1 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AVERBAÇÃO DE PROPRIEDADE. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ESFORÇO COMUM. RESPONSABILIDADE DO REGISTRADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinando aos autores o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2. Os apelantes alegam erro na averbação do registro imobiliário, com a inclusão indevida do nome da ex-cônjuge do autor como proprietária do imóvel.3. Sustentam que o financiamento e a quitação do imóvel foram realizados exclusivamente pelo autor, não havendo contribuição da ex-cônjuge.4. Pretendem a reforma da Sentença para determinar a retificação do registro, excluindo-se o nome da ex-cônjuge do autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na averbação do registro imobiliário ao incluir o nome da ex-cônjuge do autor como proprietária do bem, considerando o regime de separação obrigatória de bens e a necessidade de comprovação do esforço comum.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A responsabilidade do registrador imobiliário é subjetiva, nos termos da CF/88, art. 236 e Lei 8.935/94, art. 22, sendo necessária a demonstração de culpa para eventual responsabilização.7. A aquisição do imóvel ocorreu na constância do casamento do autor com sua ex-cônjuge, sob regime de separação obrigatória de bens, o que atrai a aplicação da Súmula 377/STF, segundo a qual os bens adquiridos durante o casamento se comunicam se demonstrado o esforço comum.8. Restou evidenciado nos autos que a ex-cônjuge do autor contribuiu para o sustento do lar e da família, ainda que não tenha arcado diretamente com os pagamentos pelo imóvel, caracterizando o esforço comum.9. A inclusão do nome da ex-cônjuge no registro imobiliário foi realizada em observância à Legislação aplicável e ao princípio da publicidade, não havendo erro por parte do registrador.10. O pedido de indenização por danos morais também não merece prosperar, uma vez que a averbação foi feita conforme as normas registrais e em observância à segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a Sentença.12. Tese de julgamento: «Nos casos de separação obrigatória de bens, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se se demonstrado o esforço comum, sendo válida a averbação do nome da ex-cônjuge no registro do imóvel, observadas as normas registrais vigentes".... ()
2 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas e direção de veículo automotor sem habilitação causando perigo de dano. Relaxamento da prisão em flagrante. Pedido de homologação de prisão em flagrante e prosseguimen
to do feito. Decisão escorreita. em cognição sumária não exauriente, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 302. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público impugnando decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de São João do Ivaí/PR que relaxou a prisão em flagrante do recorrido e classificação provisória pelas nos crimes de tráfico de drogas e direção de veículo automotor sem habilitação, causando perigo de dano. A prisão foi realizada após a apreensão de entorpecentes em área próxima à residência do autuado, com base em informações de um usuário de drogas. O Ministério Público requer a homologação da prisão em flagrante e o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante de Leonilton Ferreira deve ser homologada em razão da prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e de direção de veículo automotor sem habilitação causando perigo de dano, considerando a natureza permanente do crime de tráfico e as circunstâncias da abordagem policial.III. Razões de decidir3. A abordagem do recorrido em local diverso, diante das peculiaridades do caso, afasta a situação de flagrante, não se configurando nenhumas das hipóteses dos arts. 302 e 303, ambos do CPP4. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido.
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3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qu
al se julgaram procedentes os pedidos. Naquele se declarara inexigibilidade do contrato, determinando-se restituição dos valores e responsabilizando-se o Banco a indenizar, por danos morais.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA «BUSCA E APREENSÃO». NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSTITUIÇÃO EM MORA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em açã
o de busca e apreensão, em que o Banco Bradesco Financiamentos S/A recorreu de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não houve regular constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial enviada retornou com a informação «não procurado". O banco alega que a notificação foi corretamente encaminhada ao endereço constante no contrato e que, conforme entendimento do STJ, a prova do recebimento não é necessária para a configuração da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, dispensando a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, mesmo com o retorno «não procurado».4. O STJ entende que é suficiente o envio da notificação para comprovar a mora, dispensando a prova de recebimento.5. A constituição em mora do devedor foi devidamente comprovada, permitindo o prosseguimento da ação de busca e apreensão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.Dispositivos relevantes citados: - CPC/2015, art. 485, IV; - Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: - TJPR, Apelação Cível 0006703-60.2022.8.16.0193, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 18.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0000724-77.2021.8.16.0153, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000305-34.2021.8.16.0096, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; Tema 1132/STJ.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS AFASTADOS.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débitos relativos a diversos contratos de empréstimo consignado, determinou a devolução de valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação eletrônica do contrato 649708559; (ii) saber se os demais contratos impugnados foram validamente formalizados; (iii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; e (iv) saber se é devida a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Comprovada a regularidade do contrato 649708559, mediante autenticação eletrônica, geolocalização e biometria facial, válida se mostra a contratação.4. Os demais contratos foram corretamente invalidados em razão da ausência de instrumentos formais tempestivos ou da juntada apenas de telas sistêmicas, insuficientes para demonstrar a ciência e anuência do consumidor.5. Reconhecida a compensação parcial do valor creditado à parte autora referente ao contrato anulado, vedando o enriquecimento sem causa.6. Incide a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.7. Ausente prova de abalo à dignidade ou prejuízo concreto à subsistência, é indevida a condenação por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: «1. É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado quando comprovados, de forma robusta, os elementos de autenticidade e consentimento do consumidor. 2. A ausência de contrato formal ou a juntada extemporânea de documentos essenciais invalida a contratação. 3. A repetição em dobro é devida nos descontos indevidos realizados após 30/03/2021, independentemente de má-fé. 4. A indenização por danos morais exige prova concreta de lesão extrapatrimonial, não se presumindo nos casos de contratação irregular mitigada por proveito econômico.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 373, II, e 487, I; CC/2002, arts. 884 e 927; CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0096239-45.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 21.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0022443-67.2023.8.16.0017, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0022077-28.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0002736-62.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0039084-42.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 07.10.2024; Súmula 479/STJ.... ()
7 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. RECURSO QUE DISCUTIA EXCLUSIVAMENTE DANOS MORAIS, MAS ACÓRDÃO REGISTROU FUNDAMENTO SOBRE DANOS ESTÉTICOS. CONTRADIÇÃO INTERNA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA REFLETIR O EFETIVO PROVIMENTO DO RECURSO. CUSTAS RECURSAIS DEVIDAS INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO RECURSO (ARTS. 2º, I E II, E 4º DA LEI 18.413/2014; arts. 18 E 36 DA IN 01/2015 DO CSJE). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.
1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO À REQUERIDA, AO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMANDANTE IDOSA, APOSENTADA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.2. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OU FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. ELEVAÇÃO DO MONTANTE, PORÉM, PARA MELHOR REMUNERAR O PATRONO DA PARTE.4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CÁLCULOS APRESENTADOS QUE EVIDENCIAM, DE MODO CLARO, PRECISO E DE FÁCIL COMPREENSÃO, O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA, DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO E DAS DESPESAS CONTRATUAIS DEVIDAS, ALÉM DA AMORTIZAÇÃO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. art. 917, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A CONCESSÃO DA FACILITAÇÃO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, os quais contestavam a exigibilidade de título executivo extrajudicial, alegando cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial contábil, inexistência de liquidez do débito, excesso de execução e inaplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução deve ser reformada em razão de cerceamento de defesa, inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo, excesso de execução e inaplicabilidade do CDC.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu que os documentos apresentados eram suficientes para o julgamento da lide.4. A Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo credor contém informações claras e suficientes sobre a origem e composição do débito.5. Os embargantes não apresentaram memória de cálculo ou valor que entendem devido, o que inviabiliza a alegação de excesso de execução.6. A aplicação do CDC foi afastada, pois os embargantes não demonstraram hipossuficiência técnica ou econômica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso interposto, com a consequente fixação dos honorários advocatícios recursais, que ficam majorados de 10% para 11% sobre o valor da execução.Tese de julgamento: É imprescindível que o embargante, ao alegar excesso de execução, indique o valor que entende devido e apresente memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução, conforme disposto no art. 917, § 3º e 4º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 355, 487, I, 917, § 3º e 4º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000013-98.1988.8.16.0001, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 25.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002824-94.2022.8.16.0112, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 14.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019185-37.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 07.10.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008171-40.2018.8.16.0083, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 27.03.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0042577-06.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 03.10.2022; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelação feita pelos embargantes foi negada, ou seja, os pedidos deles não foram aceitos. Eles alegaram que a decisão anterior cerceou o direito de defesa ao não permitir uma perícia contábil e que o valor da dívida estava errado, mas o tribunal entendeu que os documentos apresentados eram suficientes para decidir o caso. Além disso, os embargantes não mostraram claramente qual era o valor correto que achavam que deviam, o que é necessário para contestar a execução. Também foi rejeitado o pedido de aplicação do CDC, pois não foi provada a vulnerabilidade deles. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os honorários advocatícios foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor da execução.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E DESOBEDIÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SUA INTEGRALIDADE.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Bela Vista do Paraíso, que condenou o apelante pela prática dos crimes de receptação dolosa e desobediência, em concurso material, com pena fixada em 01 ano, 03 meses e 22 dias de reclusão, além de 18 dias de detenção e 24 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto. O apelante foi flagrado conduzindo caminhão furtado, com sinais de adulteração, e desobedeceu à ordem de parada da polícia. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e a desclassificação para receptação culposa, além da absolvição pelo crime de desobediência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa e desobediência deve ser mantida, considerando a suficiência das provas e a dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes de receptação dolosa e desobediência estão amplamente comprovadas por boletins de ocorrência, autos de apreensão, laudos e depoimentos.4. O réu, vendedor de veículos, tinha plena capacidade de identificar a origem ilícita do caminhão, que apresentava sinais evidentes de adulteração.5. A desobediência foi caracterizada pela demora injustificada em atender à ordem de parada, colocando em risco a segurança da equipe policial.6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando os antecedentes e a reincidência, fixando o regime inicial semiaberto.7. O conjunto probatório é robusto e suficiente para a condenação, não havendo nulidades ou violação ao princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória em sua integralidade.Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, caracteriza conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330, sendo suficiente a demonstração de que o destinatário ignorou deliberadamente a ordem, colocando em risco a segurança pública._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, 330 e 69; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002125-20.2020.8.16.0033, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022; Súmula 607/STJ.... ()
11 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de Instrumento e agravo interno. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição de embargos de declaração. Astreintes. Natureza coercitiva. Tema 677 do STJ. Depósito judicial. Juros de mora e correção monetária. Bis in idem. Exclusão das astreintes da base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, §1º, do cpc. Recurso de agravo de Instrumento desprovido e recurso de agravo interno prejudicado.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a decisão anterior que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução e afastando a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado em juízo, incluindo a parcela referente às astreintes. A parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo para assegurar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre todo o montante depositado.2. O agravo de instrumento foi inicialmente recebido com atribuição de efeito suspensivo. Em face dessa decisão monocrática foi interposto agravo interno pela parte adversa, buscando sua reforma.II. Questões em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incidem juros de mora e correção monetária sobre astreintes à luz do Tema 677 do STJ; (ii) saber se as astreintes integram a base de cálculo da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.III. Razões de decidir4. O Tema 677 do STJ estabelece que o depósito judicial para garantia do juízo não equivale a pagamento, permanecendo a mora do devedor até o efetivo levantamento dos valores pelo credor, autorizando a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o capital da condenação. 5. Tal entendimento não se estende às astreintes, que possuem natureza jurídica coercitiva, destinada a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, não ostentando caráter indenizatório ou condenatório. 6. A incidência de juros de mora sobre multa cominatória configura bis in idem, uma vez que a própria astreinte já representa sanção pelo descumprimento da obrigação, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal.7. Pelo mesmo fundamento, as astreintes não integram a base de cálculo da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, cujo fato gerador é o inadimplemento voluntário de obrigação de pagar quantia certa, hipótese distinta da multa cominatória.8. A diversidade de natureza jurídica entre o débito condenatório e as astreintes impede a equiparação para fins de incidência de encargos moratórios e penalidades processuais.9. Não se verifica omissão ou contradição na decisão agravada, mas mera irresignação da parte com a solução adotada, o que não autoriza a modificação do julgado.10. A concessão do efeito suspensivo em sede liminar decorreu de cognição sumária, não vinculando o julgamento definitivo, que confirma a correção da decisão de origem. 11. No tocante ao agravo interno, a apreciação de seu mérito resta prejudicada diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. Dispositivo e tese12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido13. Agravo interno não conhecido, por prejudicado.Tese de julgamento: A multa cominatória (astreintes), por possuir natureza coercitiva, não se submete à incidência de juros de mora nem integra a base de cálculo da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, sendo inaplicável, nesse ponto, o entendimento firmado no Tema 677 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º, e CPC/2015, art. 537, § 1º, I e II; 932, III; 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.04.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0026465-88.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 26.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0042935-68.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 02.12.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0023938-32.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 30.06.2025; Súmula 568/STJ.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA - MOLÉSTIA E NEXO DE CAUSALIDADE TAMBÉM COMPROVADOS - DIAGNÓSTICO DE SEQUELA DE FRATURA DE PUNHO - QUADRO ÁLGICO (CID T92.2) - PERÍCIA QUE CONSTATOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL DE «CARPINTEIRO DE OBRAS» - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE - CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA - PERÍCIA QUE APONTA REDUÇÃO, AINDA QUE LEVE, PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES - NECESSIDADE DE MAIOR DISPÊNDIO DE ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DAS MESMAS ATIVIDADES ANTERIORMENTE DESEMPENHADAS - TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DA REPERCUSSÃO DE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA MESMA TAREFA ANTERIORMENTE REALIZADA - LEI 8.213/91, art. 86 - PRECEDENTES - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - (3) - DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) QUE DEVE SER FIXADA NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 19 DO 1TJPR - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - (4) - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ - (5) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §4º, DO CPC, art. 85 - SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE - (6) - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS OCULTOS. ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 60.000,00, referente a contrato de compra e venda de imóvel. 2. A apelante alegou a existência de vícios redibitórios ocultos no imóvel, requerendo a suspensão do pagamento e a concessão da justiça gratuita, enquanto o apelado sustentou a validade da obrigação e a inexistência de defeitos ocultos que justificassem a retenção do valor cobrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da justiça gratuita à apelante e se deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial no valor cobrado, diante da alegação de vícios redibitórios no imóvel e da aplicação da exceção do contrato não cumprido para justificar a retenção do pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prova escrita apresentada pelo autor, especialmente o contrato de compra e venda, demonstra a existência da obrigação e o inadimplemento da ré, atendendo aos requisitos da ação monitória.5. A ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, especialmente quanto aos vícios redibitórios e à exceção do contrato não cumprido.6. Os vícios alegados no imóvel são aparentes e de fácil constatação, não se enquadrando no regime dos vícios redibitórios, e não justificam a suspensão integral e unilateral do pagamento.7. A exceção do contrato não cumprido exige proporcionalidade entre a gravidade do vício e a recusa do cumprimento, o que não ocorreu, pois o imóvel foi entregue e utilizado conforme pactuado.8. A ré não propôs ação própria para discutir os vícios redibitórios nem reconvenção, limitando-se a alegações genéricas sem prova técnica idônea.9. A conduta da ré de reter o pagamento configura autotutela indevida, incompatível com a boa-fé objetiva.10. A apelante comprovou situação de hipossuficiência econômica suficiente para concessão da gratuidade da justiça, considerando sua renda líquida comprometida por descontos e despesas essenciais.IV. DISPOSITIVO 11. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, 373, II, 700, 702, § 8º, 85, § 2º, 11; CC, arts. 389, 406, § 1º, 441, 442, 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 25.10.2013; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0084647-04.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 11.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 17.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006241-95.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 07.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0038680-33.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 12.12.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 08.04.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 08.04.2026.... ()
14 - TJPREMENTA. I - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.II - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO AFASTADA. PRAZO QUE INICIOU COM A DECISÃO QUE, ACOLHENDO ALEGAÇÃO DO EXECUTADO, RECLASSIFICOU O FEITO PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA.III - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO, QUANTO À MULTA E HONORÁRIOS. TRANSCURSO DO PRAZO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUDI. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO, EIS QUE HOUVE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO.III - RECURSO NÃO PROVIDO.
15 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA DE PRODUTIVIDADE POR ESTIAGEM. COLHEITA ANTES DA VISTORIA FINAL. BOA-FÉ DO SEGURADO. FALHA NA ATUAÇÃO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança ajuizada por produtor rural em face de seguradora, visando à complementação de indenização securitária decorrente de perdas na lavoura de soja causadas por estiagem na safra 2021/2022.Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária, com apuração do valor em liquidação de sentença.Apelação da seguradora sustentando, entre outros pontos, ilegitimidade ativa do autor, inexistência de cobertura, colheita antes da vistoria final, inaplicabilidade do CDC e insurgência quanto aos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão:i) saber se o segurado é parte legítima para pleitear a indenização securitária, ainda que exista financiamento rural vinculado;ii) saber se a colheita realizada antes da vistoria final afasta o direito à indenização securitária;iii) saber se restou comprovado o sinistro coberto (estiagem) e a boa-fé do segurado;iv) definir os critérios para apuração do quantum indenizatório e os consectários legais aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIRO segurado é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois suportou o pagamento do prêmio e é beneficiário da apólice, sendo inaplicável a tese de direcionamento automático da indenização à instituição financeira.Restou comprovada a ocorrência de estiagem na região, evento expressamente coberto pela apólice de seguro agrícola, conforme laudos técnicos e prova pericial.A colheita realizada antes da vistoria final não caracteriza má-fé do segurado quando demonstradas tentativas reiteradas de contato com o perito da seguradora e preservação de áreas de amostragem suficientes para avaliação posterior.A ausência de vistoria tempestiva decorreu de inércia da seguradora, não podendo o segurado ser penalizado por conduta que lhe não é imputável.O valor da indenização securitária deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, observados os critérios previstos na apólice, o limite máximo de indenização (LMI) e o abatimento de valores pagos administrativamente.Não tendo a Ré defendido em sua contestação a aplicação do indexador de atualização monetária e da taxa dos juros estipulados em cláusula contratual, inclusive o respectivo termo inicial, cabe incidir sobre a diferença indenizatória faltante os índices especificados na petição inicial, ou seja, correção monetária pela média entre INPC/IGP-DI, desde a contratação do seguro em abril/2021, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:A colheita realizada antes da vistoria final não afasta o direito à indenização securitária quando demonstrada a boa-fé do segurado e a falha da seguradora na realização tempestiva da perícia.Comprovado o sinistro coberto por seguro agrícola, é devida a indenização securitária, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, observados os limites contratuais.Dispositivos e jurisprudência relevantes citadosDispositivos legais: CC, arts. 757 e 765; CC, art. 346; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 405; CPC, arts. 489, § 1º, VI, e 509; Súmula 632/STJ.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0003008-29.2022.8.16.0119, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 28.06.2025.... ()
16 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU. PLEITO DE REFORMA PELA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALORAÇÃO PELO JUÍZO DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E METADADOS DA TRILHA DIGITAL (DOSSIÊ DA CONTRATAÇÃO) E DEMAIS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. LOCAL DE EMISSÃO DO CONTRATO E DA SEDE DO CORRESPONDENTE DIVERSOS DO DOMICÍLIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. FOTOGRAFIA IDÊNTICA ATRELADA AOS DOIS CONTRATOS QUESTIONADOS. AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA DESQUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. TEMA 1.061 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ATOS DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO AO AUTOR, NÃO DEVOLVIDO NEM DEPOSITADO EM JUÍZO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DISSABOR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PREJUDICIALIDADE ANTE O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
17 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO E AUSÊNCIA DE NOVOS DELITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaíra em razão da sentença que concedeu reabilitação criminal a condenado anteriormente pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sob o fundamento de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, especialmente quanto ao decurso do prazo legal, demonstração de bom comportamento público e privado, exercício de atividade lícita e ausência de novos delitos. III. RAZÕES DE DECIDIRA reabilitação criminal constitui medida de reinserção social destinada à restauração de direitos atingidos pela condenação penal. O CP, art. 94 exige, para a concessão da reabilitação, o decurso de dois anos da extinção da pena, demonstração de bom comportamento público e privado e comprovação de ressarcimento do dano ou impossibilidade de fazê-lo. O requerente comprova o requisito temporal, pois a extinção da pena ocorreu em 07.08.2015 e o pedido de reabilitação foi protocolado em 09.12.2025. A documentação juntada aos autos demonstra domicílio no território nacional e exercício de atividade lícita durante o período legalmente exigido. As certidões negativas da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e os antecedentes criminais sem registros de novos delitos evidenciam a ausência de envolvimento em práticas criminosas posteriores à condenação. Inexistem elementos capazes de desabonar a conduta do requerente, estando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 94. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a possibilidade de concessão da reabilitação criminal quando demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744. IV. DISPOSITIVO E TESEReexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal deve ser concedida quando comprovados o decurso do prazo legal, o bom comportamento público e privado e a ausência de novos delitos; 2. Certidões negativas e comprovação de atividade lícita constituem elementos aptos à demonstração da idoneidade e reinserção social do requerente; 3. Preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 94, impõe-se a manutenção da sentença concessiva da reabilitação criminal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94. CPP, arts. 744, 746 e 747. Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, j. 29.04.2026.... ()
18 - TJPRDireito processual penal. apelação criminal. ação de justificação criminal destinada à produção antecipada de prova para instruir futura revisão criminal (arts. 621, III, e 624, II do CPP; arts. 381 a 383 do CPC, aplicados subsidiariamente por força do CPP, art. 3º). indeferimento da petição inicial e extinção do incidente sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) sob fundamento de ausência de prova nova e de ocorrência de preclusão. competência do tribunal de justiça para análise do mérito acerca da prova nova que instruirá o pedido de revisão criminal (art. 621, III, e 624, II, do CPP). antecipação indevida de análise de mérito pelo juízo de origem e invasão da competência do tribunal. cerceamento de defesa e violação do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, LV). tese acolhida. apelação conhecida e provida.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I), ação de justificação criminal proposta com a finalidade de oitiva judicial do irmão da vítima, destinada à pré-constituição de prova nova para instruir futura revisão criminal. O juízo de origem rejeitou o pedido sob o fundamento de ausência de prova nova e de preclusão, por se tratar de testemunha conhecida desde a instrução da ação penal originária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o indeferimento, pelo juízo de origem, do processamento de ação de justificação criminal destinada à produção antecipada de prova para instruir futura revisão criminal, com base em juízo antecipado quanto à caracterização de prova nova e à ocorrência de preclusão. III. Razões de decidir 3. A ação de justificação criminal tem por finalidade a produção antecipada e a pré-constituição de prova destinada a instruir eventual revisão criminal, não cabendo ao juízo de origem, nessa fase, realizar análise aprofundada sobre a relevância, a pertinência ou a idoneidade da prova pretendida. 4. A análise do mérito da prova nova que instruirá a revisão criminal é atribuição do Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 621, III, e 624, II, do CPP, de modo que o indeferimento do processamento da justificação criminal com base em ausência de prova nova configura antecipação indevida de análise de mérito e invasão da competência do Tribunal. 5. A circunstância de a testemunha ser conhecida desde a instrução da ação penal originária não autoriza, por si só, o indeferimento do pedido, devendo a aferição quanto à efetiva novidade ou relevância da prova ocorrer no julgamento da revisão criminal, e não no procedimento preparatório. 6. O indeferimento da produção probatória impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao inviabilizar a formação da prova destinada à revisão criminal, configurando cerceamento de defesa e violação do direito de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, LV). 7. A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento no sentido de que é assegurado ao condenado o direito de requerer a produção antecipada de provas em justificação criminal para instruir eventual revisão criminal, sendo indevido o indeferimento do pedido com base em avaliação prévia de sua relevância ou idoneidade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida, para reformar a decisão de origem e determinar o regular processamento da ação de justificação criminal, com a produção da prova requerida. Tese de julgamento: «É indevido o indeferimento do processamento de ação de justificação criminal, destinada à produção antecipada de prova para instruir futura revisão criminal, com base em juízo antecipado quanto à caracterização de prova nova ou à ocorrência de preclusão, matéria cuja análise compete ao Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da revisão criminal (arts. 621, III, e 624, II, do CPP).». _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 3º, 201, § 2º, 593, II, 621, III, e 624, II; CPC, arts. 381, 382, 383 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002059-32.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, j. 12.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, HC 0113688-45.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, j. 16.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso de pessoa condenada que pedia a oitiva, em juízo, do irmão da vítima, com o objetivo de produzir prova para tentar reverter sua condenação por meio de uma futura revisão criminal. O juiz de primeiro grau negou o pedido, afirmando que a testemunha já era conhecida desde o início do processo e que, por isso, não se tratava de prova nova. O Tribunal entendeu que essa avaliação sobre a novidade e a importância da prova só pode ser feita pelo próprio Tribunal, quando julgar a revisão criminal, e não pelo juiz de primeiro grau. Por isso, deu provimento ao recurso e determinou que a ação seja processada normalmente, para que a prova seja produzida.... ()
19 - TJPREmenta. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente cumulada com repetição de indébito e danos morais». Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso da autora conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a «ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente cumulada com repetição de indébito e danos morais» por ela ajuizada, a condenando ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa.II. Questões em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há dialeticidade no recurso interposto; (ii) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato; (iii) se é cabível a repetição do indébito; (iv) se há dano moral a reparar; e (v) se comportam redução os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença.III. Razões de decidir3. Alegação da apelada de violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Razões do apelo que bem apontam as razões da não conformação e os pontos da sentença a merecer ressalva. Requisito do CPC, art. 1.010, III, satisfatoriamente preenchido.4. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Contrato firmado não sujeito aos limites da lei de usura. STF, Súmula 596. Encargos remuneratórios contratados que não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operação similar no mesmo período. Abusividade não observada. Limitação. Inadmissibilidade. Citam-se precedentes.5. Repetição de indébito e danos morais. Ausente a abusividade contratual alegada, não se identifica indébito a ser repetido, tampouco ato ilícito a ensejar a reparação de dano subjetivo.6. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento no percentual máximo do § 2º do CPC, art. 85. Pretensão de minoração. Não cabimento. Desproporcionalidade não observada a partir da base de cálculo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.__________ Tese de julgamento: «1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios praticada quando não excede significativamente a taxa média de mercado do Banco Central para o período e operações similares». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 85, § 2º, 98, § 3º, e 1.010, III; CDC, arts 6º, V, e 51, IV, e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005992-18.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN, j. 19/11/2024.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DEFESA PELA VALIDADE DA PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. NÃO ATENDIMENTO À PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DOS PATRONOS NA OAB/PR. IRREGULARIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA QUE NÃO INVALIDA OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO EM OUTRA SECCIONAL. FUNDAMENTO DA SENTENÇA AFASTADO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.