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Doc. ADM Direito 267.1249.1939.2041

1 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por terceira interessada contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo Chevrolet Prisma, placas BAC-5833, apreendido em ação penal por tráfico de drogas. A apelante sustenta ser legítima proprietária do bem, adquirido por herança, e requer sua devolução ou, subsidiariamente, a nomeação como fiel depositária.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível a restituição do veículo apreendido antes do trânsito em julgado, considerando alegação de propriedade por terceiro de boa-fé; (b) se há interesse do bem para a persecução penal; (c) se é cabível a nomeação da apelante como fiel depositária do automóvel.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O veículo foi utilizado como instrumento essencial à prática do tráfico de drogas, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e denúncia, atraindo a incidência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 e CP, art. 91, II, «a».3.2. Nos termos do CPP, art. 118, a restituição não é cabível enquanto o bem interessar ao processo, hipótese presente no caso concreto.3.3. A alegação de boa-fé da apelante não se mostra comprovada de forma inequívoca, sendo insuficiente o registro formal do veículo em seu nome, diante da utilização reiterada do bem para transporte de entorpecentes.3.4. Pedido subsidiário de nomeação como fiel depositária indeferido, pois a devolução do veículo à apelante, mãe do acusado, criaria risco de reiteração delitiva.3.5. A deterioração do bem não justifica a restituição, devendo ser adotada a alienação antecipada prevista no CPP, art. 144-Ae Lei 11.343/2006, art. 61, §1º.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 118, 120, 144-A e 804; CP, art. 91, II, «a»; Lei 11.343/2006, arts. 61, §1º, 62 e 63; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Criminal 0001934-14.2019.8.16.0096, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000699-39.2024.8.16.0095, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001249-33.2023.8.16.0139, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 4ª Câmara Criminal, j. 27.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 855.6226.8753.1584

2 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR FORÇA DO ART. 151, INC. III, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA OU CONDICIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 223.0656.1731.6068

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, ARBITRANDO-SE HONORÁRIOS RECURSAIS DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) À ADVOGADA DATIVA.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao Apelo interposto por RENATO DONIZETI CARI. Busca-se o arbitramento de honorários advocatícios à Advogada Dativa pela atuação em sede recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o arbitramento de honorários advocatícios à Defensora Dativa em razão da atuação em grau recursal, consistente na interposição de Apelação Cível.III. Razões de decidir3. A Defensora Dativa tem direito ao recebimento de honorários pela sua atuação em grau recursal, conforme a legislação estadual.4. Os honorários, portanto, foram fixados em R$ 700,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração acolhidos, arbitrando-se honorários recursais de R$ 700,00 (setecentos reais).Tese de julgamento: O Defensor Dativo tem direito ao recebimento de honorários advocatícios pela sua atuação em grau recursal, a serem pagos pelo ESTADO, conforme a legislação pertinente._________Dispositivos relevantes Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 2.10; Lei Estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 00062665720258160017, Rel. Des. Fábio Andre Santos Muniz, j. 23.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração apresentados pela Defensora Dativa, que pedia a fixação de honorários por ter interposto Apelo. O Colegiado entendeu que o Acórdão anterior não mencionou esse pagamento, que é devido pela atuação da Advogada. Assim, foi determinado que o ESTADO DO PARANÁ pague R$ 700,00 à Advogada, conforme as regras estabelecidas.... ()

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