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Doc. ADM Direito 180.5422.5002.6100

1 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Modalidade de aquisição. Consumação. Tratativa entre o comprador e vendedor. Tradição do entorpecente. Desnecessidade. Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Grande quantidade de droga. Indicativo. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o delito de tráfico de drogas na modalidade adquirir consuma-se com a tratativa acerca da compra e venda do entorpecente, sendo desnecessária a efetiva entrega deste para restar percorrido todo iter criminis. ... ()

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