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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contratação entre as partes e condenou a ré ao pagamento em dobro das quantias indevidamente descontadas, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pela associação no benefício previdenciário da apelada são legítimos e se a apelada tem direito à indenização por danos morais em razão desses descontos.III. Razões de decidir3. A associação apelante não comprovou suficientemente a regularidade da contratação.4. A validade da contratação via ligação telefônica depende da compreensão clara e completa do consumidor sobre o objeto do contrato e seus termos.5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram danos morais, pois atingem verba de natureza alimentar.6. O valor de R$ 5.000,00 para a indenização por danos morais se mostra adequado e suficiente conforme a jurisprudência deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001342-66.2023.8.16.0148, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0003640-84.2023.8.16.0098, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 14.10.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Recursos inominados que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora.II. Questão em discussão2. A questão posta pela parte autora consiste em saber se é devida indenização por danos morais.3. A questão em discussão aventada pela requerida consiste em saber se (i) a contratação do negócio jurídico examinado nos autos foi regular.III. Razões de decidir4. A reclamada logrou êxito em demonstrar que a autora tinha efetiva ciência de que estava contratando cartão de crédito consignado e o saque em seu respectivo limite, de modo que o negócio jurídico é existente e regular.5. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são regulares, pois se prestam ao abatimento da dívida havida com a instituição financeira ré, inexistindo danos materiais e morais no caso concreto.6. A dívida não é impagável, pois se verifica uma redução paulatina da dívida.7. A ausência de número de parcelas não gera nenhum tipo de vício contratual.8. A alegação de pagamento em excesso está desprovida de qualquer respaldo jurídico, econômico ou contratual, uma vez que está ignorando completamente os juros remuneratórios e moratórios que incidem sobre a dívida.IV. Dispositivo9. Recurso inominado da autora conhecido e desprovido.10. Recurso inominado da ré conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII; CC, arts. 3º, 4º.... ()
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juízo de origem. Não cabe ao réu escolher o cumprimento da pena que melhor lhe convém, sob pena de perda do caráter punitivo das penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária fixada no mínimo legal correspondente aum salário-mínimo. art. 49, §1º, do CP. Precedentes do TJPR. Recurso conhecido e não provido.1. Não há que se falar em redução do valor da prestação pecuniária quando já fixado no mínimo legal previsto no art. 45, §1º, do CP.2. Em relação à pena restritiva de direitos é importante esclarecer que o juiz tem a discricionariedade para escolher entre as opções previstas no CP, art. 43. O réu não pode optar pela pena que lhe seja mais conveniente, pois, mesmo que as penas restritivas de direitos sejam mais favoráveis ao acusado, elas ainda mantêm o caráter punitivo.3. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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tes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos débitos em nome do autor, condenando os reclamados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito realizada pelo recorrente é indevida, ou não. O reclamado sustenta que a dívida é exigível, visto que houve a contratação de um cartão de crédito pelo autor, o qual foi utilizado, mas não houve o pagamento da fatura. Em que pese o reclamado tenha juntado aos autos print de dados cadastrais para abertura de conta, constando selfie e CNH do autor, nota-se que o endereço de residência do autor seria em São Paulo, bem como foi entregue o cartão nesse endereço (evento 26.1), como bem exposto pelo juízo de origem «verifica-se que a dívida objeto da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é ilegítima, eis que a parte Autora demonstrou jamais ter residido na cidade de São Paulo/SP. Ainda, a assinatura exarada em Aviso de Recebimento do cartão não condiz em absolutamente nada com a assinatura exarada na procuração outorgada ao seu patrono, o que corrobora que o Autor nunca contratou os serviços prestados pelas Requeridas. Fica evidenciado que as Requeridas não tiveram o zelo que a atividade empresarial requer para que o serviço fosse prestado, sendo certo que não há como se falar ter sido o Autor a contratar o cartão de crédito, tão pouco o recebido na cidade de São Paulo/SP e usado tal cartão em referida cidade, que se encontra a 901 km (novecentos e um quilômetros) de distância uma da outra. Neste condão, recai as Requeridas no risco da atividade empresarial, uma vez que ao não tomarem o cuidado necessário tanto para a abertura da conta e fornecimento de crédito à terceiro estranho, também não tiveram zelo suficiente antes de inscrever o Autor nos serviços de proteção ao crédito.» Assim, acertada a sentença em declarar a inexigibilidade dos débitos e, por se tratar de inscrição indevida, sabe-se que o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa, não necessitando, portanto, de comprovação. Quanto ao quantum dos danos morais, esse não comporta minoração. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.II- Razões de decidir: CPC, art. 373, II.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
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DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO PREVISTO PELA ANEEL ULTRAPASSADO PARA ALÉM DO RAZOÁVEL. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DOS JUROS A TAXA FLUTUANTE. PREVISÃO TÍPICA DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530/STJ. DISTINGUISHING. TAXA AVENÇADA, ADEMAIS, QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA ÀS SÉRIES TEMPORAIS NºS. 25446 e 20727 (OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS JURÍDICAS - CHEQUE ESPECIAL), DIVULGADAS PELO BACEN. RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. PRECEDENTES. 1.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA (LEI 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I; STJ, SÚMULA 539). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES. 1.4. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO. COBRANÇAS IRREGULARES. PARCIAL ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (CPC/2015, art. 373, II). PROVA DA AVENÇA EM SEPARADO MEDIANTE PROPOSTA ASSINADA PELO CONSUMIDOR (CPC/2015, art. 373, II). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TODAVIA, COBRANÇAS IRREGULARES DO SEGURO. VENDA CASADA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DO SEGURO E OPÇÃO DE ESCOLHA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - ORIENTAÇÃO 2). MORA DESCARACTERIZADA E ENCARGOS DAÍ DECORRENTES AFASTADOS. PRECEDENTES. 1.6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES (CPC/2015, art. 86, CAPUT), COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, OBSERVADAS AS PROPORÇÕES DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA E RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC/2015, art. 98, § 3º). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. A impetrante interpôs mandado de segurança preventivo visando o reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS em operações interestaduais envolvendo aquisição de mercadorias para uso e consumo e integração ao ativo imobilizado no exercício de 2022. 1.1. A sentença de origem, em nova decisão prolatada após acolhimento de embargos de declaração, denegou a segurança, mantendo a exigibilidade do tributo. 1.2. O Estado do Paraná (impetrado) aviou Apelação 01 contra a primeira sentença, posteriormente revogada. A parte impetrante interpôs Apelação 02, requerendo o afastamento da cobrança do DIFAL em 2022 e a restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS nas operações destinadas a consumidor final contribuinte dependia da edição da Lei Complementar 190/2022 para ser legítima no exercício de 2022; e (ii) saber se a Lei Complementar 190/2022, que regulamentou o DIFAL, está sujeita aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é possível conhecer da Apelação 01, eis que interposta contra sentença integrada pelo Juízo a quo (mov. 72.1), o que gerou perda superveniente do objeto recursal. 4. A nova sentença prolatada não sujeitou à sentença ao reexame necessário (mov. 72.1), restando prejudicada a análise da questão neste ponto, ante a perda superveniente de seu objeto. 5. A exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais por consumidores finais contribuintes do ICMS já encontrava amparo normativo suficiente na redação original do art. 155, § 2º, VII e VIII, da CF/88, e no Lei Complementar 87/1996, art. 6º, § 1º (Lei Kandir), regulamentada, no âmbito do Estado do Paraná, pela Lei estadual 11.580/96. 6. A Lei Complementar 190/2022 foi editada tão somente para regulamentar o recolhimento do ICMS DIFAL relativo às operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte, não criando ou majorando o tributo para o consumidor final contribuinte. 7. Não há inconstitucionalidade na cobrança do ICMS DIFAL, pois a exigência já tinha suporte normativo antes da Emenda Constitucional 87/2015 (Tema 1093/STF). 8. A impetrante não pode ser restituída de valores pagos a título de DIFAL, uma vez que a cobrança é considerada válida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação 1 não conhecida, ante a perda superveniente do objeto recursal; Apelação 2 conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a r. sentença vergastada.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em Apelação Cível que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo sentença de improcedência de ação previdenciária voltada à concessão de auxílio-acidente. 1.2. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, sob o fundamento de que o Colegiado teria deixado de apreciar pedido subsidiário de produção de prova testemunhal e demais provas complementares, apesar de ter concluído pela insuficiência probatória para afastar as conclusões do laudo pericial. 1.3. Aduz que houve requerimento de produção de prova testemunhal desde a petição inicial, reiterado em manifestações posteriores e em sede recursal, sustentando que a prova pretendida buscaria demonstrar aspectos relacionados à dinâmica do acidente e à repercussão funcional das sequelas no labor habitual. 1.4. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reabertura da instrução processual, bem como o prequestionamento dos arts. 1.022, 489, §1º, IV, 370, 371 e 479 do CPC e da CF/88, art. 5º, LV. 1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos, ao entendimento de inexistirem os vícios alegados, caracterizando a insurgência mero inconformismo com o resultado do julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido subsidiário de produção de prova testemunhal e complementação da instrução processual; (ii) verificar se há contradição interna no julgado em razão do reconhecimento da suficiência do laudo pericial e da conclusão pela inexistência de elementos aptos a infirmá-lo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinadas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3.2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao alegado cerceamento de defesa, consignando que a perícia judicial realizada mostrou-se suficientemente fundamentada e apta à elucidação da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória complementar. 3.3. O voto condutor registrou expressamente que «a perícia realizada foi suficientemente embasada pelo médico perito, possuindo, até prova em contrário, capacidade técnica para realizar exame físico/clínico na parte periciada; aferir a sua capacidade laboral bem como responder aos questionamentos formulados a respeito do nexo causal/concausal». 3.4. Não se verifica omissão quanto ao pedido de produção de outras provas, uma vez que a própria conclusão acerca da suficiência da prova técnica implica rejeição fundamentada da necessidade de complementação instrutória. 3.5. Também inexiste contradição interna no julgado, porquanto é logicamente compatível reconhecer a suficiência do laudo pericial e, simultaneamente, concluir pela ausência de elementos probatórios aptos a infirmar suas conclusões técnicas. 3.6. A pretensão recursal evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. 3.7. Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, o magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a necessidade de produção probatória complementar, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa quando a prova produzida se mostra suficiente à formação do convencimento judicial. 3.8. Quanto ao prequestionamento, aplica-se a sistemática dos arts. 489, §1º, e 1.025 do CPC, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte quando a matéria controvertida tiver sido adequadamente apreciada.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.022, 1.025, 329, II, 370, 371, 479 e 489, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª C.Cível, Apelação Cível 0010587-77.2017.8.16.0030, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 05.05.2020; TJPR, 11ª C.Cível, Agravo de Instrumento 0035969-94.2019.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 26.02.2020.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada para concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de ausência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa da segurada para o exercício da atividade habitual. 2. Trabalhadora rural que sofreu acidente de trabalho com laceração e fratura exposta do 5º metatarso do pé direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a existência de leve redução anatômica decorrente de acidente de trabalho, sem repercussão na capacidade para o exercício da atividade habitual, autoriza a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a comprovação cumulativa de lesão consolidada, nexo causal com o acidente e redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. 5. A perícia judicial foi clara e fundamentada ao concluir que a autora não apresenta incapacidade laboral, tampouco redução funcional com repercussão no exercício de sua atividade habitual, inexistindo elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões técnicas. 6. A mera existência de sequela anatômica ou de leve redução funcional sem repercussão concreta na atividade profissional não autoriza a concessão do auxílio-acidente. 7. O entendimento firmado pelo STJ - no Tema 416 estabelece que o grau da lesão é irrelevante para a concessão do benefício, desde que comprovada efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, circunstância não demonstrada no caso concreto. 8. Inexistente vício no laudo pericial ou prova técnica contraditória, mostra-se desnecessária a realização de nova perícia judicial, nos termos do CPC, art. 370. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige demonstração de redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A existência de sequela anatômica ou de leve redução funcional sem repercussão profissional não autoriza a concessão do benefício.»______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 20, 26, I, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; CPC, art. 370 e CPC, art. 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que houve reconhecimento do direito à revisão dos proventos de aposentadoria proporcional por idade de professora que exerceu exclusivamente funções de magistério, determinando o recálculo com base no tempo exigido para aposentadoria integral da categoria e o pagamento das diferenças desde a concessão do benefício. O Recorrente questiona a aplicação do redutor constitucional e a responsabilidade pelo pagamento das verbas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, na aposentadoria voluntária por idade proporcional de professor que exerceu exclusivamente funções de magistério, o cálculo dos proventos deve observar o tempo exigido para a aposentadoria integral da categoria, com aplicação do redutor constitucional previsto no art. 40, §5º, da CF/88, e se a responsabilidade pelo pagamento das verbas deve recair exclusivamente sobre o Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A aposentadoria voluntária por idade proporcional de professor que exerceu exclusivamente funções de magistério deve ser calculada com base no tempo exigido para a aposentadoria integral da categoria, observada a proporcionalidade de 30 anos, conforme o redutor constitucional do art. 40, §5º, da CF/88.4. O cálculo dos proventos com base em 30 anos, e não 25, está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que exige o uso do tempo para aposentadoria integral como parâmetro para a proporcionalidade.5. O critério adotado pela ré para o cálculo dos proventos foi inadequado, pois aplicou o divisor de 30 anos sem considerar o redutor constitucional específico para professores, o que gerou redução indevida do benefício.6. A responsabilidade pelo pagamento das verbas reconhecidas na sentença é exclusiva do Estado do Paraná conforme o art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012, afastando a solidariedade da PARANAPREVIDÊNCIA.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A aposentadoria voluntária por idade proporcional de professor que exerceu exclusivamente funções de magistério deve ser calculada com base no tempo exigido para a aposentadoria integral da categoria, observada a proporcionalidade de 30 anos, conforme aplicação do redutor constitucional do §5º da CF/88, art. 40, cabendo a responsabilidade exclusiva pelo pagamento ao Estado do Paraná.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao apelo interposto pelo ora embargante (apelo 01) e que conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto por HDI Seguros S/A. (apelo 02)II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão está eivado de contradição e omissões. III. Razões de decidir3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é apenas a contradição interna, ou seja, aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não ocorre à espécie.4. Eventual contradição externa, frente à realidade dos autos (provas), à artigos de lei ou à jurisprudência dos Tribunais Superiores - não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5. Enfrentadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, está-se aqui diante de mero inconformismo, com o embargante buscando rediscutir a matéria sob sua ótica, sem que se vislumbre objetivo de suprimento das hipóteses do CPC, art. 1.022.6. Prequestionar está intrinsecamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivo, bem como sua influência na decisão judicial. Só assim será viabilizada a interposição de recursos de estrito direito. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é apenas a contradição interna, ou seja, aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. 2. Não há omissão quando o v. acórdão enfrenta e expõe, frente às questões relevantes e imprescindíveis à resolução, as razões de decidir. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação civil para cassar sentença que indeferiu a petição inicial de ação de usucapião, requerendo a correção de erro material no dispositivo, que indicou equivocadamente o não provimento do recurso, apesar de a fundamentação e a ementa reconhecerem seu provimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no dispositivo do acórdão que contrariaria a fundamentação e a conclusão do julgamento, justificando a correção para adequar o texto ao provimento do recurso de apelação que determinou o retorno dos autos para prosseguimento da ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado apresentou erro material no dispositivo, ao constar que o recurso foi «não provido», quando a fundamentação e a conclusão indicam que o recurso foi provido. 5. A correção do erro material não altera o conteúdo do julgamento nem exige rediscussão do mérito. 6. Deve ser retificado o dispositivo para constar que o recurso foi conhecido e provido, com a cassação da sentença e retorno dos autos para prosseguimento da ação de usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material no dispositivo do acórdão, passando a constar que o recurso de apelação foi conhecido e provido, com a consequente cassação da sentença e determinação do retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de usucapião. Tese de julgamento: É cabível embargos de declaração para correção de erro material no dispositivo do acórdão quando a fundamentação e a conclusão do julgamento indicam provimento do recurso, mas consta equivocadamente a expressão «não provido».... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença que julgou improcedente ação civil pública anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência e sanções por atos dolosos de improbidade administrativa, ajuizada em face do Município de Inajá, de agente público e de instituição contratada para organização de concurso público, questionando a dispensa de licitação, a capacidade técnica da contratada, irregularidades na aplicação das provas e a existência de dolo na conduta dos apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência, ou não, irregularidades na dispensa de licitação e na contratação direta para a realização de concurso público pelo Município de Inajá, bem como a configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa por parte do agente público envolvido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de comprovação da alegada fraude na licitação, inexistência de dolo específico para causar dano ao erário, considerando que o serviço contratado foi efetivamente prestado e sem sobrepreço demonstrado.4. A ausência de experiência anterior do Instituto Social Univida na realização de concursos não impede sua contratação, desde que demonstre capacidade técnica e reputação ético-profissional, o que foi comprovado nos autos.5. As falhas ocorridas durante a aplicação das provas não foram suficientes para comprometer a validade do concurso, pois não existiu demonstração de favorecimento ou alteração do resultado.6. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, o que não foi demonstrado no caso, afastando a responsabilização dos apelados.7. O recurso interposto pelo Município de Inajá não foi conhecido por intempestividade. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação 1 conhecido e negado provimento. Recurso de apelação 2 não conhecido.Tese de julgamento: A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico, não bastando a mera irregularidade ou falha administrativa, sendo necessária a comprovação de intenção deliberada de causar dano ao erário ou obter vantagem ilícita, especialmente na contratação direta por dispensa de licitação para organização de concurso público._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 24, XIII; Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11, caput e V, 12, III; Lei 14.230/2021; CPC, arts. 487, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 4ª C. Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª C. Cível, j. 04.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª C. Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª C. Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª C. Cível, j. 30.10.2025; Súmula 287/TCU; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de crack e maconha na residência da apelante, onde foram encontrados também objetos relacionados ao fracionamento e consumo das substâncias. A apelante requer absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para uso pessoal, além do afastamento das penas restritivas de direitos por alegada incompatibilidade com sua condição física e financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida por insuficiência de provas ou ter sua conduta desclassificada para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, bem como se deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de alegadas limitações físicas e financeiras.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de afastamento das penas restritivas de direitos não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, competente para avaliar eventual incompatibilidade superveniente das condições pessoais da condenada com as modalidades impostas.2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por meio de autos de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes e convergentes.3. A versão defensiva de que a droga pertenceria a terceira pessoa não encontra respaldo nos autos, revelando-se isolada diante do acervo probatório, especialmente considerando que a substância de maior relevância foi localizada em local submetido ao domínio da acusada.4. A quantidade e o contexto da droga apreendida, além dos objetos para fracionamento e consumo, indicam destinação mercantil, afastando a tese de uso pessoal.5. Os depoimentos das testemunhas de defesa não possuem conhecimento direto sobre a origem ou propriedade da droga e não infirmam os elementos probatórios.6. O delito de tráfico de drogas, por se tratar de tipo penal de ação múltipla, consuma-se com o simples ato de guardar ou ter em depósito substância entorpecente, sendo desnecessária a comprovação de efetiva mercancia.7. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, diante da favorabilidade das circunstâncias judiciais, inexistindo fundamento para exasperação.8. Ausentes agravantes e atenuantes, a pena intermediária permaneceu inalterada, e, na terceira fase, foi corretamente reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e multa.9. O regime inicial aberto mostra-se adequado, considerando o quantum de pena, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida, com adequação, de ofício, do valor unitário do dia-multa.Tese de julgamento: A palavra dos policiais, quando coerente e colhida sob o crivo do contraditório, possui valor probante suficiente para fundamentar condenação por tráfico de drogas, sendo desnecessária a comprovação de efetiva comercialização quando a droga estiver em depósito sob controle do agente em contexto que indique destinação ilícita.___________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, e art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 33, § 2º, «c», e art. 44; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004687-19.2020.8.16.0189, Rel. Subst. Jose Ricardo Alvarez Vianna, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; Súmula 83/STJ; Súmula Vinculante 59/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas, porque ficou demonstrado nos autos que ela mantinha em sua residência crack e maconha, juntamente com objetos utilizados no fracionamento e no consumo de entorpecentes. Embora a apelante tenha sustentado que as drogas pertenceriam a uma diarista que prestava serviços no local, as provas indicaram que a substância de maior quantidade estava em local sob seu domínio e controle. A pena foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, sem prejuízo da aplicação cumulativa da pena de multa, fixada em 166 dias-multa. O pedido para afastar essas penas restritivas de direitos não foi conhecido por esta instância, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. Assim, o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com a fixação, de ofício, do valor do dia-multa no mínimo legal.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e no CP, art. 180, caput, na forma do CP, art. 69, à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 690 (seiscentos e noventa) dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o apelante agiu sob coação moral irresistível, apta a excluir a culpabilidade quanto ao delito de tráfico de drogas; (ii) definir se subsiste a condenação pelo crime de receptação diante da ausência de demonstração de que o veículo constituísse produto de crime antecedente, bem como da alegada violação ao princípio da correlação; (iii) definir se a valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas apreendidas deve ser afastada na primeira fase da dosimetria; e (iv) definir se é cabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir: 3. A coação moral irresistível, prevista na primeira parte do CP, art. 22, pressupõe ameaça grave, atual e inevitável, capaz de suprimir concretamente a liberdade de autodeterminação, não bastando a alegação de temor ou de pressão psicológica.4. A versão do apelante é internamente contraditória, pois, ao mesmo tempo em que invoca dívida e ameaça, admite ter recebido valor para efetuar o arremesso, circunstância própria da atuação voluntária no comércio ilícito de entorpecentes, sem identificação do suposto coator, indicação do modo de veiculação das ameaças, testemunha presencial ou comunicação prévia às autoridades.5. O monitoramento prévio pelos policiais penais, a reiteração dos arremessos no mesmo horário e com idêntico modo de agir, a adulteração confessada da placa da motocicleta e a apreensão de R$ 155,00 em notas fracionadas revelam planejamento e liberdade de deliberação, incompatíveis com a excludente. Ônus probatório que incumbia à defesa, nos termos do CPP, art. 156, do qual não se desincumbiu.6. A receptação é delito acessório, cuja configuração exige que a coisa objeto da conduta seja produto de crime antecedente, circunstância que deve ser concretamente demonstrada. A denúncia não descreveu crime patrimonial antecedente relativo ao veículo, tampouco há, nos autos, elementos que indiquem que a motocicleta fosse produto de furto, roubo, apropriação indébita ou outro crime.7. A adulteração do sinal identificador praticada pelo próprio acusado não torna o veículo, por si só, produto de crime para fins do CP, art. 180, caput, pois não se demonstrou a existência de crime antecedente do qual o bem fosse proveniente.8. Inviável, em recurso exclusivo da defesa, a readequação típica para o CP, art. 311, caput, sob pena de condenação por fato diverso daquele em relação ao qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Reconhecida a impossibilidade de readequação da imputação para o CP, art. 311, caput, e não demonstrada a elementar consistente em ser a coisa produto de crime, impõe-se a absolvição pelo CPP, art. 386, III, com o consequente afastamento do concurso material.9. À luz da Lei 11.343/2006, art. 42, a natureza e a quantidade da droga constituem circunstância judicial única e indissociável, não sendo legítimo cindir o exame para valorar, de um lado, apenas a natureza de uma substância e, de outro, apenas a quantidade da outra. Realizada a análise conjugada, a cocaína foi apreendida em quantidade diminuta e a maconha, embora em volume superior, não ostenta natureza apta a elevar a reprovabilidade da conduta.10. Afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime e inexistentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base é fixada no mínimo legal, restando prejudicado o pedido alternativo de redução da exasperação ao patamar de 1/6 (um sexto), mantidas a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea e a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III.11. A reincidência constitui fundamento legal autônomo e suficiente à imposição do regime mais gravoso, sendo a alínea «b» do § 2º do CP, art. 33, reservada ao condenado não reincidente e inaplicável a Súmula 269/STJ, porquanto a pena definitiva supera 4 (quatro) anos de reclusão. Inviáveis, pelo quantum da pena, a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional.IV. Dispositivo: 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o apelante da imputação do CP, art. 180, caput, com fundamento no CPP, art. 386, III, e para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, readequando-se a pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22, 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 61, I, 69, 180, caput, e 311, caput; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III, e 42; CPP, arts. 156, 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27/09/2022; STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21/03/2023; STJ, Súmula 269; TJPR, Apelação Criminal 0072334-66.2023.8.16.0014, Relª Juíza Substituta em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 09/06/2025; TJPR, Apelação Criminal 0045455-56.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 29/01/2024; TJPR, Apelação Criminal 0002582-17.2023.8.16.0043, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 24/04/2025; TJPR, Apelação Criminal 0001927-43.2023.8.16.0076, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 10/06/2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 26/03/2026; TJPR, Apelação Criminal 0008334-55.2022.8.16.0026, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 24/08/2024.... ()
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