Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 514.5113.5462.3901

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA APELADA. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opost

os em face de acórdão pelo qual o recurso interposto pelo banco réu foi provido, para: a) reconhecer a regularidade do contrato de empréstimo consignado e, por consequência, julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais; e, b) ante a improcedência, condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.0594.6291.8325

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. APLICABILIDADE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO

À FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel de propriedade da companheira do executado, ora agravado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se é possível a penhora de bem imóvel registrado em nome da companheira do executado, considerando a aplicabilidade do regime de comunhão parcial de bens.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A união estável entre o executado e a proprietária do imóvel foi reconhecida na Apelação Cível 1.435.898-8, ao menos no período de 2004 a 2011. Aplica-se, portanto, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725).3.2. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges, permitindo a penhora da fração pertencente ao devedor (CC, arts. 1.658 e 1.660).3.2. A responsabilidade patrimonial do cônjuge está prevista nos arts. 1.663, § 1º, e 1.664 do Código Civil, que permitem a constrição de bens comuns, em se tratando de dívidas contraídas no interesse da família.3.3. Ademais, o CPC, art. 790, IV prevê a sujeição dos bens da meação da esposa à execução, sendo ônus do cônjuge provar, em embargos, que a dívida não foi contraída em benefício da família.3.4. No caso, a dívida foi contraída durante a constância da união estável, de modo que é cabível a penhora do imóvel registrado em nome da companheira do executado.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido._____________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.660, 1.663, § 1º, 1.664 e 1.725; CPC/2015, art. 790, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 7/2/2020; STJ, AgRg no Ag 1.322.189/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 24/11/2011; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0090071-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.10.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059871-03.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.09.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0101620- 34.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.2204.8778.3875

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO - NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTICULARES - CDC INAPLICÁVEL - IRRELEVÂNCIA PARA O RESULTADO - RESPONSABILIDADE MANTIDA PELO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE

CLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 125 DO FONAJE) - JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL NESSE SENTIDO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em análise: venda de veículo usado entre particulares; reconhecimento de vício oculto e condenação do alienante. II. Questão em discussão: alegada omissão por suposta inaplicabilidade do CDC, com pedido de efeitos infringentes para afastar a condenação; requerimento de prequestionamento e postulação de multa por embargos protelatórios. III. Razões de decidir: (i) o acórdão enfrentou de forma suficiente os fundamentos relevantes, e a eventual inaplicabilidade do CDC não afasta a responsabilidade do réu, que subsiste pelo Código Civil (arts. 421, 422 e 441 e seguintes); (ii) embargos de declaração não são admitidos nos Juizados Especiais com a finalidade exclusiva de prequestionamento (Enunciado 125 do FONAJE), entendimento já pacificado nesta Turma Recursal; (iii) não configurado caráter protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.7526.5388.3337

4 - TJPR Ementa: Direito Administrativo. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil estatal. Suposta negligência no atendimento médico prestado à esposa do autor. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação indenizatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a responsabilidade civil estatal por suposta falha no atendimento médico prestado à esposa do autor e o posterior óbito. III. Razões de decidir3. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao ente público e os alegados danos, não há configuração do dever de indenizar, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, 6º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 723.5031.9981.1729

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO EMBARGANTE JULGADO IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - DECISÃO PROLATADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DO JULGADOR DE RESPONDER, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES, BASTANDO, PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, QUE ELE EXPONHA, DE FORMA CLARA, OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS COMO BASE PARA A SUA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente recurso em sentido estrito, no qual a defesa alegou omissão e contradição na análise probatória, especialmente em relação à cadeia de custódia das provas digitais e à individualização das condutas dos réus, que foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a reforma da decisão que julgou improcedente o recurso em sentido estrito, em relação à análise probatória e à aplicação das normas pertinentes ao caso. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade. 4. A decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico foi devidamente fundamentada e não se caracteriza como fishing expedition. 5. Não houve demonstração de violação à cadeia de custódia das provas digitais, mantendo-se hígidas as provas produzidas. 6. O conjunto probatório confirma a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, evidenciando a estabilidade e permanência do vínculo entre os réus. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, sendo necessário que a parte embargante indique de forma clara o ponto a ser aclarado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 619 e 620; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 680.974, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012; STF, JSTF 180/349, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelos réus, que pediam a revisão de uma decisão anterior sobre um caso de tráfico de drogas. A defesa alegou que o acórdão tinha omissões e contradições, mas o Tribunal entendeu que todas as questões levantadas já haviam sido analisadas de forma adequada. A decisão sobre a quebra de sigilo telefônico e a validade das provas foi considerada correta, pois houve autorização judicial e não foi provada nenhuma irregularidade. Assim, o Tribunal manteve a condenação dos réus, afirmando que as provas mostraram que eles estavam envolvidos no tráfico de drogas de forma organizada e estável.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.1580.0764.7491

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO GRAVE NO MOTOR. DIFÍCIL CONSTATAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DO VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL DEVIDO. ORÇAMENTOS QUE SÃO PROVA SUFICIENTE DA EXTENSÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora, Valentim Joel Rodrigues e Onedia Gomes Rodrigues, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de Luiz Coletti e Aline Teresinha Rasche. Relatou que adquiriu dos réus o veículo Renault/Logan Exp 16, ano/modelo 2009/2010, pelo valor de R$ 18.100,00, tendo realizado o pagamento mediante entrada, transferência via PIX e cheques. Após a aquisição, o veículo apresentou defeitos graves não informados no momento da venda, sendo constatada a necessidade de retífica completa do motor, com orçamento de R$ 10.155,40. Alegou que, durante as tratativas, os réus afirmaram que o veículo estava revisado e que o único reparo necessário seria na lataria, omitindo os vícios ocultos. Diante da negativa dos réus em solucionar o problema extrajudicialmente e da alegada conduta intimidatória do réu Luiz, a parte autora requereu a anulação do negócio, a restituição dos valores pagos (incluindo IPVA), indenização por danos materiais no valor de R$ 18.249,07 e danos morais não inferiores a R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.155,40.1.3. Os autores insurgiram-se contra a improcedência do pedido de danos morais, defendendo que a conduta dos réus ultrapassou o mero inadimplemento contratual, gerando frustração, angústia e constrangimento, e requereram a reforma da sentença para condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 1.4. Os réus, por sua vez, alegaram ausência de comprovação dos defeitos e dos gastos com o conserto, bem como a inexistência de vício oculto, defendendo a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, a limitação do valor da indenização em caso de eventual condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA configuração de vício oculto apto a caracterizar dano material.2.2. A possibilidade de reconhecimento de dano moral em razão do vício oculto no veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O defeito grave no motor, de difícil constatação prévia, configura vício oculto, nos termos dos CCB, art. 441 e CCB, art. 444, impondo ao vendedor a responsabilidade pelos prejuízos. Os orçamentos apresentados são prova suficiente da extensão do dano material, sendo desnecessária a juntada de nota fiscal ou recibo de pagamento, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais.3.2. A mera existência de vício no bem não gera, por si só, dano moral, ausente prova de abalo à honra, imagem ou integridade psíquica dos autores. O inadimplemento contratual isolado não é suficiente para caracterizar lesão a direitos da personalidade.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal - 0005886-65.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel. Maria Roseli Guiessmann - J. 07.04.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001669-41.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 24.06.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Manuela Tallão Benke - J. 13.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 406.3274.7968.9498

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA TENHA APONTADO REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL, FUNDAMENTOU-SE DE FORMA GENÉRICA E COM BASE EM ATIVIDADE LABORAL DIVERSA DA EFETIVAMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. EXAME FÍSICO QUE ATESTOU A PRESERVAÇÃO DA FUNCIONALIDADE GLOBAL DA MÃO. MOVIMENTO DE PINÇA INALTERADO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO OU DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS DESEMPENHADAS PELO SEGURADO NO MOMENTO DO ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada pelo segurado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de restabelecimento de auxílio-acidente, sob o argumento de que sofreu acidente de trabalho em 1996, do qual resultou a amputação traumática da última falange do quarto dedo da mão direita.1.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a perda anatômica não implicou redução efetiva da capacidade laborativa específica, destacando a preservação da funcionalidade da mão e a continuidade do exercício profissional após o acidente.1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando que a decisão contrariou frontalmente as conclusões técnicas exaradas pelo perito judicial, as quais atestam, redução da capacidade laboral e que o grau mínimo da lesão não afasta o direito ao auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a sequela anatômica decorrente do acidente de trabalho implicou redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86;III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente será devido quando as sequelas decorrentes de acidente implicarem redução da capacidade para o trabalho habitual, exigindo, portanto, repercussão profissional específica e não apenas dano anatômico ou limitação funcional genérica.3.2. Aplica-se ao caso a redação da Lei 8.213/1991, art. 86 conferida pela Lei 9.032/1995, vigente à época do acidente, em observância ao princípio do tempus regit actum.3.3. O laudo pericial judicial concluiu pela existência de redução de da capacidade laborativa e, genericamente, afirmou que a lesão compromete atividades «que exijam a presença de todos os dedos intactos, como dedilhamento».3.4. Embora o laudo pericial tenha apontado incapacidade parcial e permanente em grau mínimo, verifica-se que a conclusão técnica foi construída a partir de premissa fática equivocada quanto à atividade efetivamente exercida pelo segurado à época do acidente, não tendo, ademais, sido constatada a necessidade de readaptação, remanejamento ou afastamento das atividades laborais.3.5. Além disso, o exame físico pericial demonstrou a preservação da funcionalidade global da mão direita, a ausência de comprometimento do movimento de pinça e a integridade da sensibilidade.3.6. Nos termos do CPC, art. 479, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, devendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório constante dos autos.3.7. Compete ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto.3.8. Assim, restando demonstrado que a sequela não possui repercussão prática relevante sobre a capacidade para o trabalho habitualmente exercido na época do acidente como ajudante de produção em indústria de plástico, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.3.9. Quanto às verbas sucumbenciais, aplica-se a isenção prevista no art. 129, II, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, impondo-se o afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.3.10. A restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná deve ser mantida, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 129 e a tese fixada pelo STJ no Tema 1.044.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: «O auxílio-acidente somente é devido quando a sequela decorrente de acidente de qualquer natureza implicar redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a mera existência de perda anatômica ou limitação funcional sem repercussão profissional».Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 59; 86, caput e §§ 1º a 4º; 103, parágrafo único; 129, II, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º. CPC/2015, art. 373, I; art. 479.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.3385.2566.2520

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.5439.4320.8555

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2016 QUE «CONGELOU» OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DE SUA CONSUMAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2016. VEDAÇÃO LEGISLATIVA À CONCESSÃO DE NOVOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075/STJ. PREVISÃO LEGISLATIVA QUE RESPEITOU O DIREITO ADQUIRIDO E A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.2058.1639.1313

10 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual com indenizatória. Vício oculto. Alegação de decadência. Inocorrência. Reembolso devido. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ré é parte legítima para figurar o polo passivo da presente ação; (ii) se o Juizado Especial Cível é competente para o julgamento e processamento da ação, (iii)  se há decadência do direito autoral; (iv) se restou comprovado vício oculto nos produtos, e em caso positivo, se é devido o reembolso decorrente da devolução, e (v) se é cabível a condenação de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A reclamada é parte legítima para figurar o polo passivo da presente ação, com base na teoria da asserção.4. Como a realização de perícia técnica complexa consistiria apenas em prova complementar no presente caso, sendo possível a elucidação dos fatos mediante outras modalidades probatórias, não é devida a qualificação da causa como complexa, mantendo a competência perante os Juizados Especiais Cíveis.5. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 inicia-se com a ciência do defeito e suspende-se com a reclamação administrativa. Não tendo a ré comprovado ter apresentado resposta definitiva ou que transcorreram três meses entre eventual negativa e o ajuizamento da ação, não há que se falar na existência de decadência.6. Comprovado o vício no produto em prazo exíguo e não demonstrado o alegado mau uso — ônus da ré, do qual não se desincumbiu —, impõe-se o reconhecimento do vício de qualidade e, por conseguinte, a restituição dos valores pagos.7. No caso concreto, a inércia da ré diante da tentativa de solução administrativa, aliada à frustração da legítima expectativa de durabilidade do produto e à necessidade de acionar o Judiciário, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 18, 26, II, §§2º e 3º, 27; CPC/2015, art. 373, II. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.4550.5168.8441

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA CIENTIFICADA EM 15.02.2016. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (ART. 40, §§ 1º E 2º, LEF). TRANSCURSO DO PERÍODO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO SOMADO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA DURANTE O INTERREGNO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 566/STJ (REsp. Acórdão/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal contra o contribuinte. 2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional. 6. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018). 7. Considerando que o prazo prescricional quinquenal passou a fluir em 15.02.2017, verificou-se sua consumação em 15.02.2022, já que, no interregno, não se aperfeiçoou a citação, nem constrição patrimonial efetiva. 8. O Município requereu a penhora via Bacenjud, Renajud e Infojud, no entanto, todas as diligências resultaram infrutíferas, não tendo os atos constritivos sido efetivamente formalizados. 9. Assim, verificado o transcurso do prazo prescricional intercorrente, não interrompido, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. - CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 16.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 905.7664.0566.7503

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CTB, art. 298, I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COM COLISÃO EM OUTRO AUTOMÓVEL. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DE TERCEIROS E AO PATRIMÔNIO ALHEIO. AGRAVANTE PREVISTA NO art. 298, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA, VERIFICADA NO CASO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, com incidência da agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, além de multa e suspensão do direito de dirigir. A defesa requer o afastamento da agravante, sustentando ausência de demonstração de risco a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes elementos suficientes para a configuração do crime de embriaguez ao volante; e (ii) saber se é cabível o afastamento da agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, corroborados pela prova oral. 4. Autoria evidenciada pela confissão do acusado, aliada aos depoimentos dos policiais, que relataram sinais inequívocos de embriaguez, como odor etílico, dificuldade na fala e alteração do equilíbrio. 5. O crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, sendo suficiente a condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada. 6. A agravante do CTB, art. 298, I incide quando demonstrada a potencialidade lesiva concreta da conduta, sendo desnecessária a ocorrência de resultado lesivo efetivo. 7. A colisão entre veículos, aliada ao estado de embriaguez do condutor, evidencia risco à integridade física de terceiros e ao patrimônio, justificando a incidência da agravante. 8. Os depoimentos dos agentes públicos, prestados no exercício da função, são coerentes e encontram respaldo nos demais elementos probatórios, não havendo indícios de invalidez. 9. Inexistência de elementos que justifiquem o afastamento da agravante ou a modificação da dosimetria da pena. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 59; CPP, art. 156; CTB, art. 306, §1º, I, e CTB, art. 298, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 29.10.2025. _________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso de um motorista condenado por dirigir sob efeito de álcool e causar um acidente. A defesa queria retirar o aumento da pena, alegando que não houve risco real para outras pessoas. O Tribunal entendeu que houve sim risco, pois o motorista embriagado colidiu com outro veículo, o que já demonstra perigo concreto. Além disso, havia provas suficientes, como a confissão e os relatos dos policiais. Por isso, a condenação e o aumento da pena foram mantidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.9819.7334.5588

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA SUB-ROGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO CONTENDO APENAS RELATÓRIOS INTERNOS DA AUTORA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO SEGURADO NÃO APRESENTADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM. APELO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação regressiva de indenização proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que os relatórios internos apresentados pela autora não comprovam o efetivo desembolso da indenização ao segurado e a consequente sub-rogação legal. A apelante pede a anulação do julgado alegando a validade dos comprovantes e o regular nexo causal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovante bancário idôneo do pagamento da indenização ao segurado autoriza a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, ou se deve ser previamente oportunizada a emenda à petição inicial, em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sub-rogação transfere ao novo credor os direitos do primitivo (CCB, art. 349), aplicando-se as normas materiais do CDC, com exceção das prerrogativas processuais (Tema 1282/STJ).4. O comprovante de pagamento ao segurado é documento indispensável para a propositura da ação regressiva (Art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF), de modo que relatórios e telas do sistema interno da seguradora são insuficientes para demonstrar o desembolso.5. Constatado o vício na petição inicial pela ausência de documento indispensável, o juiz deve determinar que o autor a emende no prazo legal (CPC, art. 321), em respeito aos deveres de cooperação e economia processual.6. A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial mesmo após a apresentação de contestação, desde que isso não implique alteração do pedido ou da causa de pedir.7. A extinção prematura do feito, sem a concessão de prazo para a regularização do vício documental, gera a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «1. A ausência de documento indispensável à propositura da ação regressiva da seguradora impõe ao magistrado a fixação de prazo para emenda da petição inicial, sendo nula a extinção imediata do processo sem a observância do CPC, art. 321.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 321 e 485, IV e VI; Código Civil, Arts. 349 and 786.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, Tema 1282 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.03.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELUma empresa de seguros entrou com uma ação para receber de volta o dinheiro que pagou a um cliente que teve aparelhos queimados por queda de energia. O juiz encerrou o processo logo no início porque a seguradora só apresentou relatórios do seu próprio sistema, e não o comprovante do banco que mostrasse o pagamento ao cliente. A seguradora recorreu. O Tribunal de Justiça decidiu que, embora o comprovante do banco seja realmente necessário, o juiz não poderia ter encerrado o caso direto. Ele deveria ter dado uma chance (um prazo) para a seguradora corrigir o erro e juntar o papel que faltava. Por isso, a decisão do juiz foi anulada e o processo voltará para a cidade de origem para que a seguradora possa apresentar o documento correto. O recurso da seguradora não precisou ser julgado no mérito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.4312.2903.0010

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA JURÍDICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de modo expresso e fundamentado, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo certo que o dever de fundamentação não impõe a refutação exaustiva de todos os elementos quando a ratio decidendi assenta em fundamento autônomo e suficiente. Não obstante, inexiste contradição interna quando o ponto reputado contraditório foi expressamente dirimido pelo julgado, que distinguiu a previsão de reavaliação clínica futura da qualificação jurídica do estado incapacitante aferido no momento da inspeção médica. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela de natureza lógico-estrutural, verificável na própria arquitetura interna da decisão. Ao fim, não configura erro de premissa jurídica a adoção fundamentada da tese de que o controle jurisdicional do ato administrativo se restringe à legalidade, vedada a substituição do Judiciário à valoração técnica da junta médica oficial; o inconformismo da parte com a tese acolhida não constitui vício sanável pela via integrativa.Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.4481.1865.2787

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, DA QUANTIDADE EFETIVAMENTE DESCLASSIFICADA E DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORROBORAM A TESE INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.0894.9315.5774

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.9460.9776.4895

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.4604.1745.9919

18 - TJPR Direito penal. Processo penal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Apelação criminal originalmente interposta contra decisão de indeferimento de pedido de restituição de veículo, smartwatch e porta-óculos. Ulterior insurgência contra a determinação judicial de alienação antecipada do bem. Não conhecimento da matéria. Indevida ampliação do escopo recursal originário. Questão sub judice, ademais, no âmbito da correição parcial 0066282-91.2026.8.16.0000, no qual foi deferida liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou a alienação antecipada do bem. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de restituição de objetos apreendidos. Improcedência. Decisão escorreita. Veículo e demais objetos apreendidos em contexto de tráfico de drogas. Indícios de utilização como instrumento do delito. Interesse à persecução penal. Possibilidade de perdimento. Dúvidas, ademais, quanto à propriedade do veículo. Manutenção da apreensão. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por tráfico de drogas. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se comporta conhecimento a insurgência manifestada em face de decisão que determinou a alienação antecipada do bem, após a interposição e processamento do recurso sub examem: (ii) saber se é possível a restituição de veículo e demais objetos apreendidos no contexto de ação penal por tráfico de drogas. III. Razões de decidir: 3. Não comporta conhecimento a insurgência manifestada em face da decisão que determinou a instauração de procedimento de alienação antecipada, após a interposição e processamento do presente recurso. A pretensão de submeter essa matéria, por meio de simples petitório, à apreciação da Corte, constitui indevida ampliação do escopo recursal originário, em evidente subversão às regras de preclusão e àquelas inerentes ao duplo grau de jurisdição. Ademais disso, constata-se que, em face da posterior decisão que determinou a alienação antecipada do bem, houve interposição da correição parcial, autuada sob 0066282-91.2026.8.16.0000, na qual foi deferida liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou a alienação antecipada do bem, até o julgamento da presente apelação criminal. Consequentemente, as questões afetas à referida determinação de alienação do veículo serão discutidas no seio da medida correicional em questão. 4. Há indícios relevantes de que o veículo foi utilizado como instrumento para a prática de tráfico de drogas, conforme apreensão de entorpecentes em contexto de transporte ilícito. Quanto aos demais objetos (smartwatch e porta-óculos), o contexto da apreensão é igualmente indicativo de sua relevância para o processo. 5. A restituição de bem apreendido somente é cabível quando não mais interessar à persecução penal, nos termos do CPP, art. 118. 6. O bem interessa ao processo, tanto como meio de prova, quanto como possível objeto de perdimento, conforme Lei 11.343/2006, art. 63, e CP, art. 91, II, «a». 7. Por fim, como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, há dúvida quanto à propriedade do veículo automotor, o que impõe óbice à almejada restituição, nos termos do CPP, art. 120. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; CP, art. 91, II, «a»; L. 11.343/2006, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN de 26/08/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 14.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 14.03.2026; STF, Tema 647; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 9/3/2016.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 201.9339.1921.9692

19 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 99, §7º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.2757.7544.2073

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. RECURSO DO AUTOR. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM DURANTE O GOZO DE FÉRIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INICIADA APÓS A EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO E AOS REFLEXOS EM APOSENTADORIA. NATUREZA PRECÁRIA DO CARGO. ART. 74 DA LEI MUNICIPAL 1.656/1958. 2. RECURSO DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO APÓS O INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MÉDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA E DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação envolvendo servidor público municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (a) o servidor exonerado do cargo em comissão durante o gozo de férias e que, após o término dessas férias, entrou em licença para tratamento de saúde, tem direito à manutenção da remuneração do cargo comissionado durante o afastamento e aos reflexos dessa remuneração nos proventos de aposentadoria, bem como saber se (b) a Administração Pública deve ressarcir o servidor pelos períodos de férias e licenças-prêmio usufruídos após o indeferimento da prorrogação da licença médica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exoneração do servidor do cargo em comissão durante o gozo de férias produziu efeitos imediatos, não havendo direito à manutenção da remuneração do cargo comissionado durante a licença para tratamento de saúde iniciada após a exoneração, em razão da natureza precária do cargo e da prerrogativa administrativa de exoneração ad nutum.4. Não houve demonstração de omissão administrativa ou nexo causal entre a conduta da Administração e a utilização de férias e licenças-prêmio pelo servidor, que optou voluntariamente por esses afastamentos após indeferimento da prorrogação da licença médica.5. A condenação ao ressarcimento das férias e licenças-prêmio usufruídas seria indevida, pois tais afastamentos foram concedidos legalmente e não configuram enriquecimento ilícito.6. Diante do provimento do recurso dos réus, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, embora a exigibilidade esteja suspensa em razão da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação do autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida; apelação dos réus provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.Tese de julgamento: A exoneração ad nutum de servidor ocupante de cargo em comissão produz efeitos imediatos, inclusive durante o gozo de férias, não gerando direito à manutenção da remuneração do cargo comissionado ou aos seus reflexos em aposentadoria._________Dispositivos relevantes citados: Lei 1.656/1958, art. 74; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 3º, I, 85, § 4º, II, 98, § 3º, 405; CC, art. 240; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 17.12.2025; Súmula 43/STJ; STF, Temas 810 e 1.170.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o servidor público não tem direito a continuar recebendo o salário do cargo em comissão depois que foi exonerado, mesmo que estivesse de férias e depois em licença médica, porque esse cargo é provisório e pode ser retirado a qualquer momento. Também entendeu que os réus não precisam pagar de volta os valores referentes às férias e licenças-prêmio que o servidor usou, porque ele escolheu não voltar ao trabalho e não provou que a prefeitura impediu sua adaptação ao serviço. Por isso, o pedido do servidor foi negado, e ele terá que pagar as despesas do processo, mas o pagamento está suspenso porque ele tem direito à justiça gratuita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF