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Doc. ADM Direito 989.9589.1545.3104

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO INDEVIDA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - TRANSFERÊNCIA REALIZADA COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO VENCIDO E SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DO SOLICITANTE COM O IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DECORRENTE DA IRREGULARIDADE - NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO TITULAR INDEVIDO - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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