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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de registro de contrato e determinando a restituição do excesso, acrescida de juros remuneratórios reflexos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato à luz da Lei Estadual 20.437/2020; (ii) a caracterização de abusividade diante da cobrança em valor superior ao limite legal; (iii) a forma de restituição do indébito, especialmente quanto à incidência de juros remuneratórios reflexos e aos critérios de correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir 3. O recurso não comporta conhecimento quanto aos capítulos em que inexistiu sucumbência da parte apelante, por ausência de interesse recursal. 4. A tarifa de registro de contrato é, em tese, válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado e que o valor cobrado não exceda o limite legal. 5. Tratando-se de contrato celebrado na vigência da Lei Estadual 20.437/2020, é abusiva a cobrança da tarifa de registro em valor superior ao teto legalmente fixado, impondo-se a restituição do montante pago a maior. 6. A devolução do valor excedente abrange os juros remuneratórios reflexos incidentes durante o período contratual, por representarem consectário lógico e financeiro da repetição do indébito. 7. Impõe-se a fixação dos critérios de atualização do valor a ser restituído, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e, após a citação, aplicação exclusiva da taxa Selic, vedada a cumulação. 8. Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, sem majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, ante o parcial provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, provida parcialmente, com reforma parcial da sentença para fixar os critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o valor a ser restituído, nos termos da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que o serviço seja efetivamente prestado e observado o limite legal, sendo abusiva a cobrança em valor superior ao previsto na Lei Estadual 20.437/2020, impondo-se a restituição do excesso, acrescida dos juros remuneratórios reflexos, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e, após a citação, incidência exclusiva da taxa Selic. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11, 932, III, e CPC/2015, art. 1.013; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, e 1.361, §1º; Lei Estadual 20.437/2020. Jurisprudência relevante citada: TJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); TJPR, 16ª Câmara Cível, 0018108-28.2025.8.16.0019, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0011931-40.2024.8.16.0130, Rel. Des. Rotoli de Macedo; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005441-29.2024.8.16.0024, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada arguição de impenhorabilidade de quantia bloqueada via Sisbajud em contas dos executados. Os devedores, ora recorrentes, alegam que o valor bloqueado é impenhorável, por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, além de irrisório, se comparado ao total da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o numerário bloqueado em contas dos agravantes é impenhorável.III. Razões de decidir3. Segundo a Corte Especial do STJ, a impenhorabilidade aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, e não a contas correntes ou outras aplicações financeiras, em relação às quais é imprescindível a demonstração de que constituem reserva de capital para a subsistência.4. Os agravantes não apresentaram provas de que o valor bloqueado estava depositado em caderneta de poupança nem de que constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.5. Embora o montante bloqueado seja consideravelmente inferior ao valor da dívida objeto da execução, isso não impede a penhora, notadamente porque a parte exequente manifestou interesse na manutenção da constrição.6. Conquanto tenha sido feita ressalva, em decisão inicial, no sentido de que não seria efetivada penhora de valor inferior a 10% (dez por cento) da dívida, após a efetivação da constrição, constatou-se que a verba indisponibilizada não é irrisória, como sugerido, na medida em que é suficiente, pelo menos, para pagamento das custas, razão pela qual o bloqueio deve prevalecer e não contraria o pronunciamento judicial anterior.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, limitados a 40 (quarenta) salários mínimos, somente é reconhecida quando o devedor evidenciar que essas quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial e protegê-lo contra adversidades. 2. A irrisoriedade do valor bloqueado, diante do total da dívida, não impede a constrição.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051731-77.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062465-87.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 23.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0095154-87.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2025.... ()
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