da portaria não foi infirmada por prova concreta, tendo a concessionária se limitado a alegações genéricas de regularidade do procedimento. No que se refere à comunicação prévia, não houve comprovação idônea de reaviso de suspensão, sendo insuficientes telas sistêmicas unilaterais desacompanhadas de outros elementos probatórios. Embora o contexto fático indique que a autora tinha ciência do risco de corte, isso não legitima a suspensão após a quitação do débito, sendo irrelevante para afastar a ilicitude do ato. Dessa forma, configurada a suspensão indevida de serviço essencial, aplica-se o Enunciado 2.1 das Turmas Recursais do TJPR. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido. ... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra a sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos de ação declaratória, para reconhecer a inexigibilidade dos débitos lançados em cartão de crédito, em decorrência de transações fraudulentas, com condenação da instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na conta bancária do autor e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se são regulares as transações efetuadas com cartão de crédito; (ii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito e sua modalidade; (iii) saber se é devida a indenização por dano moral e seu valor; e, (iv) saber qual é o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as verbas indenizatórias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatado que as transações com cartão de crédito foram realizadas mediante fraude, devem ser mantidas a declaração de inexigibilidade dos débitos questionados e a condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores indevidamente cobrados.4. Em atenção ao entendimento do STJ, a restituição do indébito, na hipótese, deverá ser feita em dobro.5. Não é possível o afastamento dos danos morais reconhecidos da sentença, uma vez que os prejuízos suportados pelo autor superaram o mero dissabor.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.7. Sobre a restituição de valores devem incidir correção monetária, a contar de cada desconto indevido, e juros de mora, a partir da citação.8. Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora a partir da citação, porque o caso trata de responsabilidade contratual.9. O recurso adesivo foi interposto na mesma petição na qual apresentadas as contrarrazões, o que caracteriza irregularidade formal e impede seu conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para estabelecer que os juros de mora sobre as indenizações por danos material e moral incidam a partir da citação. Recurso adesivo não conhecido.Teses de julgamento: «1. Verificado que as transações com cartão de crédito foram realizadas mediante fraude, devem ser mantidas a declaração de inexigibilidade dos débitos questionados e a condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores indevidamente cobrados. 2. Impõe-se a repetição dobrada do indébito, quando as cobranças forem posteriores ao marco temporal estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021) e, principalmente, contrárias à boa-fé objetiva. 3. É devida indenização por danos morais, quando as ofensas verificadas no caso concreto ultrapassarem o mero dissabor e ocasionarem efetivo prejuízo aos direitos extrapatrimoniais do ofendido. 4. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação. 5. O recurso adesivo interposto na mesma petição de contrarrazões não pode ser conhecido, dada a existência de irregularidade formal.»... ()
11 - TJPREMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (A) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL FUNDADA NA ONEROSIDADE EXCESSIVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, PARA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO A CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA DELIMITADA NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DEMANDA E DA SUBSTANCIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. (B) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É DEVER DO MAGISTRADO AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. (C) APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELOS EMBARGANTES DO VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO PARA O PERÍODO CONTROVERTIDO. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DESNECESSÁRIA PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (D) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO POR DIAS ÚTEIS. TAXA ANUAL DE JUROS CONTRATADA NO CASO CONCRETO QUE É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PACTUAÇÃO REGULAR DE JUROS CAPITALIZADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (E) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ONEROSIDADE EXCESSIVA, ATO ILÍCITO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (F) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (TEMA REPETITIVO 28/STJ). (G) HONORÁRIOS RECURSAIS. PERCENTUAIS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO E NA SENTENÇA DE EMBARGOS QUE ATINGEM O MÁXIMO LEGAL PERMITIDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, NADA OBSTANTE O NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA (CPC, § 11, PARTE FINAL, DO CPC, art. 85; TEMA 587/STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A O DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL PELO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - VÍCIO EVIDENCIADO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME CRITÉRIOS DE COMPLEXIDADE, ZELO PROFISSIONAL E TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que, por unanimidade, negou provimento a recurso do Ministério Público, mantendo sentença absolutória em ação penal por desacato e resistência, diante da insuficiência de provas para condenação. O embargante requer o esclarecimento de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou em grau recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou em grau recursal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são conhecidos e acolhidos para sanar omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal.4. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade do trabalho, o grau de zelo profissional e a tabela da Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE.5. A remuneração do defensor dativo é fixada por analogia ao CPC, art. 85, § 2º, observando critérios como o trabalho realizado, o tempo exigido e a importância da causa.6. Os honorários advocatícios são arbitrados em R$ 700,00, referentes à atuação em contrarrazões recursais, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo, no valor de R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal, observando-se a complexidade do trabalho, o zelo profissional e os critérios previstos na Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE, aplicando-se por analogia o CPC, art. 85, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, caput, e 331; CPP, art. 386, VII; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para corrigir uma decisão anterior que não tinha definido o valor dos honorários para o advogado que defendeu o réu no recurso. O juiz entendeu que o advogado deve receber um pagamento pelo trabalho feito na fase recursal, considerando o esforço e a complexidade do caso. Por isso, fixou o valor de R$ 700,00 a ser pago pelo Estado. Assim, o pedido foi aceito para garantir o pagamento justo ao defensor dativo.... ()