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Doc. ADM Direito 211.2131.2753.1660

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificada. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3181.1576.9373

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5161.1741.2937

3 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Iter criminis. Fração da tentativa. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da via uniformizadora. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando o tema supostamente controvertido não examinado na decisão recorrida, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

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