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Doc. ADM Direito 473.6383.2951.7412

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. MAGISTRADA DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS.

IRRESIGNAÇÃO.I) ALEGADA PERMANÊNCIA DE CICATRIZ APÓS A CIRURGIA. A EXISTÊNCIA DE CICATRIZ, DE PER SI, NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO VERSOU SOBRE OS DANOS DECORRENTES DA CONVIVÊNCIA COM A CICATRIZ.II) AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO, PELA PARTE APELANTE, QUE A ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA DEIXADA DECORRE DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA IMPUTÁVEL À APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. III) DANO MORAL, CUJO DEVER DE REPARAR FOI IMPOSTO NA SENTENÇA, JÁ CONTEMPLA TODOS OS INFORTÚNIOS DECORRENTES DO ACIDENTE E NÃO SE CONFUNDE COM O DANO ESTÉTICO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 475.3834.8317.9528

2 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Companhia aérea. Falha na prestação de serviços. Atraso no voo. Chegada ao destino com cerca de 6 horas de atraso. Danos morais configurados. Desprovimento.I. Caso em

exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve ato ilícito perpetrado pela recorrida no caso concreto e (ii) se os autores têm direito a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A despeito da reacomodação promovida pela recorrente, com a qual anuíram os autores, os reclamantes chegaram com cerca de 6 horas de atraso ao destino (Londrina/PR), evidenciando a falha na prestação dos serviços contratados.4. Ante a prestação de serviços de forma inadequada, restam configurados os danos morais, cuja indenização é arbitrada considerando que houve prestação de assistência material pela companhia aérea.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 14.... ()

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Doc. ADM Direito 173.7516.1557.3240

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NO MÉRITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 1

4, CDC. ALEGADOS DANOS À CURA DO FUMO POR QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM JANEIRO DE 2023. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O LOTE DITO AFETADO E O VALOR INDICADO NO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA. NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM FATURAMENTO SUPERIOR AO ESTIMADO, MESMO EM CONDIÇÕES NORMAIS, COMPROVANDO A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) COMO REGRA DE INSTRUÇÃO, SEM EXONERAR A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O DANO EFETIVO (ART. 373, I, CPC). PRECEDENTES DESTA COLENDA 2ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14, desde que comprovado o nexo causal entre a falha e os prejuízos alegados. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I. 2. No caso concreto, embora comprovada a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica no período apontado, os elementos probatórios apresentados pela parte Autora revelaram-se insuficientes para comprovar, de forma objetiva e quantificável, o prejuízo financeiro decorrente da suposta desvalorização da safra agrícola. O laudo técnico unilateral não se mostrou compatível com os valores praticados nas notas fiscais da safra de fevereiro e abril de 2023, tampouco houve demonstração documental do alegado rebaixamento qualitativo do fumo ou da sua efetiva comercialização por valor inferior ao de mercado.3. Precedentes da C. 2ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 794.0828.1629.3865

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO art. 53, §4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INDICAR OUTROS BENS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE EXAUR

IMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. REALIZADA APENAS UMA CONSULTA VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE OUTROS SISTEMAS CONVENIADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 845.9117.1319.3983

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM QUADRO SOCIETÁRIO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. CONDENAÇÃO DAS ANTIGAS SÓCIAS. NO CASO, DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EVENTUAL DOLO OU CULPA. IMPROCEDÊNCIA, EM RELAÇÃO A ELAS. QUANTO AOS DEMAIS REQUERIDOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DAS REQUERIDAS PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 885.3247.7035.7016

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE FOTOGRAFIA FACIAL. CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 797.1893.8769.6196

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DANO À IMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTES QUE MANTÊM RELAÇÃO TURBULENTA DESDE O FIM DO VÍNCULO MATRIMONIAL. POSTAGENS DE AMBAS AS PARTES NAS REDES SOCIAIS. CONFLITOS CONSECUTIVOS NA ESFERA JUDICIAL POR QUESTÕES DIVERSAS. CONDENAÇÃO RECÍPROCA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER AFASTADA. PARTES QUE APENAS INSTIGARAM A MANUTENÇÃO DA ESPIRAL DE CONFLITO. OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recursos conhecidos e providos.

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Doc. ADM Direito 500.8099.5939.2492

8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MAJORANDO A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO EM R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO RÉU. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA.4. PLEITO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADOTANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE ASSIM DECIDIU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.5. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE NÃO DISCORRE ACERCA DOS FUNDAMENTOS PARA EMBASAR O PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE.6. PARTE AUTORA QUE SOFREU DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E TEVE SEU NOME NEGATIVADO TAMBÉM INDEVIDAMENTE, O QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ADICIONAL.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADO PARA R$ 10.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CULPA DA PARTE RÉ E A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERAM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJA QUANTIFICAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - CIDADE GAÚCHA - REL.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.11.2025; TJPR - 19ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.11.2025; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0029507-26.2022.8.16.0030 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.07.2025; TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0002316-31.2023.8.16.0172 - UBIRATÃ - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 19.07.2025; TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0028423-43.2023.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.10.2025; TJPR - 13ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - NOVA AURORA - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.10.2025; TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0002618-15.2022.8.16.0069 - CIANORTE - REL.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 818.0613.3128.2842

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS NOS MOLDES AJUSTADOS. ANUÊNCIA TÁCITA DEMONSTRADA. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (LEI 9.099/95, art. 20). INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.2825.1146.9359

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação interposta de decisum no qual se declarara inexistente relação jurídica entre as partes, por descontos ditos indevidos, feitos pelo Banco, em benefício previdenciário da parte ativa, devido ao contrato de mútuo consignado, o qual, porém, dissera-se não celebrado. Parte ativa que aventara falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual, mas dada como se sua fosse obtendo, na sentença, condenação do Banco, parte adversa, à restituição simples dos valores aí debitados, a tal título, e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se existente, ou não, tal relação jurídica, e, se mantida a sentença na qual se reconhecera inexistência da pactuação, se a Instituição bancária ré deverá, ou não, ser condenada a indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Preliminar acerca da perda do interesse processual, em razão da portabilidade, rejeitada, uma vez que a parte autora impugnara a validade dessa operação, remanescendo seu interesse de agir, tendo em vista se tratarem de operações distintas, interligadas, mas independentes entre si, cada qual com suas partes e seu objeto. III.2. Fora produzida prova pericial, na qual se informara que a assinatura aposta no contrato não partira do punho da parte autora. III.3. Ausente manifestação de vontade da parte autora, concluíra-se pela inexistência da contratação. III.4. Afastara-se condenação indenizatória por danos morais, já que a parte ativa se beneficiara, economicamente, da transferência («TED») empreendida pela Instituição bancária, à conta dela, cliente, e não há a evidência de que ela teria devolvido ou, ao menos, tentado fazê-lo. III.5. Procede-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do parcial provimento do recurso da Instituição bancária ré. III.6. Modificação, de ofício, da sentença, para que os índices de correção monetária e dos juros da mora alusivos à devolução de valores e danos morais se deem a teor dos arts. 389 e 406, do CC, com a redação da Lei 14.905/94. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida, de modo a afastar sua condenação em indenização por ofensas morais e modificar os consectários legais, determinando-se o cômputo a correção monetária, pelo IPCA, e dos juros da mora, pela SELIC, deduzido o equivalente ao IPCA. Tese de julgamento: é possível o reconhecimento da inexigibilidade do débito nos casos em que demonstrado que a assinatura do consumidor, posta no contrato, fora fraudada, como demonstrado em perícia grafotécnica. Ainda, ora se afasta a condenação a indenizar supostos danos morais, porque constatado ter a parte consumidora se beneficiado economicamente da transferência do valor do mútuo, promovida pela Instituição bancária, sem que com a inicial ou no curso processual tivesse restituição dos repasses havidos.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 406, do CC, 4º, III, e 6º, III, do CDC, 85, § 2º, 389e 507, do CPC, 21 e 21-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Jurisprudência relevante citada: TJMG, 18ª CC, AC 1.0000.24.013700-0/001, Rel. Des. MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES, julgamento em 27.2.24; TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível, julgado de 28.11.24; TJPR, 13ª CC, AC 0032405-26.2023.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 29.8.25; TJRS, 10ª CC, AC 50047911720218210070, Rel. Des. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, julgado de 26.4.24; TJPR, AC 0003373-15.2021.8.16.0056, Relª. Desª JOSELY DITTRICH RIBAS, 13ª CC. julgado em 12.8.22; TJPR, AC 0015473-13.2017.8.16.0033, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, 14ª CC, julgado em 4.11.20; TJPR, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, 15ª CC, julgado em 15.12.20; TJPR, AC 0001851-36.2020.8.16.0072, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª CC, julgado em 18.6.21; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida parcial do recurso do Banco, porque, embora reconhecida a inexistência da contratação, porque falsa a assinatura atribuída à parte autora, afastara-se a pedida indenização por supostos danos morais à parte autora, posto que não comprovado que esta sofrera qualquer dano. Na verdade, mesmo alegando que não tivera contratado, recebera o valor correspondente, usando-o, já que não o devolvera antes do ajuizamento, nem neste, tampouco no curso processual. Ainda, ordenara-se que a correção monetária dos valores a serem restituídos deve se dar pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, à luz dos arts. 389 e 406, do CC, com redação da Lei 14.905/94. Enfim, o recurso do Banco fora parcialmente acolhimento, sendo os ônus processuais redistribuídos.... ()

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Doc. ADM Direito 190.8613.0799.5348

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA QUALITATIVA E QUANTITATIVA DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, NÃO OBSTANTE COM DURAÇÃO LIGEIRAMENTE INFERIOR AO ALEGADO NA EXORDIAL. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO DE MESES APÓS O EVENTO DANOSO. INCLUSIVE SEM A ASSINATURA DA PROFISSIONAL RESPONSÁVEL E UTILIZADO PARA AMPARAR LAUDO TÉCNICO DE OUTRA LIDE. CLASSIFICAÇÃO APRESENTADA NO LAUDO QUE NÃO ENCONTRA ECO NO PADRÃO DE COMERCIALIZAÇÃO EXTRAÍDO DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR, TAMPOUCO HAVENDO DOCUMENTO QUE COMPROVE A VENDA DO PRODUTO SUPOSTAMENTE DESCLASSIFICADO. NOTA FISCAL QUE, POR OUTRO LADO, DEMONSTRA A COMERCIALIZAÇÃO APÓS O EVENTO DANOSO DE FUMO EM CLASSE ATÉ MESMO MAIS VALIOSA. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.4166.1465.7478

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE MOTIVOU O INDEFERIMENTO DA PROVA (ART. 400, §1º, CPP) - 2. NULIDADE POR NÃO OFERECIMENTO DE ANPP - TESE AFASTADA - 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - prática delitiva configurada - 4. DOSIMETRIA DA PENA - 4.

1. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - AUSENTE INTERESSE RECURSAL - 4.2. REGIME INICIAL SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - MANUTENÇÃO - 4.3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa.2. A negativa de oferecimento da ANPP ao acusado foi devidamente justificada pelo órgão ministerial, razão pela qual não prospera a tese de nulidade processual. 3. Havendo provas suficientes a confirmar a prática do delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 12, caput, não há como acolher o pedido de absolvição. 4.1. Considerando que a sentença já compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, ausente interesse recursal no presente tópico.4.2. Ante a reincidência do acusado, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º.4.3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante o não preenchimento das condições do art. 44 do CP... ()

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Doc. ADM Direito 594.8866.3294.6520

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. OFENSA À DIALETICIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS FLUTUANTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530/STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE A PARTIR DA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL GENÉRICA. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de conta corrente com pedido de repetição do indébito, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da capitalização mensal de juros sem contratação expressa, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, declarar a nulidade das cobranças de tarifas bancárias e seguros não contratados e condenar o réu à repetição simples do indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso deve ser conhecido quanto à capitalização mensal de juros e ao pedido de afastamento da repetição em dobro; (ii) a petição inicial é inepta pela ausência de indicação de valores incontroversos e de cálculo do valor devido; (iii) os juros remuneratórios em contrato de abertura de crédito em conta corrente devem ser limitados à taxa média de mercado por ausência de pactuação expressa; (iv) a cobrança de tarifas e taxas bancárias e de seguros são legitimas; e (v) é devida a restituição dos valores pagos considerados indevidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido quanto à capitalização de juros, por ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como ao pedido subsidiário de afastamento da repetição do indébito em dobro, por ausência de interesse recursal.3.2. A petição inicial não é inepta, porquanto o autor individualizou o valor que entende devido, apresentou planilhas de cálculo com a indicação dos valores pagos e das diferenças apuradas e formulou pedidos certos e determinados, em conformidade com o art. 330, §2º, do CPC.3.3. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação à média de mercado, com base na Súmula 530/STJ, por ser inaplicável na espécie, conforme distinguishing realizado.3.4. Contrato de abertura de crédito em conta corrente que possui taxas flutuantes, ante a renovação mensal e variação das taxas. Precedentes do STJ. Existência de particularidade da operação que dispensa a pactuação de taxa de juros fixa. Necessidade de efetiva demonstração da abusividade, nos termos do RESP Acórdão/STJ, para limitação dos juros no caso concreto.3.5. Pedido de aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN que está amparado exclusivamente na inexistência de pactuação. Revisão das taxas de juros remuneratórios que não é cabível. Sentença reformada.3.6. A cobrança de tarifas bancárias requer expressa previsão contratual ou autorização do correntista, ainda que genérica, conforme Súmula 44/TJPR. Na espécie, a proposta de abertura de conta com efeitos a partir de 17/09/2001 contém autorização genérica para cobrança de mensalidade de pacote de serviços, tarifas por serviços excedentes, serviços específicos, ocorrências tarifadas e conta inativa. Validade das tarifas lançadas após essa data. A ausência de instrumento contratual anterior à proposta de abertura de conta impede a cobrança de tarifas bancárias no período compreendido entre o início da relação negocial, em junho de 1998, e 17/09/2001. Sentença parcialmente reformada.3.7. A cobrança de seguro é indevida quando não há comprovação da contratação pelo correntista. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação desse serviço. Sentença mantida. 3.8. Cabimento da restituição ou compensação de valores, em razão da cobrança de encargos abusivos.3.9. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, arts. 6º, III; 46; 51, §1º; CPC, arts. 86; 330, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14/09/2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/08/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25/09/2023; TJPR, Apelação Cível 0010973-66.2019.8.16.0021, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 15/08/2022; TJPR, Apelação Cível 0032576-98.2019.8.16.0021, Rel. Desª. Josély Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 14/02/2024; TJPR, Apelação Cível 0069824-80.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10/06/2024; TJPR, Apelação Cível 0001429-07.2024.8.16.0077, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 09/10/2024; TJPR, Apelação Cível 0025137-02.2020.8.16.0021, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16/12/2024; TJPR, Apelação Cível 0003417-24.2023.8.16.0069, Rel. Desª. Josély Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07/04/2025; TJPR, Apelação Cível 0001810-27.2024.8.16.0170, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 20/10/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Josély Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10/11/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 03/02/2026; TJPR, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 837.938-2/01, Súmula 44.... ()

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Doc. ADM Direito 199.2394.5122.2839

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NULIDADE SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA ESCOLHA DE LOTAÇÃO. FRACIONAMENTO DE CONVOCAÇÕES. DIREITO À ESCOLHA RESTRITO AO ÓRGÃO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual em desfavor de ato do Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de nulidade de todos os atos processuais praticados pela impetrante, que advogou em causa própria contra a Fazenda Pública que a remunera, em violação aa Lei, art. 30, I 8.906/94.II - Questões em discussão(i) Definir se a atuação da impetrante em causa própria, na condição de servidora pública impedida de advogar contra a Fazenda que a remunera, configura nulidade insanável apta a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito.(ii) Determinar se a convocação fracionada de candidatos aprovados em concurso público, com oferta de vagas ampliadas apenas a candidatos de classificação inferior, configura preterição na ordem classificatória para escolha de lotação.III - Razões de decidir(i) A nulidade decorrente da atuação de advogado impedido (Lei 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único) é sanável, e sua decretação pressupõe demonstração de efetivo prejuízo (art. 282, §1º, do CPC), devendo o juiz, à luz dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, oportunizar a regularização da representação processual antes de extinguir o feito (CPC, art. 76).(ii) A eventual ofensa ao princípio da moralidade administrativa decorrente do impedimento reclama apuração na seara administrativa própria, não constituindo causa suficiente para a extinção do processo sem resolução de mérito.(iii) O fracionamento de convocações em curto intervalo de tempo, com oferta de vagas já existentes apenas a candidatos de classificação inferior, configura preterição na ordem classificatória, em violação ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 7.116/2013, ao art. 37, IV, da CF/88e aos princípios da razoabilidade e da isonomia.(iv) O direito do candidato à escolha de lotação restringe-se ao órgão, nos termos do edital, sendo a definição da unidade administrativa prerrogativa da Administração, submetida à sua conveniência e oportunidade.IV - Dispositivo e razões de decidirSentença cassada. Segurança concedida. Recurso provido.Atos normativos: CF/88, arts. 5º, LXIX, e 37, caput e IV; CPC/2015, art. 76, 282, §1º, e CPC/2015, art. 1.013, §3º; Lei 8.906/1994, arts. 4º, caput e parágrafo único, e 30, I; Lei 12.016/2009, art. 1º, caput; Decreto Estadual 7.116/2013, art. 3º, §2º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.317.835, REsp 833.342, AgInt no RMS 71.732, AgInt no AREsp 1.148.592, RMS 71.656; TJPR, 0027879-87.2025.8.16.0000.

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Doc. ADM Direito 432.0190.0524.5472

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ESTIPULANTE, DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DA INDENIZAÇÃO AO CREDOR BENEFICIÁRIO QUE NÃO SE EXCLUEM NEM SE CONTRADIZEM. SUCUMBÊNCIA DECORRENTE DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO E REINTERPRETAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 186.4791.0147.6449

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, BEM COMO JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO. RECURSOS. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MORMENTE PARA COMPROVAÇÃO DE JORNADA E PERICULOSIDADE. DEMAIS TEMAS DO RECURSO COM ANÁLISE PREJUDICADA. APELO DO MUNICÍPIO. ANÁLISE CABÍVEL PELO FATO DA AUTONOMIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. CPC, art. 343, § 2º. RECONVENÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO BASEADA UNICAMENTE, EM PEDIDO ISOLADO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA SUA ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 406.7341.5536.2839

17 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais. aplicabilidade do CDC. arras confirmatórias. impossibilidade de retenção. taxa de fruição. lote não edificado. retenção dos valores pagos em 15%. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por loteadora contra sentença que declarou rescindido contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano firmado com consumidor, condenando a ré à devolução de 90% dos valores pagos, inclusive a restituição integral do sinal, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A recorrente questiona a aplicação do CDC, a retenção dos valores pagos conforme cláusulas contratuais e a possibilidade de cobrança de taxa de fruição pelo uso do imóvel durante a posse do comprador. II. Questão em discussão2. Saber se é válida a retenção de valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano rescindido por iniciativa do comprador, especialmente quanto à aplicação do CDC, à cumulação da retenção do sinal com cláusula penal e ao pedido de indenização pela fruição do imóvel durante o período de posse. III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC em conjunto com as normas civis e a legislação específica sobre loteamentos urbanos.4. As arras confirmatórias, pagas a título de sinal, integram o preço e não podem ser retidas cumulativamente com a cláusula penal, sob pena de violação do princípio do non bis in idem.5. Nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, é válida a retenção de até 25% dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador, mas o percentual deve ser fixado com base na boa-fé, equilíbrio contratual e razoabilidade.6. Considerando o adimplemento de aproximadamente metade do contrato, foi fixada a retenção de 15% dos valores pagos, valor suficiente para indenizar a vendedora e evitar prejuízo ao comprador.7. Não é cabível indenização pela fruição do imóvel durante o período de posse, especialmente porque o lote não é edificado e não houve comprovação de uso econômico do bem pelo comprador. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e provida em parte para autorizar a retenção de 15% das quantias pagas a título de cláusula penal.Tese de julgamento: Em contratos de promessa de compra e venda de lote urbano aplica-se o CDC, sendo vedada a retenção cumulativa do valor pago a título de sinal (arras confirmatórias) com a cláusula penal, cabendo a retenção proporcional de até 25% dos valores pagos, que pode ser reduzida equitativamente conforme os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, e não é devida indenização por taxa de fruição na ausência de prova da efetiva utilização do imóvel pelo adquirente. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, arts. 413 e 487, I; Lei 6.766/1979, art. 32; Lei 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0007502-44.2022.8.16.0148, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 22.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 506.8376.7201.0105

18 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas com causa de aumento por envolvimento de adolescente e aplicação do tráfico privilegiado. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena no grau máximo da diminuição do tráfico privilegiado, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu do crime de corrupção de menores e o condenou pelo crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente, fixando pena de quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. O apelante requereu o afastamento da causa de aumento por envolvimento de adolescente, a aplicação da fração máxima da diminuição prevista para o tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a redução da multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, bem como a aplicação da fração máxima da diminuição prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei, e a fixação do regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide quando comprovada a inserção do adolescente no contexto da traficância, sendo desnecessário demonstrar que o acusado tenha sido o responsável por introduzi-lo na atividade criminosa.4. Reconhecidos os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação da causa especial de diminuição em patamar inferior ao máximo exige fundamentação concreta e individualizada, sendo insuficiente a mera indicação do cabimento da benesse, devendo ser reconhecida a fração máxima de 2/3.5. Diante da pena reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias, cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.6. A pena de multa fixada é proporcional à pena corporal e está dentro dos parâmetros legais, não cabendo redução.7. Não se admite reformatio in pejus, motivo pelo qual as observações realizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, que agravariam a pena, não foram acolhidas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para alterar o quantum da pena definitiva para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, fixando o regime inicial de cumprimento de pena aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: Incide a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI quando comprovada a inserção do adolescente no contexto da traficância. É necessária fundamentação idônea para a aplicação da fração mínima da diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Cabe o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena definitiva for inferior a 4 anos e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, VI; CP, arts. 43, caput, 46, 49 e 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0030060-32.2024.8.16.0021, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, 3ª Câmara Criminal, j. 09.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 04.07.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 04.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001906-93.2023.8.16.0035, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; Súmula Vinculante 59/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 350.6954.0585.5623

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO.  IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA Lei 11.350/2006 E §9º DO CF/88, art. 198. PISO NACIONAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MEDIANTE «COMPLEMENTO SALARIAL» PARA FINS DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO JULGAMENTO DO PUIL 2146-85.2025.8.16.9000. CARÁTER VINCULANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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