Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 212.0308.3089.5310

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Repactuação de contrato administrativo e pagamento de diferenças retroativas. inadimplemento contratual. glosa devida. vedação ao enriquecimento ilícito. princípio da vinculação ao instrum

ento convocatório. recurso de Apelação conhecida e parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de Ação de Cobrança cumulada com Anulatória de Ato Administrativo, na qual a empresa requer a repactuação do contrato administrativo com base nas Convenções Coletivas de Trabalho dos sindicatos SINTRACON e SIEMACO, além da restituição de valores referentes a descontos indevidos (glosas) e multas aplicadas pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.0775.4672.7087

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Insurgência da parte agravada. Alegação de erro de premissa fática. Inocorrência. Ausência de vício na decisão colegiada. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF