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Doc. ADM Direito 270.7933.8706.5005

1 - STJ Recurso especial. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote não edificado. Taxa de fruição. Contrato anterior à lei 13.786/2018. Ocupação efetivamente reconhecida no acórdão recorrido. Percentual de retenção. Redução.

1. A jurisprudência do stj, anterior à lei 13.786/2018, não considerava presumido o direito à taxa de fruição em casos de lotes não edificados, por não haver base legal ou fática para a presunção de lucros cessantes (fruição/ocupação). Isso porque o uso do bem - para moradia, aluguel, ou qualquer outro tipo de destinação econômica - não seria, em geral, viável, ficando a depender de posterior dispêndio para a edificação.... ()

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