1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por terceira interessada contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo Chevrolet Prisma, placas BAC-5833, apreendido em ação penal por tráfico de drogas. A apelante sustenta ser legítima proprietária do bem, adquirido por herança, e requer sua devolução ou, subsidiariamente, a nomeação como fiel depositária.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível a restituição do veículo apreendido antes do trânsito em julgado, considerando alegação de propriedade por terceiro de boa-fé; (b) se há interesse do bem para a persecução penal; (c) se é cabível a nomeação da apelante como fiel depositária do automóvel.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O veículo foi utilizado como instrumento essencial à prática do tráfico de drogas, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e denúncia, atraindo a incidência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 e CP, art. 91, II, «a».3.2. Nos termos do CPP, art. 118, a restituição não é cabível enquanto o bem interessar ao processo, hipótese presente no caso concreto.3.3. A alegação de boa-fé da apelante não se mostra comprovada de forma inequívoca, sendo insuficiente o registro formal do veículo em seu nome, diante da utilização reiterada do bem para transporte de entorpecentes.3.4. Pedido subsidiário de nomeação como fiel depositária indeferido, pois a devolução do veículo à apelante, mãe do acusado, criaria risco de reiteração delitiva.3.5. A deterioração do bem não justifica a restituição, devendo ser adotada a alienação antecipada prevista no CPP, art. 144-Ae Lei 11.343/2006, art. 61, §1º.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 118, 120, 144-A e 804; CP, art. 91, II, «a»; Lei 11.343/2006, arts. 61, §1º, 62 e 63; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Criminal 0001934-14.2019.8.16.0096, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000699-39.2024.8.16.0095, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001249-33.2023.8.16.0139, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 4ª Câmara Criminal, j. 27.01.2025.... ()
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