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Doc. ADM Direito 756.7777.1898.6131

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE

INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito ajuizada visando à restituição dos valores pagos a título de tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, sob a alegação de ausência de informação clara e de efetiva prestação dos serviços contratados. Sentença proferida pelo Juizado Especial Cível que julgou procedente o pedido, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados a tal título, no montante de R$ 532,24, com correção monetária e juros de mora. Recurso inominado interposto pela instituição financeira, sustentando a legalidade das tarifas com base no Tema 958 do STJ - e na Resolução CMN 3.919/2010, bem como defendendo a validade do contrato firmado entre as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato encontra respaldo na legislação e jurisprudência vigente; (ii) saber se houve efetiva prestação dos serviços que justificassem a cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), admite a cobrança das tarifas bancárias, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) previsão contratual clara; (ii) efetiva prestação do serviço; e (iii) ausência de onerosidade excessiva. No caso concreto, apesar da previsão contratual, a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação dos serviços, pois não apresentou documentos que comprovassem a realização da avaliação do bem ou o pagamento de custas relativas ao registro do contrato. A ausência de comprovação da contraprestação viola o dever de informação previsto nos arts. 6º, III, 46 e 52, I, do CDC, caracterizando prática abusiva e tornando a cláusula nula de pleno direito. Reconhecida a abusividade das cobranças, impõe-se a restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.... ()

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Doc. ADM Direito 700.5863.0976.8548

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA (TIME-SHARING). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL LIMITADA A 25% DO VALOR PAGO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNC

IA COM OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Os autores Joel Alberto Strapasson e Silvane Mocelim Strapasson ajuizaram ação em face de Eco Resort & Hotel Capivari LTDA - ME, alegando que, em agosto de 2021, durante um jantar no espaço Live Curitiba, foram abordados por prepostos da ré, que lhes ofereceram a contratação de direito de uso de unidade hoteleira em regime de multipropriedade (time-sharing). Relataram que houve utilização de marketing agressivo, com sobrecarga de informações e pressão emocional, não sendo permitido aos autores a leitura integral do contrato antes da assinatura, sendo a leitura feita por preposta da ré de forma superficial, pulando cláusulas e minimizando dúvidas. Firmaram o contrato 608/A/Diamante/0035, adquirindo fração do condomínio para uso anual de sete dias do apartamento 608-A do resort, pelo valor de R$ 35.000,00, com sinal de R$ 6.300,00 parcelado em 16 vezes no cartão de crédito e o saldo em 74 parcelas mensais. Alegaram que lhes foi informado que esse seria o único valor a ser pago, sem cobranças adicionais. Após a contratação, receberam voucher de day use, mas para utilização foram cobradas taxas extras, e todos os serviços, como alimentação e bebidas, eram pagos à parte. Em agosto de 2023, foram surpreendidos com a cobrança de taxa de manutenção mensal de R$ 99,00, além das parcelas contratuais, o que não teria sido informado no momento da contratação. Sentindo-se lesados, requereram a anulação do contrato por vício de consentimento e omissão de informações, ou, subsidiariamente, a rescisão contratual com devolução dos valores pagos (R$ 10.078,12), além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. Requereram ainda tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do contrato e das cobranças, bem como a abstenção de inscrição dos nomes em cadastros de inadimplentes.1.2. Proferida sentença (mov. 62.1, homologada no mov. 64.1), foram rejeitadas as preliminares de incompetência territorial e ausência de interesse de agir. No mérito, reconheceu-se a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido principal de anulação do contrato por vício de consentimento, entendeu-se que não restou comprovada a alegação de marketing agressivo, pressão emocional ou ocultação de informações, tampouco vício de consentimento, pois as taxas estavam previstas no contrato e no voucher, e não houve demonstração de falha na prestação do serviço. Julgou-se improcedente o pedido de anulação do contrato e de indenização por danos morais.1.3. Os autores opuseram embargos de declaração (mov. 67.1), alegando omissão quanto aos pedidos subsidiários de rescisão contratual e redução da multa. 1.4. Os embargos foram acolhidos em parte (mov. 77.1, homologado no mov. 79.1), para declarar rescindido o contrato de forma unilateral pelos autores, reconhecer a nulidade das cláusulas contratuais que previam retenção de 35% do valor total do contrato, e limitar a multa rescisória a 25% dos valores efetivamente pagos, julgando improcedente o pedido de dano moral.1.5. A requerida interpôs recurso inominado (mov. 85.1), sustentando a validade da cláusula penal de 35% do valor total do contrato, a ausência de culpa na rescisão e a necessidade de observância da autonomia privada e dos custos operacionais do modelo de multipropriedade, além de requerer a aplicação da taxa Selic para correção monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A validade da cláusula penal de 35% sobre o valor do contrato ante a inocorrência de falha na prestação de serviços ou vício de consentimento apto a invalidar a contratação;2.2. A aplicação da taxa Selic para correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à cláusula penal de 35% sobre o valor total do contrato, tem-se por abusiva sua fixação em patamar elevado, especialmente em contratos de adesão firmados em relações de consumo, conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria e da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR. A penalidade deve incidir apenas sobre os valores efetivamente pagos, sendo razoável sua limitação ao percentual de 25%, nos termos do CDC, art. 51, IV e do CCB, art. 413.3.2. No que se refere ao índice de atualização e aos juros moratórios, não há respaldo para adoção da taxa Selic como índice único. Nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, a taxa legal corresponde à Selic deduzida da variação do índice de atualização monetária, que, na ausência de convenção ou lei específica, deve ser o IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma legal. Assim, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo IPCA desde a decisão condenatória, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil e a Súmula 43/STJ._____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002451-22.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 06.06.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029370-44.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 25.03.2024.TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020261-54.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 948.7985.6670.0882

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CIANORTE. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROVENIENTE DO MESMO CARGO. INEXISTÊNCIA DE MOROSIDADE ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME Emenda Constitucional 113/2021. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CIANORTE. PROVIMENTO RECURSAL DO PEDIDO AUTORAL E DA CAPCESI.... ()

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Doc. ADM Direito 604.0648.5951.2281

4 - TJPR Constitucional. Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Pedido de isenção das custas processuais. Ausência de interesse recursal. Não conhecido. Alegado não preenchimento dos pressupostos previstos no CTN, art. 14 para fruição da imunidade tributária. Inovação recursal. Não conhecido. ICMS importação. Imunidade tributária. SENAI.

Importação de equipamentos destinados às atividades educacionais. Entidade sem fins lucrativos. Finalidade essencial da entidade. CF/88, art. 150, VI, «c». Precedentes. STF e TJPR. Sentença mantida. Alteração dos consectários legais. Matéria de ordem pública. Incidência da taxa Selic após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Honorários recursais.Apelação cível conhecida em parte, e na parte conhecida, não provida.

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Doc. ADM Direito 213.9621.4326.6672

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. ATUAÇÃO DO DEFENSOR PERANTE A TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que não fixou honorários advocatícios dativos pela atuação do defensor na 6ª Turma Recursal, apesar de sua participação na fase recursal da apelação, em desacordo com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação de honorários advocatícios dativos em sede recursal, considerando a atuação do defensor perante a Turma Recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios dativos pela atuação do defensor na apresentação de contrarrazões e acompanhamento do recurso de apelação.4. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA prevê expressamente a remuneração para advogados dativos no âmbito dos Juizados Especiais, incluindo a atuação em grau recursal.5. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade do feito, a extensão do trabalho realizado e o zelo profissional demonstrado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: É necessária a fixação de honorários advocatícios dativos em sede recursal, conforme previsão da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, para assegurar a justa contraprestação pelos serviços jurídicos prestados pelo defensor dativo.... ()

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Doc. ADM Direito 899.5769.2610.1112

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIOS DAS INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMAM AS QUEDAS. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. OMISSÃO NA JUNTADA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, BEM COMO DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR RELATIVAS À VENDA DO PRODUTO DESCLASSIFICADO. LAUDO DE VISTORIA REALIZADO PELA RECLAMADA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VALOR INDENIZATÓRIO A SER FIXADO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 192.4643.4220.8479

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OMISSÃO. ACLAMATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que conheceu e julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo réu, para absolvê-lo do crime de lavagem de dinheiro e reduzir a fração da causa de aumento prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, e estabeleceu a pena, em definitivo em 7 (sete) anos de reclusão e o pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.O Ministério Público aponta omissão no acórdão quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena após o redimensionamento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPP, art. 619 3.2. A reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a manutenção do regime fechado, ainda que a pena não ultrapasse 8 (oito) anos.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 753.2512.4845.2301

8 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» (ENGENHARIA SOCIAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por consumidora vítima de estelionato. Autora que, após receber ligação de suposto preposto do banco, dirigiu-se voluntariamente ao terminal de autoatendimento e realizou o pagamento de boleto no valor de R$9.900,00, acreditando tratar-se de procedimento de segurança. Pedido de responsabilização do banco por falha na segurança (Súmula 479/STJ) e violação à LGPD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Aferir a responsabilidade civil da instituição financeira por transações realizadas pela própria correntista, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, sob orientação de terceiros fraudadores (distinção entre fortuito interno e externo).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras (art. 14, caput, CDC) é afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC), rompendo o nexo de causalidade.4. Inocorrência de falha no sistema bancário. Operação realizada presencialmente pela titular, com uso de cartão original e senha pessoal intransferível. O banco apenas executou ordem de pagamento emanada de quem detinha legitimidade e credenciais de segurança.5. Caracterização de fortuito externo. A fraude ocorreu mediante engenharia social, sem violação interna de dados ou sistemas. Negligência da consumidora evidenciada pela falta de cautela ao atender chamada proveniente de DDD (043) diverso da sede da instituição (061) e acatar solicitação para realizar operações ativas.6. Ausência de prova da atipicidade da transação. A parte autora deixou de juntar aos autos os extratos bancários do período correspondente ou anteriores, inviabilizando a aferição da suposta quebra de perfil de consumo. A inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de demonstrar lastro probatório mínimo do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).7. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ aos casos em que a própria vítima entrega o bem da vida aos criminosos. Precedentes deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Tese de julgamento: «A instituição financeira não responde por danos decorrentes do golpe da falsa central quando comprovado que a transação foi realizada voluntariamente pelo consumidor, mediante uso de senha pessoal e cartão original, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, mormente quando ausente a cautela na verificação da origem da chamada e falta de prova da atipicidade da movimentação.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0016374-67.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 11.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Domingos Ramina Júnior, 8ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 315.3178.6207.8175

9 - TJPR apelação criminal - QUEIXA-CRIME - DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA - SENTENÇA de improcedência.PRELIMINAR Da querelada EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO.As razões do recurso de apelação que já foram apresentadas anteriormente e não manifestam impugnação específica à sentença não incorrem em ofensa à dialeticidade, uma vez que é possível extrair os fundamentos que se baseiam a irresignação recursal, com a possibilidade de exercício do contraditório, impondo conhecer do apelo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. APELO Da QUERELANTE - PLEITO CONDENATÓRIO - impossibilidade - querelada que é VEREADORA e proferiu as falas durante sessão da câmara municipal - 1. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR- ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEXO DE PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR evidenciado - 2. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E DEBATE DE INTERESSE PÚBLICO - UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INCISIVAS QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - DIVULGAÇÃO DO VÍDEO DA SESSÃO EM REDE SOCIAL - 3. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SESSÃO, COM FINALIDADE DE DAR PUBLICIDADE À ATIVIDADE LEGISLATIVA - imunidade que não deve ser afastada - recurso conhecido e desprovido.

1. A imunidade material protege manifestações de vereadores ligadas ao exercício do mandato e proferidas na circunscrição do Município. 2. Manifestações realizadas em sessão da Câmara Municipal, relacionadas à atividade fiscalizatória ou ao debate de temas de interesse público, permanecem acobertadas pela garantia constitucional, ainda que contenham críticas severas. 3. A divulgação integral da sessão legislativa em rede social, com finalidade de conferir publicidade aos trabalhos parlamentares e sem evidência de ampla repercussão ou manipulação do conteúdo, não descaracteriza a incidência da imunidade.... ()

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Doc. ADM Direito 631.1594.1784.2932

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DEMONSTRADA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 991.5021.1692.8968

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 535.5094.9207.2775

12 - TJPR APELAÇão CÍVEl. AÇÃO DE revisão contratual. CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III DO CPC. CONSTATADA. NULIDADE PARCIAL. RECONHECIDA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OBSERVADO. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO. POSSÍVEL. CAUSA MADURA. juros remuneratórios cobrados a uma vez, duas ou três vezes a média de mercado. inovação recursal. tema não conhecido. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO CORRENTISTA DA TAXA APLICADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 530/STJ. INCIDENTE. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO ESTIPULADA PELO BANCO UNILATERALMENTE. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SUCUMBêNCIA. REDEFINIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO conhecido EM PARTE e, na parte conhecida, parcialmente PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 590.4298.4780.4904

13 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos diante do acórdão proferido em Apelação Criminal Acórdão/TJPR 1.2. O embargante aponta omissão no julgado quanto à fixação de honorários advocatícios pela atuação do defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar a existência da omissão na fixação de honorários advocatícios recursais e a possibilidade de seu arbitramento em favor da defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, conforme prevê o CPP, art. 619. 3.2. O embargante não requereu a fixação de honorários advocatícios, o que caracteriza a ausência de pedido expresso e, portanto, não há omissão no acórdão. 3.3. Fixados, de ofício, os honorários, considerando o trabalho do advogado e a necessidade de uma remuneração justa e equitativa, nos termos da Resolução Conjunta SEFA/PGE 06/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, fixando, de ofício, honorários advocatícios ao defensor dativo em R$ 450,00. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... ()

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Doc. ADM Direito 988.0310.5226.7760

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

1. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E NO EXCESSO DE VELOCIDADE. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CONDUTOR NÃO SUBMETIDO AO TESTE ETILOMÉTRICO. EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO. MERA INDICAÇÃO NA FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO ACERCA DE HÁLITO ETÍLICO. DINÂMICA DO ACIDENTE, CONTUDO, QUE REVELA CONDUÇÃO MANIFESTAMENTE IMPRUDENTE. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO, INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA, TRANSPOSIÇÃO DE CANTEIRO CENTRAL E DE RODOVIA ESTADUAL, COLISÃO E CAPOTAMENTO. FATOS CONFIRMADOS PELO PRÓPRIO AUTOR. VELOCIDADE EXCESSIVA OU, AO MENOS, INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA VIA. CULPA GRAVE DO CONDUTOR CONFIGURADA. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 768. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DO NOVO JULGAMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 609.1129.6902.4018

15 - TJPR DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SEGURO AGRÍCOLA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÕES QUANTO À NATUREZA DA APÓLICE, À READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO AO CUSTO DE PRODUÇÃO E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO SOMENTE DOS DANOS MORAIS NA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL RELATIVA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS DA SEGURADORA CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos, de um lado, pela seguradora e, de outro, pelo autor, ambos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da ré em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro agrícola. A seguradora apontou contradição e omissões relativas à natureza da apólice, à readequação do limite máximo de indenização e ao termo inicial da correção monetária. O autor alegou omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais após o afastamento da condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se o acórdão embargado incorreu em vícios integrativos quanto às teses suscitadas pela seguradora e se houve omissão na disciplina dos ônus sucumbenciais em razão do resultado do julgamento da apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os aclaratórios destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material da decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. Não há contradição interna no julgado, mas apenas inconformismo da seguradora com a interpretação adotada pelo órgão colegiado, o que não se compatibiliza com a finalidade do recurso integrativo. 5. A pretensão do autor deve ser parcialmente acolhida, pois o acórdão deixou de se pronunciar sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais, embora o provimento parcial da apelação da seguradora tenha se limitado ao afastamento dos danos morais, com preservação da pretensão principal relativa à indenização securitária. 6. Não cabe aplicação de multa por caráter protelatório, pois, embora a irresignação da seguradora não comporte acolhimento, não se evidencia intuito manifestamente protelatório, enquanto a manifestação do autor apontou omissão efetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da seguradora conhecido e rejeitado. Recurso do autor conhecido e parcialmente acolhido, apenas para suprir omissão quanto aos ônus sucumbenciais, sem alteração do mérito do acórdão embargado.Tese de julgamento: O CPC, art. 1.022 limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se presta à revisão do mérito da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados. CPC, arts. 86, parágrafo único, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. CC, arts. 422 e 423. CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Súmula 632/STJ.Jurisprudência relevante citada. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.02.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 880.5614.2141.6780

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. PRETENSÃO DE INIBIR A COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. ÔNUS DO CONSUMIDOR PARA DEMONSTAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Consumidor noticia a sua indevida cobrança de dívida, perpetrada por fornecedora de serviço de telecomunicação. II. Questão em discussão 2. Discute-se a demonstração de violação de direito consumerista, consistente na cobrança indevida de dívida inexistente. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova não afasta do consumidor o dever de comprovar, ainda que por indícios mínimos, os fatos constitutivos de seu direito. No caso, a prova é insuficiente. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus probatório não afasta do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de direito.... ()

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Doc. ADM Direito 318.1965.4969.4934

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, na qual se pleiteava o reconhecimento de abusividade de tarifas (cadastro e registro), dos juros remuneratórios, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade e eventual abusividade das tarifas de cadastro e de registro de contrato; (ii) aferir a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (iii) analisar a existência de dano moral; e (iv) definir a forma de restituição de eventual indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tarifa de cadastro é válida quando prevista contratualmente e cobrada no início do relacionamento, não sendo abusiva se o valor não superar significativamente os parâmetros de mercado e ausente prova de relacionamento anterior com a instituição financeira. 4. A tarifa de registro de contrato é, em tese, legítima, desde que haja previsão contratual e comprovação da efetiva prestação do serviço, admitindo-se o controle de abusividade no caso concreto. 5. Configura-se abusiva a cobrança da tarifa de registro em valor superior ao limite previsto na Lei Estadual 20.437/2020, impondo-se a restituição do montante pago em excesso, acrescido dos juros remuneratórios reflexos. 6. Os juros remuneratórios não são abusivos quando inferiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, inexistindo demonstração de vantagem exagerada ou onerosidade excessiva. 7. A indenização por danos morais exige comprovação de violação a direitos da personalidade, não caracterizada por meros aborrecimentos decorrentes de relação contratual. 8. A restituição do indébito deve observar correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e, após a citação, a incidência exclusiva da taxa SELIC, vedada a cumulação. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando observados os parâmetros normativos e ausente prova de abuso concreto. 2. A tarifa de registro de contrato é legítima desde que comprovada a prestação do serviço e respeitado o limite legal, sendo abusiva a cobrança acima do valor fixado na Lei Estadual 20.437/2020. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando superarem significativamente a média de mercado, em especial acima do dobro do índice divulgado pelo BACEN. 4. A ausência de prova de violação a direitos da personalidade afasta a configuração de dano moral em contratos bancários.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, 406 e 927; CDC, arts. 14; Lei Estadual 20.437/2020; Resolução CMN 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001091-13.2023.8.16.0192 - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJPR, Ac Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, J. 23.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 15.06.2026; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001772 24.2024.8.16.0167 - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. 24.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27), Rel. Min. Nancy Andrighi; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 15.06.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0039419-90.2025.8.16.0014 - Rel.: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira - J. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 841.1676.9323.7993

18 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Vício inexistente. Seguro agrícola. Custo de produção. Divergência de valores. Irrelevância. Condenação nos limites da apólice. Prequestionamento. Multa por embargos protelatórios. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela seguradora contra acórdão da 9ª Câmara Cível que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da ré para determinar a correção monetária a partir do término da colheita e julgou improcedente o recurso da autora. A seguradora questiona omissão e contradição quanto à aplicação dos CCB, art. 766 e CCB, art. 781, alegando ausência de fundamentação sobre declarações inexatas do segurado e sobre o limite da indenização securitária, em contrato de seguro agrícola que cobria produtividade de soja em área específica, com alegação de diferença entre custo declarado e custo real de produção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à aplicação dos CCB, art. 766 e CCB, art. 781, especialmente no que tange à correção monetária, à interpretação do contrato de seguro agrícola e à existência de declarações inexatas pelo segurado, bem como se há fundamento para aplicação de multa por embargos protelatórios.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser corrigido, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente a diferença entre o custo de produção declarado e o custo efetivamente aplicado, concluindo que não houve influência na produtividade nem má-fé ou declaração inexata relevante.5. A interpretação das cláusulas contratuais em contrato de adesão foi feita de forma favorável ao segurado, respeitando o equilíbrio contratual e o CCB, art. 423.6. A alegação de omissão quanto à aplicação dos arts. 766 e 781 do Código Civil não procede, pois o acórdão fundamentou a fixação da indenização dentro dos limites da apólice e não violou o princípio indenitário.7. Os embargos têm caráter protelatório, pois buscam rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual foi aplicada multa ao embargante conforme art. 1.026, § 2º do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: nos contratos de seguro agrícola em regime de adesão, a diferença entre o custo de produção declarado na apólice e o custo efetivamente empregado não afasta o dever de indenizar quando não há demonstração de que tal divergência influenciou na produção ou decorreu de má-fé, sendo aplicável a interpretação favorável ao segurado prevista no CCB, art. 423._________Dispositivos relevantes citados: cc/2002, arts. 423, 766 e 781; cpc, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: o tribunal analisou um pedido da seguradora para esclarecer pontos da decisão anterior sobre um seguro agrícola. A seguradora dizia que o julgado não explicou direito por que não aplicou certas regras do Código Civil e que o valor declarado no seguro estava errado. O tribunal entendeu que a decisão anterior já explicou bem que a queda na produção foi por causa da seca, não por erro do segurado, e que o valor declarado no seguro não mudou o direito à indenização. Por isso, rejeitou o pedido da seguradora e ainda aplicou uma multa porque o pedido foi feito só para atrasar o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 578.6398.9407.5506

19 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SEGURO PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, mantendo a regularidade dos encargos e a mora. A apelante pede a reforma do julgado alegando ilegalidade na capitalização diária e nos seguros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se: (i) a ausência de taxa de juros diária em contrato com capitalização diária viola o dever de informação; (ii) a inclusão de seguros sem liberdade de escolha da seguradora configura venda casada; (iii) tais abusividades descaracterizam a mora; e (iv) a devolução dos valores deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A previsão de capitalização diária sem a especificação da respectiva taxa diária viola o dever de informação previsto no CDC e a jurisprudência do STJ - . 4. A contratação de seguro prestamista e de acidentes pessoais vinculada ao financiamento, sem comprovação de liberdade de escolha de outra seguradora pela consumidora, configura venda casada (art. 39, I, CDC; Tema 972 do STJ). 5. O reconhecimento de abusividade em encargos do período de normalidade contratual (capitalização diária) descaracteriza a mora do devedor (Tema 28 do STJ). 6. Por ser o contrato firmado após 30/03/2021 (em 01/11/2023), a devolução dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer em dobro (EAREsp. Acórdão/STJ), corrigidos pela taxa SELIC após 30/08/2024 ( Lei 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de informação sobre a taxa de juros diária em contratos bancários com previsão de capitalização diária configura abusividade. 2. A imposição de seguro vinculado a financiamento sem liberdade de escolha da seguradora caracteriza venda casada.» Dispositivos relevantes: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406 ( Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O Tribunal decidiu que o banco errou ao cobrar juros por dia sem avisar o valor exato dessa taxa diária e ao embutir seguros no contrato sem dar opção de escolha para o cliente (prática proibida chamada «venda casada»). Por isso, os juros diários foram anulados, o atraso (mora) do cliente foi desconsiderado e o banco terá que devolver o dinheiro dos seguros em dobro.... ()

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Doc. ADM Direito 235.2967.3152.0984

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por trabalhador que sofreu amputação parcial do 5º dedo da mão esquerda em acidente típico de trabalho, alegando redução permanente da capacidade para exercer sua função habitual de operador de serra e fabricação de móveis. A decisão recorrida entendeu que não houve comprovação da redução da capacidade laboral, com base em laudo pericial que indicou força muscular e mobilidade preservadas, bem como ausência de maior esforço para o exercício da atividade habitual. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se a parte Autora faz jus à concessão do auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral em decorrência de acidente típico de trabalho. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu que não houve redução da capacidade laboral do Apelante, apesar da amputação parcial do 5º dedo da mão esquerda, apresentando força muscular e mobilidade preservadas, além de ausência de limitações que justifiquem incapacidade ou maior esforço. 4. A concessão do auxílio-acidente exige redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi demonstrado no caso. 5. A parte Apelante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial ou o entendimento do Juízo de primeiro grau. 6. A mera existência de sequela não é suficiente para a concessão do benefício; é necessário que o segurado precise despender maior esforço para o exercício da atividade habitual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação da redução da capacidade laboral, a sentença de improcedência foi mantida e o recurso desprovido. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a demonstração de redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da atividade habitual exercida pelo segurado. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Tema 1.044/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 614.8477.3247.8217

21 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA DIGITAL ABERTA FRAUDULENTAMENTE EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTOS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DESVIADOS PARA CONTA MANTIDA PERANTE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE STONE. CONTA «FREEMIUM» DISPONIBILIZADA SEM VALIDAÇÃO DOCUMENTAL E BIOMÉTRICA COMPLETA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E DE IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO DE FORNECEDOR POR SIMPLES COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA COM CADASTRO PRÉVIO, FORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E VALIDAÇÃO PELO GESTOR DO CONTRATO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. SOLIDARIEDADE MANTIDA. DANOS MATERIAIS. ABATIMENTO DO VALOR JÁ RESTITUÍDO DO MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO. CONTA BLOQUEADA E ENCERRADA ANTES DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA APELANTE STONE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Stone Instituição de Pagamentos S/A. e pelo Município de Umuarama/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Usina de Asfalto Umuarama Ltda. em ação declaratória de inexistência de relação jurídica de abertura de conta, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, para determinar o cancelamento da conta bancária 115164-6, agência 0001, do Banco Stone (197), e condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 414.356,94, com abatimento de R$ 321.357,20 já restituídos pela instituição financeira, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. 2. A Stone sustenta, em síntese, inexistência de falha na prestação do serviço, regularidade da conta «Freemium», culpa exclusiva do Município, inaplicabilidade da Súmula 479/STJ, perda superveniente do objeto quanto ao cancelamento da conta e necessidade de esclarecimento acerca do abatimento do valor já restituído. 3. O Município de Umuarama, por sua vez, defende ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade civil, aplicação do regime subjetivo por omissão, culpa exclusiva de terceiro e afastamento da solidariedade ou, subsidiariamente, repartição proporcional da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a Stone responde pelos prejuízos decorrentes da abertura fraudulenta de conta digital em nome da autora; (ii) se o Município de Umuarama possui legitimidade passiva e responsabilidade civil pelos pagamentos realizados em conta diversa daquela indicada pela contratada; (iii) se houve culpa exclusiva de terceiro ou rompimento do nexo causal; (iv) se deve ser mantida a responsabilidade solidária; (v) se há perda superveniente do objeto quanto à obrigação de cancelamento da conta; e (vi) como deve incidir o abatimento do valor já restituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, os recursos devem ser conhecidos. 6. A instituição de pagamento responde objetivamente pela falha na prestação do serviço quando permite a abertura e manutenção de conta digital em nome de pessoa jurídica sem validação documental e biométrica completa do titular, especialmente quando a conta se mostra apta a receber valores expressivos oriundos de contrato administrativo. 7. A modalidade «Freemium» não afasta a falha do serviço, pois a limitação operacional não substitui o dever de identificação segura do cliente, nem elimina o risco inerente à disponibilização de conta bancária a terceiro não legitimado. 8. A fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno da atividade financeira, atraindo a incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 9. O Município de Umuarama possui legitimidade passiva e responde pelo dano porque a alteração dos dados bancários da fornecedora ocorreu no âmbito de sua rotina administrativa, mediante simples comunicação eletrônica, sem conferência com o cadastro do fornecedor, sem exigência de documento formal e sem validação pelo gestor do contrato. 10. A existência de conta fraudulenta e a alteração administrativa do domicílio bancário constituíram causas concorrentes e determinantes para o prejuízo, razão pela qual não se configura culpa exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. 11. A solidariedade deve ser mantida, pois as condutas de ambos os réus concorreram para a ocorrência do dano, nos termos do CCB, art. 942, sem prejuízo de eventual direito de regresso na via própria. 12. O valor de R$ 321.357,20 já restituído pela Stone deve ser abatido do montante global da condenação solidária, conforme expressamente consignado na sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 13. Deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de cancelamento da conta, pois a Stone informou no mov. 26.1 que a conta 115164-6 havia sido bloqueada em 21/12/2021 e encerrada em 18/02/2022, antes da sentença. Tal reconhecimento não afasta a responsabilidade indenizatória nem altera a distribuição da sucumbência, em razão do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso da Stone conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer consistente no cancelamento da conta 115164-6, mantendo-se, no mais, a sentença. Recurso do Município de Umuarama conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A instituição de pagamento responde objetivamente pelos danos decorrentes da abertura fraudulenta de conta digital em nome de pessoa jurídica, quando não comprovada validação documental e biométrica completa do titular, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade financeira. O ente público também responde pelos prejuízos quando altera domicílio bancário de fornecedor com base apenas em comunicação eletrônica não verificada, sem conferir o cadastro prévio, sem formalização e sem validação pelo gestor do contrato, configurando concorrência causal e responsabilidade solidária. O encerramento prévio da conta fraudulenta enseja a perda superveniente do objeto apenas quanto à obrigação de fazer, sem afastar a condenação indenizatória. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 14, § 3º, II; CC, arts. 186, 927, 942 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 87, 489, 1.009 e 1.022; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 758.7579.8304.1451

22 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPÓTESE ESTRANHA ÀS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS Da Lei 12.153/2009, art. 3º. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, art. 41 C/C LEI 12.153/2009, art. 4º e LEI 12.153/2009, art. 27). IMPUGNAÇÃO DIFERIDA AO RECURSO INTERPONÍVEL CONTRA A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.015 AO RITO ESPECIAL. TEMA 77 DO STF. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA (PER RELATIONEM), CONSOANTE AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ITEM 2 DO TEMA 1306/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA SEM FIXAR A MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 849.7385.4517.1302

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. BANCO RÉU QUE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em apelação cível, reconheceu a configuração de venda casada na contratação de seguro vinculada a financiamento, reformando parcialmente a sentença para majorar indenização por danos morais, sendo alegada omissão quanto à análise das provas que demonstrariam a contratação livre e independente do seguro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise das provas relativas à configuração de venda casada na contratação de seguro vinculada a financiamento, especialmente quanto à alegada liberdade de escolha do consumidor na contratação do seguro. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia sobre a venda casada, fundamentando que não houve efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto à contratação do seguro ou à seleção de outra seguradora. 4. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, pois todas as provas e argumentos foram devidamente analisados e fundamentados. 5. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para corrigir vícios formais, os quais não foram identificados no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Configura-se venda casada e cobrança abusiva quando o consumidor é compelido a contratar seguro com seguradora indicada pelo fornecedor, sem que lhe seja assegurada a liberdade de escolha ou a possibilidade de contratar com outra seguradora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0004021-15.2021.8.16.0017, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001212-48.2021.8.16.0083, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C.Cível, j. 01.07.2022; Súmula 473/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido do banco para que o julgamento anterior fosse esclarecido, porque o banco dizia que o juiz não tinha visto todas as provas sobre a cobrança do seguro junto com o financiamento. O tribunal explicou que já tinha analisado tudo e entendeu que o banco obrigou o cliente a contratar o seguro com uma seguradora específica, sem dar opção de escolha, o que é proibido. Por isso, o pedido do banco para mudar a decisão foi rejeitado, porque não havia erro ou falta de análise no julgamento anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 408.9060.8085.7700

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DO BEM. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA RECONHECIMENTO DA DESVINCULAÇÃO DO VEÍCULO DOS FATOS APURADOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO NÃO FORMULADO NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu da apelação criminal e lhe negou provimento, com a manutenção da apreensão do veículo Volkswagen Voyage utilizado no contexto da possível prática do crime de tráfico de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou fundamentação genérica quanto à manutenção da apreensão do veículo; ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido de nomeação do embargante como fiel depositário; iii) determinar se houve omissão quanto à condição de terceiro de boa-fé e ao enquadramento jurídico do perdimento do bem; e iv) verificar se o acórdão demanda manifestação expressa e individualizada sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade e não permitem a reapreciação de matéria já decidida nem a utilização do recurso como sucedâneo recursal. 4. O acórdão não apresenta omissão relativa ao exame da entrega do veículo ao embargante como fiel depositário, pois as razões originárias da apelação interposta limitaram-se ao pedido à restituição imediata e definitiva do automóvel e à expedição do respectivo alvará de liberação, sem, contudo, formular pedido subsidiário de nomeação como depositário. Trata-se, assim, de manifesta inovação recursal em sede de aclaratórios. 5. A manutenção da apreensão apresenta fundamentação concreta, pois o acórdão considera que o veículo foi apreendido quando utilizado no transporte de aproximadamente 8 kg de maconha e que a apuração ainda em curso abrange o grau de vinculação do bem à conduta investigada e o eventual conhecimento ou consentimento de terceiros. 6. A persistência do interesse processual na apreensão decorre da alegada utilização do veículo no contexto investigado e da necessidade de preservar a eficácia de eventual decisão sobre sua destinação, inclusive diante da possibilidade de futuro perdimento, com incidência do CPP, art. 118, a depender do desfecho da ação penal. 7. O acórdão enfrenta a alegação de terceiro de boa-fé ao registrar que o instrumento inicialmente apresentado era apócrifo e que somente em sede de apelação foi juntado documento aparentemente assinado pelas partes, sem reconhecimento de firma, circunstâncias que, consideradas em conjunto com a ação penal em curso, impedem o reconhecimento seguro da plena desvinculação do veículo dos fatos apurados naquele estágio de cognição. 8. O enfrentamento das questões jurídicas relevantes, com fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada, satisfaz o requisito do prequestionamento, não sendo necessária manifestação expressa e individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos conhecidos e rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 432.1443.8962.9059

25 - TJPR EMENTA - DIREITO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA». INDENIZAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA (EARESP Acórdão/STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença de procedência da pretensão inicial, declarando a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, determinando a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como das verbas de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) foi realizada de forma válida e se há direito a indenização por danos morais e a repetição de indébito de forma dobrada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da consumidora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não tendo as razões recursais impugnado especificamente, de forma clara e precisa, as razões de decidir adotadas pela sentença impugnada, quanto a inexistência de elementos suficientes para a comprovação da celebração do contrato, por se mostrarem genéricas e/ou desconexas com o caso em análise, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo ser conhecido o recurso de apelação nos referidos pontos, por ausência de pressuposto extrínseco da regularidade formal (art. 932, III/CPC).4. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, extrapolam o mero aborrecimento e atingem diretamente a subsistência do consumidor, caracterizando dano moral indenizável, prosperando, contudo, o pleito de redução do quantum atribuído, a fim de recompensar condignamente a parte autora pelos danos sofridos, sem causar seu enriquecimento ilícito.5. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples para os valores anteriores a 30/03/2021, data da publicação no DJe do acórdão proferido no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, e em dobro para os posteriores.6. Os juros e correção monetária sobre a restituição devem incidir a partir da data de cada desconto indevido, aplicando-se a taxa Selic como índice único (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 9-9-2024 - DJe 16-9-2024).IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406, 844 e 876; CPC/2015, arts. 86, p. único e 932, III; CDC/1990, art. 42, p. único; Súm. 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe. 30.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe. 16.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0030415-54.2024.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 05.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0006524-33.2026.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 512.6066.5977.9818

26 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado em ação indenizatória por danos morais, reconhecendo a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e o dever de indenizar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da falha na prestação do serviço implica na condenação de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Tratando-se de concessionária de serviço público inserida em relação de consumo, sua responsabilidade civil ostenta natureza objetiva.4. Restou incontroversa a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora por aproximadamente 16 (dezesseis) horas, sendo que a concessionária já possuía ciência do erro cometido, conforme documentos apresentados. Além disso, o restabelecimento da energia ultrapassou o prazo previsto pela ANEEL.5. Reconhecida a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar pelos danos morais que decorrem da privação indevida do fornecimento de energia elétrica, configurando hipótese de dano in re ipsa.6. Em relação ao quantum indenizatório, mostra-se possível reduzi-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes desta Câmara para casos semelhantes e com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para o fim de reduzir o quantum indenizatório do dano moral.Tese de julgamento: «1. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, configura a ocorrência de dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo efetivo por parte do consumidor afetado».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 8º; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 362, I, e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12.06.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 30.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Alexandre Kozechen, j. 02.02.2026; TJPR, 0001226-57.2022.8.16.0128, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 09.09.2024; TJPR, 0001401-51.2022.8.16.0128, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 19.08.2024.... ()

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