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Doc. ADM Direito 158.3285.0155.8930

1 - TJPR Direito Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Pretensão de reconhecimento da responsabilidade objetiva. Golpe por whatsapp. Fortuito externo. Falta de Nexo Causal. Sentença de improcedência Mantida.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, decorrentes de golpe aplicado por WhatsApp, que resultou na transferência de valores para contas de terceiros, pessoas físicas.II. Questão em discussão 2. A questão central, in casu, é determinar se a instituição financeira ré deve ser responsabilizada de forma objetiva pelos danos sofridos pelo autor em razão de golpe de empréstimo bancário perpetrado por terceiros, por WhatsApp.III. Razão de decidir 3. A sentença de primeiro grau deve ser mantida, pois não ficou demonstrada a falha de serviço por parte da requerida. A fraude foi considerada fortuito externo, sem nexo de causalidade com a atuação da instituição financeira, restando afastada a aplicação da Súmula 479/STJ.4. Ademais, os danos sofridos pelo autor decorreram de sua própria desídia e ausência de cautela mínima esperada, além da culpa de um terceiro fraudador que o ludibriou, o que faz incidir a excludente prevista no §3º, II, do CDC, art. 14.IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: Não há como imputar à requerida a responsabilidade pelos danos experimentados pelo autor, uma vez que a fraude constitui fortuito externo, fora do contexto das operações bancárias, afastando a incidência da Súmula 479/STJ. ________Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000526-87.2023.8.16.0050, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003480-59.2023.8.16.0001, 8ª Câmara Cível, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 354.2613.9478.8871

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PERMUTA DE VEÍCULOS. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA CÂMARA. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO INAD

EQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso da parte embargada e deu parcial provimento ao recurso da parte embargante, reformando em parte a sentença apenas para redistribuir o ônus da sucumbência. 2. O embargante argumenta omissão no julgado, mas sem trazer argumentos substanciais que justifiquem a revisão da decisão. 3. Em contrarrazões, a parte embargada, refutou as alegações do embargante, sustentando que não há vício algum no acórdão e que as questões foram devidamente analisadas e fundamentadas. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir: 5. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 6. O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada todos os pontos necessários à solução da controvérsia, sem omissões, rejeitando os argumentos do embargante por falta de elementos concretos para sustentá-los 8. O recurso apresenta apenas inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão colegiada não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios elencados no CPC, art. 1.022.»... ()

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Doc. ADM Direito 862.4822.9406.6741

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS. CONTRATOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PORTABILIDADE OU REFINANCIAMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADOS. NULIDADE DE 19 DOS 20 CONTRATOS

DISCUTIDOS NOS AUTOS. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 581.6421.0683.3654

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO 01 (DA RÉ) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA INDUZIDA A ERRO - LOTE OFERTADO COMO «C» QUE, NA VERDADE, TRATAVA-SE DO TERRENO «A» - AUTORA

QUE, DIANTE DO EQUÍVOCO, ACABOU POR ADQUIRIR O LOTE «C» - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO - ERRO SUBSTANCIAL RELATIVO AO PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO OCASIONADO PELA PARTE REQUERIDA - RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTORA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS VALORES ADIMPLIDOS A SEREM RESTITUÍDOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DA ADQUIRENTE À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - NECESSÁRIO RETORNO AO STATUS QUO ANTE - SÚMULA 543, DO 1STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA O DISTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA LESÃO PSÍQUICA INDENIZÁVEL - ABALOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO EXTRAPOLARAM O LIAME DO MERO DISSABOR - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - RECURSO 02 (DA AUTORA) - PRETENSÃO LIMITADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANÁLISE PREJUDICADA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO 01 (DA RÉ) PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 02 (DA AUTORA) PREJUDICADA.... ()

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Doc. ADM Direito 643.2988.3694.1583

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LANÇAMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. CF, ART. 150, I. PRECEDENTES. DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 709.5727.9993.8948

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE OU QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Leandro Candido de Oliveira contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação, por manifesta inadmissibilidade. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de amparo em precedente vinculante ou qualificado, intempestividade da reclamação e uso inadequado do instrumento como sucedâneo recursal. O agravante sustenta que a reclamação teria sido protocolada antes do trânsito em julgado da decisão reclamada e requereu a reforma da decisão para admissão do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a reclamação preenche os requisitos legais de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 988, no art. 290 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná e no art. 72 da Resolução 466/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamação tem natureza excepcional e somente é cabível para garantir a observância de decisões proferidas em incidentes de assunção de competência, incidentes de resolução de demandas repetitivas, recursos repetitivos ou precedentes qualificados, conforme art. 72 da Resolução 466/2024.4. O protocolo da reclamação após o trânsito em julgado da decisão reclamada — ocorrido em 13/09/2024, enquanto a petição foi protocolada em 14/10/2024 — torna o pedido manifestamente intempestivo, conforme vedação expressa do §3º do art. 72 da referida resolução.5. A alegação genérica de divergência jurisprudencial, inclusive com fundamento na Súmula 481/STJ, não autoriza o manejo da reclamação, pois o instrumento não se presta à revisão de decisão da Turma Recursal nem admite reexame de matéria fática ou probatória.6. Diante da intempestividade e da ausência de demonstração de contrariedade a precedente qualificado ou a decisão proferida sob as sistemáticas de julgamento previstas em lei, é legítimo o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 12, XI, da Resolução 466/2024, do Portaria 11695/2025, art. 3º - SG-SEDOC-CSD-DSAN e dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A reclamação é inadmissível quando proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.2. O manejo da reclamação exige demonstração de violação direta a precedente qualificado ou decisão proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, IRDR ou IAC.3. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal, tampouco admite reanálise de matéria fática ou probatória.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 988, 330, I, e CPC/2015, art. 485, I; RITJPR, art. 290; Resolução 466/2024, art. 72 e §3º; Portaria 11695/2025 - SG-SEDOC-CSD-DSAN, art. 3º.Jurisprudência relevante: Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 975.7692.7718.4377

7 - TJPR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Londrina/PR contra sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal referente à cobrança de taxa de verificação e funcionamento de empresário individual, com fundamento na isenção tributária prevista na Lei Complementar 123/06. A parte apelante sustenta que a isenção se aplica apenas a tributos da União, enquanto a parte apelada defende a manutenção da sentença, alegando que a cobrança da taxa afronta o regime jurídico especial dos microempresários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança da taxa de verificação e funcionamento de empresário individual pela municipalidade, considerando a isenção tributária prevista na Lei Complementar 123/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da taxa de verificação e funcionamento regular é inexigível para microempreendedores individuais, conforme o Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º. 4. A sentença que extinguiu o feito com base na isenção tributária foi mantida, pois a legislação aplicável é de caráter nacional e vincula os entes federados. 5. A jurisprudência do STJ - e do STF confirma a impossibilidade de cobrança de taxas de fiscalização de funcionamento para microempreendedores individuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito em razão da inexigibilidade das taxas de verificação de funcionamento. TESE DE JULGAMENTO: A cobrança de taxas de verificação e funcionamento regular pela municipalidade é inexigível em relação a microempreendedores individuais, em virtude da isenção prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º, que se aplica a todos os custos relacionados ao funcionamento e registro das atividades empresariais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 838.2000.5698.7266

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU- NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA ENVIADA A ENDEREÇO ELETRÔNICO - FALHA NA ENTREGA DA MENSAGEM ATESTADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DE ENVIO - CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA - ORIENTAÇÃO DO TEMA 1132/1STJ INAPLICÁVEL AO CASO - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA 72/STJ - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE CARACTERIZADA - AUTOMOTOR JÁ ALIENADO A TERCEIRO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE) - MULTA DO DECRETO-LEI 911/69, ART. 3º, §6º, TODAVIA, INAPLICÁVEL - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando a propriedade de veículo em favor do banco autor e condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base na alegação de inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O réu sustenta que não houve constituição em mora, pois a notificação para purgação da mora não foi efetivamente entregue ao seu endereço eletrônico.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a notificação enviada por e-mail para a constituição em mora do devedor foi válida, considerando a falha na entrega da mensagem, e se isso implica na extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, além da conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor do veículo apreendido.III. Razões de decidir3. A notificação para purgação da mora não foi efetivamente entregue ao devedor, conforme atestado pelo sistema de envio.4. A constituição em mora é pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme a Súmula 72/STJ.5. A ausência de comprovação da mora implica na extinção da demanda sem resolução do mérito.6. O veículo já foi alienado a terceiro, impossibilitando a restituição, o que gera a obrigação de indenização pelo valor de mercado conforme a Tabela FIPE.7. A multa prevista no Decreto-lei 911/1969 não é aplicável em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para afastar a validade da notificação enviada a endereço eletrônico, descaracterizando a mora, extinguindo a pretensão sem resolução do mérito e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização correspondente ao valor da Tabela FIPE do veículo apreendido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da entrega da notificação para purgação da mora inviabiliza a constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão, resultando na extinção da demanda sem resolução do mérito e na obrigação de indenização pelo valor de mercado do bem apreendido conforme a Tabela FIPE vigente à época da apreensão.... ()

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Doc. ADM Direito 660.7082.7056.0530

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. BENEFÍCIO PREVISTO PELO art. 13, DA LEI MUNICIPAL 269/2021. CUMPRIMENTO DO REQUISITO INICIAL DE RESIDIR EM DISTÂNCIA DE ATÉ UM RAIO DE 60KM DO LOCAL DE TRABALHO. DEMAIS REQUISITOS QUE FORAM REGULAMENTADOS PELO DECRETO 3.440/2022. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV, DO art. 3º: «COMPROVANTE DE QUE FAZ USO DO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL». APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DO LITORALCARD (MOV. 1.9). PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, I DO CPC.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. BENEFÍCIO DEVIDO, CONSOANTE NO ART. 3º, § 1º DA LEI Nº. 226/2019. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA  Lei 9099/95). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. BENEFÍCIO PREVISTO PELO art. 13, DA LEI MUNICIPAL 269/2021. CUMPRIMENTO DO REQUISITO INICIAL DE RESIDIR EM DISTÂNCIA DE ATÉ UM RAIO DE 60KM DO LOCAL DE TRABALHO. DEMAIS REQUISITOS QUE FORAM REGULAMENTADOS PELO DECRETO 3.440/2022. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV, DO art. 3º: «COMPROVANTE DE QUE FAZ USO DO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL». APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DO LITORALCARD, BEM COMO DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO EMITE, E NEM EMITIRIA EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, I DO CPC. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES: 0016581-75.2020.8.16.0129; 0016586-97.2020.8.16.0129; 0016583-45.2020.8.16.0129. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009385-49.2023.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 20.08.2024).  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. EDUCADORA INFANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DA TARIFA ZERO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 269/2021. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13. PRESERVAÇÃO EXPRESSA DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO AOS SERVIDORES RESIDENTES EM OUTRO MUNICÍPIO QUE UTILIZAM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. AUTORA RESIDENTE EM PONTAL DO PARANÁ. DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. INDEFERIMENTO GENÉRICO. DECRETO MUNICIPAL 3.440/2022. REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE ESVAZIAR O CONTEÚDO DA LEI COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL, DA RESIDÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO E DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO DEVIDAMENTE SATISFEITO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE MARÇO DE 2022. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUE É DE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Paranaguá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO -  J. 14.04.2026).  

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Doc. ADM Direito 888.3058.5995.4741

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR: INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, DA TEORIA DA MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS, DA EXISTÊNCIA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO E DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E PEDIDO, AINDA, DE EXTENSÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. MATÉRIAS DEDUZIDAS APENAS COM AS RAZÕES DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS, ANTE A PROIBIÇÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. AJUSTE DE PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE UMA COLHEITADEIRA NOVA COM A ENTREGA DE MÁQUINA USADA. ALEGAÇÃO DE TESE DE INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA DISPONIBILIZADO O BEM ADQUIRIDO NO PRAZO AVENÇADO, O QUE O OBRIGOU A FICAR COM O BEM USADO, QUE VEIO A SOFRER PERDA TOTAL, EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, CPC. COLHEITADEIRA USADA QUE SOMENTE SERIA ENTREGUE À VENDEDORA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA COLHEITADEIRA NOVA. RÉ QUE AINDA NÃO ERA PROPRIETÁRIA DA MÁQUINA USADA, PORQUANTO NÃO CONCRETIZADA A TRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.226. INCÊNDIO OCORRIDO ANTES DA FORMALIZAÇÃO CONCRETA DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR QUE SOMENTE SERIA EXIMIDA SE COMPROVASSE QUE O INCÊNDIO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 234. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA DA AÇÃO QUE TRAMITOU EM APENSO, AJUIZADA PELA ORA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDAS DISTINTAS, COM OBJETOS DISTINTOS, LIGADAS APENAS PELA IDENTIDADE DE OBJETO. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA PRESENTE CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 881.5086.1095.4484

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Dano em veículo e furto de pertences pessoais em estacionamento. Responsabilidade objetiva. Súmula 130/STJ. Falha de segurança. Dano material comprovado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que condenou a parte reclamada à indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: i) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o arrombamento e o furto ocorreram no estacionamento da recorrente; e ii) se foram comprovadas a existência, a posse e a expressão econômica dos bens subtraídos.III. Razões de decidir3. O estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento aos consumidores assume o dever de guarda e segurança dos veículos e dos bens existentes em seu interior, respondendo objetivamente pelos prejuízos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 130/STJ.4. Os danos materiais foram suficientemente comprovados, devendo ser mantida a condenação ao ressarcimento do notebook, dos acessórios eletrônicos e das despesas de reparo do veículo.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CDC, arts. 2º, 3º e 14Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 130.... ()

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Doc. ADM Direito 482.5156.2131.3453

12 - TJPR execução. Sentença de procedência.Recurso da Embargada. 1. Sanção civil. CCB, art. 940. Cobrança judicial de valor já parcialmente adimplido. Excesso de execução incontroverso. Aplicação da sanção legal que pressupõe a demonstração de má-fé do credor. Tema Repetitivo 622 do STJ. Súmula 159/STF. Apelante que, tão logo instada a se manifestar, reconheceu expressamente o pagamento parcial de R$ 7.000,00. Conduta incompatível com o dolo de lesar. Impossibilidade de equiparar conduta culposa a má-fé. Sanção afastada. 2. Encargos sucumbenciais. Sucumbência recíproca caracterizada. Pedido de alteração da base de cálculo dos honorários fixados em favor do advogado da Apelada. Acolhimento. Base que deve corresponder ao proveito econômico de cada litigante. Custas repartidas à proporção de 50% para cada parte. 3. Recurso provido.Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos em Embargos à Execução.II. Questões em discussão2. Discute-se (i) se a cobrança judicial de valor parcialmente adimplido enseja a incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil (pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado) (ii) se é adequada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais adotada na origem.III. Razões de decidir3. A aplicação da penalidade do art. 940 do CC pressupõe a demonstração de má-fé do credor, na forma do Tema Repetitivo 622 do STJ e da Súmula 159/STF. O ajuizamento de ação executiva por valor parcialmente adimplido, por si só, não é suficiente para atrair a incidência do dispositivo. 4. Na primeira oportunidade em que falou nos autos, o Apelante reconheceu expressamente o excesso, em conduta colaborativa que afasta a caracterização do dolo de lesar. Não há nos autos, ademais, qualquer elemento que denote ter existido dolo de lesar ou tentativa de locupletamento indevido. A má-fé não se presume, e os elementos existentes nos autos apontam para a ocorrência de falha organizacional, e não para dolo.5. Afastada a sanção, mas mantido o reconhecimento do excesso, configura-se sucumbência recíproca. Os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico de cada parte: o excesso reconhecido, para o Apelado; e a sanção afastada, para a Apelante.6. Prejudicado o exame dos parâmetros de cálculo da atualização e dos juros incidentes sobre a condenação afastada.7. Sentença parcialmente reformada.IV. Dispositivo8. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 272.2106.8143.4199

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - FATO SUPERVENIENTE COMUNICADO ANTES DA SENTENÇA - RETOMADA UNILATERAL DO VEÍCULO PELA VENDEDORA MEDIANTE USO DE CHAVE RESERVA E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO CPC, art. 493 - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO - ART. 1.013, §3º, DO CPC - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO AUTORIZA AUTOTUTELA NEM PERDA INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FORMA ABUSIVA DE RETOMADA DO BEM - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores pagos e indenização por danos morais em ação ajuizada por compradora de veículo, que alegou a ausência de informações a respeito de busca e apreensão sobre o veículo, ocorrendo no curso dos autos a retomada unilateral do bem pela vendedora, sem autorização judicial.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais em razão da retomada unilateral e sem autorização judicial de veículo pela vendedora durante a tramitação da ação.III. Razões de decidir.3. A retomada unilateral do veículo pela vendedora, mediante uso de chave reserva e sem autorização judicial, configura autotutela ilegítima e viola a boa-fé objetiva.4. A cláusula contratual que prevê a perda integral dos valores pagos em caso de inadimplemento não autoriza a retomada do bem sem intervenção judicial e é incompatível com os princípios que vedam o enriquecimento sem causa.5. A conduta abusiva da ré ao retomar o veículo causou danos morais à autora, que devem ser reparados com indenização no valor de R$ 3.000,00.6. Deve ser decretada a rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos pela autora, corrigidos e acrescidos de juros, para restabelecer o equilíbrio patrimonial.7. A sentença de improcedência foi omissa ao não considerar o fato superveniente da retomada do veículo, o que justificou o julgamento imediato do mérito pelo tribunal.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, declarando a rescisão contratual, condenando a ré à restituição dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.Tese de julgamento: É vedada a retomada unilateral de bem objeto de contrato de compra e venda pelo vendedor mediante uso de chave reserva e sem autorização judicial, configurando autotutela ilícita que viola a boa-fé objetiva, ensejando a rescisão contratual com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais decorrentes da forma abusiva da retomada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, 422, 489, § 1º, IV, 493; CC, arts. 422, 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de compra do veículo foi cancelado porque a empresa vendeu o carro, mas depois pegou ele de volta sozinha, usando uma chave reserva e sem autorização da justiça, o que não é permitido. Por isso, a empresa deve devolver todo o dinheiro que a compradora pagou, com correção, e ainda pagar uma indenização de R$ 3.000,00 pelos danos morais causados pela forma errada como o carro foi retirado. A empresa também vai pagar as despesas do processo e os honorários do advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 947.1705.3112.5206

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.073/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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