iu o feito sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial por ausência de comprovação da validade da assinatura eletrônica no contrato que embasa a execução. A recorrente argumentou que a contratação eletrônica é válida e que a assinatura, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, possui validade jurídica. II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar a necessidade ou não da assinatura eletrônica por entidade verificadora para conferir exigibilidade ao título executivo.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica deve ser acompanhada de certificação por Autoridade Certificadora para garantir sua autenticidade e integridade.4. A decisão de indeferir a petição inicial foi adequada para garantir a segurança jurídica, uma vez que não há indicação de qual teria sido o meio certificador da assinatura.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A validade da assinatura eletrônica em contratos e títulos executivos depende da aceitação das partes e da comprovação de sua autenticidade e integridade, sendo necessário que exista uma entidade certificadora para garantir a segurança jurídica do título executivo»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I, 485, I, 783 e 784, § 4º; Lei 14.063/2020.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003464-53.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 14.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 24.03.2025.... ()
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