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Doc. ADM Direito 305.3318.6550.3516

1 - TJPR Direito processual civil e direito bancário. Apelação cível. Assinatura eletrônica em contrato sem indicação precisa de certificadora. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que extingu

iu o feito sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial por ausência de comprovação da validade da assinatura eletrônica no contrato que embasa a execução. A recorrente argumentou que a contratação eletrônica é válida e que a assinatura, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, possui validade jurídica. II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar a necessidade ou não da assinatura eletrônica por entidade verificadora para conferir exigibilidade ao título executivo.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica deve ser acompanhada de certificação por Autoridade Certificadora para garantir sua autenticidade e integridade.4. A decisão de indeferir a petição inicial foi adequada para garantir a segurança jurídica, uma vez que não há indicação de qual teria sido o meio certificador da assinatura.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A validade da assinatura eletrônica em contratos e títulos executivos depende da aceitação das partes e da comprovação de sua autenticidade e integridade, sendo necessário que exista uma entidade certificadora para garantir a segurança jurídica do título executivo»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I, 485, I, 783 e 784, § 4º; Lei 14.063/2020.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003464-53.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 14.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 612.2529.1675.0522

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. (I) RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. TESE DE «RECORTE» FUNDADA EM SUPOSTA AUTO RELIGAÇÃO MESES ANTES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A MEDIÇÃO REGULAR, EMISSÃO DE FATURAS E RECEBIMENTO DOS PAGAMENTOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. SUSPENSÃO CONFIGURA NOVO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 360, §1º, II, E VEDAÇÃO DO ART. 357, AMBOS DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. (II) DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR APROXIMADAMENTE TRÊS DIAS. SITUAÇÃO QUE EXCEDE MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. (III) QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES INDICAM VALORES INFERIORES PARA CASOS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ADICIONAIS RELATADOS. VALOR REDUZIDO COM BASE NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE PEDAGÓGICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO (TEMA 1.059/STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 892.8507.5098.8589

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO TCU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA REGISTRADA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença proferida em Embargos de Terceiro que reconheceram a validade da alienação de fração ideal de imóvel (8,33%) adquirida pelo embargante e afastaram a alegação de fraude à execução, determinando o levantamento da penhora.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em definir se a alienação de bem imóvel, ocorrida após a constituição de débito decorrente de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União, presume fraude à execução, ou se, por se tratar de dívida ativa de natureza não tributária, exige-se o registro da penhora ou a demonstração de má-fé do adquirente.III. Razões de decidir3. As decisões condenatórias do TCU possuem força executiva extrajudicial e não se submetem, por sua natureza não tributária, ao regime jurídico da Lei 6.830/80, devendo observar-se o rito do CPC.4. O reconhecimento de fraude à execução, em hipóteses de dívidas não tributárias, depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do adquirente, nos termos do CPC, art. 792 e da Súmula 375/STJ.5. A mera constituição ou inscrição do débito e o ajuizamento da execução não bastam para caracterizar fraude à execução sem o registro da constrição na matrícula do imóvel ou demonstração inequívoca da má-fé do adquirente.6. No caso, ausente o registro da penhora e inexistente prova de que o adquirente tinha consciência de que a venda poderia levar o alienante à insolvência, não se pode reconhecer a fraude.7. Ademais, demonstrou-se que o executado possuía outros bens penhoráveis, afastando-se a alegação de esvaziamento patrimonial e a presunção de má-fé.8. Sentença mantida. Honorários majorados em 1% (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:1. Em se tratando de execução de dívida não tributária, o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a comprovação inequívoca da má-fé do adquirente. 2. Ausentes tais requisitos, a alienação de fração ideal do imóvel deve ser preservada, especialmente quando não demonstrada a insolvência do alienante.... ()

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Doc. ADM Direito 359.9740.5116.0217

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. EXTRAVIO/FURTO DE BEM MÓVEL DA PACIENTE. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente em primeiro grau, na qual a autora imputa ao hospital universitário o extravio/furto de aparelho celular entregue à representante da instituição durante período de internação, postulando reparação pelos prejuízos suportados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o extravio/furto do bem da paciente, entregue à representante do hospital, configura falha do serviço apta a responsabilizar o ente público; (ii) estabelecer se os danos materiais e morais alegados estão comprovados e são indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, é objetiva, bastando a comprovação da ação ou omissão administrativa, do dano e do nexo causal.4. O dever de guarda e vigilância surge quando o bem é confiado à instituição pública, que assume a custódia, respondendo pelo extravio decorrente de falha na prestação do serviço.5. A autora comprova o fato constitutivo de seu direito mediante documentos que demonstram a propriedade do celular e sua entrega à representante do hospital, satisfazendo o ônus previsto no CPC, art. 373, I.6. A parte ré não comprova fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, deixando de se desincumbir do ônus que lhe compete, conforme CPC, art. 373, II.7. O dano material é comprovado por nota fiscal, no valor de R$ 2.860,20, devendo ser restituído com correção monetária desde o evento danoso e juros conforme a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.8. O dano moral ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente diante da vulnerabilidade da paciente internada e do desgaste decorrente da necessidade de diligências após a alta, configurando situação anormal e geradora de angústia e indignação.9. O quantum indenizatório deve observar razoabilidade, proporcionalidade e as particularidades do caso concreto, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00, atualizado pela taxa SELIC a partir da decisão condenatória.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O dano moral é devido quando o extravio ocorre em contexto de vulnerabilidade, gerando transtornos que excedem o mero aborrecimento diário.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I e II; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Turma Recursal, 0003573-58.2021.8.16.0044, Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo, j. 28.11.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0011997-27.2020.8.16.0173, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 131.8108.7392.7344

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO (TEMA 1329/STJ - E art. 13, § 1 DA Lei 9.099/1995). RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA COM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (ART. 128, § 2º, DO Decreto6.514/2008). INSCRIÇÃO PREMATURA EM DÍVIDA ATIVA (CDA) E NO CADIN. NULIDADE DOS ATOS DE COBRANÇA RECONHECIDA ATÉ QUE HAJA A PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 765.9725.4346.7887

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DECORRÊNCIA JURÍDICA DA OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL ALHEIO. PRETENSÃO ACESSÓRIA QUE, CONSEQUENTEMENTE, TAMBÉM DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE TANTO JUROS COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 693.5672.7654.3018

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEMAIS MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 671.1805.2394.8377

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E INFORMADA DA CONSUMIDORA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DETERMINADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO ENCARGO PROBATÓRIO E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ABATIMENTO DA QUANTIA DISPONIBILIZADA À AUTORA. 5. DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Análise do pedido de recebimento da apelação no efeito suspensivo, à luz da regra estabelecida pelo CPC, art. 1.012, caput. 2. Controvérsia acerca da regularidade da contratação eletrônica de empréstimo pessoal não consignado, especialmente quanto à existência de manifestação de vontade livre, consciente e informada da consumidora e à suficiência dos elementos eletrônicos apresentados pela instituição financeira. 3. Exame da distribuição do ônus da prova, considerando a inversão determinada na decisão de saneamento, bem como da comprovação da regularidade da contratação e do cumprimento do dever de informação. 4. Discussão acerca da forma de restituição dos valores descontados, da incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, da observância da boa-fé objetiva, da existência de engano justificável e do abatimento da quantia disponibilizada à autora. 5. Análise da configuração do dano moral em razão dos descontos realizados em conta utilizada para o recebimento de benefício assistencial, bem como da adequação do valor indenizatório arbitrado na sentença. 6. Exame da incidência de honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.... ()

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