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Doc. ADM Direito 205.1535.1000.0900

1 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial. Causa com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos. Ausência de contestação não implica em revelia (EnunciADO 11/FO/STFNAJE). Veículo deixado em local de livre acesso junto à via pública. Vínculo com a requerida não comprovado. Expectativa de segurança não razoável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 30.

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Doc. ADM Direito 271.5322.7973.5131

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE (SERVIDORA) - ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS SOBRE ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - PARTE RECLAMANTE QUE NÃO SE DESCONSTITUIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO AUTORAL, A RIGOR DO CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 940.8709.9373.4452

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - CARGO EFETIVO DE PROFESSORA C/C FUNÇÃO

GRATIFICADA DE DIREÇÃO - EXERCÍCIO DE 02 (DOIS) PADRÕES DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS - TESE DE QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCIDE APENAS SOBRE O CARGO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SOBRE O TOTAL DAS 40 (QUARENTA) HORAS TRABALHADAS - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0001844-17.2019.8.16.0060 E 0001338-70.2021.8.16.0060) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 811.7452.9125.0608

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO INTERPOSTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA

, DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa requereu a nulidade da abordagem, a absolvição por insuficiência de provas e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a apreensão de drogas na residência do apelante foram legais, bem como se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A abordagem policial foi legítima, fundamentada em fundadas suspeitas e denúncias reiteradas de tráfico de drogas no local.4. As provas colhidas foram consideradas lícitas e suficientes para comprovar a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.5. O réu foi condenado com base no tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33, caput, por ter em depósito substância entorpecente.6. A pena foi redimensionada, de ofício, para 7 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão e 782 dias-multa, afastando a valoração negativa atribuída ao vetor previsto na Lei 11.343/06, art. 42.7. O direito de recorrer em liberdade não foi concedido considerando que o réu foi mantido preso durante toda a instrução processual, sendo condenado ao cumprimento da pena no regime inicialmente fechado, estando presentes os pressupostos da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.IV. DISPOSITIVO. 8. Apelação conhecida e negado provimento, mantendo-se a sentença penal condenatória pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, redimensionando a pena, de ofício, para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 782 (setecentos e oitenta e dois) dias-multa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59, 61, e CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006420-21.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 14.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001922-47.2023.8.16.0132, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004424-81.2022.8.16.0038, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 22.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0030278-18.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 16.12.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 469.2819.7153.7352

5 - TJPR Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de remessa dos autos ao juízo comum. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provim

ento ao recurso inominado, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de necessidade de perícia técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A parte embargante sustenta omissão quanto ao pedido subsidiário de remessa dos autos ao juízo comum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em:i) verificar se houve omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de remessa dos autos à Vara Cível da Comarca de Curiúva/PR, formulado pela parte embargante no recurso inominado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia, decidindo pela manutenção da sentença de extinção do feito, por incompatibilidade com o procedimento dos Juizados Especiais.4. A alegação de omissão não se sustenta, pois o pedido subsidiário foi implicitamente rejeitado ao se manter a extinção do processo, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 301.8342.9722.3528

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO PARCIAL NA CAPACIDADE LABORAL DO APELANTE. TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM RESSARCIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO NO TÍTULO EXECUTIVO NESSE SENTIDO - VALORES QUE DEVEM SER ATUALIZADOS PELO IPCA-E ATÉ 08.12.2021 E, APÓS, PELA TAXA SELIC ( EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021). REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho, sob o fundamento de que a lesão sofrida não teria causado redução da capacidade laborativa do autor. O apelante alega que o laudo pericial indica redução da capacidade para o trabalho e requer a reforma da decisão para a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao auxílio-acidente, considerando a existência de redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia constatou que não há incapacidade laboral total ou temporária, mas sim uma incapacidade parcial que não impede o exercício da atividade habitual.4. O laudo pericial atestou que as sequelas do acidente de trabalho resultaram em limitações que exigem esforços acrescidos, mas não configuram redução da capacidade laboral suficiente para a concessão do auxílio-acidente.5. A decisão de improcedência da ação foi fundamentada na ausência de comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86.6. A jurisprudência consolidada do STJ e decisões anteriores do TJPR reforçam que a ausência de incapacidade laboral total ou permanente impede a concessão do benefício pleiteado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para concessão do auxílio-acidente ao autor, desde a cessação do último auxílio-doença recebido.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente é devida ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar redução da capacidade para o trabalho habitual, independentemente do grau da lesão, desde que comprovado o nexo causal entre o acidente e a limitação funcional._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004021-21.2021.8.16.0112, Rel. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, 7ª Câmara Cível, j. 22.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0008532-05.2021.8.16.0131, Rel. Substituto Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0036277-NOVOS QUESITOS - 28.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 11.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 992.7747.8840.5259

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 60/2010, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 69/2011. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2016, PUBLICADA EM 20.7.2016, QUE DISPÔS SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E DETERMINOU O CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS. PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ENUNCIADO 17 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTE DO PRÓPRIO STJ. AGINT NO ARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.2788.1334.9199

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESTORNO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. ÁUDIOS CONTRADITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob alegação de vício.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado. III. RAZÃO DE DECIDIR3. A via aclaratória, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destina-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica. 4. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à alteração do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.5. No caso em análise, não se vislumbra qualquer vício no acórdão embargado. A suposta omissão apontada pela embargante, na realidade, inexiste.6. O acórdão embargado examinou detidamente as provas constantes dos autos, concluindo de forma expressa que o pagamento do título foi realizado em 18/03/2024, enquanto a intimação do protesto ocorreu apenas em 27/03/2024, o que evidencia falha da requerida ao não proceder à baixa oportuna do título já quitado.7. A alegação de que teria havido estorno bancário não foi comprovada de modo inequívoco. Ademais, eventual desacordo ou erro bancário não elide a responsabilidade da embargante, que mantinha o controle e gestão do título protestado e tinha o dever de diligenciar para evitar o protesto indevido.8. No tocante aos áudios apresentados pela embargante, observa-se que o conteúdo das gravações é contraditório e destituído de clareza suficiente para comprovar a alegada devolução do valor. Em especial, verifica-se que no segundo áudio há menção expressa de que o estorno teria sido realizado pelo Banco Itaú, e não pelo Banco Santander, conforme sustentado na petição recursal. 9. Tal divergência reforça a fragilidade da versão apresentada, uma vez que não há coerência entre os relatos orais e a documentação bancária acostada aos autos, inexistindo prova segura de que o valor pago pela autora não tenha efetivamente ingressado na conta da embargante. 10. Assim, os áudios não afastam a conclusão firmada no acórdão de que o pagamento foi realizado antes do protesto, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação dos serviços.11. No mais, a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de reexame probatório, providência incabível em embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 413.1774.0134.0905

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. RESPONSÁBILIDADE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 578.7590.6592.7394

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA COMUNICAÇÃO DA QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME DEVIDA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA 1078 DO STJ. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR ÚNICO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 9.099/95, art. 55. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 503.8810.8576.4078

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO ACUSADO JOÃO VITOR CARNEIRO LIMA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DO RÉU LUAN CARNEIRO ALVES PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES.

I. Caso em exame 1. Apelações Crime visando a reforma da sentença que absolveu Luan Carneiro Alves e condenou João Vitor Carneiro Lima a 8 anos de reclusão por roubo, com fundamento no art. 157, §2º, II, V e VII, do CP, em razão da subtração de bens de duas vítimas, mediante violência e restrição da liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu Luan Carneiro Alves deve ser mantida e se os pedidos de João Vitor Carneiro Lima, relacionados ao reconhecimento de crime único, exclusão de causas de aumento e readequação da pena, devem ser acolhidos. III. Razões de decidir 3. A autoria do apelado Luan não restou sobejamente demonstrada, não havendo provas suficientes para a condenação. 4. O princípio in dubio pro reo foi aplicado, pois não há convicção absoluta sobre a participação do réu Luan no crime. 5. O concurso formal de crimes foi mantido, pois houve subtração de bens de vítimas distintas em uma única ação. Tema 1.192 do STJ - . 6. A causa de aumento pela restrição da liberdade da vítima foi confirmada, pois a vítima permaneceu amarrada por aproximadamente 40 minutos, sendo este tempo juridicamente relevante. 7. A utilização de arma branca foi comprovada pelos depoimentos das vítimas, justificando a manutenção da majorante. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos e desprovidos, fixando-se honorários à defensora do réu Luan pela apresentação das contrarrazões recursais. Tese de julgamento: No crime de roubo, a prática de atos que violam patrimônios de diferentes vítimas, ainda que em uma única ação, configura concurso formal de crimes. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, V e VII; CPP, art. 386, VII; CP, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 08.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 192.8976.0629.6896

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. TAXA AUTO ACREFI E B3. INDICADOR PRIVADO SEM CARÁTER OFICIAL. INAPLICABILIDADE COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, para limitar os juros remuneratórios a 1,5 vez a taxa média do BACEN, descaracterizar a mora e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior. A sentença havia rejeitado os pedidos relativos a tarifas, seguro, assistência e substituição do método de amortização.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à Taxa Auto Acrefi e B3 e ao risco elevado da operação; (ii) saber se a petição inicial é inepta por incongruências no cálculo do valor incontroverso; (iii) saber se os juros remuneratórios contratados (3,23% a.m./46,44% a.a.) são abusivos, considerando que a taxa média do BACEN era de 1,95% a.m./26,07% a.a.; (iv) saber se a mora do devedor está configurada; e (v) saber se subsistem valores a serem restituídos ao autor.III. Razões de decidir3. A ausência de menção expressa à Taxa Auto Acrefi e B3 na sentença não configura a omissão do art. 489, §1º, IV, do CPC, porquanto se trata de indicador privado, elaborado por entidades que representam os próprios interesses do setor financeiro, sem respaldo normativo do BACEN ou do CMN, não se qualificando como argumento capaz de infirmar a conclusão adotada pela magistrada. Ademais, eventual omissão seria suprida pelo enfrentamento direto da matéria pelo Tribunal (art. 1.013, §1º, do CPC).4. A preliminar de inépcia da petição inicial não prospera, porquanto o valor da causa foi corrigido na emenda à inicial, as incongruências apontadas confundem-se com o mérito da pretensão revisional e a ré não demonstrou prejuízo concreto ao exercício de sua defesa.5. A taxa de juros contratada (3,23% a.m./46,44% a.a.) não excede o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,95% a.m./26,07% a.a.), situando-se na proporção de 1,66 vez a média, abaixo do patamar de 3,90% a.m./52,14% a.a. que corresponderia ao dobro. Abusividade não configurada, conforme critério pacificado na 18ª Câmara Cível.6. Afastada a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, a mora está configurada pelo inadimplemento da obrigação, na forma do Tema 28/STJ.7. Inexistindo abusividade a ser reconhecida, não subsistem valores a serem restituídos, impondo-se o afastamento da condenação à repetição do indébito.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios, descaracterização da mora e restituição de valores, mantendo-se a taxa de juros originalmente contratada (3,23% a.m./46,44% a.a.), reconhecendo a configuração da mora e redistribuindo integralmente os ônus sucumbenciais ao autor, observada a suspensão de exigibilidade por gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 544.3660.8433.6050

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AINDA MAIS QUANDO HOUVE CONSULTA DE TERCEIRO ENQUANTO A INSCRIÇÃO INDEVIDA ESTAVA ATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO DESTOA DO HABITUALMENTE FIXADO PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 463.8482.4338.3423

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - furto simples - ALEGADA OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENDIDA REANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE EXTEMPORÂNEO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 936.8974.2735.2159

15 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO, DECRETOU O DESPEJO E CONDENOU OS LOCATÁRIOS NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS INFORMAIS EFETUADOS DIRETAMENTE AO LOCADOR E DE AUSÊNCIA DE DOLO NA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO IMPUGNADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato de locação residencial, decretar o despejo dos locatários e condená-los solidariamente ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos desde julho de 2017 até a efetiva desocupação, além de determinar a extração de cópias e remessa ao Ministério Público em razão de indícios de falsidade documental relativos ao «Termo de Cessão de Direitos Possessórios de Contrato de Compra e Venda» apresentado como fundamento da tese defensiva. Os apelantes sustentam a eficácia liberatória parcial de pagamentos informais, ausência de dolo na produção de documento reputado inautêntico e buscam a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se os documentos juntados spd e a alegação de pagamentos informais efetuados diretamente ao locador possuem aptidão para extinguir, no todo ou em parte, a obrigação de pagamento dos aluguéis vencidos; (ii) avaliar se a determinação de extração de cópias e remessa ao Ministério Público, fundada em laudo pericial documentoscópico que apontou montagem digital do documento apresentado pelos locatários, comporta afastamento diante da alegação de ausência de dolo; e (iii) definir o valor dos honorários advocatícios devidos à defensora dativa pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação obrigacional deve ser interpretada como processo, integrando o conjunto de atividades necessárias ao adimplemento, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da intenção consubstanciada na declaração de vontade (CCB, art. 112), de modo que a cláusula contratual que estipula o pagamento contra recibo delimita o modo pelo qual as partes se obrigaram a documentar o adimplemento, integrando o dever de cooperação exigível de ambos os contratantes.4. A alegação de eficácia liberatória parcial não se sustenta, pois os documentos apresentados não correspondem a recibos de pagamento de aluguel com identificação de imputação a parcelas específicas do período reclamado.5. A alegação de pagamento informal ampara-se exclusivamente em depoimento pessoal unilateral, e o próprio depoimento vincula os alegados desembolsos à suposta aquisição do imóvel - negócio jurídico não formalmente concluído e cujo instrumento restou reconhecido como falsificado pela perícia - e não à quitação de aluguéis, revelando comportamento processual contraditório em relação à confissão do débito manifestada na contestação (CPC, art. 389).6. A determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público constitui dever funcional do juiz (CPP, art. 40), incidente sempre que verificados elementos indiciários da prática de crime de ação penal pública, sendo suficiente, no âmbito cível, a existência de prova pericial documentoscópica não infirmada por contraditório técnico, apontando montagem digital de assinatura no documento apresentado como fundamento da tese defensiva.7. É devida a remuneração da defensora dativa pelo trabalho desempenhado em grau recursal, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015, fixando-se o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em observância à Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA, considerado o grau de zelo profissional, o trabalho desempenhado e a natureza da causa.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 374.5244.8506.7032

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. RESTABELECIMENTO DA LEI MUNICIPAL 930/1973. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. PEDIDO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado pelo Município de Paranaguá/PR contra acórdão da 6ª Turma Recursal que, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal 46/2006, reconheceu o efeito repristinatório do art. 1º da Lei Municipal 930/1973, segundo o qual o adicional por insalubridade incide sobre o padrão de vencimento efetivamente percebido pelo servidor. O requerente sustenta divergência entre as Turmas Recursais quanto à possibilidade de aplicação da norma repristinada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal 46/2006 produz efeito repristinatório sobre o art. 1º da Lei Municipal 930/1973; e (ii) estabelecer se a aplicação da norma repristinada, que prevê o padrão de vencimento efetivamente percebido pelo servidor como base de cálculo, configura substituição judicial da base de cálculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 95 da Lei Complementar Municipal 46/2006, ao estabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, viola o CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF, conforme reconhecido pelo Órgão Especial do TJPR - na ADI 0038651-80.2023.8.16.0000.4. A declaração de inconstitucionalidade possui natureza declaratória, de modo que a norma inconstitucional é considerada nula desde a origem e não produz efeitos jurídicos válidos, inclusive quanto à revogação da legislação anteriormente vigente.5. A nulidade da norma revogadora faz incidir o efeito repristinatório, restabelecendo a disciplina anteriormente vigente quando inexistir disposição expressa em sentido contrário, não se tratando da simples repristinação prevista no art. 2º, § 3º, da LINDB.6. O art. 1º da Lei Municipal 930/1973 disciplina a mesma vantagem funcional posteriormente regulada pelo Lei Complementar 46/2006, art. 95, pois prevê gratificação decorrente de trabalho com risco à vida ou à saúde e condiciona seu pagamento à permanência de condições de insalubridade ou periculosidade.7. A diferença de nomenclatura entre «gratificação por risco de vida ou saúde» e «adicional de insalubridade» não impede o reconhecimento da identidade material entre as vantagens, uma vez que ambas disciplinam a compensação funcional decorrente do exercício de atividades insalubres ou perigosas.8. O art. 1º da Lei Municipal 930/1973 estabelece como base de cálculo o padrão de vencimento efetivamente percebido pelo servidor, critério que não apresenta o vício constitucional identificado no Lei Complementar 46/2006, art. 95.9. A aplicação da norma repristinada não representa criação judicial de nova base de cálculo, mas consequência jurídica da nulidade da norma revogadora.10. O reconhecimento do efeito repristinatório não configura atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, pois o julgador apenas restabelece e aplica disciplina legal preexistente e compatível com a Constituição.11. A orientação adotada encontra respaldo em precedentes do TJPR que reconhecem a impossibilidade de utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade e a incidência do efeito repristinatório quando a norma anterior disciplina a mesma vantagem funcional.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Pedido provido.Tese de julgamento: 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal 46/2006 produz efeito repristinatório sobre o art. 1º da Lei Municipal 930/1973. 2. O adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais de Paranaguá deve ser calculado sobre o padrão de vencimento efetivamente percebido pelo servidor, nos termos da norma repristinada. 3. A aplicação do efeito repristinatório não configura substituição judicial da base de cálculo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; LINDB, art. 2º, § 3º; Lei Complementar Municipal 46/2006, art. 95; Lei Municipal 930/1973, art. 1º; Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, ADI 0038651-80.2023.8.16.0000; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 20.06.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0009247-14.2025.8.16.0129, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 25.05.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 14.04.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 06.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, RI 0004271-31.2020.8.16.0131, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 08.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, RI 0009324-66.2015.8.16.0131, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 23.03.2020; TJPR, 2ª Câmara Cível, RI 0000806-25.2023.8.16.0061, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 11.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 677.1871.7416.4764

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) LOCALIZADA NO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 1.023, «CAPUT», DO CPC. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 765.8149.1074.0615

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, §1º. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA O FIM DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO DEFENSOR DATIVO.

1. Com fulcro no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar pechas processuais relativas à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. À luz do disposto no art. 22, §1º, da Lei 8.906 de 04.07.1994, são devidos honorários advocatícios em decorrência da atuação como defensor dativo, arbitrados de acordo com as referências oficiais e proporcionais aos atos praticados e ao empenho profissional que assim concretizou para contribuir com o julgamento. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.... ()

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