Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.2021.1553.5557

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Operação «caixa de pandora". Regime de acordo com o quantum da pena para evitar a non reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

1 - Em atenção ao art. 33, § 2º, «b», do CP, a pena definitiva da acusada em 6 anos e 8 meses de reclusão aponta o regime semiaberto, tal como indicou o douto voto vencido no TJDFT. Se a corrente vencedora fixou o regime fechado apenas em razão do quantitativo da pena imposta na instância ordinária, não pode o STJ utilizar fundamentação diversa para agravar o regime da recorrente, sob pena de ofensa ao princípio do non reformatio in pejus.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.2021.1740.0163

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Operação «caixa de pandora". Ausência de competência da Justiça Eleitoral. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não se pode falar na competência da Justiça eleitoral, uma vez que os crimes eleitorais são aquelas condutas praticadas durante o processo eleitoral, o que não é o caso dos autos, em que a acusada, na função de parlamentar distrital, recebeu suposta vantagem indevida em troca de apoio político (corrupção passiva).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.1061.0744.7635

3 - STJ P enal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Prescrição retroativa. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Na hipótese, segundo se extrai dos autos, a decisão monocrática de e- 1STJ fls. 8900/8927 redimensionou a pena da acusada para 6 anos e 8 meses de reclusão, em continuidade delitiva, pelo crime de corrupção passiva.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF