1 - TJPRDireito Civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ferimentos graves. Escoriações, hematomas e fratura na bacia. Afastamento do trabalho por trinta dias. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Violação à integridade f
ísica e à dignidade humana. Dano moral configurado. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que condenou os réus, solidariamente, à indenização por dano material, no importe de R$ 11.946,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ficou configurado o dever dos requeridos de indenizar os alegados danos morais suportados pelo autor, em decorrência do acidente.III. Razões de decidir3. O autor demonstrou que, por efeito direto do acidente, sofreu ferimentos graves, incluindo escoriações, hematomas e fratura na bacia, tendo de ser afastado de suas atividades por trinta dias.4. Tal situação superou o mero dissabor cotidiano, configurando ofensa de grandes repercussões à integridade física e à dignidade humana do autor, de modo que os réus devem ser condenados, solidariamente, à indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECID
O E PROVIDO.I. Caso em exame: I.1. O autor alega ausência de notificação previa da anotação. Requer o reconhecimento de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial;I.3. A parte autora interpôs recurso reiterando os termos da inicial.II. Questões em discussão: a necessidade de notificação a fim de regularizar a inscrição; a ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir: III.1. Nos termos do art. 11 da Resolução 4.571/2017 do Banco Central, cabe à instituição financeira responsável pela operação de crédito notificar previamente o consumidor sobre o registro de seus dados no SCR. A ausência de notificação prévia caracteriza irregularidade no procedimento, ensejando a responsabilidade da instituição financeira pelo dano moral.III.2. O dano moral é presumido (in re ipsa) pela ausência de notificação, sendo fixado em R$ 5.000,00, valor compativel com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além dos parâmetros utilizados pela jurisprudência em casos análogos.IV. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000684-79.2023.8.16.0168 Terra Roxa - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 02.12.2024 e TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001914-59.2023.8.16.0168 Terra Roxa - Rel.: Juiza Manuela Talläo Benke - J. 02.12.2024.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI ESTADUAL 5.940/1969. PROMOÇÃO POR PRAÇAS. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS REGULAMENTARES. PORTARIA 330/2014 E PORTARIA 529/2022. CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que declarou a nulidade da Portaria 529/2022 do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, determinando a contabilização da pontuação referente à realização de curso de pós-graduação do Autor para fins de promoção. 2. O Autor, policial militar do Estado do Paraná, requereu a contagem de pontos pela conclusão dos cursos de pós-graduação, alegando ilegalidade na referida Portaria que limitou a quantidade de cursos a serem considerados para promoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a Portaria 529/2022 do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná é legal e se pode regulamentar os critérios de promoção do funcionalismo público, afetando a contagem de pontos para a promoção do autor em razão da realização de cursos de pós- graduação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Portaria 529/2022 do Comando Geral da PMPR regulamenta a quantidade de cursos de pós-graduação que podem ser considerados para a promoção, sem infringir a Lei Estadual 5.940/69. 2. A contagem de pontos para promoção é uma expectativa de direito e não um direito adquirido, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. A decisão administrativa que limita a contagem de cursos visa evitar que a promoção se baseie exclusivamente na conclusão de cursos de pós-graduação, promovendo uma avaliação mais equilibrada. 4. Não cabe ao Poder Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade das decisões administrativas, exceto em casos de ilegalidade, o qué não se verifica neste caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A regulamentação dos critérios de promoção de servidores públicos militares por meio de portaria não configura violação a direitos adquiridos, sendo a contagem de pontos para promoção uma mera expectativa de direito até que a vantagem seja efetivamente incorporada ao patrimônio do servidor. ... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .
I. CASO EM EXAME1. A instituição financeira embargante opôs embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso inominado, sob a alegação de omissão quanto à análise da contratação expressa de tarifas bancárias discutidas na demanda. Apontou que as tarifas impugnadas estariam previstas contratualmente, conforme cláusulas específicas respaldadas por regulamentação do Banco Central, e requereu o provimento dos embargos para integração do julgado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido foi omisso ao desconsiderar cláusulas contratuais que autorizariam a cobrança das tarifas impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração da prova foi realizada conforme a distribuição dinâmica do ônus probatório, prevista no art. 373, I e II, do CPC, e CDC, art. 6º, VIII.4. O contrato apresentado pela embargante não continha autorização expressa para os serviços cobrados, conforme se constatou tanto na sentença quanto no acórdão.5. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois a fundamentação do julgado analisou devidamente as provas constantes nos autos.6. Embargos conhecidos e não acolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APÓS JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS ANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ANTERIORMENTE FIXADA.
I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, após julgamento de embargos anteriores com efeitos modificativos, reconheceu provimento parcial do recurso de apelação interposto, mas não se manifestou sobre o afastamento da majoração de honorários de sucumbência recursal, conforme entendimento do Tema 1059 do STJ. A parte Embargante alega omissão quanto à consequência lógica do resultado dos aclaratórios anteriores, que acarreta o afastamento da majoração anteriormente fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o afastamento da majoração dos honorários em sede recursal, em razão do provimento parcial do recurso de apelação interposto pela parte Embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O acórdão embargado não se manifestou sobre a majoração dos honorários recursais após o provimento parcial do recurso de apelação, configurando omissão. 2. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 não se aplica em caso de provimento total ou parcial do recurso, conforme entendimento do STJ - no Tema 1059. 3. O acórdão deve ser integrado para afastar a majoração dos honorários recursais, pois é incompatível com o resultado de provimento parcial do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para afastar a majoração dos honorários prevista no CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 não se aplica em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 85, § 11; Tema 1059/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 09/11/2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, ED 0018928-04.2025.8.16.0001, Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 11.06.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA VISANDO À MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À ATIVIDADE PROBATÓRIA EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO ( Lei 11.738/2008). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DEMANDA ANTERIOR FUNDADA EM DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE CONFIGURAM SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. PAGAMENTO DO PISO SOB A RUBRICA DE «COMPLEMENTO SALARIAL». PISO QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.