1 - STJagravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação comercial. Majoração do aluguel e laudo pericial. Súmula 7/STJ. Deflação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito.» (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 16/12/2021)
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2 - STJAgravo interno n o recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade, duração razoável do processo, economia processual. Nulidade do acórdão e da sentença. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284.CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Providências. Fixação pelo Juiz da causa. Prequestionamento ficto.
1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao Juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
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3 - STJAgravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284.CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.
1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao Juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
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4 - STJEmbargos de declaração no agravo interno no recurso especial. omissão. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. ação extinta sem Resolução do mérito. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).
5 - STJAgravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC, art. 321. «
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