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MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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CRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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TO LABORAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE CONVERGEM DIRETAMENTE PARA COMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESTADUAL (CF, ART. 109, I) - NEXO EPIDEMIOLÓGICO, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO - PROVA PERICIAL FIRME E PRECISA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT - CAUSA ACIDENTÁRIA INDEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - DICÇÃO DA LEI 8.213/91, ART. 21-A - BENEFÍCIO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA CORRESPONDENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSA AS COMPETÊNCIAS DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.A competência delimita-se a partir do pedido e da causa de pedir. Nessa razão, quando a argumentação da inicial for deduzida com vista à concessão de auxílio à conta de mazelas decorrentes de acidente havido em âmbito laboral ou, ainda, de doença implicada por sucessivos esforços na execução da atividade respectiva, a Justiça Estadual resulta competente para prossecução e julgamento - CF, art. 109, I.A concessão de auxílio previdenciário, na modalidade acidentária, reclama, como elementar, constatação inequívoca tocantemente à natureza da incapacidade superveniente. Tal circunstância haverá de decorrer, naturalmente, do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho exercido e a patologia alegada - Lei . 8.213/1991, art. 21-A.Não verificado o nexo técnico epidemiológico, ausente resulta requisito essencial de processamento, e, de conseguinte, improcede a demanda cujo pedido e causa de pedir guardam arrimo na perspectiva de concessão de auxílio previdenciário na modalidade acidentária.Tal desfecho não obsta à parte Autora pleitear, em nova investida processual perante a jurisdição adequada, concessão de modalidade diversa de benefício previdenciário que não exija demonstração do nexo técnico epidemiológico entre o labor habitual e a mazela sofrida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 39.724,02, a título de prejuízos decorrentes de queda de energia ocorrida em 15/02/2025, com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e juros pela taxa Selic desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há incompetência dos Juizados Especiais em razão da suposta necessidade de perícia técnica; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da vistoria in loco; (iii) determinar se a queda de energia configura força maior apta a excluir a responsabilidade da concessionária; (iv) verificar se estão comprovados os danos materiais alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais se mantém quando o acervo probatório é suficiente para a formação da convicção judicial, sendo desnecessária a realização de perícia técnica quando ausentes indícios de sua imprescindibilidade. 4. O indeferimento de prova reputada desnecessária pelo juiz não caracteriza cerceamento de defesa, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), sobretudo quando o processo se encontra suficientemente instruído. 5. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados pela prestação inadequada do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF, e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 6. A inversão do ônus da prova não afasta a exigência de que o autor apresente prova mínima do alegado (CPC/2015, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp. 2.298.281/RJ/STJ). 7. O autor comprova os fatos constitutivos do seu direito por meio de laudo técnico e demais documentos que demonstram a queda de energia e o prejuízo decorrente, incumbindo à ré comprovar excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu. 8. A ré não comprovou a alegada força maior, inexistindo documentos capazes de demonstrar evento climático extraordinário ou imprevisível, como alertas da Defesa Civil. 9. O laudo técnico apresentado pelo autor é verossímil e correlacionado temporalmente à interrupção relatada pela própria concessionária, não havendo impugnação específica quanto ao valor dos prejuízos apurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia técnica não se presume e somente afasta a competência dos Juizados Especiais quando demonstrada sua imprescindibilidade. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere prova desnecessária diante do conjunto documental suficiente para o julgamento. 3. A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos decorrentes de interrupção no fornecimento, incumbindo-lhe provar excludentes de responsabilidade. 4. O autor deve apresentar prova mínima do dano alegado, incumbindo à concessionária provar ausência de falha ou força maior. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 389 e 406, §§ 1º a 3º. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 08/08/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 20/11/2023.... ()
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1. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEMANDADO, ADEMAIS, QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. PRETENSÃO RESISTIDA.2. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE SIMPLES ANTES DE 30.03.2021 E EM DOBRO POSTERIORMENTE. 3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUTORA IDOSA, APOSENTADA POR INVALIDEZ, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.4. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA QUE DEVERIA SER A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DESDE A CITAÇÃO PARA EVITAR «REFORMATIO IN PEJUS».5. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE.6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar o dever do requerido em exibir os documentos buscados e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, vez que apresentados os documentos pretendidos na primeira manifestação nos autos.III. Razões de decidir3. Ação de produção antecipada de provas. CPC, arts 381 e seguintes. Documentos perseguidos exibidos logo na primeira intervenção do requerido nos autos. Ação de jurisdição voluntária e fim meramente probatório. Ausência de litigiosidade a justificar a imposição de sucumbência, cabível apenas extraordinariamente. Condenação da sentença afastada. Cita precedentes.IV. Dispositivo4. Apelação conhecida e provida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que não fixou honorários advocatícios dativos pela atuação do defensor na 6ª Turma Recursal, apesar de sua participação na interposição e acompanhamento do recurso de apelação, em desacordo com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação de honorários advocatícios dativos em sede recursal, considerando a atuação do defensor perante a Turma Recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios dativos pela atuação do defensor na interposição e acompanhamento do recurso de apelação.4. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA prevê expressamente a remuneração para advogados dativos no âmbito dos Juizados Especiais, incluindo a atuação em grau recursal.5. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade do feito, a extensão do trabalho realizado e o zelo profissional demonstrado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: É necessária a fixação de honorários advocatícios dativos em sede recursal, conforme previsão da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, para assegurar a justa contraprestação pelos serviços jurídicos prestados pelo defensor dativo.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença do Plenário do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, fixando a pena em 17 anos e 3 meses de reclusão. O réu, em data anterior a 09 de junho de 2024, portou arma de fogo sem autorização e, no dia 09 de junho de 2024, desferiu disparos contra a vítima, causando sua morte na presença de seus filhos menores. O recurso requer a reavaliação das circunstâncias do crime e a majoração da pena, além do aumento do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as circunstâncias do crime de homicídio qualificado foram devidamente valoradas na dosimetria da pena e se o valor da indenização fixado em favor dos familiares da vítima é adequado e proporcional.III. Razões de decidir3. As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, pois o réu praticou o homicídio na presença dos filhos menores da vítima, aumentando a reprovabilidade da conduta.4. O Juízo de origem não fundamentou adequadamente a fração de aumento aplicada na dosimetria da pena, sendo necessário aplicar a fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa.5. O valor da indenização fixado em R$ 50.000,00 foi considerado proporcional e suficiente, não havendo justificativa para sua majoração para R$ 100.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para valorar negativamente as circunstâncias do crime, aplicar a fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa e recalcular as penas.Tese de julgamento: A prática de homicídio qualificado na presença de filhos menores da vítima deve ser considerada como circunstância judicial desfavorável, influenciando negativamente na dosimetria da pena e aumentando a reprovabilidade da conduta do agente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CP, art. 14, caput, e CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CPP, art. 59; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 608.001, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.10.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.168.233, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.11.2018; STJ, AgRg no HC 678.226, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.10.2021; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena do réu, que cometeu homicídio e porte ilegal de arma, deve ser aumentada porque o crime foi feito na frente dos filhos pequenos da vítima, o que torna a situação mais grave. A pena foi recalculada e agora é de 23 anos, 11 meses e 15 dias de prisão. O valor da indenização para a família da vítima foi mantido em R$ 50.000,00, pois é considerado um valor justo para a reparação. O tribunal também determinou que o réu deve cumprir a pena em regime fechado, ou seja, em prisão.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Por meio da presente ação, a autora busca obter a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas de alegada doença ocupacional, que, segundo ela, geram redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2 O pedido inicial foi julgado improcedente na origem pela ausência de nexo de causalidade, contra o que a autora se insurge por meio de recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) nulidade da sentença pela inobservância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero instituído CNJ; e b) possibilidade de contribuinte individual receber benefício previdenciário de natureza acidentária, nos termos da Lei 8.213/91, art. 19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não foi constatada nulidade por inobservância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, pois a sentença observou suas diretrizes e assentou a controvérsia em elementos técnicos e objetivos, de modo que, mesmo sob a ótica da perspectiva de gênero, as orientações do Protocolo não alterariam o resultado do julgamento. 3.2. No que diz respeito ao mérito, é sabido que apenas as categorias de segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais têm direito à proteção previdenciária de natureza acidentária, conforme a Lei 8.213/91, art. 19. 3.3. Por conseguinte, a autora, na qualidade de contribuinte individual, não se enquadra na categoria de segurada apta a receber o benefício acidentário. 3.4. Não preenchido requisito essencial à concessão de qualquer benefício na modalidade acidentária, é de rigor a manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso, para julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso ao qual se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19 e 129; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/12/2019; TJPR, Apelação Cível 0009859-50.2019.8.16.0035, 6ª C.Cível, Rel. Desª Lilian Romero, j. 14/03/2022; TJPR, Apelação Cível 0087787-43.2019.8.16.0014, 6ª C.Cível, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 29/11/2021.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta pelo Ministério Público, diante da sentença que absolveu os réus Brandieli de Goes do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas); Jociel Santiago dos crimes previstos no CP, art. 330 (desobediência), e Lei 11.343/06, art. 33, caput (tráfico de drogas); Fabiana dos Santos do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput (tráfico de drogas), art. 331 (desacato) e art. 329, caput, (resistência), ambos do CP; e José Lucas Ginko do crime do CP, art. 330 (desobediência) e Lei 11.343/06, art. 33, caput (tráfico de drogas). 1.2. O Ministério Público pugna pela reforma da sentença, com a condenação dos réus, alegando a existência de provas lícitas e suficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição dos acusados pelos crimes de tráfico de drogas, desacato e resistência deve ser mantida diante das alegações do Ministério Público sobre a existência de provas lícitas e suficientes da materialidade e da autoria delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de condenação dos réus foi negado. A ausência de justa causa e autorização para ingresso da polícia na residência comprometeram a legalidade da atuação policial.3.2. A ilicitude das provas obtidas a partir da busca e apreensão domiciliar contamina todas as provas subsequentes, observada a teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no CPP, art. 157, § 1º, da CF/88, art. 5º, LVI e consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3.3. Afastadas as provas ilícitas, inexiste suporte probatório autônomo de autoria e materialidade, impondo-se a manutenção da absolvição dos réus quanto aos crimes imputados na denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. 4.2. Tese de julgamento: «A busca domiciliar realizada sem fundada suspeita é ilegal, acarretando a nulidade das provas obtidas em decorrência da diligência, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, impondo-se a absolvição dos acusados por ausência de prova lícita que fundamente a condenação.». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP. art. 331 e art. 329 Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, 4ª C. Crim. J. 02.02.2026. TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Priscilla Placha Sá, 2ª C. Crim. - J. 02.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação acidentária, diante da ausência de nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral exercida. O embargante sustentou omissões relacionadas à apreciação da prova pericial, à repercussão funcional das patologias, à alegada coisa julgada material e ao pedido subsidiário de remessa dos autos à Justiça Federal, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão apta a justificar a integração do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões essenciais ao julgamento, especialmente quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias identificadas e a atividade laboral exercida pelo autor, com fundamento na prova pericial produzida nos autos. A ausência de manifestação individualizada sobre cada argumento deduzido pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente fundamentação clara e coerente acerca da controvérsia submetida ao julgamento. A pretensão recursal evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado e tentativa de rediscussão do conjunto fático probatório, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. O pedido de remessa dos autos à Justiça Federal configura inovação recursal, por não ter sido formulado nas razões originárias de apelação. Ainda que assim não fosse, a superveniente constatação da inexistência de nexo causal não afasta a competência da Justiça Estadual em demandas fundadas em acidente do trabalho. Também não se verifica omissão quanto à alegada coisa julgada material, pois o acórdão apreciou expressamente a ausência de identidade entre as patologias discutidas na demanda anterior e aquelas analisadas nos presentes autos. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, inexistindo omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões essenciais ao julgamento, ainda que sem manifestação individualizada sobre cada argumentos deduzidos pelas partes».______________________________________________________________________________________... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer c/c danos morais sem resolução de mérito, por perda do objeto. 1.2. O autor, ora apelante, sustenta a existência de interesse de agir e a necessidade de julgamento do mérito, para condenar a ré ao pagamento de danos morais e das obrigações sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse processual para apreciação dos pedidos iniciais; e (ii) estabelecer se o bloqueio de valores promovidos pela instituição financeira configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A sentença de extinção do feito sem resolução do mérito é parcialmente nula, pois embora a ação tenha sido ajuizada após o desbloqueio do saldo da conta, há evidente interesse processual quanto à pretensão de reparação por danos morais (cujo embasamento é, justamente, a suposta ilicitude do bloqueio realizado pela ré). 3.2. Apesar da cassação parcial da sentença, não há que se determinar a remessa dos autos à origem para a prolação de outra em seu lugar, uma vez que se faz cabível, no caso, a aplicação do § 3º, III, do CPC, art. 1.013, que autoriza o julgamento desses pedidos desde logo pelo Tribunal de Justiça. 3.3. No caso concreto, apesar do contrato celebrado entre as partes prever o encerramento da conta bancária e a retenção inicial do saldo, inexistem quaisquer indícios mínimos de que o autor tenha praticado atos fraudulentos, ilícitos ou contrários aos termos contratuais aptos a embasar o bloqueio - cujo ônus comprobatório competia à ré (art. 373, II, CPC). 3.4. O extrato bancário apresentado pela própria ré não demonstra a realização de vendas em valores que destoam do padrão de movimentação do autor ou de montante excessivo. Em verdade, o maior valor recebido em maio de 2024, antes do bloqueio da conta, foi de R$ 1.549,88, em 18.05.2024, que, a propósito, se mostra compatível com outras transações registradas nos meses anteriores constantes do extrato. 3.5. Diante da ausência de qualquer elemento indicativo de fraude ou outra ilicitude, a retenção preventiva do saldo da conta para averiguação ocorreu de forma arbitrária e abusiva, de modo que configura falha na prestação dos serviços. 3.6. A conduta abusiva da ré ultrapassou o mero aborrecimento, pois o autor foi privado de usufruir de quantia expressiva (isto é, R$29.064,32), proveniente do seu trabalho, por 22 (vinte e dois) dias, sem qualquer motivação plausível. 3.7. Assim sendo, o autor faz jus à indenização por danos morais, cujo importe fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) - que se mostra adequado e razoável ao caráter pedagógico da medida, considerando as particularidades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade parcial da sentença e, nessa extensão, julgar procedente o pedido inicial de danos morais. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, 411, III, 487, I, 490, 492, caput, e 1.013, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0030752-72.2022.8.16.0030, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, j. 08.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009328-39.2022.8.16.0170, Rel. Des. Lilian Romero, j. 05.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002194-95.2023.8.16.0017, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 08.07.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em ação de busca e apreensão, deu parcial provimento à apelação cível interposta pela instituição credora, dando provimento ao recurso interposto pelo devedor fiduciante, admitindo a compensação entre os valores devidos pela credora em favor do devedor fiduciante, a título de perdas e danos e multa, com as parcelas do financiamento eventualmente vencidas e não pagas até o momento do encontro de contas, julgando procedente a pretensão reconvencional, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, redistribuindo os ônus de sucumbência, atribuindo exclusivamente à financeira a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de vícios no acórdão embargado quando da análise da possibilidade de vencimento antecipado da dívida e consolidação da propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor da instituição credora, em razão do inadimplemento contratual, bem como quanto à configuração de ato ilícito ensejador de indenização por danos morais e a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Enfrentados pelo acórdão todos os argumentos deduzidos pelas partes e restando claras as razões pelas quais concluiu-se pela improcedência da pretensão inicial, formulada em ação de busca e apreensão, em razão da adoção de comportamento contraditório e violador da boa-fé processual pela instituição credora e, não apontados quaisquer defeitos interna corporis no acórdão, a ensejar sua correção por meio de embargos de declaração (CPC, art. 1.022), é certo que eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, não se admitindo a oposição de aclaratórios em razão do mero inconformismo de uma das partes com o resultado que lhe foi desfavorável.4. Não se verificando os vícios alegados pela parte embargante, não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0061373-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramodoff, j. 04.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0002810-82.2024.8.16.0131, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000275-47.2024.8.16.0143, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 07.05.2024.... ()
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