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Doc. ADM Direito 123.6090.2504.9953

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURG

ÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 1.252 DO STJ - . NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO RESTRITO AO RGPS. PREMISSAS INAPLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 59/2012. TESE SOBRE POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS, CONSIDERANDO A FACULDADE PREVISTA NO art. 14, § 2º, DA LEI MUNICIPAL 59/2012. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE COMPROVAR A ANUÊNCIA DO SERVIDOR PARA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 167.8122.9929.6598

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRI

TO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL E PELO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE. TESE DE INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA AFASTADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A INCAPACIDADE DO AGENTE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEFESA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE AO CRIME DE FURTO E ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. SANÇÃO DE CARÁTER COGENTE E JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença em que o magistrado de primeira instância condenou o réu pela prática de furto simples, desclassificando a conduta de furto qualificado mediante escalada. O apelante foi denunciado por subtrair duzentos metros de fios de cobre de uma obra. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a redução da pena abaixo do mínimo legal, a aplicação da causa especial de redução da pena da Lei 11.343/2006, art. 46 e o afastamento da condenação ao pagamento de dias-multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto simples deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por falta de provas e inimputabilidade em razão da dependência química. Discute-se, subsidiariamente, a necessidade de revisão da dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A confissão extrajudicial do réu, corroborada pelo depoimento da vítima na delegacia e do policial prestado em juízo, formam um conjunto probatório robusto que sustenta a condenação pelo crime de furto simples.4. A tese de inimputabilidade por dependência química deve ser afastada, pois não foi produzida prova pericial hábil a comprovar essa condição em relação ao réu. Era ônus da defesa a produção de prova nesse sentido, do qual não se desincumbiu.5. A aplicação da atenuante da confissão não pode resultar em pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.6. A causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006 não se aplica ao caso, pois o réu foi condenado por furto simples, não por crime tipificado na referida lei. O cometimento do crime sem prova da dependência química e com uso voluntário de substâncias não enseja a aplicação da diminuição pretendida. 7. A pena de dias-multa foi fixada no mínimo legal e é proporcional à sanção corporal imposta, não havendo fundamento para sua exclusão ou redução. A impossibilidade de pagamento pelas condições econômicas deve ser sustentada em momento oportuno, perante o juízo da execução; IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial do réu, corroborada por depoimentos de testemunhas e provas materiais, é suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime de furto simples.2. A inimputabilidade por dependência química do agente não pode ser reconhecida sem a produção de prova técnica que a ateste. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 155, § 4º, II; CP, art. 26; Lei 11.343/2006, arts. 45 e 46; CPP, art. 156, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0082898-07.2023.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000632-93.2024.8.16.0121, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 03.08.2025; TJPR, 5ª C.Criminal, 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 05.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000336-84.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 09.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006559-28.2024.8.16.0028, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002004-21.2020.8.16.0088, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 18.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000595-12.2023.8.16.0118, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 285.7981.0195.1113

3 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR QUE VALIDA O ATO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 3 DA TURMA RECURSAL PLENA E 5 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 978.7180.6007.0292

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA «TAXA AUTO ACREFI - B3». FORAM DEMONSTRADOS OS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. FUNDAMENTOS CLAROS E SUFICIENTES. RISCO DO NEGÓCIO. INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR JUROS ELEVADOS, ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA. JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM DOCUMENTOS APARTADOS. REGULARIDADE DAS AVENÇAS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. TEMA 972 STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Dupla apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito. Cédula de crédito bancário que estipulou taxa de juros superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, baseando-se apenas na Taxa Auto Acrefi - B3. Sentença que reconheceu a abusividade, determinando a revisão do contrato e a devolução, na forma simples, das parcelas pagas até 30/03/2021 e a devolução ou compensação em dobro das parcelas pagas a partir desta data.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) preliminarmente, saber se a ausência de manifestação direta da magistrada a respeito da aplicação da Taxa Auto Acrefi - B3 configura omissão; (ii) saber se a Taxa Auto Acrefi - B3 pode ser aplicada diante da divergência de valores em face da taxa média divulgada pelo BACEN; (iii) saber se a Taxa Selic pode ser aplicada cumulativamente com índice de correção monetária diverso; (iv) saber se a contratação do seguro e da assistência configura venda casada.III. Razões de decidir3. O magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos, mas apenas aqueles que possuam aptidão para alterar o resultado do julgamento, conforme determina o art. 489, §1º, IV, do CPC.4. Assim como estabelecido no Recurso Especial Acórdão/STJ, a jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece como único parâmetro técnico idôneo para aferição de eventual abusividade nos juros remuneratórios a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.5. Com a nova redação do Lei 10.406/2002, art. 406, §1º, por meio da alteração realizada pela Lei 14.905/2024, é aplicável a Taxa Selic com a dedução do índice de atualização monetária, sobre valores já corrigidos pelo IPCA, sem que haja a dupla correção.6. O Tema 972 do STJ firmou a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar um seguro com a instituição ou com a seguradora indicada por ela, todavia, nesse caso, o seguro foi contratado em instrumento apartado e assinado informando a ciência do contratante sobre as condições acordadas e a opção de não realizar a adesão.IV. Dispositivo7. Recursos conhecidos e desprovidos. Mantida a decisão que reconheceu a abusividade, determinando a revisão do contrato e a devolução, na forma simples, das parcelas pagas até 30/03/2021 e a devolução ou compensação em dobro das parcelas pagas a partir desta data. Cada apelante condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 12% sobre o proveito econômico obtido.»... ()

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Doc. ADM Direito 472.9043.3300.0440

5 - TJPR EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA EM SERVIÇO DE SAÚDE (SUS). NEGLIGÊNCIA DIAGNÓSTICA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR PRIVADO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que: (i) extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao médico indicado na inicial; (ii) julgou procedente pedido indenizatório, condenando entidade privada prestadora de serviço público de saúde a indenizar dano moral decorrente de falha diagnóstica em atendimento a paciente politraumatizado, com responsabilização subsidiária do Município. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Município pode ser responsabilizado (ao menos subsidiariamente) por dano decorrente de atendimento em entidade privada credenciada ao SUS, afastando-se a ilegitimidade passiva; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de saúde no reingresso do paciente com dor abdominal, com incidência da teoria da perda de uma chance; e (iii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral e os critérios de juros/correção devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Por força da preclusão (CPC/2015, art. 507), não se admite a rediscussão de questões anteriormente enfrentadas pelo julgador e não impugnadas a tempo e modo pela parte, ainda que de ordem pública. Inviabilidade de reanálise da responsabilidade do Município no caso concreto.4. Diante da prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, a responsabilidade civil foi examinada à luz da CF/88, art. 37, § 6º, que exige a demonstração do dano e nexo causal, ressalvada a existência de eventuais de excludentes (caso fortuito/força maior, culpa exclusiva/concorrente da vítima e fato de terceiro). 5. No primeiro internamento (logo após o acidente), os registros clínicos indicaram estabilidade de sinais vitais e ausência documentada de queixa abdominal. 6. Diante do regresso do paciente com dor abdominal (dias após traumatismo relevante), a prova pericial apontou inadequação da conduta por ausência de investigação complementar consagrada pela prática médica (especialmente exames de imagem), considerada necessária diante do mecanismo do trauma e do potencial mascaramento de sinais por analgésicos/antibióticos, configurando negligência diagnóstica. 7. A insuficiência do atendimento médico dispensado à vítima no reingresso privou o paciente de oportunidade efetiva de diagnóstico e intervenção tempestivos, sendo aplicável a teoria da perda de uma chance: o nexo causal recai sobre a perda da oportunidade de tratamento adequado, e não sobre a certeza de que o desfecho fatal seria evitado. 8. O dano moral decorrente do óbito de genitor foi reconhecido como in re ipsa, e o quantum indenizatório de R$ 30.000,00 foi mantido por adequação aos critérios de razoabilidade/proporcionalidade e à finalidade compensatória e pedagógica da indenização.. 9. Adequação de ofício dos consectários do débito à Emenda Constitucional 136/202510. Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor dos réus sucumbentes IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da municipalidade conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Demais recursos conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 615.9617.1806.2678

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE REGISTRO AUDIOVISUAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. CORRETO RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança que considerou cumprida liminar anteriormente concedida, a qual determinara a apreciação de recurso administrativo de candidato eliminado em exame de capacidade física de concurso público, assegurando sua permanência provisória no certame durante a análise administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a liminar concedida determinava, além da análise do recurso administrativo, a obrigatoriedade de exibição ao candidato do registro audiovisual do exame de capacidade física.III. Razões de decidir3. A decisão liminar limitou-se a assegurar a apreciação do recurso administrativo no prazo fixado e a permanência provisória do candidato no certame, não havendo comando judicial que impusesse à Administração a obrigação de exibir ou fornecer o registro audiovisual do exame físico.4. Com a prolação de decisão administrativa fundamentada acerca do recurso interposto, restou integralmente cumprida a liminar, inexistindo obrigação remanescente a ser satisfeita.5. O edital do certame prevê expressamente que as filmagens do exame de capacidade física destinam-se exclusivamente à análise interna de eventuais recursos administrativos, vedada a sua disponibilização aos candidatos, disposição aceita no momento da inscrição e não impugnada oportunamente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. No caso, a liminar que determinara a apreciação de recurso administrativo em concurso público foi devidamente cumprida, inexistindo obrigação adicional de exibição de registro audiovisual.»... ()

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Doc. ADM Direito 421.3095.1114.2789

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE VINCULADO AO FASSEM. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL DEFERIDA PARA MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA NA COBERTURA ASSISTENCIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUSTEIO DOS DEPENDENTES. PACIENTE ONCOLÓGICA. RISCO DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO COGNITIVA PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DA ALEGADA ANUÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Matinhos contra decisão monocrática que deferiu tutela de urgência recursal para determinar a manutenção da agravada como beneficiária do plano de saúde vinculado ao FASSEM, preservando a cobertura assistencial anteriormente usufruída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e a necessidade de manutenção da decisão que determinou a permanência da agravada no plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em análise perfunctória, permanece presente a probabilidade do direito, diante da controvérsia acerca da legalidade da alteração promovida pelo FASSEM no regime de custeio dos dependentes e da existência de autorização normativa para a medida. 4. O perigo de dano também subsiste, considerando a condição de paciente oncológica da agravada e a necessidade de continuidade do tratamento médico, circunstâncias que recomendam a preservação da cobertura assistencial até o exame aprofundado da controvérsia. 5. As alegações relativas à regularidade do ato administrativo, à anuência da beneficiária, à irreversibilidade da medida e ao impacto financeiro sobre o FASSEM demandam cognição exauriente, sendo incompatível seu exame definitivo nesta fase processual. 6. As razões recursais não apresentam fundamentos novos aptos a afastar as conclusões adotadas na decisão monocrática, revelando mero inconformismo com o resultado desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Havendo plausibilidade da alegação de ilegalidade da alteração do regime de custeio de dependentes vinculados ao FASSEM, admite-se a manutenção da tutela de urgência para preservação da cobertura assistencial até análise exauriente da controvérsia. 2. A condição clínica da beneficiária e o risco de interrupção do tratamento médico evidenciam o perigo de dano apto a justificar a concessão da medida. 3. A ausência de elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática impõe o desprovimento do agravo interno. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300; CPC, art. 1.021; Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º.... ()

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