1 - TJPRdireito processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão de veículo. Ônus de Sucumbência. Ação ajuizada em desfavor de pessoa falecida. contrato de seguro prestamista em favor do de cujus. Prémio do seguro consistente na quitação das parcelas vincendas
. Representante da consorciada falecida já havia previamente ingressado com ação declaratória de quitação do consórcio. Sentença da ação declaratória que declarou a quitação do consórcio. Apelante deu causa à ação. Princípio da causalidade. Apelada condenada a efetuar o pagamento da sucumbência. Sentença mantida nesse sentido. Apelação não provida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, em ação de busca e apreensão de veículo, sob a alegação de perda superveniente do interesse processual, porque o contrato de financiamento já tinha sido quitado por meio de seguro prestamista antes do ajuizamento da ação. A apelante sustenta que a apelada deu causa à propositura da demanda, e, requer a reforma da decisão para afastar a condenação em honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão
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2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA.
1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TABELA DE TAXA AUTO ACREFI-B3. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARÂMTERO TÉCNICO IDÔNEO PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE: TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. OMISSÃO SUPRIDA PARA CONSIGNAR A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA AUTO ACREFI-B3. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ÀS PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE INTEGRAL E DE FORMA CLARA. APLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO PARA ANÁLISE DE ABSUSIVIDADE CONTRATUAL. PERCENTUAL PACTUADO QUE EXCEDE O DOBRO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. RISCO DA OPERAÇÃO E DEMAIS PECULIARIDADES QUE NÃO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CPC, art. 1.026, § 2º. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUINTO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios por superarem múltiplas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, limitando-os ao patamar médio e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) determinar se há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (iv) avaliar a alegação de irregularidade no perfil da demanda; (v) verificar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, com consequente adequação à média de mercado e restituição dos valores pagos em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não configurada ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso impugna de forma específica os fundamentos da sentença. Inexistente ausência de fundamentação, visto que a sentença apresentou motivação suficiente, atendendo aos requisitos constitucionais e legais. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, haja vista a suficiência dos documentos existentes e a desnecessidade de dilação probatória para análise da abusividade dos juros. A alegação de litigância predatória ou irregularidade da demanda carece de prova e não encontra respaldo nos elementos dos autos. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, conforme orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ), quando caracterizada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Os contratos analisados apresentam taxas de juros mensais e anuais de duas a sete vezes superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, evidenciando desproporção significativa e abusividade. A instituição financeira não comprovou elementos objetivos que justificassem a discrepância em relação à taxa média, não bastando a alegação genérica de risco elevado. Mantém-se a restituição simples dos valores pagos indevidamente, em conformidade com a modulação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. __ Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Configura abusividade a estipulação de juros que superem, de forma significativa, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, quando ausente justificativa idônea para a discrepância. 3. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. 4. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples. __ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV, e art. 93, IX; CC, arts. 368 e 421; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, e 51, §1º; CPC, arts. 355, I, 370, 373, I, 489, §1º, 1.010, III, 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Lázaro Guimarães; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003246-87.2017.8.16.0001; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007911-63.2022.8.16.0069; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003725-56.2022.8.16.0017; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 13ª C.Cível - 0028478-96.2020.8.16.0001; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022930-31.2023.8.16.0019; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005776-78.2023.8.16.0090.... ()