«1 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura ( Decreto 22.626/1933), Súmula 596/STF; e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... ()
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