Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 865.3510.9471.7105

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA

DE INTERESSE RECURSAL. VALOR DA CAUSA JÁ ADOTADO EM SENTENÇA COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. 1) ALEGADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA APLICADA. REJEIÇÃO. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. PRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PARCELAS PRÉ-FIXADAS. 2) ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFASTAMENTO. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 3) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. VALOR COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. 4) TESE DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À COMPANHIA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO E CONSEQUÊNCIA NOS JUROS REFLEXOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.2133.2581.1608

2 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1184. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. III - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BAIXO VALOR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.2732.1129.3410

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILICITUDE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL COMO FORÇA DE SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FUNDADA SUSPEITA. CONDUTA DO INVESTIGADO QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA, ADOTOU COMPORTAMENTO EVASIVO E DESCARTOU UMA SACOLA PLÁSTICA EM ÁREA NOTORIAMENTE ASSOCIADA À COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONJUNTO CIRCUNSTANCIAL APTO A LEGITIMAR A REVISTA PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que anulou as provas obtidas em busca pessoal pela ausência de fundadas suspeitas e pela ilegitimidade da atuação da Guarda Municipal e, de consequência, rejeitou a denúncia com esteio no CPP, art. 395, III.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia, especialmente quanto à licitude da abordagem pessoal que deu origem à apreensão de substância entorpecente. III. Razões de decidir3.1. O CPP, art. 240 exige fundada suspeita ou razões concretas para a busca pessoal ou domiciliar. 3.2. Na vertência, a abordagem pessoal decorreu da presença de indícios objetivos, pois o recorrido procurou mudar de direção e esconder seu rosto ao notar a aproximação da equipe da Guarda Municipal, circunstância que caracteriza fundadas razões e a prisão em flagrante, em consonância com o CPP, art. 301. 3.3. A intervenção se deu em área conhecida pela mercancia ilícita de substâncias entorpecentes, fator que confere plausibilidade à postura dos guardas municipais.3.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 995 e do RE 608.588 (Tema 656 da repercussão geral), assentou que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e podem desempenhar atividades preventivas e de patrulhamento comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança. 3.5. A peça acusatória observou as formalidades definidas em lei, com a narrativa da imputação e de seu contexto fático, além da correta individualização da conduta do recorrido. 3.6. O acervo informativo é suficiente para autorizar o seguimento da persecução criminal, cuja cognição exauriente deve ocorrer ao longo da fase instrutória. IV. Dispositivo 4. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, para receber a denúncia e fixar honorário ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, III, IV, XIII, XIV, LV e LVI, e 144, § 8º; CPP, arts. 157, 240, §§ 1º e 2º, 244, 301, 395, I; 581, I; e 589; e Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024; e STJ, RHC Acórdão/STJ, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, STJ, julgado em 19/04/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 30/5/2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. 26.10.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.1955.5412.5494

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O FALECIMENTO DA PARTE OCORREU APÓS O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO. IRDR 009/TJPR. PRECEDENTES DESSA CORTE. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.1782.6452.9310

5 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ILEGITIMIDADE DO BANCO AFASTADA. BANCO ATUANDO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. TODAVIA, NECESSIDADE DE SOLUÇÃO INTEGRAL E EFETIVA. VENDEDORA CONDENADA A QUITAR O FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por Instituição Financeira contra Sentença que declarou rescindidos o Contrato de compra e venda de veículo e o Contrato de financiamento, condenando a Revendedora à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como determinando a devolução do veículo e a baixa do gravame fiduciário.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Instituição Financeira possui legitimidade passiva para integrar a demanda em que também se pleiteia a rescisão do Contrato de financiamento; (ii) saber se a rescisão do Contrato de compra e venda implica, automaticamente, a resolução do Contrato de financiamento, à luz do CDC, art. 54-F e (iii) definir os efeitos patrimoniais da rescisão da compra e venda sobre a relação jurídica entre Consumidor, Revendedora e Instituição Financeira, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, pois, conforme a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é aferida à luz das alegações formuladas na petição inicial, sendo suficiente a possibilidade, em tese, de que o pedido formulado afete a esfera jurídica da instituição financeira.4. A rescisão do Contrato de compra e venda não implica automaticamente a rescisão do Contrato de financiamento, pois não há relação de acessoriedade entre eles.5. A Instituição Financeira atuou apenas como agente financiador independente, sem participação na comercialização ou qualidade do veículo, não havendo vínculo ou intermediação com a Revendedora que caracterize conexão jurídica entre os contratos.6. Por outro lado, a perda da garantia fiduciária decorrente da rescisão do Contrato de compra e venda resulta de conduta imputável exclusivamente à Empresa fornecedora do veículo, que responde pelos vícios do produto, nos termos do CDC, art. 18.7. Nessa perspectiva, a solução que assegura a efetividade da tutela jurisdicional consiste em manter a validade do Contrato de financiamento perante a Instituição Financeira, impondo-se à Empresa revendedora a obrigação de quitar a dívida junto ao Agente Financeiro e de restituir ao Consumidor o valor pago a título de entrada e as parcelas do financiamento comprovadamente adimplidas.8. A Instituição Financeira não responde por vícios do veículo e não deve ser condenada ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, que devem ser suportados integralmente pela revendedora.IV. Dispositivo e tese9. Apelação provida para afastar a rescisão do Contrato de financiamento, condenar a Revendedora a quitar o financiamento junto à Instituição Financeira e a restituir ao Autor as parcelas pagas; determinar a baixa do gravame após quitação; afastar a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de custas e honorários e atribuir integralmente à Revendedora os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A rescisão do Contrato de compra e venda de veículo por vício oculto não implica, por si só, a resolução do Contrato de financiamento celebrado com instituição financeira que atua como banco de varejo e não integra o mesmo grupo econômico da fornecedora do bem, cabendo ao Vendedor responsável pelo vício suportar os efeitos da perda da garantia fiduciária e quitar o financiamento perante o Agente Financeiro._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18 e 54-F; CPC, arts. 4º, 6º, 86, p.u e 1.009, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005469-69.2021.8.16.0034, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0018130-14.2019.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0003700-50.2021.8.16.0026, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. 2.263.114, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.09.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o BANCO financiador deve permanecer no processo, porque o pedido também envolve o Contrato de financiamento. Entretanto, como o BANCO apenas concedeu o crédito e não participou da venda do veículo nem contribuiu para os defeitos apresentados, o Contrato de financiamento não é automaticamente desfeito com a rescisão da compra e venda. A responsabilidade pelos vícios do automóvel é exclusivamente da Revendedora, que deverá quitar o financiamento junto ao BANCO, devolver ao Consumidor os valores pagos e arcar com as despesas do processo, evitando que o Consumidor suporte prejuízos decorrentes de um veículo defeituoso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.2844.8458.6368

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - MOTOCICLETA COM BAIXA ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN - PERDA LEGÍTIMA DOS SINAIS IDENTIFICADORES - LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU VESTÍGIOS DE ADULTERAÇÃO, ATRIBUINDO AS MARCAS DE CONTUNDÊNCIA AO PROCEDIMENTO DE BAIXA - INEXISTÊNCIA DE OBJETO MATERIAL APTO A SER ADULTERADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO CPP, art. 386, III - DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS - RECURSO PROVIDO.A baixa registral do veículo acarreta a perda legítima de seus sinais identificadores, inexistindo objeto material apto a sofrer adulteração, o que conduz à atipicidade da conduta descrita no art. 311, §2º, III, do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF