1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O Município de Terra Rica interpôs recurso inominado contra sentença p
roferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou procedente o pedido formulado pelo servidor. 2. Na origem, reconheceu-se o direito do autor ao recebimento das diferenças decorrentes dos reflexos do adicional de insalubridade e da média de horas extras sobre as parcelas de férias, terço constitucional e gratificação natalina, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. 3. O recurso da municipalidade sustenta o adimplemento integral das referidas parcelas, requerendo o reconhecimento da inexistência de valores pendentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é pertinente o exame, em sede recursal, do alegado adimplemento dos reflexos do adicional de insalubridade e da média de horas extras sobre férias, terço e 13º salário, diante da determinação de apuração de diferenças remuneratórias em fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O pedido recursal não merece acolhimento, pois o juízo de origem determinou que a apuração dos valores devidos seja realizada na fase de cumprimento de sentença, mediante o cotejo entre o direito reconhecido e o efetivo pagamento administrativo, viabilizado por meio de análise documental, ao exemplo da ficha funcional, holerites e cartão-ponto. 6. Nesse contexto, o exame acerca do eventual adimplemento integral das parcelas reclamadas é matéria própria da fase executória, não comportando análise nesta instância recursal. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR - tem reiteradamente assentado que a verificação de valores efetivamente devidos deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença. 8. Quanto aos consectários legais, impõe-se a correção ex officio para que os juros moratórios sejam aplicados a partir da citação e computados, até 08/12/2021, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei 11.960/09, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, consoante decisão do STF no RE Acórdão/STF e do STJ no REsp. Acórdão/STJ. A partir de 09/12/2021, em razão da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para a atualização monetária e juros de mora, à letra do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com correção ex officio dos consectários legais.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS
EXTRAS. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE HORA EXTRA QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 68/2012. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 21. POSSIBILIDADE. PERÍODO PLEITEADO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 136/2022. A PARTIR DE ABRIL/2022 DEVE SER APLICADA A NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 136/2022, art. 109. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO BASE. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SER PAUTADA NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPRDireito civil, direito processual civil e direito securitário. Competência específica da Câmara (art. 110, iv, «a», do RI/TJPR). Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de parcial procedência. Julgamento conjunt
o por conexão. Apelações cíveis. 06 (seis) apelos. Insurgência de ambas as partes. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, com efeitos ex nunc. Consectários do sinistro. Danos materiais futuros não comprovados. Pensão em decorrência de diminuição da capacidade laborativa. Princípio da adstrição. Pensão fixada conforme os elementos constantes dos autos. Reparo de erro material constante da sentença. Descabida a redução de 30% do montante devido a título de pensão vitalícia mesmo determinado o pagamento em parcela única. Ausência de inequívoco benefício ao autor. danos morais. quantum fixado. Majoração. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Princípio da uniformização das decisões judiciais. Coberturas securitárias. Enquadramento. Limites estabelecidos pela apólice. Danos morais. Pensão mensal, despesas médicas e gastos com funeral que se caracterizam como «danos materiais», não como «danos corporais». Juros e correção monetária. Natureza contratual da obrigação. Índices previstos na apólice. Atualização de valores do seguro DPVAT. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Verba honorária atinente a pensão mensal. Adequação. Recurso 01, da seguradora: Conhecido e parcialmente provido. Recurso 02, da empresa de transporte: Conhecido e desprovido. Recurso 03, do autor: Conhecido e parcialmente provido. Recurso 04, da seguradora: Conhecido e parcialmente provido. Recurso 05, da empresa de transporte: Conhecido e desprovido. Recurso 06, da autora: Conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ações de reparação por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes de acidente de trânsito, que condenou solidariamente as requeridas ao pagamento de indenizações.II. Questão em discussão2. As questões em discussão tangenciam os consectários do reconhecimento da obrigação, pela empresa de transporte e pela seguradora, ao pagamento de indenizações.III. Razões de decidir3. Foram devidamente comprovadas pelo requerente a modificação da sua situação financeira e a hipossuficiência de recursos a ensejar o deferimento, nesse momento, com efeitos ex nunc, dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor.4. A sentença reconheceu a responsabilidade do motorista da empresa de transporte pelo acidente de trânsito que resultou em danos materiais, estéticos e morais aos autores, condenando a empresa e a seguradora ao pagamento de indenizações.5. O reconhecimento dos danos materiais exige a comprovação concreta da extensão dos prejuízos financeiros sofridos, na medida em que a condenação à indenização por danos materiais deverá corresponder ao exato valor da perda e estar fundada em provas sólidas, sendo inadmissível a sua fixação com base em suposições ou, mais especificamente, em danos futuros não efetiva e minimamente comprovados.6. A requerente não formulou pedido de pensionamento em decorrência da diminuição da capacidade laborativa por ocasião da petição inicial, restando obstada a sua análise pelo princípio da adstrição ou congruência.7. Não há elementos aptos a demonstrar qual a renda auferida à época pelo núcleo familiar da requerente, razão pela qual correta a postura do Juízo a quo em usar como parâmetro o salário-mínimo nacional e o número de pessoas que compunham a família.8. Ausente vínculo empregatício formal pela genitora da proponente à época do sinistro, não é possível a inclusão de 13º salário na base de cálculo do pensionamento.9. Há erro material na sentença quanto à quantidade de meses considerados para a composição da pensão vitalícia reconhecida em favor do autor, que deve ser corrigido.10. Ao definir o pagamento de pensão em favor do requerente, inclusive determinando o seu pagamento em parcela única, o Magistrado levou em consideração os ditames do art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil. Resta possibilitado ao julgador avaliar, em cada caso, a conveniência do redutor de 30% (trinta por cento) do montante devido, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína (STJ). 11. Sopesando as circunstâncias fáticas do caso, os danos sofridos pelos autores, bem como a capacidade econômica dos requeridos, analisadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em atenção ao princípio da uniformização das decisões judiciais, é de se majorar os valores de indenização fixados a cada um dos autores.12. Considerando-se a contratação específica e individualizada para cada categoria, evidencia-se que cada garantia deverá abranger o dano especificamente previsto no contrato de seguro, respeitando-se os respectivos limites previstos na apólice.13. Os danos morais podem estar compreendidos nos danos corporais, de modo que a seguradora só se exime da responsabilidade pelo pagamento de indenização quando houver cláusula independente de danos morais/estéticos - como no caso - ou expressa exclusão na apólice.14. A pensão mensal por ato ilícito enquadra-se na cobertura de danos materiais, não sob a rubrica de danos corporais, porque corresponde aos valores que a vítima deixou de receber em razão do sinistro.15. O reembolso (e/ou a indenização) de despesas médicas está atrelado ao efetivo prejuízo patrimonial resultante do acidente, correspondendo a gastos efetivos em razão do sinistro, razão pela qual se caracteriza como «dano material» para fins securitários.16. As despesas com o funeral de familiares falecidos por ocasião do sinistro, no que se compreende a suscitada construção de jazigos, devem ser incluídas na cobertura de «dano material».17. Os valores previstos na apólice deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice previsto nas suas «Condições Gerais», desde a contratação ou da última renovação da apólice antes do sinistro e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da seguradora.18. As disposições legais estabelecidas pela Lei 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §1º, do CC) têm aplicação subsidiária, somente incidindo quando não forem convencionados os juros legais e o índice de correção monetária.19. No que respeita ao pensionamento, a sentença acertadamente reconheceu a incidência de correção monetária pelo mesmo índice para parcelas vencidas e vincendas, de modo a impedir a defasagem da quantia em decorrência das flutuações da inflação, incidindo juros de mora somente em caso de atraso no respectivo pagamento.20. A atualização dos valores recebidos a efeito do seguro obrigatório DPVAT se faz necessária para evitar enriquecimento sem causa por parte da autora.21. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto não identificada sucumbência recíproca.22. Com relação ao pensionamento, a verba honorária deve observar o disposto no art. 85, §9º do CPC.IV. Dispositivo e tese23. Apelação 01, da seguradora: conhecida e parcialmente provida. Apelação 02, da empresa de transporte: conhecida e desprovida. Apelação 03, do autor: conhecida e parcialmente provida. Apelação 04, da seguradora: conhecida e parcialmente provida. Apelação 05, da empresa de transporte: conhecida e desprovida. Apelação 06, da autora: conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A responsabilidade da seguradora em casos de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito está limitada aos valores e coberturas expressamente previstos na apólice, sendo os danos morais considerados como parte dos danos corporais apenas na ausência de cláusula específica de exclusão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 85, §2º e §9º, 86, 98, 99, §2º, 141 e 492; CC/2002, arts. 944, 950, caput e p.u. 389, p.u. e 406, caput e §1º; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 2.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 8.10.2019; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.8.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, j. 2.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.8.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.9.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0014371-47.2016.8.16.0014, Londrina, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen, j. 24.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0006096-46.2019.8.16.0001, Curitiba, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 15.03.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001262-84.2016.8.16.0104, Laranjeiras do Sul, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 10.11.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001071-49.2019.8.16.0099, Jaguapitã, Rel. Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon De Passos, j. 27.10.2024; TJPR 10ª Câmara Cível, 0001824-72.2019.8.16.0174, União da Vitória, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 09.05.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0031244-63.2023.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 14.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0022396-54.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 02.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0021899-64.2018.8.16.0014, Londrina, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 27.11.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001366-50.2021.8.16.0153, Santo Antônio da Platina, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha, j. 20.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0025698-89.2021.8.16.0021, Cascavel, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen, j. 16.06.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000828-97.2021.8.16.0176, Wenceslau Braz, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 29.02.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0017962-78.2025.8.16.0021, Cascavel, Rel. Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 13.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen, j. 11.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001422-42.2020.8.16.0081, Faxinal, Rel. Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 05.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002759-25.2022.8.16.0072, Colorado, Rel. Desembargadora Ana Claudia Finger, j. 07.05.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0020042-15.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 22.08.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0042265-69.2019.8.16.0021, Cascavel, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 23.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0025155-54.2018.8.16.0001, Curitiba, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 30.06.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004619-79.2017.8.16.0058, Campo Mourão, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 23.06.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0003654-89.2018.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 20.10.2024; Súmula 402/STJ; Súmula 632/STJ.... ()
4 - TJPRDireito penal e direito processual penal. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. SENTENÇA absolutória. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELADO TENHA EFETIVAMENTE OBTIDO PARA SI VANTAGEM ILÍ
CITA, EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR O DOLO DO AGENTE. FUNDADAS DÚVIDAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da prática do crime de estelionato, com fundamento na insuficiência de provas que demonstrassem a autoria delitiva e o dolo do agente.
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5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DUPLICATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHEQUES. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão monitória, constituindo em título executivo judicial duplicatas e cheques prescritos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Possibilidade de exame recursal de alegação de ilegitimidade passiva, deduzida exclusivamente em apelação.II.II. Responsabilidade da pessoa jurídica por obrigação decorrente de duplicata emitida em favor da pessoa física do sócio.II.III. Influência da discussão sobre a relação jurídica subjacente, para constituição do cheque prescrito em título executivo judicial, na ação monitória.II.IV. Termo inicial dos juros de mora, no caso de cheque prescrito.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Questões de ordem pública, como a ilegitimidade da parte para ação monitória relativa a título de crédito emitido em desfavor de terceiro, podem ser conhecidas de ofício em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeitas à preclusão temporal.III.II. A pessoa jurídica não responde por dívida representada por duplicata emitida em nome de sócio, ainda que este integre seu quadro societário, em razão da autonomia patrimonial prevista no CCB, art. 49-A.III.III. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não é exigida a comprovação do negócio jurídico subjacente, cabendo ao réu o ônus de demonstrar eventual vício ou inexistência da obrigação, conforme a Súmula 531/STJ.III.IV. Os juros de mora incidentes sobre cheques prescritos em ação monitória contam-se desde a primeira apresentação do título para pagamento.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV. I. LegislaçãoCPC/2015, art. 485, IV; art. 932, III.CC, art. 49-A.V.II. JurisprudênciaSTJ, Terceira Turma. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. AREsp. Acórdão/STJ. Data de publicação: 1-9-2025. Data de publicação: 5-9-2025;STJ, Súmula 531;TJPR, 16ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Substituto Luciane Bortoleto. 0009622-91.2022.8.16.0170. Toledo. Data de julgamento: 4-3-2024;STJ, 4ª Turma. Relator: Ministro Marco Buzzi. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 22-5-2018;TJPR, 20ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. 000534587.2017.8.16.0079. Dois Vizinhos. Data de julgamento: 3-7-2023.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, NA PARTE EM QUE SE RECONHECEU A PERDA PARCIAL DO OBJETO. EVENTO FESTIVO MUNICIPAL QUE JÁ SE REALIZOU. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE DISSERAM RESPEITO APENAS À NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO EVENTO OU À REDUÇÃO DOS VALORES DESTINADOS À SUA REALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. PERDA DO OBJETO QUE SE AFIGURA TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA (I)LEGALIDADE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMPLEMENTAR. FALTA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDO PREJUDICA A ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS AVENTADOS NO RECURSO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública, cujo objetivo era impedir a realização de evento festivo municipal ou limitar os valores destinados à sua execução, bem como determinar a restituição dos valores despendidos aos cofres públicos. O juízo de origem reconheceu a realização do evento e a consequente perda parcial do objeto. No mais, julgou improcedentes os pedidos formulados quanto à aventada ilegalidade da dotação orçamentária suplementar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a realização do evento festivo municipal atendeu ao interesse público, diante da destinação de recursos de áreas essenciais para sua realização; e (ii) saber se é possível determinar a restituição dos valores despendidos, após a concretização do evento, como consequência da alegada violação aos princípios administrativos.III. Razões de decidir3. A realização do evento festivo municipal esvaziou o objeto da demanda, pois os pedidos formulados na inicial (cancelamento do evento ou limitação dos valores) só poderiam ser acolhidos antes de sua concretização.4. A pretensão de restituição dos valores aos cofres públicos, como consequência da realização do evento, não encontra respaldo na causa de pedir, tampouco há menção à responsabilização por ato de improbidade administrativa na inicial, o que impede a análise da matéria nesta via processual.5. A perda do objeto é total, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido quanto ao pedido de reforma da sentença no tocante à perda parcial do objeto. Em sede de remessa necessária, sentença cassada na parte em que analisou o mérito da dotação orçamentária complementar, ante a falta de interesse, com extinção completa do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: «1. A realização do evento festivo municipal acarreta a perda total do objeto da demanda, tornando inviável a análise dos pedidos formulados na inicial. 2. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual superveniente.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010926-70.2024.8.16.0004, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.04.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 07.10.2025.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CONTA SALÁRIO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. PORTABILIDADE SALARIAL. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados em conta salário e negativa de portabilidade para outra instituição. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a cessação dos descontos, a efetivação da portabilidade, a restituição dos valores descontados após a liminar e a indenização por danos morais. O banco recorre, alegando regularidade dos descontos e ausência de dano moral. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se é lícita a realização de descontos em conta salário sem autorização expressa e específica do titular, especialmente quando compromete percentual significativo da verba alimentar; (ii) saber se houve prática abusiva por parte do banco ao dificultar ou negar a portabilidade salarial; (iii) saber se está configurado o dano moral indenizável em razão da conduta do banco; (iv) saber se é devida a restituição dos valores descontados após a concessão da liminar. III. Razões de decidir 3.1. A realização de descontos em conta salário, sem autorização expressa e destacada do titular, afronta o princípio do mínimo existencial e a proteção especial conferida à verba alimentar, sendo vedada pela legislação e pela jurisprudência consolidada. 3.2. A recusa injustificada ou a criação de obstáculos à portabilidade salarial configura prática abusiva, em violação ao direito do consumidor e à regulamentação do Banco Central, sendo direito do trabalhador escolher a instituição para recebimento de seus salários. 3.3. O dano moral é presumido quando há retenção indevida de salário e frustração do direito à portabilidade, pois a privação da verba alimentar e a necessidade de intervenção judicial para garantir direito básico extrapolam o mero aborrecimento. 3.4. A restituição dos valores descontados após a concessão da liminar é devida, pois tais descontos foram realizados em descumprimento de ordem judicial e sem respaldo contratual válido. IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESE QUE DEMANDARIA O INCURSO EM LEI. OFENSA REFLEXA. TEMA 660-STF.
1. Eventual ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal demandaria, no caso concreto, o incurso na legislação processual penal. 2. Ofensa reflexa à CF/88.Tema 660 do STF (ARE 748.371). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no CPC, art. 487, I, para condenar a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 25.266,00 a título de danos materiais, em razão de interrupção no fornecimento de energia entre 25/12/2023 e 26/12/2023, que ocasionou a perda de 1.200 kg de fumo (categoria BO1) em processo de secagem em estufas.2. A recorrente sustenta, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e incompetência dos Juizados Especiais ante a necessidade de perícia técnica. No mérito, alega inexistência de falha na prestação do serviço, ocorrência de força maior por evento climático, culpa do consumidor, ausência ou redução dos danos materiais, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, minoração do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa ou incompetência dos Juizados Especiais em razão da não realização de perícia técnica; (ii) estabelecer se a concessionária responde pelos prejuízos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos materiais deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se conhece do capítulo recursal relativo aos danos morais por ausência de interesse recursal, uma vez que não houve condenação nesse ponto.5. A mera alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não caracteriza complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais.6. O magistrado forma seu convencimento com base no princípio da persuasão racional e pode indeferir provas desnecessárias ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. A sentença apresenta fundamentação adequada, baseada em laudo técnico, notas fiscais e demais provas documentais constantes dos autos.8. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, que impõem o dever de prestação adequada, eficiente, segura e contínua do serviço.9. O autor comprova minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, mediante laudo técnico produzido logo após a interrupção e documentos correlatos.10. O relatório da própria concessionária confirma a interrupção do fornecimento por 9h09 em 26/12/2023, evidenciando a falha na prestação do serviço.11. A ré não comprova a ocorrência de força maior nem apresenta documentos aptos a demonstrar excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.12. O laudo apresentado pela concessionária, elaborado meses após o evento e sem inspeção direta do produto danificado, não desconstitui o laudo técnico produzido a pedido do autor, além de reconhecer a existência de prejuízo material.13. Demonstrado o nexo causal entre a interrupção do serviço e a perda da produção de fumo, impõe-se a manutenção da indenização fixada em R$ 25.266,00.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais nem configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento.2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço, salvo comprovação de excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º.3. Comprovados o dano e o nexo causal por meio de prova documental idônea, é devida a indenização pelos prejuízos materiais efetivamente demonstrados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II, e 22; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. COBRANÇA DE ISS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO QUE DECORRE DO CPC, art. 1.012, CAPUT. MÉRITO. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE ATUALIZADO DE 50 ORTN. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E DE PROTESTO DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMO PARÂMETRO SUBSIDIÁRIO. VALOR DA EXECUÇÃO QUE SUPERA O LIMITE LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO E AVARIADO. DEVOLUÇÃO DO BEM. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DOS VALORES PAGOS. PÓS-VENDA INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA MATERNIDADE. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA. NASCITURO. FATO SUPERVENIENTE. NASCIMENTO COM VIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de retificação de registro civil ajuizada com o objetivo de reconhecimento de dupla maternidade em relação a nascituro, decorrente de inseminação artificial caseira realizada no contexto de união homoafetiva. 2. Sentença proferida pelo juízo da Vara de Registros Públicos extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de inexistência de personalidade jurídica do nascituro. 3. Recurso de apelação interposto pelas autoras sustentando violação aos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à família, requerendo o reconhecimento da dupla maternidade. 4. Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, reiterando a impossibilidade de reconhecimento de filiação antes do nascimento com vida. 5. No curso do recurso, sobreveio o nascimento da criança, sendo pleiteada a aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o nascimento superveniente da criança afasta a ausência de interesse de agir reconhecida na sentença; (ii) saber se é juridicamente possível o reconhecimento da dupla maternidade em caso de inseminação artificial caseira no âmbito de união homoafetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O nascimento com vida constitui fato superveniente relevante, devendo ser considerado no julgamento, nos termos do CPC, art. 493, superando o fundamento de ausência de interesse de agir. 8. Com o nascimento, inicia-se a personalidade civil, conforme CCB, art. 2º, tornando viável a pretensão de reconhecimento de filiação. 9. Aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, diante da suficiência probatória e da desnecessidade de dilação instrutória. 10. A CF/88 assegura proteção integral à família (art. 226), igualdade entre os filhos (art. 227, §6º), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e vedação à discriminação (art. 3º, IV). 11. O Código Civil admite o parentesco de origem socioafetiva (art. 1.593), e o ECA garante o direito personalíssimo ao reconhecimento da filiação (art. 27). 12. A inseminação artificial caseira não é vedada pelo ordenamento jurídico, devendo ser interpretada à luz dos princípios do livre planejamento familiar e do melhor interesse da criança. 13. O Provimento 149/2023 do CNJ, embora regulamente a reprodução assistida, não impede o reconhecimento judicial da filiação em hipóteses não previstas expressamente, devendo prevalecer interpretação sistemática e não discriminatória. 14. A manutenção de registro civil incompleto viola o direito à identidade familiar e à segurança jurídica da criança, impondo-se a retificação do assento para refletir a realidade socioafetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, aplicando a teoria da causa madura e julgando procedente o pedido, a fim de reconhecer a dupla maternidade e determinar a retificação do registro civil da criança. Tese de julgamento: «O nascimento superveniente da criança afasta a ausência de interesse de agir em ação de reconhecimento de filiação, autorizando a aplicação da teoria da causa madura, sendo juridicamente possível o reconhecimento da dupla maternidade em união homoafetiva decorrente de inseminação artificial caseira, com fundamento na filiação socioafetiva e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade entre os filhos e proteção integral à família». Dispositivos relevantes citados CF/88, arts. 1º, III; 3º, IV; 226; 227, §6º. Código Civil, arts. 2º; 1.593. CPC, arts. 493; 1.013, §3º. ECA, art. 27. Lei 6.015/73, art. 109. Provimento CNJ 149/2023, art. 512, §2º. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 15/10/2024.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, diante do decurso do prazo quinquenal sem prática de atos executivos eficazes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. As alegações de omissão e contradição revelam tentativa de rediscussão do mérito, sob o pretexto de integração do julgado.4. O acórdão enfrentou expressamente os fundamentos jurídicos e fáticos da prescrição intercorrente, incluindo os marcos temporais relevantes e a insuficiência de diligências infrutíferas.5. A fundamentação é clara e suficiente, sendo admissível o afastamento implícito de teses, inexistindo violação ao art. 489, §1º, do CPC.6. Não configurados omissão relevante, contradição interna, obscuridade ou erro material, evidenciando-se mero inconformismo da parte.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
14 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto e Desobediência. sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, caput [fato 1] e 330 [fato 2], ambos do CP, em concurso material, impondo-lhe penas de reclusão e detenção, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, além de multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido de ambas as imputações; 2.2) se possível o afastamento da negativação ao vetor «circunstâncias específicas do delito» no cálculo dosimétrico; e 2.3) se o cômputo da pena deve ter como parâmetros iniciais os montantes mínimos abstratamente cominados a cada delito.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal na rogativa referente a utilização das penas mínimas abstratas como base para o cálculo dosimétrico, porquanto o Magistrado singular iniciou o cômputo partindo das menores sanções previstas no preceito secundário de cada tipo incriminador infringido.4. A autoria e materialidade do furto restaram suficientemente demonstradas pelas provas colacionadas aos autos, especialmente a confissão do acusado e a palavra da vítima, que evidenciam o animus furandi na conduta do réu. A apreensão da res em poder do agente gera a inversão do ônus da prova, exigindo justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.5. O dolo em praticar a desobediência restou provado, haja vista que os elementos colacionados ao processo confirmaram que o acusado desatendeu à ordem de parada emanada pelos policiais militares.6. A exasperação da pena-base pela desvaloração ao vetor circunstâncias específicas do delito foi justificada pela prática do crime em estado de embriaguez, o que aumenta a reprovabilidade da conduta.7. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido em parte e desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 330 e 69; CPP, arts. 392, II, 593, I; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, arts. 22, §§ 1º e 2ºJurisprudências relevantes citadas: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0083977-21.2023.8.16.0014, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000879-05.2024.8.16.0047, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005665-94.2024.8.16.0014, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025.... ()
15 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE, COM IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS À PARTE RÉ. RECURSO DESTA. ÔNUS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE SÓ SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE PASSIVA EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO DEMONSTRADA RECUSA DELA EM SE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO, OU SEJA, ATÉ A SENTENÇA. EXIBIÇÃO TEMPESTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS, SEM A INVERSÃO DO ÔNUS À PARTE AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação de decisum no qual se julgara procedente a causa, responsabilizando-se o Banco réu por custas e honorários advocatícios. Instituição bancária que pedira reforma desse decisum, dizendo que não teria havido resistência à exibição de documentos, de forma que seria indevida sua responsabilização por ônus processuais, os quais, destarte, deveriam sem imputados à parte adversa, autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em aferir se a parte ré deve, ou não, ser responsabilizada pelos ônus processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Banco que, na resposta, exibira documentação solicitada, não opondo qualquer resistência à pretensão inicial. III.2. Segundo entendimento prevalente no Colendo STJ, em lides desta natureza, só são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais se ocorrida ocorrer resistência a atender o pedido, antes da sentença. III.3. Com a contestação, o Banco réu exibira os documentos pretendidos, de maneira que inexistira resistência, a obstar sua responsabilização sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: em Exibição de documentos, a responsabilização da parte ré, por honorários advocatícios, apenas é cabida se demonstrada resistência em exibi-los até a sentença, de modo que indevida a imposição da verba honorária se exibição houvera antes desse marco processual.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 487, I, 396 a 404, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT no ARESP 2.396.021 / SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T. julgado de 4.12.23; STJ, AGINT no AGINT no ARESP 1699608 / SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T. julgado de 15.3.21; TJPR, AC 0005102-42.2024.8.16.0001, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, 15ª CC, julgado de 24.8.24, Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida parcial da apelação, já que a Instituição bancária exibira os documentos solicitados, com a contestação, inexistindo, assim, resistência, o que obsta a sua responsabilização processual. Assim, inevitável a reforma da sentença, para se afastar a responsabilização da parte ré por honorários advocatícios.... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PARCIALMENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONSISTÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES LANÇADOS NA CONTA CAIXA. INEFICÁCIA DE DOCUMENTOS DE EMPRÉSTIMOS E CONTRATOS DE MÚTUO PARA JUSTIFICAR LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA QUANTO À DEVOLUÇÃO DE ATIVOS IMOBILIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo excesso de execução em parte do período discutido, extinguindo o feito com resolução do mérito. A recorrente alega que a sentença desconsiderou documentos que comprovariam a origem lícita dos valores lançados em conta caixa, impugnando a presunção fiscal de omissão de receitas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em: (i) análise da presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e o ônus da prova para afastá-la; (ii) validade e suficiência das provas apresentadas pela apelante para demonstrar a origem lícita dos valores apontados como suprimento de caixa; (iii) correção da sentença quanto ao reconhecimento parcial do excesso de execução e rejeição das demais alegações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de legitimidade, incumbindo ao executado comprovar, de forma inequívoca, a improcedência do crédito tributário.4. A sentença analisou detidamente o laudo pericial e os esclarecimentos complementares, que evidenciaram inconsistências relevantes na escrituração contábil e ausência de comprovação documental da efetiva transferência dos valores de contas bancárias para a conta caixa.5. Documentos relativos a empréstimos e contratos de mútuo, isoladamente, não comprovam a origem dos recursos que integrariam a conta caixa, não afastando a presunção fiscal.6. A alegação de inexistência de omissão de receitas foi refutada pela perícia, que constatou ausência de documentos que comprovem suprimento de numerário e graves inconsistências na escrituração.7. Quanto à devolução de ativo imobilizado, não foram apresentados documentos fiscais idôneos que comprovassem a efetiva devolução, mantendo-se a conclusão fiscal.8. As alegações relativas a descontos de duplicatas e exclusões administrativas não foram suficientes para infirmar o crédito tributário remanescente.9. A apelante não trouxe novos elementos capazes de modificar o quadro probatório, limitando-se a reiterar argumentos já analisados, o que não justifica a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de legitimidade, cabendo ao executado a prova robusta em sentido contrário. 2. Prova documental isolada, sem demonstração da efetiva movimentação financeira, não afasta a presunção fiscal. 3. Inexistência de comprovação documental idônea da devolução de ativo imobilizado impede a exclusão do crédito tributário.»... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REANÁLISE POR DETERMINAÇÃO DO STJ EM DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL CRIMINAL INTERPOSTO PELO APELANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Reanálise de recurso de apelação interposto por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão de determinação do 1STJ no REsp. 2.109.156, para adequação da dosimetria mediante aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a fração aplicável à minorante do tráfico privilegiado, reconhecida pela Corte Superior, e os reflexos do redimensionamento da pena no regime inicial de cumprimento e na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ reconheceu que a existência de acordo de não persecução penal e de ação penal em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade.4. Afastados os fundamentos reputados inidôneos, não subsistem elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do réu a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, especialmente porque a quantidade de droga apreendida, desacompanhada de outros indicativos de traficância estruturada, não justifica, por si só, a modulação do redutor em fração inferior.5. Ausentes circunstâncias concretas desfavoráveis, aplica-se a minorante em seu grau máximo, no patamar de 2/3 (dois terços), redimensionando-se a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.6. Diante do novo quantum da pena, da primariedade do acusado e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.7. Reconhecida a incidência do tráfico privilegiado e ausentes fundamentos concretos para modulação em patamar inferior, a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser aplicada na fração máxima de 2/3 (dois terços).IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicar a fração máxima de 2/3 (dois terços), redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantidos os demais termos do acórdão.Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 33, § 2º, ‘c’, § 3º, e 44; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.109.156.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, ADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO, INEXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES E RISCO DE DETERIORAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE RELEVANTES DÚVIDAS ACERCA DA CADEIA POSSESSÓRIA DO AUTOMÓVEL E DA DINÂMICA DOS FATOS INVESTIGADOS. BEM QUE AINDA INTERESSA À PERSECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 120. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DO VEÍCULO AO INTERESSADO QUE ESVAZIARIA A FINALIDADE CAUTELAR DA APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Bombeiro Comunitário - Agente de Defesa Civil. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA EMPRESTADA. NÃO ACOLHIMENTO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 12x36 horas, alternando turnos diurnos e noturnos, das 07h às 19h e das 19h às 07H. DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE, DECORRENTE DA SUPRESSÃO DOS INTERVALOS. REFLEXOS SALARIAIS DEVIDOS. VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR OPERACIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. MÉRITO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE À 8ª HORA DIÁRIA, COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DECORRENTE DA SUPRESSÃO DOS INTERVALOS. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL SOBRE O MESMO TEMA (0010344-96.2022.8.16.0018; 0011215-29.2022.8.16.0018; 0008023-88.2022.8.16.0018). REFLEXOS SALARIAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO §2º DO LEI COMPLEMENTAR 239/1998, art. 75. VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE CÁLCULO MENSAL DO SALDO DEVEDOR COM BASE NOS CARTÕES DE PONTO E NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003936-24.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 16.02.2025). RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR OPERACIONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIA E 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO DE RECEBER O EXCEDENTE À 8ª HORA COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010944-20.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.02.2025). ... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. INDEFERIMENTO. BEM QUE AINDA INTERESSA À PERSECUÇÃO PENAL. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. AÇÃO PENAL EM FASE INICIAL. DÚVIDA QUANTO À CONDIÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão proferida em incidente de restituição de coisa apreendida que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW/Fox, placa QMU-4J06, apreendido no contexto de investigação e posterior ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico.2. A apelante sustenta ser legítima proprietária do automóvel, adquirido licitamente mediante financiamento bancário, sem participação em atividade criminosa, alegando ausência de interesse processual na manutenção da apreensão e sua condição de terceira de boa-fé. II. Questão em discussão3. Definir se estão presentes os requisitos legais para a restituição do veículo apreendido antes do trânsito em julgado da ação penal, especialmente diante da alegada propriedade lícita do bem e da ausência de demonstração de sua desvinculação da prática criminosa.III. Razões de decidir4. Nos termos do CPP, art. 118, a restituição de bem apreendido somente é admissível quando não mais interessar ao processo.5. O automóvel foi apreendido em contexto investigativo relacionado aos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, havendo elementos indicativos de sua utilização como instrumento logístico da prática delitiva.6. A ação penal encontra-se em fase inicial, circunstância que evidencia a necessidade de preservação do bem para fins probatórios e para assegurar eventual decretação de perdimento ao final da persecução penal.7. Embora haja comprovação documental da propriedade do veículo, permanece controvertida a efetiva condição de terceira de boa-fé da apelante, especialmente porque o automóvel era utilizado pelo investigado à época dos fatos. A alegada dissolução da união estável, por si só, não afasta o vínculo do bem com os delitos investigados nem comprova a ausência de conhecimento sobre sua utilização.8. A manutenção da constrição encontra respaldo nos arts. 119, 120 e 121 do CPP, bem como na Lei 11.343/2006, art. 63 e no CP, art. 91, § 2º, diante da possibilidade de confisco ou perdimento do bem em caso de condenação.9. Jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual reconhece a impossibilidade de restituição de bens que ainda interessam à persecução penal ou que possam ser objeto de perdimento ao final do processo.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO COM RESULTADO EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PROVA TÉCNICA NÃO REPETÍVEL. VALIDADE. CPP, art. 155. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR PRESTADO EM JUÍZO. ESQUECIMENTO DE MINÚCIAS PELO LAPSO TEMPORAL QUE NÃO COMPROMETE A CREDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL OU DE RESULTADO NATURALÍSTICO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime de embriaguez ao volante, com base em teste de etilômetro e depoimento policial, e que absolveu quanto ao delito previsto no CTB, art. 309. O apelante questiona a validade da prova oral e técnica, requerendo a absolvição e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. A decisão recorrida impôs a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, aplicando pena restritiva de direitos e suspensão da habilitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, com base no teste de etilômetro e depoimento policial, está devidamente comprovada e se a sentença deve ser mantida diante das alegações de nulidade e insuficiência probatória apresentadas pela defesa. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório, composto pelo teste de etilômetro com resultado superior ao limite legal e pelo depoimento do policial militar em juízo, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante. 4. A testemunha policial, apesar de inicialmente não recordar detalhes, teve sua credibilidade mantida diante do lapso temporal e da confirmação dos fatos após individualização da ocorrência, não havendo nulidade no depoimento. 5. O extrato do teste de etilômetro demonstra a regularidade metrológica do aparelho na data dos fatos, garantindo a validade da prova técnica. 6. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a comprovação de condução anormal ou resultado naturalístico para sua configuração. 7. Não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual indução nas perguntas feitas à testemunha, afastando nulidade do processo. 8. O pedido de absolvição não se sustenta diante da prova robusta e coerente que confirma a alteração da capacidade psicomotora do condutor pela influência de álcool. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O depoimento policial que inicialmente não recorda detalhes da ocorrência não invalida a prova quando, após individualização do fato, confirma elementos essenciais da conduta, especialmente se corroborado por prova técnica válida como o teste de etilômetro cuja regularidade metrológica esteja dentro do prazo de validade exigido pela legislação vigente. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput, § 1º, I; CP, arts. 129, § 12, I, al. «a», 329, caput, e 331, caput; CPP, arts. 155, 212 e 563; Resolução 432/2013 do CONTRAN, art. 4º, II, e art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 10.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000052-15.2015.8.16.0142, Rebouças, Rel. Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 12.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000213-63.2024.8.16.0092, Imbituva, Rel. Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 05.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002593-05.2022.8.16.0165, Telêmaco Borba, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 30.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002832-52.2016.8.16.0154, Santo Antônio do Sudoeste, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 25.06.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005150-09.2017.8.16.0013, Curitiba, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0017800-30.2013.8.16.0013, Curitiba, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.06.2020 Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu que foi condenado por dirigir embriagado, causando um acidente. O réu pediu para ser absolvido, dizendo que as provas não eram confiáveis, mas o Tribunal entendeu que o exame do bafômetro e o depoimento do policial, mesmo com algumas dúvidas, mostraram que ele estava realmente alcoolizado ao volante. Por isso, manteve a condenação, com pena de detenção substituída por prestação de serviços e multa, além da suspensão da carteira de motorista. Também fixou um valor para pagar o advogado que defendeu o réu.... ()